Agravo em Recurso Especial 0005095-75.2007.8.11.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005095-75.2007.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005095-75.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES EXECUTADO: ELISABETH MARTINS FERREIRA vistos. 1. Por motivo de foro íntimo, DOU-ME POR SUSPEITO para julgar o feito, nos termos do art.145, §1º, do CPC. 2. PROCEDA-SE a remessa dos autos ao meu substituto legal. 3. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para se manifestar nos autos no prazo de 05 dias, acerca da petição id 230033598.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono estes autos para que se proceda a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da diligência do(a) oficial(a) de justiça, no valor de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para, quantia esta que deverá ser recolhida através de guia disponibilizada junto ao 'site' do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, através de Serviços>Guias>Emitir Guia>Diligência, apresentando cópia do comprovante de depósito nos autos em epígrafe, em 05 (cinco) dias a partir da presente intimação. Finalidade: Mandado de despejo.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para que se manifeste acerca do pedido do requerido acostado no id 227155596.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005095-75.2007.8.11.0004.. REPRESENTANTE: POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES LITISCONSORTE: ELISABETH MARTINS FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, movida por POLLYANNA LOPES CANÇADO CORTES, devidamente qualificada nos autos, em face de ELISABETH MARTINS FERREIRA, também qualificada. 2. O título executivo é a sentença de Id. 118849667, que julgou procedente o pedido para declarar rescindida a avença (comodato), determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (15% sobre o valor da causa). 3. A sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Acórdão Id. 196141202) e os recursos aos tribunais superiores não foram admitidos/conhecidos, ocorrendo o trânsito em julgado em 02/06/2025 (Id. 196141378). 4. Em petição de Id. 206527914, a parte exequente requer o início da fase de cumprimento de sentença, pugnando pela intimação da executada para desocupação voluntária e pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Na mesma oportunidade, a exequente requer o arbitramento de aluguéis provisórios/indenizatórios a título de perdas e danos pela ocupação indevida desde a data da sentença, a serem fixados por este Juízo. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (desocupação) e de pagar quantia certa (honorários e custas) encontra amparo no título executivo judicial transitado em julgado, preenchendo os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. 8. No tocante ao pedido de arbitramento de aluguéis a título de indenização pela ocupação do imóvel, o pleito não merece acolhimento nesta via processual. 9. Com efeito, o cumprimento de sentença deve estrita obediência aos limites do título executivo judicial (sentença/acórdão), sob pena de ofensa à coisa julgada. 10. A sentença exequenda reconheceu a existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito) e determinou a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, bem como a condenação em ônus sucumbenciais. Não houve, contudo, condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis ou indenização pelo período de ocupação no dispositivo da sentença transitada em julgado. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arbitramento de aluguéis nesta fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo judicial. 12. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para desocupar voluntariamente o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório após o prazo assinalado. 13. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o cumprimento, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE mandado de despejo, ficando desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário, com as cautelas de estilo. 14. Considerando que o exequente pugnou pela conversão do feito em cumprimento de sentença, porém não apresentou planilha de débitos atualizada, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 dias, apresente a planilha atualizada de débito, haja vista que não cumpriu com os requisitos previstos no art. 524, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) para se manifestar(em) acerca do retorno dos autos do TJMT, pelo prazo de 15 dias.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicação

09/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881847/MT (2025/0087724-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELISABETH MARTINS FERREIRA ADVOGADOS: ELISABETH MARTINS FERREIRA - MT005672 SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - MT005880 ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA - MT017166 AGRAVADO: POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - MT005751 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELISABETH MARTINS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELISABETH MARTINS FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/04/2025, 19:15

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0005095-75.2007.8.11.0004.. REPRESENTANTE: POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES LITISCONSORTE: ELISABETH MARTINS FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, movida por POLLYANNA LOPES CANÇADO CORTES, devidamente qualificada nos autos, em face de ELISABETH MARTINS FERREIRA, também qualificada. 2. O título executivo é a sentença de Id. 118849667, que julgou procedente o pedido para declarar rescindida a avença (comodato), determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (15% sobre o valor da causa). 3. A sentença foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Acórdão Id. 196141202) e os recursos aos tribunais superiores não foram admitidos/conhecidos, ocorrendo o trânsito em julgado em 02/06/2025 (Id. 196141378). 4. Em petição de Id. 206527914, a parte exequente requer o início da fase de cumprimento de sentença, pugnando pela intimação da executada para desocupação voluntária e pagamento das verbas sucumbenciais. 5. Na mesma oportunidade, a exequente requer o arbitramento de aluguéis provisórios/indenizatórios a título de perdas e danos pela ocupação indevida desde a data da sentença, a serem fixados por este Juízo. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer (desocupação) e de pagar quantia certa (honorários e custas) encontra amparo no título executivo judicial transitado em julgado, preenchendo os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. 8. No tocante ao pedido de arbitramento de aluguéis a título de indenização pela ocupação do imóvel, o pleito não merece acolhimento nesta via processual. 9. Com efeito, o cumprimento de sentença deve estrita obediência aos limites do título executivo judicial (sentença/acórdão), sob pena de ofensa à coisa julgada. 10. A sentença exequenda reconheceu a existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito) e determinou a rescisão da avença com a consequente ordem de despejo, bem como a condenação em ônus sucumbenciais. Não houve, contudo, condenação da parte requerida ao pagamento de aluguéis ou indenização pelo período de ocupação no dispositivo da sentença transitada em julgado. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arbitramento de aluguéis nesta fase de cumprimento de sentença, por ausência de previsão no título executivo judicial. 12. INTIME-SE a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para desocupar voluntariamente o imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório após o prazo assinalado. 13. Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o cumprimento, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE mandado de despejo, ficando desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessário, com as cautelas de estilo. 14. Considerando que o exequente pugnou pela conversão do feito em cumprimento de sentença, porém não apresentou planilha de débitos atualizada, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 dias, apresente a planilha atualizada de débito, haja vista que não cumpriu com os requisitos previstos no art. 524, do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005095-75.2007.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES - CPF: 779.812.941-34 (APELADO), ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO - CPF: 550.289.421-53 (ADVOGADO), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), ELISABETH MARTINS FERREIRA - CPF: 208.726.581-04 (APELANTE), ADILSON LUIZ ESTEVES SILVA - CPF: 514.225.901-78 (ADVOGADO), ELISABETH MARTINS FERREIRA - CPF: 208.726.581-04 (ADVOGADO), SIMIRAMY BUENO DE CASTRO - CPF: 495.777.271-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – AÇÃO DE DESPEJO – PROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL – FATO INCONTROVERSO – LEGALIDADE PROVA EMPRESTADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC – VIABILIDADE DA AÇÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS – RELAÇÃO LOCATÍCIA – VALIDADE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E/OU OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. “[...] O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução [...]”