Agravo em Recurso Especial 5001491-08.2020.8.13.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001491-08.2020.8.13.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da exequente acerca da concessão do prazo de 05 (cinco) dias para juntada da GRCTJ COMPLEMENTAR para cumprimento da diligência requerida. Qual seja: " expedição do mandado de penhora no rosto dos autos nº 0089584-71.2016.8.13.0134, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil, para que a constrição recaia sobre os créditos eventualmente cabentes à Executada MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME naqueles autos, até o limite do débito ora atualizado".

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 RÉU: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Defiro o pedido de ID10671382249, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço de Av. Presidente Tancredo Neves, 660, Bairro Esplanada, Caratinga/MG, CEP 35300-101. Defiro ainda a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de nº0089584-71.2016.8.13.0134, devendo a parte exequente apresentar planilha de débito atualizada que deve acompanhar o mandado. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, 30 de abril de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias acerca do mandado cumprido.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 REQUERIDO(A): MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Resposta susep Caratinga, data da assinatura eletrônica MONALISA CRISTINA GANDRA PAIVA MAIMONE Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5001491-08.2020.8.13.0134 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para fins de contagem de prazo para resposta do ofício

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 RÉU: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos em correição, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 30.632.835/0001-25 em face de MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME - CNPJ: 05.673.533/0001-58. DEFIRO o pleito de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que seja esclarecido se a Executada MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME - CNPJ: 05.673.533/0001-58 permanece ativa e atuante no mercado securitário, bem como para que seja informado o endereço atual cadastrado, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento implicará em crime de desobediência e contra a administração da Justiça, conforme art. 22 da Lei 5.478/68. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a essa DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser enviado à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pela parte interessada para cumprimento, ficando a Secretaria deste Juízo desonerada de qualquer obrigação. Fica desde já, concedido a parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos comprovante do cumprimento da diligência pela parte requerente, bem como concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada das respectivas respostas dos ofícios. Cumpra-se. Caratinga-MG, 10 de março de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias acerca do mandado não cumprido.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 CERTIDÃO Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca de Caratinga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. C=E=R=T=F=I=C=A, a requerimento da parte credora abaixo qualificada, que revendo nesta Secretaria e após pesquisa realizada junto ao banco de dados do PJE, verificou tramitar os autos do processo abaixo indicado, onde a parte executada, devidamente intimada, não satisfez o débito, a saber: PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 Sentença proferida em: 12 de janeiro de 2022, pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro nos autos de Procedimento Comum e decisão proferida em 14 de julho de 2025 nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro. Distribuição: 03 de março de 2020 nos autos de Procedimento Comum e, em 26 de junho de 2025, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor principal da causa: R$ 11.205,42 (ONZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Valor atualizado da dívida R$ 13.795,88 (TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS, atualizado em 22 de setembro de 2025. Data do vencimento da dívida: 14/07/2025, com o Trânsito em Julgado do Acórdão. Parte credora: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("CAR" ou "Exequente"), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo sob o n° 25.846, inscrito no CNPJ sob o n° 30.632.835/0001-25, com sede na Avenida Angélica, n° 2346, 10° andar, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01228-200, endereço eletrônico [email protected], novo nome do escritório de advocacia1 que patrocinou os interesses da AIG SEGUROS BRASIL S/A ("AIG"). Parte Devedora: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n° 05.673.533/0001-58, sediada na av. João Caetano do Nascimento, n° 340, sala 03, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35.300-104, por sua advogada Nathália Ferreira de Oliveira Santos, Advogada OAB/MG 201.340, com escritório estabelecido na Praça Getúlio Vargas, n° 56, sala 101, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35300-034, local para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, com endereço eletrônico, qual seja [email protected]. O referido é verdade, dou fé. Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone (Gerente de Secretaria)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 CERTIDÃO Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone, Gerente de Secretaria da Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca de Caratinga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. C=E=R=T=F=I=C=A, a requerimento da parte credora abaixo qualificada, que revendo nesta Secretaria e após pesquisa realizada junto ao banco de dados do PJE, verificou tramitar os autos do processo abaixo indicado, onde a parte executada, devidamente intimada, não satisfez o débito, a saber: PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 Sentença proferida em: 12 de janeiro de 2022, pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro nos autos de procedimento comum. Distribuição: 03 de março de 2020. Valor principal da causa: R$ 11.205,42 ( ONZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Data do vencimento da dívida: 14/07/2025, com o Trânsito em Julgado do acórdão. Parte credora: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n° 05.673.533/0001-58, sediada na av. João Caetano do Nascimento, n° 340, sala 03, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35.300-104, por sua advogada Nathália Ferreira de Oliveira Santos, Advogada OAB/MG 201.340, com escritório estabelecido na Praça Getúlio Vargas, n° 56, sala 101, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35300-034, local para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, com endereço eletrônico, qual seja [email protected]. Parte Devedora: AIG SEGUROS BRASIL S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 33.040.981/0001-50, SUSEP n° 15414.001055/2009-99 sediada na av. Juscelino Kubitschek, n° 2041 – Complexo JK, Torre E, 10° andar, CEP 04543-011, na cidade de São Paulo/SP. O referido é verdade, dou fé. Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone (Gerente de Secretaria)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para acostar aos presentes autos comprovante de guia para proceder à pesquisa requerida.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Fica a parte exequente intimada acerca da expedição do alvará Depox, bem como para que requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme determinado na decisão de ID nº 10571902777.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado para informar os dados bancário bem como recolher a taxa devida a fim de ser expedido alvará, conforme determinado em ID 10571902777.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 RÉU: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Junto aos autos resultado do bloqueio via Teimosinha em contas dos executados. Houve o bloqueio parcial nas contas do executado, conforme print em anexo, que desde já, converto-o em penhora. Determino, que a parte executada seja intimada, pessoalmente (acaso não tenha procurador cadastrado), para, em 05 (cinco) dias, contados da data da intimação, caso queira, opor impugnação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC/15. Apresentada a impugnação, dê-se vista a parte exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação para tanto. Não apresentada impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Em caso de inércia do exequente, autorizo o arquivamento dos autos pelo Provimento 301/15 do TJMG. Cumpra-se. Caratinga, 31 de outubro de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 RÉU: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, apresentado por COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em face de MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME – CNPJ: 05.673.533/0001-58. A parte exequente requereu a realização da pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD, na quantia de R$11.205,42. Em síntese, é o relatório. Defiro o pedido do exequente, pelo que procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD pela modalidade de repetição programada, popularmente denominada de “teimosinha”, pelo período máximo de 30 dias, conforme print em anexo. O lançamento da ordem de bloqueio pela modalidade teimosinha traz maior efetividade à penhora de valores da parte executada, vez que são realizadas várias reiterações durante o período de ativação da ordem, ou seja, 30 dias, por tal motivo, esta é a opção mais viável e efetiva para o fim a que se destina. Posto isso, aguarde-se em Secretaria até a data limite da repetição, qual seja, 30/10/2025. Decorrido o prazo, autos conclusos para conferência do bloqueio realizado. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga-MG, 25 de setembro de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte exequente intimada para requerer o que entender de direito, tendo em vista a certidão de ID 10537153159.

