Agravo em Recurso Especial 5005899-05.2020.8.13.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005899-05.2020.8.13.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5005899-05.2020.8.13.0114. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: OLHOS D'AGUA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. Rua Acadêmico Nilo Figueiredo, 3273, Santos Dumont, Lagoa Santa - MG - CEP: 33400-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.189,62 (Um mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Ibirité, data da assinatura eletrônica. ELIANE CALDEIRA BATISTA RODRIGUES Servidor(a) e Retificador(a)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VAGNER ROCHA THEIXEIRA CPF: 582.300.336-68 e outros RÉU: OLHOS D'AGUA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. CPF: 10.592.961/0001-96 DESPACHO Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos e remeta-se o feito à contadoria judicial para apuração das custas finais nos termos da sentença e acórdão adotando-se as diligências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, data registrada no sistema. RENATA SOUZA VIANA Juíza de Direito em substituição FSL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5005899-05.2020.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:03

Publicação

03/11/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2463618/MG (2023/0298543-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: MARIA APARECIDA ROMANA MUNIZ AGRAVADO: VAGNER ROCHA THEIXEIRA ADVOGADOS: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068 ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO - MG175693 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2463618/MG (2023/0298543-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: MARIA APARECIDA ROMANA MUNIZ AGRAVADO: VAGNER ROCHA THEIXEIRA ADVOGADOS: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068 ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO - MG175693 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2463618/MG (2023/0298543-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: OLHOS DÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA ADVOGADO: ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES - MG057180 AGRAVADO: MARIA APARECIDA ROMANA MUNIZ AGRAVADO: VAGNER ROCHA THEIXEIRA ADVOGADOS: BERLINQUE ANTONIO MONTEIRO CANTELMO - MG182068 ESTRELA ISIS DE ALMEIDA MARINHO - MG175693 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLHOS D'ÁGUA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 277 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – CONJUGE – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - IMISSÃO NA POSSE NÃO COMPROVADA - ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DO PROMITENTE-VENDEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO. - Conquanto a resolução do contrato pode atingir a esfera patrimonial da esposa do autor, resta configurada a legitimidade ativa. - Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência manifesta-se no sentido de que cabe àquele que estiver na posse do bem suportar os encargos incidentes sobre o imóvel (impostos e taxas condominiais). - Ausente a comprovação de que o promissário-comprador foi imitido na posse do bem, não se pode exigir dele o pagamento dos encargos decorrentes do direito de propriedade. - Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 85 do CPC. - Recurso não provido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 389, 395, 421, caput, parágrafo único, 421-A, caput, I, II e III, 475, 502, 944, 1.204 e 1.208, todos do Código Civil; dos arts. 11, 17, 18, 121, 124, 141, 373, I e II, 485, VI, 489, § 1º, I, III e IV, 492, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil/2015. Sustenta a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou as omissões, contradições e obscuridades oportunamente arguidas no sentido de que, em se tratando de promessa de compra e venda de lote vago, não é possível a entrega de chaves para acesso físico ao bem, nem a prática de nenhum ato simbólico que sinalize a transmissão da posse, tal como ocorre em relação aos imóveis edificados e/ou com acesso restrito, de modo que o simples pagamento dos valores já é suficiente para comprovar da imissão possessória, e, mesmo que se entendesse que não houve imissão na posse do imóvel, ainda assim os recorridos deveriam ser responsabilizados pelos débitos de IPTU e taxas de associação de moradores, haja vista que, por força do disposto na 7ª cláusula contratual, eles mesmos assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos referidos encargos, desde a assinatura do contrato, o que é perfeitamente possível, consoante o regramento previsto no art. 502 do Código Civil. Aduz a ilegitimidade ativa da recorrida que não fez parte da relação contratual. No mérito, alega que, em se tratando de promessa de compra e venda de lote vago, não é possível a entrega de chaves para acesso físico ao bem nem a prática de nenhum ato simbólico que sinalize a transmissão da posse, tal como ocorre em relação aos imóveis edificados ou com acesso restrito e que, no caso, o termo inicial da imissão possessória deve ser aferido a partir das circunstâncias de fato ou da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude da ausência de negativa da prestação jurisdicional e do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste agravo, a agravante impugna os fundamentos da decisão agravada. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. O recurso merece parcial provimento. No que se refere à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há falar em omissão no acórdão, mas apenas julgamento contrário aos interesses do recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Isso, porque, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou, no acórdão do julgamento da apelação, que (i) a imissão na posse não se dava de forma automática, mas sim caberia à recorrente conferir a posse do imóvel aos recorridos, após o pagamento do valor estipulado em contrato; e (ii) não há indícios de que a recorrente tenha, efetivamente, imitido os recorridos na posse do imóvel. Confira-se: Ao contrário do que sustenta a apelante, a imissão na posse não se dava de forma automática, mas sim caberia a ela -promitente vendedora -conferir a posse do imóvel aos apelados -promissários compradores -após o pagamento do valor estipulado em contrato. Compulsando os autos, não vislumbro haver indícios de que a recorrente tenha, efetivamente, imitido