Agravo em Recurso Especial 0843470-69.2022.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0843470-69.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB 2443/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0843470-69.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Luiz Carlos de Castro - Embargdo: Jorci Tomaz da Maia, Paulo José Dropa, Loreci Rocher Gonçalves, ZW Engenharia Ltda - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Jorci Tomaz da Maia Advogado: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB: 2443/MS) Agravante: Loreci Rocher Gonçalves Advogado: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB: 2443/MS) Agravante: Paulo José Dropa Advogado: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB: 2443/MS) Agravado: Luiz Carlos de Castro Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Interessado: ZW Engenharia Ltda. Repre. Legal: Washington Lino Duarte Advogado: Haroldo Picoli Júnior (OAB: 11615/MS) Advogado: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB: 20802/MS) Advogado: Lucas Gabriel de Oliveira (OAB: 24243/MS) Arquivem-se o presente agravo e o respectivo recurso especial (sequencial n. 50000) e baixem-se os autos ao juízo de origem para extinção da ação, conforme determinado pela Corte Superior. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0843470-69.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 10:00

Trânsito em julgado

05/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldo Feitosa de Lima (OAB 2443/MS), Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0843470-69.2022.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Luiz Carlos de Castro - Embargdo: Jorci Tomaz da Maia, Paulo José Dropa, Loreci Rocher Gonçalves, ZW Engenharia Ltda - Decisão de fl. 296: Vistos... Intime-se o advogado Lucas Gabriel de Oliveira Tiodísio para esclarecer o incluso requerimento (f. 290) em até 15 (quinze) dias, uma vez que não consta mandato outorgado por ZW Engenharia LTDA neste processo. Após, tornem-me. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2721053/MS (2024/0301543-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: JORCI TOMAZ DA MAIA REQUERENTE: LORECI ROCHER GONCALVES REQUERENTE: PAULO JOSE DROPPA ADVOGADO: OSVALDO FEITOSA DE LIMA - MS002443 REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: GABRIEL GALLO SILVA - MS019100 INTERESSADO: Z W ENGENHARIA LTDA DECISÃO Os requerentes, Jorci Tomaz da Maia e Outros (agravantes) e Luiz Carlos de Castro (agravado), apresentaram petição, protocolizada sob o n. 00248038/2025 (fls. 526-529), informando o seguinte (fls. 526-527): Diante das decisões ocorridas nos autos do processo de embargos de terceiro, restou comprovado que a propriedade do imóvel matriculado sob o n. 218.093, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS (lote 26, da Quadra 07, do loteamento Jardim Cristo Redentor) é do embargante Luiz Carlos. Com isso, os embargados, realizaram composição com a empresa executada (ZW Engenharia), nos autos da execução n. 0063432-97.2011.8.12.0001. Assim, houve a perda do objeto do presente recurso, visto que, a hipoteca inserida pelos embargados na matrícula 218.903, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS, de propriedade do embargante, também já foi devidamente baixada. Asseveram que o "presente recurso apresentado a essa r. Corte, perdeu seu objeto, por esse motivo houve também composição nos seguintes termos" (fl. 527): Os embargados desistem do presente recurso em trâmite nesta Corte, tendo em vista a perda do objeto, o que também reconhecem neste ato o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao patrono do embargante no importe R$271.322,89. Para fins de composição, acertam as partes o valor total do débito (honorários sucumbenciais) serão pagos pelos embargados (Jorci, Loreci e Paulo) ao patrono do embargante (Dr. Gabriel) na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos e dez mil reais - sic), na data de 27/03/2025 (quinta-feira) a ser pago via transferência bancária: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 0913 Conta: 03472-8 Razão Social: GABRIEL GALLO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 25.201.408/0001-52 Nesse contexto, mencionam que o "inadimplemento do valor avençado no presente acordo implicará na revogação da isenção concedida (R$61.322,89), passando a ser devida a integralidade da dívida, descontado valor eventualmente pago, devidamente atualizada, incidindo juros de 1% a.m., correção monetária pelo IGP-M, multa de 10% e honorários advocatícios correspondentes a 10%, tudo sobre o montante inadimplido" (fl. 528), e as partes "outorgam-se a mais plena, rasa e irrevogável quitação, pertinente ao pedido da ação proposta, para nada mais requererem um do outro, em juízo ou fora dele referente a tal matéria, ressalvado o direito à execução forçada dos valores acima ajustados, nos autos deste mesmo processo, caso venha a ser necessário" (fl. 528). Ao final, requerem a "homologação do presente acordo, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para extinção do feito e baixa na distribuição" (fl. 528). Os advogados subscritores da referida petição possuem poderes para tanto (fls. 103 e 120-121). O agravo em recurso especial foi julgado por decisão monocrática (fls. 403-408). Houve a interposição de agravo interno, pela parte ora agravante, contra a decisão singular (fls. 411-517). A realização de acordo, conforme as informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do agravo em recurso especial (fls. 354-384) e do subsequente agravo interno (fls. 411-517). Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de fls. 526-529, em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. A extinção da ação, por sua vez, deve ser apreciada pelo Juízo de origem. Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Homologação de Transação