12/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 RÉU: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos em correição, Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 30.632.835/0001-25 em face de MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME - CNPJ: 05.673.533/0001-58. DEFIRO o pleito de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que seja esclarecido se a Executada MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME - CNPJ: 05.673.533/0001-58 permanece ativa e atuante no mercado securitário, bem como para que seja informado o endereço atual cadastrado, no prazo de 10 (dez) dias. O descumprimento implicará em crime de desobediência e contra a administração da Justiça, conforme art. 22 da Lei 5.478/68. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a essa DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, devendo ser enviado à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pela parte interessada para cumprimento, ficando a Secretaria deste Juízo desonerada de qualquer obrigação. Fica desde já, concedido a parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias, para juntar aos autos comprovante do cumprimento da diligência pela parte requerente, bem como concedo o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada das respectivas respostas dos ofícios. Cumpra-se. Caratinga-MG, 10 de março de 2026. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 CERTIDÃO Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone, Gerente de Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca de Caratinga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. C=E=R=T=F=I=C=A, a requerimento da parte credora abaixo qualificada, que revendo nesta Secretaria e após pesquisa realizada junto ao banco de dados do PJE, verificou tramitar os autos do processo abaixo indicado, onde a parte executada, devidamente intimada, não satisfez o débito, a saber: PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 Sentença proferida em: 12 de janeiro de 2022, pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro nos autos de Procedimento Comum e decisão proferida em 14 de julho de 2025 nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro. Distribuição: 03 de março de 2020 nos autos de Procedimento Comum e, em 26 de junho de 2025, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor principal da causa: R$ 11.205,42 (ONZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Valor atualizado da dívida R$ 13.795,88 (TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS, OITENTA E OITO CENTAVOS, atualizado em 22 de setembro de 2025. Data do vencimento da dívida: 14/07/2025, com o Trânsito em Julgado do Acórdão. Parte credora: COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ("CAR" ou "Exequente"), devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo sob o n° 25.846, inscrito no CNPJ sob o n° 30.632.835/0001-25, com sede na Avenida Angélica, n° 2346, 10° andar, Consolação, São Paulo – SP, CEP 01228-200, endereço eletrônico [email protected], novo nome do escritório de advocacia1 que patrocinou os interesses da AIG SEGUROS BRASIL S/A ("AIG"). Parte Devedora: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n° 05.673.533/0001-58, sediada na av. João Caetano do Nascimento, n° 340, sala 03, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35.300-104, por sua advogada Nathália Ferreira de Oliveira Santos, Advogada OAB/MG 201.340, com escritório estabelecido na Praça Getúlio Vargas, n° 56, sala 101, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35300-034, local para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, com endereço eletrônico, qual seja [email protected]. O referido é verdade, dou fé. Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone (Gerente de Secretaria)

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 CERTIDÃO Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone, Gerente de Secretaria da Secretaria da Primeira Vara Cível desta Comarca de Caratinga, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. C=E=R=T=F=I=C=A, a requerimento da parte credora abaixo qualificada, que revendo nesta Secretaria e após pesquisa realizada junto ao banco de dados do PJE, verificou tramitar os autos do processo abaixo indicado, onde a parte executada, devidamente intimada, não satisfez o débito, a saber: PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 30.632.835/0001-25 MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 Sentença proferida em: 12 de janeiro de 2022, pelo M.M Juiz de Direito Dr. José Antônio de Oliveira Cordeiro nos autos de procedimento comum. Distribuição: 03 de março de 2020. Valor principal da causa: R$ 11.205,42 ( ONZE MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Data do vencimento da dívida: 14/07/2025, com o Trânsito em Julgado do acórdão. Parte credora: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n° 05.673.533/0001-58, sediada na av. João Caetano do Nascimento, n° 340, sala 03, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35.300-104, por sua advogada Nathália Ferreira de Oliveira Santos, Advogada OAB/MG 201.340, com escritório estabelecido na Praça Getúlio Vargas, n° 56, sala 101, Centro, na cidade de Caratinga/MG, CEP 35300-034, local para onde deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e outras correspondências, com endereço eletrônico, qual seja [email protected]. Parte Devedora: AIG SEGUROS BRASIL S.A., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 33.040.981/0001-50, SUSEP n° 15414.001055/2009-99 sediada na av. Juscelino Kubitschek, n° 2041 – Complexo JK, Torre E, 10° andar, CEP 04543-011, na cidade de São Paulo/SP. O referido é verdade, dou fé. Monalisa Cristina Gandra Paiva Maimone (Gerente de Secretaria)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA - ME CPF: 05.673.533/0001-58 RÉU: AIG SEGUROS BRASIL S.A. CPF: 33.040.981/0001-50 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001491-08.2020.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] Vistos, etc. 1-Relatório Trata sobre cumprimento de sentença proposto por COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. – ME. Juntou planilha de cálculo do valor que entende devido, em R$11.205,42. Pugnou pela intimação do executado através de seu procurador cadastrado nos autos, para realizar o pagamento da dívida. É o breve relato. Decido. 