Agravo em Recurso Especial 0001626-10.2016.8.17.0660 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001626-10.2016.8.17.0660 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:31

Protocolo de Petição

19/12/2025, 13:17

Publicação

17/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg na PET no AREsp 2891562/PE (2025/0103199-6) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: DAMIAO JADSON DA SILVA ADVOGADO: IARA RENALE COELHO PEREIRA - PB026545 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: MARCUS ODILON SILVA TAVARES ADVOGADO: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAÚJO - PB018090 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:00

Recebimento

10/12/2025, 11:46

Não-Provimento

09/12/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

13/10/2025, 07:21

Protocolo de Petição

13/10/2025, 07:02

Publicação

25/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:00

Publicação

24/09/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg na PET no AREsp 2891562/PE (2025/0103199-6) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: DAMIAO JADSON DA SILVA ADVOGADO: IARA RENALE COELHO PEREIRA - PB026545 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: MARCUS ODILON SILVA TAVARES ADVOGADO: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAÚJO - PB018090 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

24/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2891562/PE (2025/0103199-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: DAMIAO JADSON DA SILVA ADVOGADO: IARA RENALE COELHO PEREIRA - PB026545 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTERESSADO: MARCUS ODILON SILVA TAVARES ADVOGADO: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAÚJO - PB018090 CORRÉU: MICHAEL SALES MEDEIROS DECISÃO Em petição incidenteal protocolada pela defesa, requer-se a desconstituição do trânsito em julgado e reabertura do prazo recursal. A defesa narra que não foi intimada de forma válida, uma vez que, embora habilitada nos autos, não estava cadastrada no sistema do e-STJ. Aduz que, mesmo fazendo buscas no DJEN - edição de 25/6/2025, constatou que não houve qualquer publicação nominal. Requer o reconhecimento da nulidade da intimação realizada em 25/6/2025, para desconstituir o trânsito em julgado certificado em 1º/7/2025, possibilitando a reabertura do prazo para interposição do agravo regimental. É o relatório. Decido. Inicialmente, transcrevo a certidão lavrada pelo Chefe de Seção da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal (fl. 13): Certifico, em cumprimento ao r. despacho de de e-STJ fl. 11 (Expediente Avulso ref. à Petição nº 00635150/2025), que, compulsando as peças processuais do feito, consta a informação de que os autos foram registrados e autuados no STJ em 25/03/2025, tendo sido incluídos, como Agravante, Damião Jadson da Silva, Advogada, Iara Renale, OAB/PB 26545, Agravante, Marcus Odilon Silva Tavares, Advogada, Anne Carollina Justino de Araújo, OAB/PB 18090, como Agravado, Ministério Público do Estado de Pernambuco, e como Corréu, Michael Sales Medeiros, conforme Termo de Recebimento e Autuação juntado às e-STJ fl. 794. Certifico, ainda, que a r. decisão de e-STJ fls. 808/814 foi disponibilizada em 24/06/2025 (terça-feira) e publicada no DJEN de 25/06/2025 (quarta-feira), edição nº 139, em que figuraram, como Agravante, Damião Jadson da Silva, Advogada, Iara Renale, OAB/PB 26545, Agravante, Marcus Odilon Silva Tavares, Advogada, Anne Carollina Justino de Araújo, OAB/PB 18090, como Agravado, Ministério Público do Estado de Pernambuco, e como Corréu, Michael Sales Medeiros. Certifico, suplementarmente, que, por meio de consulta eletrônica ao Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil (cna. oab. org. br), verificou-se que consta cadastrado o nome da advogada Iara Renale Coelho Pereira, registro profissional OAB/PB 26545. Certifico, complementarmente, que, em 07/08/2025, a Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial procedeu à retificação da autuação do feito para fazer constar o nome da advogada Iara Renale Coelho Pereira, OAB/PB 26545, em adequação aos dados obtidos no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA) (e-STJ fl. 12). Certifico, por fim, que a advogada Iara Renale Coelho Pereira, OAB/PB 26545, é intimada do teor da r. decisão de e-STJ fls. 808/814 por meio de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN). Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que, no recurso especial, a advogada subscreveu seu nome da seguinte forma: "IARA RENALE - OAB/PB nº: 26.545". Já na petição incidental, o nome está subscrito: "IARA RENALE COELHO PEREIRA - OAB/PB 26.545". Consoante descrito na certidão acima, não houve qualquer anomalia na intimação, sendo devidamente intimada a defesa, de acordo com a grafia aposta no recurso especial. Dessa forma, forçoso o indeferimento do pleito defensivo. Ante o exposto, indefiro o requerimento da defesa. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891562/PE (2025/0103199-6) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: DAMIAO JADSON DA SILVA ADVOGADO: IARA RENALE - PB026545 AGRAVANTE: MARCUS ODILON SILVA TAVARES ADVOGADO: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAÚJO - PB018090 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU: MICHAEL SALES MEDEIROS DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por DAMIÃO JADSON DA SILVA e MARCUS ODILON SILVA TAVARES contra decisões do Tribunal de Justiça de Pernambuco de fls. 743-745 e 746-749, que inadmitiram os recursos especiais com fundamento nas Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça em relação a Marcos Odilon Silva Tavares e na Súmula n. 7 e Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal em relação a Damião Jadson da Silva. O acórdão recorrido tratou das apelações interpostas por Marcus Odilon Silva Tavares, Damião Jadson da Silva e Michael Sales Medeiros contra sentença que os condenou pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, conforme os artigos 155, §§ 1º e 5º, e 288 do Código Penal. A defesa dos apelantes pleiteou a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o afastamento da majorante inserida no art. 157, § 2º, I, do CP, além da isenção do pagamento de multa, custas e demais despesas processuais. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, negou provimento aos apelos, mantendo a sentença recorrida. Damião Jadson da Silva interpôs recurso especial, alegando violação ao artigo 59 do Código Penal e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, em razão da dosimetria da pena ter sido realizada de forma genérica e sem individualização das circunstâncias judiciais. Marcus Odilon Silva Tavares também interpôs recurso especial, fundamentando na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, alegando que a dosimetria da pena foi realizada de forma indevida, sem observância dos parâmetros legais. Ambos os recursos especiais foram inadmitidos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, com base na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. Diante da inadmissão, Damião Jadson da Silva e Marcus Odilon Silva Tavares interpuseram agravo em recurso especial, sustentando que a discussão é jurídica e não fática, e que houve violação ao artigo 59 do Código Penal na dosimetria das penas. Ambos os agravantes requerem o provimento dos agravos para que os recursos especiais sejam conhecidos e providos pelo Superior Tribunal de Justiça. Contraminuta apresentada (fls. 774-779 e 780-785). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (fl. 803): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Ao exercer o juízo de admissibilidade, o Vice-Presidente do Tribunal de origem não admitiu o recurso especial de MARCUS ODILON SILVA TAVARES considerando a incidência da Súmula 7/STJ, ao passo que o recurso interposto por DAMIÃO JADSON DA SILVA não foi admitido em razão da inadequação da via eleita para a discussão de dispositivos constitucionais, da aplicação da Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico e, ainda, da aplicação da Súmula 7/STJ. - Contudo, deixaram os recorrentes de atacar de maneira adequada, suficiente e objetiva os fundamentos das decisões agravadas, não demonstrando em que medida não incidiriam os óbices apontados nas decisões de não admissão dos seus recursos. Pelo contrário, insurgem-se reiterando os fundamentos dos recursos especiais. - É inviável o agravo que deixa de atacar de maneira adequada, suficiente e objetiva os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia, e do art. 932, III, do CPC. - Parecer pelo não conhecimento dos agravos em recurso especial. É o relatório. Decido. No caso, a despeito das razões apresentadas, os agravantes deixaram de rebater, especificamente, os óbices apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir os recursos especiais. No que tange ao agravante Damião Jadson da Silva, destaca-se a razões do agravo (fls. 752-753): É sabido que os apelos excepcionais não possibilitam a rediscussão da matéria de fato subjacente à causa, apenas permitindo a solução de divergência quanto à questão de direito. Consequência disso é a vedação do reexame probatório consagrada nos Enunciados nº 07 do STJ e nº 279 do STF. Todavia, o que parece estar pacificado pela própria definição da egrégia Corte, quando analisado de forma mais aprofundada, apresenta uma zona nebulosa para os jurisdicionados. Com efeito, a análise do Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal basta se constatar se houve violação das regras. Afastando-se a vedação contida no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório, ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. No julgamento da apelação, a pena-base dos crimes de furto qualificado e associação criminosa, foram majorados de forma arbitrária e em desconformidade com a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, além de que, não fora aplicado a fração de 1/6 ou 1/8 para fixar a pena-base. Note que foram valoradas circunstâncias com conceitos inerentes ao próprio tipo penal ou até mesmo argumentos genéricos para exasperação da pena-base. Além disso, os mesmos elementos e circunstâncias para os mesmos crimes. Na verdade, em relação ao crime de associação criminosa, o magistrado originário sequer individualizou a conduta de recorrente, não permitindo que a defesa tivesse o mínimo conhecimento de quais circunstâncias foram negativadas. Verifica-se, aliás, a fixação da pena em “bloco”, ou seja, não a partir da análise das circunstâncias judiciais do caso concreto e consagrando o princípio da individualização da pena. Registra-se a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 746-747): De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer das ditas contrariedades aos dispositivos da Constituição da República. 