31/03/2025, 12:10

Retirada

25/03/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

24/03/2025, 18:32

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:39

Publicação

17/03/2025, 00:43

Documentos

Intimação

•31/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2721053/MS (2024/0301543-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: JORCI TOMAZ DA MAIA REQUERENTE: LORECI ROCHER GONCALVES REQUERENTE: PAULO JOSE DROPPA ADVOGADO: OSVALDO FEITOSA DE LIMA - MS002443 REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: GABRIEL GALLO SILVA - MS019100 INTERESSADO: Z W ENGENHARIA LTDA DECISÃO Os requerentes, Jorci Tomaz da Maia e Outros (agravantes) e Luiz Carlos de Castro (agravado), apresentaram petição, protocolizada sob o n. 00248038/2025 (fls. 526-529), informando o seguinte (fls. 526-527): Diante das decisões ocorridas nos autos do processo de embargos de terceiro, restou comprovado que a propriedade do imóvel matriculado sob o n. 218.093, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS (lote 26, da Quadra 07, do loteamento Jardim Cristo Redentor) é do embargante Luiz Carlos. Com isso, os embargados, realizaram composição com a empresa executada (ZW Engenharia), nos autos da execução n. 0063432-97.2011.8.12.0001. Assim, houve a perda do objeto do presente recurso, visto que, a hipoteca inserida pelos embargados na matrícula 218.903, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande MS, de propriedade do embargante, também já foi devidamente baixada. Asseveram que o "presente recurso apresentado a essa r. Corte, perdeu seu objeto, por esse motivo houve também composição nos seguintes termos" (fl. 527): Os embargados desistem do presente recurso em trâmite nesta Corte, tendo em vista a perda do objeto, o que também reconhecem neste ato o valor devido a título de honorários sucumbenciais ao patrono do embargante no importe R$271.322,89. Para fins de composição, acertam as partes o valor total do débito (honorários sucumbenciais) serão pagos pelos embargados (Jorci, Loreci e Paulo) ao patrono do embargante (Dr. Gabriel) na quantia de R$ 200.000,00 (duzentos e dez mil reais - sic), na data de 27/03/2025 (quinta-feira) a ser pago via transferência bancária: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 0913 Conta: 03472-8 Razão Social: GABRIEL GALLO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 25.201.408/0001-52 Nesse contexto, mencionam que o "inadimplemento do valor avençado no presente acordo implicará na revogação da isenção concedida (R$61.322,89), passando a ser devida a integralidade da dívida, descontado valor eventualmente pago, devidamente atualizada, incidindo juros de 1% a.m., correção monetária pelo IGP-M, multa de 10% e honorários advocatícios correspondentes a 10%, tudo sobre o montante inadimplido" (fl. 528), e as partes "outorgam-se a mais plena, rasa e irrevogável quitação, pertinente ao pedido da ação proposta, para nada mais requererem um do outro, em juízo ou fora dele referente a tal matéria, ressalvado o direito à execução forçada dos valores acima ajustados, nos autos deste mesmo processo, caso venha a ser necessário" (fl. 528). Ao final, requerem a "homologação do presente acordo, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para extinção do feito e baixa na distribuição" (fl. 528). Os advogados subscritores da referida petição possuem poderes para tanto (fls. 103 e 120-121). O agravo em recurso especial foi julgado por decisão monocrática (fls. 403-408). Houve a interposição de agravo interno, pela parte ora agravante, contra a decisão singular (fls. 411-517). A realização de acordo, conforme as informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do agravo em recurso especial (fls. 354-384) e do subsequente agravo interno (fls. 411-517). Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, nos termos da petição de fls. 526-529, em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. A extinção da ação, por sua vez, deve ser apreciada pelo Juízo de origem. Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721053/MS (2024/0301543-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JORCI TOMAZ DA MAIA AGRAVANTE: LORECI ROCHER GONCALVES AGRAVANTE: PAULO JOSE DROPPA ADVOGADO: OSVALDO FEITOSA DE LIMA - MS002443 AGRAVADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO ADVOGADO: GABRIEL GALLO SILVA - MS019100 INTERESSADO: Z W ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 do STF (e-STJ fls. 339/352). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 276/277): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – AQUISIÇÃO E POSSE ANTERIOR DEMONSTRADAS – PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VÍCIO DE ADSTRIÇÃO (ULTRA PETITA) – INEXISTENTE – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de constrição judicial indevida sobre imóvel objeto de penhora; b) o valor dos honorários sucumbências; e c) se a sentença foi ultra petita ao determinar a desconstituição e o levantamento da penhora. 2. O artigo 674, do CPC/2015 prevê que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de Embargos de Terceiro. 3. Como cediço, "os embargos de terceiros, instrumento processual destinado à proteção da posse, constituem meio hábil para livrar da constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na demanda" (AgRg no Ag 1337827/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 09/05/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 84 que estipula que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 5. Uma vez demonstrada a posse legítima sobre o bem penhorado, os acolhimentos do Embargos é medida que se impõe. 6. Segundo o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". 7. A sentença recorrida, ao fixar os honorários no mínimo legal – dez por cento (10%) – do valor da causa, mostrou estrita observância aos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, já que o percentual se mostra condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, por isso, ser mantida a quantia indicada na sentença. 8. Segundo o art. 141, do CPC/15, Juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ainda, o art. 492, do CPC/15, prevê ser vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não há que se falar em decisão ultra petita, pois consta da inicial o pedido de exclusão do imóvel do feito executório. 9. Havendo integral apreciação, pelo julgador, das matérias debatidas, torna-se desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais utilizados pelas partes no embasamento de suas pretensões. 10. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 290/308), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 681 e 835, § 3º, do CPC/2015 e 1.419, 1.481, 1.499 e 1.501 do CC/2002, sustentando, em síntese, que "a primeiras disposições legais, de natureza substantiva, asseguram, ao credor exequente, o prosseguimento dos atos expropriatórios, com base no direito de sequela conferido à garantia real hipotecária, e a segunda disposição legal, de ordem adjetiva ou processual, por seu turno, só afasta a constrição judicial quando ela é INDEVIDA, o que não ocorre no presente caso sub judice" (e-STJ fl. 294). Segundo afirma, "não se discute apenas a posse do imóvel defendida pelos embargos de terceiro do apelado ora recorrido, mas também uma relação jurídica de direito material, atinente à constituição de um direito real de garantia, ou seja, de uma hipoteca constituída sem vícios de qualquer forma que a maculasse, aliada ao fato de que o ora recorrido não só tinha conhecimento do gravame hipotecário, como também com ele ANUIU, como reiteradamente confessou em juízo, em duas oportunidades, e em juízos distintos, conforme demonstram as provas constantes dos autos" (e-STJ fl. 296). Argumenta que "os ora recorrentes agiram com a mais absoluta boa-fé, pois não havia, à margem da matrícula, qualquer restrição à constituição da hipoteca, aliado ao fato de que o embargante ora recorrido declarou, em juízo, que ANUIU COM A HIPOTECA, em favor da empresa ZW Engenharia Ltda., por ser amigo de Washington Lino Duarte, representante legal da referida empresa, e com quem já havia realizado vários negócios, e que nele confiava, e, assim, voluntariamente, ANUIU com a constituição da garantia real, cujo fato, indubitavelmente, aponta que o suplicado é quem agiu de má-fé, e agora, em juízo, quer tirar proveito de sua própria torpeza, devendo ainda, por via de consequência, ser invocado, em benefício dos suplicantes, o princípio do 'VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM', ou seja, em brocardo de nosso vernáculo: 'vir contra seus próprios atos', e, a bem da verdade, a ninguém é concedido o direito de comportar-se contra seus próprios atos" (e-STJ fl. 299). No agravo (e-STJ fls. 354/384), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fls. 390/391). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por Luiz Carlos de Castro contra Jorci Tomaz da Maia, Paulo José Dropa, Loreci Rocher Gonçalves e ZW Engenharia Ltda., com o objetivo de excluir do feito executivo o imóvel em questão. O embargante sustentou que tomou conhecimento da determinação de hasta pública sobre o referido bem, que, no entanto, não mais pertenceria aos executados, pois foi adjudicado por ele em processo anterior, cuja sentença, proferida em 19/10/2020, foi confirmada pela instância revisora. Argumentou ainda que, antes da adjudicação, já havia obtido decisões favoráveis em diversos processos cíveis e trabalhistas reconhecendo sua posse e propriedade sobre o imóvel, consolidando-se assim sua titularidade. Requereu, ao final, o afastamento do imóvel do processo de execução, alegando que não há relação jurídica entre o bem adjudicado e a dívida executada. A sentença acolheu os embargos de terceiro para desconstituir a penhora do imóvel. No julgamento da apelação, o TJMS manteve a sentença por entender que a aquisição do imóvel ocorreu muito anos antes do referido bem ter sido ofertado em garantia pelos executados, conforme e verifica dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 283/284): Na espécie, a controvérsia cinge-se em saber se o imóvel descrito na matrícula nº 218.093, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande (lote 26, da Quadra 07, do loteamento Jardim Cristo Redentor), pertence ao embargante-apelado. O referido imóvel foi penhorado e levado para hasta pública no Cumprimento de Sentença apenso, proposto por Jorci Tomaz da Maia, Paulo José Dropa, Loreci Rocher Gonçalves e Osvaldo Feitosa De Lima contra ZW Engenharia Ltda., Ramon Rachide Duarte e Telma Fátima Mendonça Duarte (autos nº 0063432- 97.2011.8.12.0001), em razão de supostamente pertencer aos executados Ramon Rachide Duarte e Telma Fátima Mendonça Duarte, conforme Matricula nº 218.093, do CRI da 1ª Circunscrição de Campo Grande (f. 394, em apenso). Ocorre que, pelo que consta nos autos, o embargante-apelado adquiriu, em 17/05/1999, através de Contrato de Compra e Venda, o referido imóvel de Ramon Rachide Duarte e Telma Fátima Mendonça Duarte. A ausência de transferência do imóvel se deu em razão de recusa dos então proprietários, o que motivou o embargante-apelado, em 26/09/2014, propor uma Ação de Adjudicação Compulsória contra os executados Ramon Rachide Duarte e Telma Fátima Mendonça Duarte (autos nº 0831151-50.2014.8.12.0001), a qual foi julgada procedente, para o fim de, suprindo a outorga da parte ré, determinar a transferência, em favor do autor, do imóvel descrito na matrícula 218.093, decisão mantida pela 3ª Câmara Cível, vejamos: (...) Ainda, como destacado pela sentença, "Tramitaram outros processos em que se discutiu a propriedade do bem, de forma que o embargante foi considerado em todos o proprietário (f. 37-65)." (f. 216). Assim, não há dúvidas de que o embargante-apelado possui a posse do imóvel em questão, sendo que a sua aquisição ocorreu em 17/05/1999; ou seja, muito antes do bem ter sido ofertado, indevidamente, em garantia pelos executados (12/12/2007 – f. 394, em apenso). Como se sabe, a boa-fé é presumida, sendo, pois, encargo da parte contrária a prova da má-fé do terceiro que se diz prejudicado com a penhora. Nestas circunstancias, a teor da citada Súmula 84, do STJ, cabível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, o que é o caso dos autos. Logo, tem-se que o embargante-apelado logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Deste modo, uma vez demonstrada a posse legítima sobre o bem penhorado, os acolhimentos do Embargos é medida que se impõe. No especial, a parte recorrente indica violação dos arts. 681 e 835, § 3º, do CPC/2015 e 1.419, 1.481, 1.499 e 1.501 do CC/2002, dispositivos legais que disciplinam o seguinte: CPC/2015 Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. CC/2002 Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Art. 1.481. Dentro em trinta dias, contados do registro do título aquisitivo, tem o adquirente do imóvel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotecários e propondo importância não inferior ao preço por que o adquiriu. Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. Contudo, a Corte de origem acolheu os embargos de terceiro ao entender que a parte recorrida comprovou que o imóvel em questão já não pertencia aos executados, uma vez que havia sido adquirido pela parte embargante antes de ser oferecido como garantia hipotecária. Portanto, o conteúdo dos referidos dispositivos não foi apreciado nas instâncias de origem, sendo, ademais, insuficiente para infirmar as conclusões do acórdão, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal, nos termos das Súmulas n. 282 e 284 do STF. Além disso, a tese de que a parte recorrida teria anuído com a referida hipoteca, incorrendo em comportamento contraditório, não foi analisada pela Corte local. Incidente, portanto, a Súmula n. 282 do STF por falta de prequestionamento. Outrossim, dissentir das conclusões do acórdão impugnado e reconhecer a possibilidade de manutenção da constrição implicaria análise das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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