Recurso Especial 0036752-47.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0036752-47.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:23

Publicação

22/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2165715/PR (2024/0316060-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EDMILSON ALVES DE ARAUJO EMBARGANTE: LINCOLN EDUARDO KURIYAMA ARAUJO EMBARGANTE: CELI KURIYAMA DE LIMA ARAUJO EMBARGANTE: LEANDRO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: WILLIAN PADOAN LENHARDT - PR078374 EMBARGADO: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR037134 OMAR FAUAZ - PR086810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2165715/PR (2024/0316060-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: EDMILSON ALVES DE ARAUJO EMBARGANTE: LINCOLN EDUARDO KURIYAMA ARAUJO EMBARGANTE: CELI KURIYAMA DE LIMA ARAUJO EMBARGANTE: LEANDRO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: WILLIAN PADOAN LENHARDT - PR078374 EMBARGADO: SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADOS: JULIANO SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PR037134 OMAR FAUAZ - PR086810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

08/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:14

Publicação

02/04/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0036752-47.2023.8.16.0000 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prescrição Embargante(s): LEANDRO ALVES DE ARAUJO Celi Kuriyama de Lima Araújo EDMILSON ALVES DE ARAUJO LINCOLN EDUARDO KURIYAMA ARAUJO Embargado(s): SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A I. Trata-se de embargos de declaração, opostos Celi Kuriyama, Edmilson Alves de Araújo, Leandro Alves de Araújo, e Lincoln Eduardo Kuriyama de Araújo, contra a decisão monocrática deste Relator de mov. 9.1, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão proferida no mov. 178.1 dos autos originários, sob os seguintes fundamentos: “II. Inicialmente, registre-se que embora a parte agravante alegue que a decisão recorrida (mov. 178.1) tenha decidido sobre a ilegitimidade passiva e prescrição, em detida análise do feito denota-se que referida decisão apenas tratou da alegada prescrição do processo e reconheceu a intempestividade do recurso (embargos de declaração), uma vez que a suscitada ilegitimidade passiva foi afastada na decisão de mov. 157.1. Consigne-se que não houve a interrupção do prazo recursal com a oposição dos embargos de declaração de mov. 172.1, porquanto o recurso oposto não foi conhecido e a questão da prescrição somente foi analisada na decisão recorrida em razão de se tratar de matéria de ordem pública. Assim, a discussão sobre a ilegitimidade passiva estaria preclusa, uma vez que não impugnada tempestivamente. E, a despeito de a ilegitimidade passiva também ser matéria de ordem pública, referida preliminar não deve ser conhecida de ofício, porquanto não está dentre as matérias previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, bem como não se mostra urgente para ser analisada pela aplicação da tese da taxatividade mitigada. Nesse sentido: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS DUAS REQUERIDAS – SUPOSTO RECONHECIMENTO EM ANTERIOR DECISÃO, ANULADA EM SUPERIOR INSTÂNCIA – ALEGADA FORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA, ADEMAIS, QUE TAMPOUCO SE REVELA URGENTE A PONTO DE PERMITIR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ, RESP 1.704.520/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046239-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.11.2022) (grifei) Quanto à alegada prescrição o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 178.1) que rejeitou a alegação de prescrição, de acordo com o disposto no art. 1.015, II, do CPC. Os agravantes alegam estar prescrita a pretensão da parte agravada, uma vez que o termo de vencimento da dívida ocorreu em 12/02/2015 (mov. 1.8), sendo que a ação foi proposta em 17 /01/2020 em face do de cujus Edmilson Alves de Araújo e, após informado seu falecimento foi pleiteada sua substituição processual apenas em 04/06/2020 (mov. 49.1), tendo havido a citação da viúva e dos herdeiros tão somente no dia 26/10/2021, de modo que compreendem que a prescrição quinquenal ocorreu em 12/02/2020. Afirmam que a substituição processual se deu de forma irregular, porquanto ao invés de ter sido incluído no polo passivo o espólio do de cujus, a agravada incluiu a viúva e os herdeiros pessoalmente no polo passivo. Salientam que o prazo prescricional decorreu normalmente em razão da falta de diligência da agravada quanto ao regular exercício de sua pretensão, nos termos do art. 240, § 2º, do Código Civil, até porque não demonstrado nos autos qualquer razão de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Ressaltam que o entendimento do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, quando a demora é imputada ao Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos agravantes não comporta deferimento. No presente caso não houve a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elementos estes essenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. A probabilidade do direito dos agravantes não está presente, pois, conforme assentado na decisão recorrida, o documento da dívida venceu em 12/02/2015 (mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 17/01/2020, de modo que, em princípio, não escoado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pretendida. De igual modo, no presente momento, não verifico a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque nada alegado a esse respeito, e dado que não vislumbro qualquer prejuízo para os agravantes com a continuidade do feito na origem. III. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, conforme pleiteado pelos agravantes. (mov. 9.1, AI). Em suas razões recursais (mov. 1.1, ED 1), Celi Kuriyama, Edmilson Alves de Araújo, Leandro Alves de Araújo, e Lincoln Eduardo Kuriyama de Araújo aduzem que houve omissão e contradição na decisão recorrida. Defende a existência de omissão, pois embora vencida a dívida em 12/02/2015 e a ação tenha sido proposta em 17/01/2020, esta se deu em face de pessoa falecida, sem que houvesse sua presença no polo passivo. Alegam que somente em 04/06/2020 houve pedido de substituição processual, o que ocorreu de forma irregular visto que requerida a inclusão dos herdeiros pessoalmente no feito, sem que realizado inventário e partilha dos bens do de cujus, que foram citados ainda posteriormente em 26/10/2021. Afirmam que a prescrição quinquenal do direito do agravo ocorreu em 12/02/2020. Entendem que há contradição na decisão recorrida, porque é evidente que o andamento da ação de cobrança gera risco de dano aos embargantes, tanto pelas despesas com o trâmite processual, quanto pela possibilidade de condenação ao pagamento de valor que não é exigível. Defende que diante da possibilidade de provimento do recurso, o trâmite do processo é totalmente inútil, gerando ônus à máquina pública e direta e indiretamente às partes. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja deferido o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, até o julgamento final do recurso. Foram apresentadas contrarrazões pela embargada SMA-Empreendimentos e Participações S/A., em que alegaram que a alta do paciente ocorreu em 12/02/2015, sendo esta a data do fechamento da fatura, vencimento da obrigação e termo inicial do prazo prescricional, de modo que a ação foi ajuizada em 28/01/2020, isto é, antes do término do término do prazo prescricional em 12/02/2020. Aduz que com o ajuizamento da ação e despacho inicial houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, que retroagirá à data de propositura da demanda, nos termos do art. 240, § 1, do CPC. Sustenta que não houve a sucessão processual, mas sim a habilitação dos herdeiros Celi, Leandro e Lincoln na condição de representantes do espólio, uma vez que não havia sido aberto o inventário, para que estes respondam nos limites de seus quinhões hereditários. Aponta a preclusão da tese de ilegitimidade, uma vez que não houve impugnação tempestiva a respeito. Defende a inexistência de omissão e contradição na decisão recorrida. Pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. (mov. 12.1, ED1). Em síntese, é o relatório. II. Nos termos do art. 1.024, § 1º, do CPC, os presentes embargos de declaração devem ser julgados monocraticamente, pois decorrentes de decisão monocrática deste Desembargador Relator. O recurso de embargos de declaração é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existente omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, para fins de corrigir eventual erro material em qualquer decisão judicial, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC. Em síntese, aduzem os embargantes que há omissão e contradição na decisão recorrida. De acordo com os embargantes, há omissão na decisão proferida por este Relator, isto porque a ação originária teria sido ajuizada em face de pessoa falecida e quando promovida a substituição processual em 04/06/2020, esta se deu de forma irregular incluindo os embargantes pessoalmente, sem que tivesse havido inventário e partilha dos bens do de cujus. Por outro lado, a contradição apontada diz respeito à existência de dano, pois entendem que o ajuizamento da ação impõe aos embargantes risco de pagamento de um valor que não é exigível e pelas despesas decorrentes do trâmite processual. Sem razão aos embargantes. Veja-se que na decisão recorrida houve a expressa manifestação sobre ambos os temas: “A probabilidade do direito dos agravantes não está presente, pois, conforme assentado na decisão recorrida, o documento da dívida venceu em 12/02/2015 (mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 17/01/2020, de modo que, em princípio, não escoado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pretendida. De igual modo, no presente momento, não verifico a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque nada alegado a esse respeito, e dado que não vislumbro qualquer prejuízo para os agravantes com a continuidade do feito na origem.” Dessa forma, verifica-se que a conclusão de que em princípio a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional levou em consideração as alegações apresentadas nas razões recursais de que o ajuizamento da ação se deu em face de pessoa falecida. De igual sorte, como consignado na decisão recorrida, não houve fundamentação pertinente em relação à existência do risco de dano, bem como porque a continuidade do feito, por si só, não implica em prejuízo aos embargantes. III. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação apresentada. IV. Intimem-se. Curitiba, 17 de julho de 2023. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 4

