Agravo em Recurso Especial 0147445-48.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0147445-48.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes em 15 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na DESIS no AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 AGRAVADO: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. DE ORDEM: A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

06/08/2025, 14:15

Publicação

05/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:01

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•07/07/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de mandado de segurança apresentado por Ana Maria Paschoal Duarte, formulado nos seguintes termos (fl. 616): ANA MARIA PASCHOAL DUARTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, dirige-se à V. Exª, respeitosamente, por meio de sua procuradora solicitar a DESISTÊNCIA do mandado de segurança em epígrafe. Pede-se que seja dado efeito imediato a este pedido, uma vez que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1, as limitações previstas nos §§ 4º e 5º do artigo 485, do CPC, não se aplicam ao mandado de segurança. De fato, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 530/STF), segundo o qual "[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973." Acerca do assunto, destacam-se os seguintes precedentes: DESIS no MS n. 23.188/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 1º/7/2019; AgInt na DESIS nos EDcl no AREsp n. 85.071/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 15/4/2019; e AgInt na DESIS no AREsp n. 1.202.507/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2019, DJe 7/8/2019. Ante o exposto, e considerando que foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência da ação, nos termos em que formulado pela requerente, e, nessa extensão, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883443/RJ (2025/0090308-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ANA MARIA PASCHOAL DUARTE ADVOGADO: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA - RJ182622 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: EDUARDO FONTES NEJAIM - RJ180199 FELIPE DE OLIVEIRA ANDRÉ - RJ218936 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ana Maria Paschoal Duarte contra ato do Presidente do Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, insurgindo-se contra o corte da verba de complementação dos 140 pontos sobre à gratificação de produtividade por fiscalização de atividade econômicas. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE RESTABELECIMENTO DA COMPLEMENTARÃO DE 140 PONTOS SOBRE À GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICAS DA LEI 1563/90, MODIFICADA PELA LEI 5064/16. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO DA AUTORA MANDAMENTAL REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO E QUE DEU SOLUÇÃO AQUEDADA A DEMANDA MANDAMENTAL. RITO PROCEDIMENTAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS RAZOES, INCLUSIVE, REPRISA NESTA SEDE RECURSAL. OS ART. 11 E ART. 12, DA LEI MUNICIPAL № 6.064/2016 CONDICIONAM A GRATIFICAÇÃO, OBJETO DA LIDE À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NATUREZA GENÉRICA DESSA VERBA, RESSALTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO POR INATIVOS DE GRATIFICAÇÕES QUE DEPENDAM DO ATENDIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. VERBA QUE TEM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, ISTO É, DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CUJO PAGAMENTO SE JUSTIFICA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR SE ENCONTRAR NO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu: Com efeito, verifica-se que os art. 11 e art. 12 da citada Lei Municipal condicionam a gratificação objeto da lide à avaliação de desempenho, não havendo que se falar, portanto, em natureza genérica dessa verba, ressaltando-se a impossibilidade de incorporação por inativos de gratificações que dependam do atendimento de condições específicas. [...] Assim, implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incorporação de gratificação por servidores inativos somente ocorre nos casos em que a referida verba seja concedida em caráter geral, por se tratar de vantagens genéricas que não exigem o preenchimento de requisitos específicos, o que não é a hipótese dos autos. [...] Assim sendo, o julgado monocrático não há como ser reformado, haja vista que o MM Juízo a quo analisou detalhadamente a questão e, como de costume, concluiu de modo adequado em seu decisum pela denegação da segurança, cuja fundamentação, com fulcro no art. 92, § 4º, do permissivo regimental, adoto como razão de decidir. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes em 15 dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. DE ORDEM: A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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