os recorridos na posse do imóvel. Ressalto que o ônus da prova seria da própria apelante neste caso, seja porque decorre de sua alegação, seja porque não se pode imputar aos apelados o ônus de provar fato negativo -a ausência de imissão na posse. Assim sendo, entendo que não havendo elementos concretos de que os recorridos tenham sido imitidos na posse do imóvel, não lhes cabe arcar com os encargos incidentes sobre o bem, devendo ser mantida a sentença neste aspecto [...] (e-STJ, fl. 323). Assim, apesar da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/15, porque não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016. No mérito, a recorrente alega que, em se tratando de promessa de compra e venda de lote vago, não é possível a entrega de chaves para acesso físico ao bem nem a prática de nenhum ato simbólico que sinalize a transmissão da posse, tal como ocorre em relação aos imóveis edificados ou com acesso restrito e que, no caso, o termo inicial da imissão possessória deve ser aferido a partir das circunstâncias de fato ou da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes. O Tribunal de origem, contudo, apesar de reconhecer a existência de cláusula contratual que previa a imissão na posse do imóvel, concluiu que essa não se dava de forma automática, mas sim caberia à recorrente conferir a posse do imóvel aos recorridos, após o pagamento do valor estipulado em contrato; e que não há indícios de que a recorrente tenha, efetivamente, imitido os recorridos na posse do imóvel. Confira-se: No caso em análise, consta no contrato firmado entre as partes uma cláusula que permite a imissão na posse do comprador na data do pagamento de 20% do valor contratado. Veja a referida cláusula: "1) DA IMISSÃO NA POSSE A PROMITENTE VENDEDORA imitirá o(a) PROMISSÁRIO(A) COMPRADOR(A) na posse do imóvel objeto do presente contrato na data do pagamento válido das parcelas constantes no item 3.2 e 3.2.1 do preâmbulo deste instrumento. Entretanto, a ocorrência do atraso no pagamento de qualquer prestação, conforme §5º da cláusula acima, implicará na reintegração da PROMITENTE VENDEDORA na posse direta do imóvel objeto do presente contrato, automaticamente, e sem a necessidade de notificação ou procedimento judicial ou extrajudicial com o que o (a) (s) PROMISSÁRIO(A)(S). COMPRADOR(A)(ES) concorda expressamente desde já." Ao contrário do que sustenta a apelante, a imissão na posse não se dava de forma automática, mas sim caberia a ela - promitente vendedora - conferir a posse do imóvel aos apelados - promissários compradores - após o pagamento do valor estipulado em contrato. Compulsando os autos, não vislumbro haver indícios de que a recorrente tenha, efetivamente, imitido os recorridos na posse do imóvel. Ressalto que o ônus da prova seria da própria apelante neste caso, seja porque decorre de sua alegação, seja porque não se pode imputar aos apelados o ônus de provar fato negativo - a ausência de imissão na posse [...] (fls. 284/285). Como se vê a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria a análise do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, providência que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL. LEI N. 6.766/79, QUE PREVÊ ATRASO DE ATÉ QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. LOTE NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. IPTU DEVIDO PELO AGRAVANTE ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELOS COMPRADORES. [...] 4. As despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.975.034/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Quanto à legitimidade da recorrida, o Tribunal de origem consignou que, à época da assinatura do contrato celebrado entre as partes, os autores eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens e, portanto, a resolução do contrato pode atingir a esfera patrimonial da recorrida, estando configurada a sua legitimidade ativa. Confira-se: A apelante argui preliminar de ilegitimidade ativa da Sra. Maria Aparecida Muniz Theixeira, uma vez que no contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide foi firmado somente entre o Sr. Vagner Rocha Theixeira e a recorrente. Extrai-se dos autos, que à época da assinatura do contrato celebrado entre as partes os autores eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dessa forma, conquanto a resolução do contrato pode atingir a esfera patrimonial da Sra. Maria Aparecida Muniz Theixeira, resta configurada a legitimidade ativa [...] (e-STJ, fl. 280). A matéria apreciada no acórdão recorrido diz respeito a descumprimento do contrato, o que leva à natureza pessoal da demanda, motivo pelo qual não é possível reconhecer a legitimidade do cônjuge que não foi parte no negócio jurídico ora discutido. A saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NATUREZA PESSOAL. DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FIXAÇÃO DE MULTA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação referente à promessa de compra e venda tem natureza pessoal, razão pela qual o cônjuge que não figurou no contrato carece de legitimidade para a pretensão. Precedentes. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.459.593/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CANCELAMENTO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. DISPENSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. MORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. [...] 4. Ações que versem sobre direito real de aquisição obrigam a citação do cônjuge para compor o polo passivo da demanda (arts. 10, § 1º, I, e 47 do CPC/1973). Precedente. 5. Distinção deve ser feita quando, por inadimplemento, não se consolida entre as partes o direito real de aquisição e a sentença apenas reconhece e ratifica essa situação fática, restituindo as partes ao estado anterior, inclusive com determinação de cancelamento do registro. Em casos tais, a controvérsia se limita a direito pessoal, dispensando a citação, sobretudo quando o cônjuge não foi parte no negócio entabulado. [...] 9. Recursos especiais não providos. Agravo interno prejudicado. (REsp n. 1.663.221/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Nesses termos, acolho o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da recorrida Maria Aparecida Romana Muniz, restabelecendo a sentença quanto ao ponto, inclusive no que se refere à divisão dos ônus sucumbenciais. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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