2. Aplicação da Súmula 284/STF[2] e ausência de cotejo analítico As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o Recorrente visa reformar o decisum[3], devendo observar o disposto no art. 1029 do atual Código de Processo Civil, no sentido de que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação. Com efeito, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e confrontadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Não ocorrendo isso, torna-se impossível conhecer da divergência aventada. [...] 3. Aplicação da Súmula 7/STJ[4]. Ademais, as supostas afrontas ao artigo 59 e seguintes do CPB, demandam o reexame das vetoriais ali inscritas. Assim, tendo o acórdão cumprido com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias, o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso. [...] Portanto, não sendo caso de flagrante ilegalidade, a análise da dosimetria da pena enseja o reexame do acervo probatório, vedado pelo teor da Súmula 07 do STJ. De igual modo, faço constar as razões do agravante Marcus Odilon Silva Tavares (fls. 762-773): É sabido que os apelos excepcionais não possibilitam a rediscussão da matéria de fato subjacente à causa, apenas permitindo a solução de divergência quanto à questão de direito. Consequência disso é a vedação do reexame probatório consagrada nos Enunciados nº 07 do STJ e nº 279 do STF. Todavia, o que parece estar pacificado pela própria definição da egrégia Corte, quando analisado de forma mais aprofundada, apresenta uma zona nebulosa para os jurisdicionados. Com efeito, a análise do Recurso Especial não provoca o reexame do conjunto probatório, porquanto para a conclusão da negativa de vigência à Lei Federal basta se constatar se houve violação das regras. Afastando-se a vedação contida no Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. Nesse sentido, não se busca o reexame do conjunto probatório, ou nova discussão sobre as provas trazidas aos autos, uma vez que resta claro no presente caso que a discussão é apenas jurídica e não fática. Preliminarmente, destaque-se que, embora à primeira vista a análise da controvérsia pareça exigir a reavaliação do conteúdo fático-probatório dos autos, está-se diante da necessidade de revaloração jurídica dos elementos do acórdão, o que não se confunde com reexame de provas. Isso porque nas lides em que o próprio acórdão reconhece elementos suficientes para a solução da causa, os quais, ao serem objeto de cognição pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passam a caracterizar quaestio iuris, sendo permitida e exigida a sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça pois, embora reconhecidos, são indevidamente valorados, violando preceitos legais. Veja-se a decisão de inadmissão do recurso especial de Marcus Odilon Silva Tavares (fls. 743-744): 1. Da aplicação da Súmula 7/STJ[1] Pretende a Defesa, ao suscitar afronta ao artigo 59 do CPB, fazer com que o c. STJ proceda com outra dosimetria da pena, efetuando novo exame da culpabilidade e das consequências do crime com o fito de reduzir a reprimenda imposta ao recorrente a patamar inferior, bem ainda aumentar o desconto da atenuante da confissão espontânea e, por sua vez, que a causa de aumento do furto qualificado seja fixada no patamar de 1/3, refletindo, ao final, na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Todavia, para infirmar as conclusões deste Tribunal e acolher a versão defensiva de que não há elementos de convicção suficientes para negativar aludidos vetores, seria necessário reinterpretar o acervo probatório, providência vedada pelo teor da Súmula 07/STJ. Impende realçar que a sentença e o acórdão confrontados cumpriram com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias. De tal maneira, o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei federal" (AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e a não comprovação de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 3. Outra questão em discussão é a alegação de violação à Súmula Vinculante 11 do STF, em razão do uso de algemas sem justificativa, e a nulidade da busca veicular por ausência de justa causa e fundada suspeita. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos novos ou específicos capazes de infirmar a decisão agravada, mantendo-se incólumes os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. 6. A ausência de cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 7. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; CR/1988, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Com efeito, os agravantes não infirmaram, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, não bastando, para tanto, dizer que o que se busca é a revaloração dos meios de prova. Ademais, é ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. O insurgente Damião Jadson da Silva deixou de impugnar a Súmula n. 284/STF, não rebatendo todos os argumento utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. Destaca-se o parecer do Ministério Público Federal (fl. 805): Contudo, deixaram os recorrentes de atacar de maneira adequada, suficiente e objetiva os fundamentos das decisões agravadas, não demonstrando em que medida não incidiriam os óbices apontados nas decisões de não admissão dos seus recursos. Pelo contrário, insurgem-se reiterando os fundamentos dos recursos especiais. À luz do princípio da dialeticidade que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso. Com efeito, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que nega trânsito ao recurso especial imporia a essa Corte Superior de Justiça o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se insurgir no momento oportuno, por meio do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso especial. Logo, não tendo os agravantes, efetivamente, enfrentado os fundamentos das decisões recorridas, incide na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula nº 182 desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando, assim, o não conhecimento dos recursos com base no art. 932, III, do CPC ("não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARCUS ODILON SILVA TAVARES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO RECORRENTE: DAMIÃO JADSON DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001626-10.2016.8.17.0660 Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa (id 35007348): “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes da participação dos recorrentes na prática dos delitos pelos quais foram denunciados, a condenação é medida que se impõe. 2. Não obstante a retratação em juizo da confissão feita na esfera policial, é certo que, este primeiro depoimento é apto a embasar o decreto condenatório, se coerente com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo juízo das execuções penais, competente para o caso, dada a possibilidade de mudança da situação financeira durante a fase executória.” Segundo a Defesa, o acórdão recorrido violou o art. 59 do Código Penal, razão qual pleiteia o provimento para reformar o acórdão recorrido com a diminuição da pena-base para o mínimo legal, bem ainda a aplicação da atenuante da confissão espontâneas considerada em 1/6, além de que a causa de aumento do repouso noturno seja fixada no patamar de 1/3 e, consequentemente, o regime inicial de cumprimento de pena seja alterado para o semi-aberto (ID 37828623). Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 41064193). É o relatório. Passo a decidir. 1. Da aplicação da Súmula 7/STJ[1] Pretende a Defesa, ao suscitar afronta ao artigo 59 do CPB, fazer com que o c. STJ proceda com outra dosimetria da pena, efetuando novo exame da culpabilidade e das consequências do crime com o fito de reduzir a reprimenda imposta ao recorrente a patamar inferior, bem ainda aumentar o desconto da atenuante da confissão espontânea e, por sua vez, que a causa de aumento do furto qualificado seja fixada no patamar de 1/3, refletindo, ao final, na alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Todavia, para infirmar as conclusões deste Tribunal e acolher a versão defensiva de que não há elementos de convicção suficientes para negativar aludidos vetores, seria necessário reinterpretar o acervo probatório, providência vedada pelo teor da Súmula 07/STJ. Impende realçar que a sentença e o acórdão confrontados cumpriram com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias. De tal maneira, o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso. A respeito PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. [...] 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. 2) INEXISTENTE ERRO OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, COM PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 4) DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, INCISOS II E III, E § 3º DO CÓDIGO PENAL - CP. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada aos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.960.808/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) (g. n.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. [...] 6. Lado outro, a dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 7. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo, com a aplicação das circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, de modo adequado e com base na jurisprudência do STJ, impede um processo revisional da dosimetria por esta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) (g. n.) À luz de tais fundamentos, inadmito o Recurso Especial, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001626-10.2016.8.17.0660 Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de apelação criminal, o qual recebeu a seguinte ementa (id 35007348): “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Havendo provas suficientes da participação dos recorrentes na prática dos delitos pelos quais foram denunciados, a condenação é medida que se impõe. 2. Não obstante a retratação em juizo da confissão feita na esfera policial, é certo que, este primeiro depoimento é apto a embasar o decreto condenatório, se coerente com as demais provas colhidas durante a instrução criminal. 