Agravo em Recurso Especial 0000422-67.2019.8.19.0207 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000422-67.2019.8.19.0207 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/06/2025, 14:03

Publicação

04/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2883447/RJ (2025/0090316-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367 REQUERIDO: JOSÉ LUIZ DE AMORIM ADVOGADOS: ADENIZIA DOS SANTOS - RJ213942 MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM - RJ188462 DECISÃO Homologo a desistência do Agravo em Recurso Especial (fl. 574) interposto nos presentes autos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:20

Desistência

30/05/2025, 20:20

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 21:01

Protocolo de Petição

16/05/2025, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883447/RJ (2025/0090316-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367 AGRAVADO: JOSÉ LUIZ DE AMORIM ADVOGADOS: ADENIZIA DOS SANTOS - RJ213942 MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM - RJ188462 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 12:53

Distribuição (competência exclusiva)

31/03/2025, 12:30

Recebimento

17/03/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A Agravado: JOSE LUIZ DE AMORIM DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000422-67.2019.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000422-67.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00019911 AGTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: JOSE LUIZ DE AMORIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM OAB/RJ-188462 ADVOGADO: ADENIZIA DOS SANTOS OAB/RJ-213942 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0000422-67.2019.8.19.0207 Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000422-67.2019.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000422-67.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00019911 AGTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 AGDO: JOSE LUIZ DE AMORIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM OAB/RJ-188462 ADVOGADO: ADENIZIA DOS SANTOS OAB/RJ-213942 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

