Agravo em Recurso Especial 0207302-69.2015.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0207302-69.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Na inércia, ao arquivo.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Na inércia, ao arquivo.

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:33

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:33

Publicação

07/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825818/RJ (2024/0457121-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS - MG219573 EMBARGADO: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: TATHIANA DE FREITAS MARCONDES - SP224361 RENATO MELLO LEAL - RJ170931 ALEXANDRE TREVISAN NAME - SP255304 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2825818/RJ (2024/0457121-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS - MG219573 EMBARGADO: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: TATHIANA DE FREITAS MARCONDES - SP224361 RENATO MELLO LEAL - RJ170931 ALEXANDRE TREVISAN NAME - SP255304 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 20:45

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 20:31

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/03/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825818/RJ (2024/0457121-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO LEITE RIBEIRO - MG087840 DIANA VAL DE ALBUQUERQUE SILVA - MG139452 IRLA KAREN DE CAVALCANTE MORAIS - MG219573 AGRAVADO: SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA ADVOGADOS: TATHIANA DE FREITAS MARCONDES - SP224361 RENATO MELLO LEAL - RJ170931 ALEXANDRE TREVISAN NAME - SP255304 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/09/2024. Concluso ao gabinete em: 14/02/2025. Ação: de cobrança, ajuizada por SH FÔRMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA, em face de MILPLAN - ENGENHARIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA, visando o pagamento de aluguéis vencidos e multas contratuais decorrentes de avarias e não devolução de equipamentos metálicos locados. Sentença: julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis e multas contratuais. A decisão reconheceu a solidariedade entre as consorciadas, determinando que ambas deveriam responder integralmente pelas obrigações decorrentes do contrato de locação (e-STJ fls. 989). Acórdão: negou provimento ao recurso de CONSÓRCIO FIDENS-MILPLAN e FDS ENGENHARIA DE ÓLEO E GÁS S.A. e deu parcial provimento ao recurso de MILPLAN ENGENHARIA S. A., nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.163): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS METÁLICOS E AFINS, FIRMADO COM CONSÓRCIO E UMA DAS CONSORCIADAS. DÍVIDA FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E NA INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE AVARIAS E OU NÃO DEVOLUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS CONSORCIADAS. Consorciadas que respondem pelas obrigações contraídas em nome do consórcio, porém sem presunção de solidariedade. Art. 278, §1º, da Lei das S. A. Instrumento de Constituição de Consórcio que, no caso, estabeleceu solidariedade apenas e unicamente com relação ao contrato licitado que ensejou a sua formação. Consorciada que, com relação à mera locação de bens móveis, deve responder na proporção de sua participação, sendo inaplicável aditamentos posteriores à data em que foram contraídas as obrigações pelo consórcio. Autora que apresentou notas fiscais de saída, recibos de entrada e notas de cobrança, elaborados na forma expressamente pactuada entre as partes. Entrega dos bens devidamente demonstrada. Alegada falta de assinatura de recibos de entrega que não diz respeito à retirada dos bens, e sim à sua devolução, para o fim de pôr termo ao período de locação. Rés que não demonstraram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito comprovado pela autora. Recursos conhecidos, não provido o primeiro e parcialmente provido o segundo. Embargos de declaração: opostos pela parte autora, foram rejeitados. Opostos pela parte ré, foram parcialmente providos (e-STJ fls. 1.270). Recurso especial: alega violação dos arts. 71, 373, I e II, §§1º e 2°, 489, II, §1°, III e IV, 1.022, II e II, do CPC; 12, 113, 265, 294, 394, 397 e 405 do CC; e 278 §1° da Lei 6.404/76, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não considerar a aplicabilidade do aditivo ao contrato de consórcio em relação às parcelas com vencimento posterior ao seu registro na Junta Comercial, limitando sua responsabilidade ao percentual de 0,01% conforme o aditivo. Contesta a valoração das provas, alegando que não houve comprovação dos fatos constitutivos em relação às notas de débito e que a cobrança de multas não previstas no contrato é indevida. Pleiteia reforma do acórdão e a alteração do termo inicial dos juros de mora para a data da citação (e-STJ fls. 1300-1321). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RJ inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional Conforme a jurisprudência desta Corte, “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte” (REsp 1.995.565/SP, Terceira Turma, DJe 24/11/2022). No particular, o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da responsabilidade solidária entre as consorciadas, bem como sobre a limitação de condenação à proporção da participação das empresas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material e devidamente analisadas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos limites da responsabilidade solidária entre as consorciadas, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 989) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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