3. A condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo juízo das execuções penais, competente para o caso, dada a possibilidade de mudança da situação financeira durante a fase executória.” Segundo a Defesa, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dos tribunais superiores ao aplicar o art. 59 do Código Penal e art. 93, IX, da CF/88, razão qual pleiteia o provimento para reformar o acórdão recorrido com a diminuição da pena-base para o mínimo legal em razão da fundamentação genérica (ID 36514702). Recurso bem processado com a devida intimação para apresentação de contrarrazões (ID 39801971). É o relatório. Passo a decidir. 1. Impropriedade da via eleita para apuração de violação a dispositivos constitucionais De proêmio, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao STF, motivo pelo qual não se pode conhecer das ditas contrariedades aos dispositivos da Constituição da República. Neste sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904/94. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. PRECEDENTES. 1. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 2. (...) (REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ – 5ªT, AgRg no REsp 1312990/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 10/12/2015). 2. Aplicação da Súmula 284/STF[2] e ausência de cotejo analítico As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o Recorrente visa reformar o decisum[3], devendo observar o disposto no art. 1029 do atual Código de Processo Civil, no sentido de que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação. Com efeito, para a comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e confrontadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Não ocorrendo isso, torna-se impossível conhecer da divergência aventada. Nos termos das decisões preferidas pelo Colendo STJ: “O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973.”. (AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). Não é outra a exegese extraída do art. 1.029, § 1º, do novo Código de Processo Civil (CPC/15): “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. 3. Aplicação da Súmula 7/STJ[4]. Ademais, as supostas afrontas ao artigo 59 e seguintes do CPB, demandam o reexame das vetoriais ali inscritas. Assim, tendo o acórdão cumprido com o seu mister, ao examinar e reexaminar as circunstâncias fáticas e probatórias, o revolvimento destas matérias não encontra permissão diante do rito excepcional deste recurso. A respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ESTELIONATO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, da falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda do erro de técnica 3. A relação íntima de amizade, aliada ao fato de a vítima se encontrar fora do país ao tempo do crime, ensejam ao aumento da sanção básica a título de culpabilidade. 4. Havendo fundamentação que desborda do tipo de estelionato, cabível o aumento a título de motivos do crime. 5. "É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que as instâncias ordinárias consideraram como grave o uso de documentos falsos, adquiridos previamente de forma criminosa" (AgRg no REsp 1840422/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 6. O alto valor auferido pela acusada através da empreitada justificam o desvalor das consequências do crime. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.” (AgRg no AREsp n. 1.649.908/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 13/8/2020.) Portanto, não sendo caso de flagrante ilegalidade, a análise da dosimetria da pena enseja o reexame do acervo probatório, vedado pelo teor da Súmula 07 do STJ, Desse modo, este Tribunal e Justiça, com fulcro no caderno probatório encartado ao processo, concluiu que o recorrente praticou o crime a ele imputado na forma descrita na denúncia. A desconstituição de tal conclusão, no sentido de acolher a versão defensiva de que inexistem provas, tal como narrada nos autos, à evidência, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Nesse sentido se posiciona a jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. ART. 155, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de vigência ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, no sentido de que "o reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto ao réu é uma recomendação legal e, não, uma exigência" (HC 41.813/GO, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 30/5/2005). 2. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar a inexistência de elementos de autoria e de materialidade suficientes a desconstituir o decreto condenatório, ou se houve acerto ou desacerto no estabelecimento da dosimetria da pena, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 651.631/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 18/12/2015) Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” [2] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [3] (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008) [4] Súmula 2/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

31/01/2025, 00:00

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