21/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOSE LUIZ DE AMORIM ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAMEDE TARDIM OAB/RJ-188462 ADVOGADO: ADENIZIA DOS SANTOS OAB/RJ-213942 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0000422-67.2019.8.19.0207 Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A Recorrido: JOSE LUIZ DE AMORIM DECISÃO REQUERIDA: (I) A PAGAR AO DEMANDANTE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CONSIDERANDO-SE A TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO, COM JUROS DE MORA DE 1% A MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO; (II) A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PRESENTE DECISÃO; (III) A EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA SEGURADORA, CIENTE O AUTOR DE QUE DEVERÁ ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, EVENTUALMENTE EM SEU PODER, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL; (IV) A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Narra o Autor que adquiriu veículo financiado, o qual foi segurado pela Reclamada. Na vigência do contrato de seguro, o veículo se envolveu em acidente, tendo sido atestada a perda total do bem pela Seguradora. Alega o Demandante que a Requerida não teria efetuado o pagamento da indenização, não tendo quitado o veículo perante a financeira, a qual, diante da ausência de quitação, negativou seu nome. Informa ter entregado todos os documentos necessários para a regulação do sinistro à AQUILA ADM E CORRETORA DE SEG, que seria preposta da Demandada. A Ré, por sua vez, alega que o processo de regulação do sinistro foi encerrado ante a inércia do Autor em disponibilizar os documentos exigidos. Ressalte-se que o caso em comento constitui relação de consumo, conforme dispõem os artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, estando o contrato de seguro previsto no §2.º, do art. 3.º, do referido diploma legal. Sendo assim, deve-se atentar para as normas de observância obrigatória do Código de Defesa do Consumidor. In casu, a responsabilidade da Ré é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, na forma do artigo 14 do CDC. No que tange ao contrato de seguro, pode-se afirmar que tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer o evento danoso, previsto contratualmente. Cabe ao segurado o dever de pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a Seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado, de acordo com o art. 757 do Código Civil. Nota-se que, nesse tipo de contrato, deve-se observar os termos do artigo 422 do Código Civil, no qual a boa-fé é elemento essencial, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas. Observa-se que a Seguradora não nega a existência do contrato celebrado, mas, tão somente, alega que teria havido falta de apresentação pelo Autor dos documentos necessários à regulação do sinistro, o que teria impedido o pagamento da indenização. Todavia, tal alegação da Requerida não pode prosperar, visto que não há qualquer comprovação de que o Autor teria sido cientificado quanto à apresentação dos documentos necessários à regulação do sinistro. Com efeito, observa-se que as comunicações acostadas pela Demandada estão endereçadas à Corretora e não ao Consumidor. Assim, a tese de que a indenização securitária não teria sido paga por culpa do Consumidor que não teria apresentado os documentos imprescindíveis ao seu pagamento, não restou comprovada pela Ré, que sequer demonstrou tê-lo notificado, a fim de informar os documentos faltantes. Consequentemente, as alegações da Requerida, nesse sentido, restaram desprovidas de suporte probatório, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do NCPC. Dessa forma, verifica-se que se revelou injustificada e abusiva a ausência de pagamento da indenização securitária, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes. Ademais, a Seguradora não logrou comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3.º, do CDC. Assim, está a se impor o pagamento da indenização, considerando a tabela FIPE, desde o sinistro, com correção monetária desde então, e juros de mora de 1% a contar da citação. Note-se que, diante da ausência de informação precisa sobre a quitação do financiamento do veículo, a indenização securitária deverá ser paga ao Consumidor na sua integralidade, o qual restará responsável por quitar possível débito perante a instituição financeira. No que tange aos danos morais, constata-se que a inadimplência do financiamento decorreu da desídia da Requerida em efetuar o pagamento da indenização securitária, e, assim, possibilitar a liquidação do saldo devedor. Destarte, deve a Seguradora Suplicada ser responsabilizada pelo constrangimento gerado ao Demandante, em razão da negativação de seu nome. É cediço que a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimentos que superam os do cotidiano. Assim, tendo como norte tais princípios da proporcionalidade, afigura-se razoável e proporcional fixar o montante compensatório em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, verifica-se que, segundo informado pelo Autor, e não refutado pela Ré, o veículo sinistrado está em posse da Demandada, para quem deverá ser transferido o salvado, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Assim, nos termos do artigo 786 do Código Civil, quando a seguradora efetua o pagamento da indenização securitária, se sub-roga na propriedade do bem, reconhecido seu direito à transferência do veículo e ao ecebimento da documentação regular: "Art. 786: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." Precedente. " Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil. Aduz, em síntese, a ocorrência de prescrição. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão à fl. 542. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido ante a falta de prequestionamento, como se verá a seguir. Da simples leitura do acórdão recorrido, percebe-se que o dispositivo invocado pela recorrente não foi objeto de análise expressa pelo Colegiado, até porque não suscitado em sede de embargos de declaração, de modo que a tese agora aventada configura indevida inovação recursal, incapaz de preencher o requisito do prequestionamento. Outrossim, ainda que tivesse vislumbrado contrariedade aos dispositivos de legislação federal apenas no acórdão recorrido, caberia ao recorrente invocar a contrariedade em sede de embargos de declaração com vistas ao prequestionamento, mas não o fez. De acordo com a jurisprudência do STJ, o levantamento do tema em sede de embargos aclaratórios é indispensável à interposição do recurso especial quando a questão não tiver sido expressamente enfrentada pelo acórdão vergastado - admitindo-se, quando muito, que o recurso especial seja oferecido também com base em violação ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que a câmara de origem, mesmo instada a suprir a omissão, não corrigir o vício apontado (pré-questionamento ficto). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEDUZIDA OFENSA AO ART. 489, § 1, INCISO IV, DO CPC. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI N. 7.347/85 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CDC. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE NATUREZA HOMOGÊNEA PARA HETEROGÊNEA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FACTUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela legitimidade ativa do Sindicato na tutela de direitos entendidos como individuais homogêneos, dada a natureza comum do direito (FGTS) e a individualidade dos interessados - professores sindicalizados contratados por tempo certo e de forma excepcional. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se concluir pela natureza heterogênea dos direitos individuais pelas "características diversas" dos contratos firmados pelos sindicalizados, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 282, 283 e 356 DO STF. 1. A tese de ofensa aos arts. 112, II, e 136 do Código Tributário Nacional não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem. Incidência do óbice previsto nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF - obsta a análise recursal pela alínea "c", ficando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Ainda, a recorrente deixou de contestar fundamento do acórdão impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF ao recurso especial interposto. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1401407 / CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 06/05/2020, DJe 19/05/2020). Com efeito, por não ter sido a questão federal invocada em nenhum momento anterior pelo recorrente, além de não terem sido opostos embargos de declaração visando o prequestionamento, a admissão do recurso esbarra nos verbetes 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento") da súmula da jurisprudência do STF, aplicável, por analogia, pelo STJ, conforme precedentes acima. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000422-67.2019.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0000422-67.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00844929 RECTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 523/533, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 507/521, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 445) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR A Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

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