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0036752-47.2023.8.16.0000 Recurso: 0036752-47.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Prescrição Agravante(s): EDMILSON ALVES DE ARAUJO LINCOLN EDUARDO KURIYAMA ARAUJO LEANDRO ALVES DE ARAUJO Celi Kuriyama de Lima Araújo Agravado(s): SMA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Espólio de Edmilson Alves de Araújo, Celi Kuriyama de Lima Araújo, Leandro Alves de Araújo e Lincoln Eduardo Kuriyama de Araújo, com a finalidade de reformar a decisão (mov. 178.1) proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que rejeitou a alegação de prescrição, na “ação de cobrança", nos seguintes termos: “[...] Decido. 2. De uma atenta análise dos autos, o recurso não comporta conhecimento, diante de sua intempestividade. Isso porque, pelos elementos trazidos no recurso apresentado pelos réus, observa-se que os fundamentos da peça se refere à decisão saneadora de mov. 157, o que não merece ser conhecido. 3. Por outro lado, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça (AREsp n. 1.328.543/SP), as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo, todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão caso não haja impugnação no momento processual oportuno. No entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a prescrição é matéria de ordem pública e sua análise pode ser realizada a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora tal matéria seja considerada de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, isto não significa que, quando decidida a questão de mérito nos autos, não possa ocorrer a preclusão consumativa, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060448-49.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO HABITACIONAL GARANTIDO POR HIPOTECA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE SALDO DEVEDOR DA AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE E PODE SER EXECUTADA PELO AUTOR E PELO RÉU - PRECEDENTES DO STJ - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, PELA REQUERIDA, DO SALDO DEVEDOR IDENTIFICADO APÓS O DESCONTO DOS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS NA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - ART. 202, vi, DO ccb - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067256-48.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 06.02.2023) Dessa forma, tendo em vista que a matéria não foi resolvida em anterior manifestação jurisdicional, passo à análise. 4. No que toca à alegada prescrição sustentada no item VI da contestação (mov. 132), compulsando os presentes autos, verifico que não assiste razão ao requerente. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) Portanto, sendo o documento vencido em 12 de fevereiro de 2015 (mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 17 de janeiro de 2020, indefiro a preliminar arguida. [...]” (mov. 178.1) A pretensão recursal consiste em (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo para a suspensão da decisão recorrida, até o julgamento de mérito deste recurso; (ii) no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, pelo reconhecimento da ocorrência da ilegitimidade passiva ou prescrição do feito, determinando-se a extinção e arquivamento do processo e condenando-se o agravado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Diante do exposto, pleiteiam os recorrentes a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida até que seja proferido o julgamento de mérito do presente recurso. Em síntese, é o relatório. II. Inicialmente, registre-se que embora a parte agravante alegue que a decisão recorrida (mov. 178.1) tenha decidido sobre a ilegitimidade passiva e prescrição, em detida análise do feito denota-se que referida decisão apenas tratou da alegada prescrição do processo e reconheceu a intempestividade do recurso (embargos de declaração), uma vez que a suscitada ilegitimidade passiva foi afastada na decisão de mov. 157.1. Consigne-se que não houve a interrupção do prazo recursal com a oposição