2-Fundamentação 2.1-Trata sobre cumprimento de sentença proposto por COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. – ME. 2.2-Recebo o cumprimento de sentença definitivo em face do trânsito em julgado. 2.3-Em face do cumprimento de sentença apresentado, proceda a Secretaria com a alteração do polo e da classe processual para cumprimento de sentença, bem como alteração do valor da causa para R$11.205,42. 2.4-Intime-se o executado, através dos procuradores já cadastrados nos autos, para efetuar o pagamento do débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Conste da intimação que se não houver o pagamento dentro do prazo acima mencionado, além da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, o executado deverá pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o débito. Conste da intimação, ainda, que transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC. 2.5-Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, inclusive para apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e indicar meios de satisfazer seu crédito, no prazo de 10 dias. 2.6-Em caso de pedido de pesquisas pela exequente junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de bens em nome do executado, deve a exequente, sempre que peticionar, juntar aos autos planilha de débito atualizada, bem como o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do Prov.301/15. 2.7-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 05 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a exequente, sem necessidade de conclusão, e em não havendo manifestação da exequente após tal prazo, arquivem-se os autos nos termos do Prov.301/15. 2.8-Em caso de não manifestação do exequente, desde já, a Secretaria fica autorizada a proceder com o arquivamento do feito, nos termos do Provimento 301/2015, independente de conclusão dos autos. Ressalto que a parte exequente pode requerer o desarquivamento a qualquer tempo independente de qualquer ônus. 3-Dispositivo 3.1-Em face do cumprimento de sentença apresentado, proceda a Secretaria com a alteração do polo da ação, constando no polo ativo COSTA, ALBINO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e no polo passivo MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. – ME, alteração da classe processual para cumprimento de sentença, bem como alteração do valor da causa para R$11.205,42. 3.2-Intime-se o executado, através dos procuradores já cadastrados nos autos, para efetuar o pagamento do débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil. Conste da intimação que se não houver o pagamento dentro do prazo acima mencionado, além da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC, o executado deverá pagar honorários advocatícios no valor de 10% sobre o débito. Conste da intimação, ainda, que transcorrido o prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC, iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC. 3.3-Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, inclusive para apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e indicar meios de satisfazer seu crédito, no prazo de 15 dias. 3.4-Em caso de pedido de pesquisas pela exequente junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de bens em nome do executado, deve a exequente, sempre que peticionar, juntar aos autos planilha de débito atualizada, bem como o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do Prov.301/15. 3.5-Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 10 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a exequente, sem necessidade de conclusão, e em não havendo manifestação da exequente após tal prazo, arquivem-se os autos nos termos do Prov.301/15. 3.6-Em caso de não manifestação do exequente, desde já, a Secretaria fica autorizada a proceder com o arquivamento do feito, nos termos do Provimento 301/2015, independente de conclusão dos autos. Ressalto que a parte exequente pode requerer o desarquivamento a qualquer tempo independente de qualquer ônus. 3.7-A cópia impressa desta decisão, contendo a assinatura eletrônica deste Juiz, TEM FORÇA DE OFÍCIO/CERTIDÃO DE ADMISSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, EM ESPECIAL PARA AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO IMÓVEIS COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 828 DO CPC, CUJA INFORMAÇÕES ESSE MAGISTRADO COLACIONA. Caberá a parte ou a seu ilustre Advogado providenciar a impressão desta decisão para fins de averbação junto ao cartório competente, ficando desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação. Cumpra-se. Caratinga, 14 de julho de 2025. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883422/MG (2025/0090225-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA ADVOGADO: ANTONIO SERVULO DOS SANTOS - MG026741 AGRAVADO: AIG SEGUROS BRASIL S.A ADVOGADO: DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA - SP138090 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINAS MUNDIAL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LIMITADA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL - PROTEÇÃO POR DANO CAUSADO A TERCEIRO - PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SEGURADA - NECESSIDADE - EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEVER SECURITÁRIO - EM DECORRÊNCIA DA BOA-FÉ QUE SE EXIGE DOS CONTRATANTES, BEM COMO DO EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES, É NATURAL E LEGÍTIMO QUE AS SEGURADORAS SE NEGUEM A COBRIR RISCOS NÃO ANTEVISTOS NA AVENÇA. - TRATANDO-SE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, É DEFESO AO SEGURADO RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE OU CONFESSAR A AÇÃO, BEM COMO TRANSIGIR COM O TERCEIRO PREJUDICADO, OU INDENIZÁ-LO DIRETAMENTE, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO SEGURADOR. - NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL, EM QUE O SEGURADOR GARANTE O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS DEVIDOS PELO SEGURADO A TERCEIRO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É NECESSÁRIA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS, SEM O QUE NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EVENTO DANOSO E O DEVER SECURITÁRIO (fl. 347). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 402 e 787 do CC; e 3º, caput e § 2º, do CDC, no que concerne à configuração de danos materiais decorrente de contrato de serviços, sob a égide consumerista, comprovada a culpa exclusiva da parte recorrida, que realizou má conduta, trazendo a seguinte argumentação: Destarte, evidente a relação de consumerista entre as partes, uma vez que a recorrente, mediante contrato de adesão, contratou os serviços da seguradora recorrida, haja vista os conceitos de fornecedor no artigo 3°, caput e de serviço no § 2°, também do artigo 3°, ambos do CDC. [...] No presente caso, incostente a culpa exclusiva da parte recorrida, não tendo apresentado nenhum fato modificativo acerca da dinâmica dos fatos, tendo total responsabilidade no ressarcimento em virtude da responsabilidade civil em pagamento de perdas e danos a recorrente. Assim, não restam dúvidas que o dano material suportado pela recorrente foi proveniente da má conduta da recorrida Portanto, estando latentes a conduta, o nexo causal e o dano, não há necessidade de maiores indagações quanto aos seus termos, a não ser no que diz respeito à sua extensão (fls. 408/409). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A relação jurídica deduzida em juízo se funda em contrato de seguro por responsabilidade civil profissional (apólice do evento n. 12), subespécie da modalidade contratual definida pelo artigo 757 do Código Civil em termos que evidenciam, de um lado, a obrigação do segurado de pagar o prêmio à seguradora e, de outro, o dever da seguradora de, como contrapartida ao recebimento do prêmio, garantir interesses legítimos contra risco de danos predeterminados ao objeto tutelado (coisa ou pessoa), garantia que se materializa, em regra, pelo pagamento de indenização em face da ocorrência do sinistro contratualmente previsto. Especificamente sobre a modalidade contratada, a legislação civil veda o reconhecimento unilateral da responsabilidade pelo segurado, fazendo-se necessário, para tanto, a anuência da seguradora para que seja obrigatória a cobertura: [...] No mesmo contexto jurídico, o contrato entabulado entre as partes exclui a cobertura em caso de celebração de acordos ou confissões unilaterais (vide cláusula 8.11 – evento n. 54). Tais regramentos se justificam pela natureza do evento danoso coberto, que não se trata de qualquer responsabilidade civil, mas aquela decorrente exclusivamente de falha profissional, e não por mera vontade da segurada em se obrigar a ressarcir terceiro por danos. Pondere-se ainda que, a teor do contrato estabelecido entre as partes, a seguradora poderá participar ativamente na defesa de seu segurado, a fim de afastar a responsabilidade por ato danoso (cláusula 8.4), de modo que o acordo unilateral cercearia o exercício dessa prerrogativa. No caso concreto, a própria narrativa inicial indica que a requerente assumiu espontaneamente o dever de indenizar seu cliente, sem a apresentação de defesa ou anuência da seguradora ré. Ademais, com razão a requerida ao apontar que não é inequívoca a falha profissional da requerente, porque a unilateral alegação de terceiro (cliente dela) de que objetivou contratar produto diverso do formalizado não basta para evidenciar o desencontro entre a proposta e o contrato de seguro intermediado pela autora. A apólice de seguro n. 110022, intermediada pela requerente entre sua cliente e a companhia Bradesco Seguros, de fato não trouxe ampla proteção de danos, mas apenas garantias de responsabilidade civil (evento n. 09). Tratou-se, todavia, de renovação de apólice anterior, n. 090083, que remete, ainda, a apólice mais longínqua, n. 895964-0, firmada com a seguradora Sul América, com intermediação de outra empresa, Cocoon Administradora e Corretora de Seguros Ltda (evento n. 10). Em nenhuma dessas apólices foi prevista cobertura compreensiva. O próprio cliente da autora, em depoimento, confirmou que renovou o seguro, sem descrever qualquer pedido de mudança de cobertura, além de dizer que a apólice lhe foi repassada sem manifestação de descontentamento com seus termos, o que só ocorreu na data do acidente do veículo segurado (evento n. 74). Desse contexto, de fato, não fica devidamente caracterizada a responsabilidade civil da requerente, já que a apólice originária, que foi sendo renovada ao longo dos anos, não previa a cobertura integral, além de ter sido intermediada por outra corretora. Por conseguinte, a ocorrência de sinistro indenizável não ficou demonstrada, o que exclui o dever contratual da requerida, independentemente da prova do prejuízo da parte autora (fls. 349/351). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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