dos embargos de declaração de mov. 172.1, porquanto o recurso oposto não foi conhecido e a questão da prescrição somente foi analisada na decisão recorrida em razão de se tratar de matéria de ordem pública. Assim, a discussão sobre a ilegitimidade passiva estaria preclusa, uma vez que não impugnada tempestivamente. E, a despeito de a ilegitimidade passiva também ser matéria de ordem pública, referida preliminar não deve ser conhecida de ofício, porquanto não está dentre as matérias previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, bem como não se mostra urgente para ser analisada pela aplicação da tese da taxatividade mitigada. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS DUAS REQUERIDAS – SUPOSTO RECONHECIMENTO EM ANTERIOR DECISÃO, ANULADA EM SUPERIOR INSTÂNCIA – ALEGADA FORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MATÉRIA, ADEMAIS, QUE TAMPOUCO SE REVELA URGENTE A PONTO DE PERMITIR A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (STJ, RESP 1.704.520/MT). RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046239-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 03.11.2022) (grifei) Quanto à alegada prescrição o presente recurso é cabível na espécie, tendo em vista que foi interposto em face de decisão interlocutória (mov. 178.1) que rejeitou a alegação de prescrição, de acordo com o disposto no art. 1.015, II, do CPC. Os agravantes alegam estar prescrita a pretensão da parte agravada, uma vez que o termo de vencimento da dívida ocorreu em 12/02/2015 (mov. 1.8), sendo que a ação foi proposta em 17/01/2020 em face do de cujus Edmilson Alves de Araújo e, após informado seu falecimento foi pleiteada sua substituição processual apenas em 04/06/2020 (mov. 49.1), tendo havido a citação da viúva e dos herdeiros tão somente no dia 26/10/2021, de modo que compreendem que a prescrição quinquenal ocorreu em 12/02/2020. Afirmam que a substituição processual se deu de forma irregular, porquanto ao invés de ter sido incluído no polo passivo o espólio do de cujus, a agravada incluiu a viúva e os herdeiros pessoalmente no polo passivo. Salientam que o prazo prescricional decorreu normalmente em razão da falta de diligência da agravada quanto ao regular exercício de sua pretensão, nos termos do art. 240, § 2º, do Código Civil, até porque não demonstrado nos autos qualquer razão de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Ressaltam que o entendimento do STJ é no sentido de que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, quando a demora é imputada ao Poder Judiciário, o que não é o caso dos autos. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Consoante prescreve o art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”. Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelos agravantes não comporta deferimento. No presente caso não houve a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, elementos estes essenciais para o deferimento do efeito suspensivo pretendido. A probabilidade do direito dos agravantes não está presente, pois, conforme assentado na decisão recorrida, o documento da dívida venceu em 12/02/2015 (mov. 1.8) e a ação foi ajuizada em 17/01/2020, de modo que, em princípio, não escoado o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pretendida. De igual modo, no presente momento, não verifico a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, até porque nada alegado a esse respeito, e dado que não vislumbro qualquer prejuízo para os agravantes com a continuidade do feito na origem. III. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida, conforme pleiteado pelos agravantes. IV. Comunique-se o Juízo a quo da presente decisão. V. Intime-se a parte agravada por meio de seu procurador cadastrado nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. VI. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. VII. Após, voltem conclusos. Curitiba, 12 de junho de 2023. Desembargador Claudio Smirne Diniz Relator 4

14/06/2023, 00:00

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