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por ELISABETH MARTINS FERREIRA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0005095-75.2007.8.11.0004, interposta em desfavor de POLLYANNA LOPES CANÇADO CORTES, oportunidade em que a Câmara, por unanimidade, desproveu o recurso. Em síntese, a parte apelante apresenta embargos de declaração alegando a existência de omissões no acórdão, sob fundamento de que: 1) “[...] para o êxito da ação proposta é imprescindível a prova da locação do imóvel (art. 373 inciso I CPC) ou seja incumbe ao Autor provar fato constitutivo de seu direito; o que NÃO ocorreu nesses autos [...]”; 2) “[...] a sentença recorrida se “apega” exclusivamente em prova “emprestada” em uma ação reconhecidamente pela própria sentença “nada provar em relação a esses fatos mencionados” [...]”; e 3) “[...] A própria sentença reconhece que NADA PROVA; porém aduz que “a requerente quando podia, em sua impugnação, não contesta tais fatos, pelo que são presumidos verdadeiros” [...]”. Assim, pugna a embargante pelo recebimento dos Embargos com efeitos infringentes para sanar a omissão alegada. A parte Embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar Contrarrazões, conforme certificado no ID. 216166150. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a autora alega existência de contradição no acórdão. Foi lançada a seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – PROCEDÊNCIA - CONTRATO VERBAL – FATO INCONTROVERSO – LEGALIDADE PROVA EMPRESTADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, II, DO CPC – VIABILIDADE DA AÇÃO – PREENCHIMENTOS DOS REQUIITOS LEGAIS – RELAÇÃO LOCATÍCIA – VALIDADE – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É devida a procedência da ordem de desocupação do imóvel quando estiverem evidenciados os requisitos legais. Não há falar em ausência de demonstração da contratação, eis que dada a prova a legalidade da prova emprestada, restou comprovada a relação locatícia, com a contratação verbal, devendo ser mantida a r. sentença. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, a parte embargante assevera que há omissões no acórdão a respeito de sua tese de suposta ausência de provas do direito da autora, contrariando o art. 373, I, do CPC. Contudo, o que se vê é que a Embargante incorre em erro na sua interpretação da sentença quando alega que a sentença apelada supostamente reconheceria que a sentença trabalhista usada como prova emprestada em nada provaria os fatos aqui discutidos. Em verdade, a embargante confunde um trecho de citação (transcrição da sentença trabalhista) como se fosse fundamento da sentença apelada, mesmo com as devidas marcações de parágrafos: 20. Para elucidação, calha trazer parte da fundamentação colhida da mencionada sentença proferida na Ação Trabalhista nº. 00132.2005.026.23.00-1, que assim asseverou: “(...) Alega também o requerido que a reclamante, antes da morte do Sr.Ladislau, passou a ocupar uma sala comercial em lugar valorizado para o exercício de sua profissão, sendo que tal sala era de propriedade do falecido e em troca prestava serviços jurídicos a ele. Apesar de nada provar em relação a esses fatos mencionados no parágrafo acima, a requerente quando podia, em sua impugnação, não contesta tais fatos, pelo que são presumidos verdadeiros.” 21. É verdade, que as testemunhas arroladas durante a instrução processual quase nada esclarecem sobre a comprovação dos fatos que deram origem à ocupação do imóvel, objeto desta lide, pela Requerida ELIZABETH. Pois, somente na visão da testemunha IRINEU PIRANI, a permissão do falecido Sr. Ladislau (avô da Autora), teria se consubstanciado em verdadeira doação verbal do bem ao Advogado IVO MATIAS, em contraprestação aos serviços profissionais prestados ao falecido. Ora, o que fica claro na sentença apelada é que a sentença proferida no processo trabalhista 00132.2005.026.23.00-1 reconhece que a requerente daquele processo, aqui Apelante, passou a ocupar o imóvel que pertencia ao Sr. Ladislau como contraprestação por serviços prestados, visto que ela não impugnou tal fato no processo trabalhista. Inobstante, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes ao caso, conforme se vê nos julgados abaixo transcritos: (grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não merece prosperar o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, tão somente reiteram a pretensão veiculada nos primeiros aclaratórios, envolvendo matéria já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança, em violação aos aludidos princípios insertos nos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RMS: 63440 BA 2020/0101289-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, “[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]” (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240) (destaquei). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005095-75.2007.8.11.0004.. REPRESENTANTE: POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES LITISCONSORTE: ELISABETH MARTINS FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Despejo com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por POLLYANNA LOPES CANÇADO CORTES em desfavor de ELISABETH MARTINS FERREIRA, sustentando em síntese que é proprietária do imóvel individualizado na petição inicial, que pertencia a seu avô, falecido em 20.06.2001. 2. Afirma que seu avô teria permitido que a Requerida ocupasse o referido imóvel e pagasse aluguéis, por intermédio da prestação de serviços como advogada. 3. Discorre que apesar da Demandada ter prestado serviços ao Espólio de seu falecido avô, o que aduz, em parte justificaria o abatimento do valor do aluguel, há muito tal situação não estaria mais ocorrendo, de modo que, mesmo desaparecida a relação anteriormente existente, a Requerida se mostra renitente em desocupar o imóvel, além de não pagar nenhuma contraprestação por sua utilização. 4. Por tais razões requer, em sede de antecipação de tutela que a Requerida seja imediatamente despejada do imóvel e, ao final, pugna pela procedência total dos pedidos, com a consequente confirmação do despejo da Requerida, sem prejuízo da condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/27. 5. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 30. 6. Após regular tramitação do feito, foi proferida sentença conjunta nesta ação de Despejo nº. 5095-75.2007.8.11.20004, bem como na Ação conexa de Usucapião nº. 5724-15.2008.8.11.0004 – Cód. 82451, movida pela Requerida ELISABETH em desfavor da, ora Demandante, POLLYANNA. 7. Na oportunidade, ficou entendido que a relação havida entre as partes na presente Ação de Despejo não era locatícia e, sim, de Comodato, motivo pelo qual, embora com fundamento diverso, foi julgada procedente, determinando-se a reintegração de posse da Autora no imóvel individualizado na peça inicial (fls. 165/173). 8. Por sua vez, a Ação Conexa de Usucapião nº. 5724-15.2008.8.11.0004 – Cód. 82451, foi julgada improcedente (fls. 165/173). 9. Inconformada, a parte Requerida interpôs Recurso de Apelação (fls. 174/187) que, posteriormente foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça que anulou a sentença (fls. 210/214). 10. Após o retorno dos autos foi restabelecida a marcha processual. O processo foi saneado e designada audiência de instrução e julgamento (fls. 222). 11. O processo que, inicialmente tramitava perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, foi redistribuído para este Juízo em razão da nova atribuição de competências e recebido às fls. 234. 12. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi declarada encerrada a instrução processual. Na ocasião foi deferida a produção de prova emprestada, consistente na juntada de documentos pela parte Requerida, notadamente, os depoimentos colhidos na Ação de Cód. 82451 (em apenso) e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias (fls. 243/274). 13. As partes, embora tenham saído intimadas da audiência, não apresentaram alegações finais, conforme certificado em fevereiro de 2019 (fls. 275). 14. Posteriormente foi juntada a Carta Precatória expedida para a oitiva da testemunha SONIA MARIA PAZ DA SILVA (286/288). 15. A Requerida apresentou Memoriais Finais em 10.03.2021 (ID. 50681533). 16. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO 17. A Lei nº. 8.245/91, disciplina a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, tratando em seu art. 5º e 9º, III, sobre a rescisão das locações por falta de pagamento de aluguéis ou por qualquer outro fundamento. A propósito, confira-se: “Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.” “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.” 18. A Autora afirma que a relação locatícia se faz incontroversa, uma vez que restou reconhecida, por ocasião da Sentença proferida na Ação Trabalhista nº. 00132.2005.026.23.00-1, movida por ELIZABETH MARTINS FERREIRA (ora Requerida) em desfavor do Espólio de LADISLAU CRISTINO CORTES, falecido avô da parte Autora (fls. 43/59, do ID. 48013344). 19. A mencionada ação trabalhista, culminou no reconhecimento do vínculo e da inexistência de contrato escrito de prestação de serviços advocatícios, em contraprestação da permissão para utilização do imóvel que deu causa à presente demanda. Por conseguinte, foi julgada parcialmente procedente, condenando o Espólio ao pagamento dos honorários remanescentes em favor da advogada ELIZABETH, pelos serviços advocatícios prestados ao Requerido e herdeiros. 20. Para elucidação, calha trazer parte da fundamentação colhida da mencionada sentença proferida na Ação Trabalhista nº. 00132.2005.026.23.00-1, que assim asseverou: “(...) Alega também o requerido que a reclamante, antes da morte do Sr.Ladislau, passou a ocupar uma sala comercial em lugar valorizado para o exercício de sua profissão, sendo que tal sala era de propriedade do falecido e em troca prestava serviços jurídicos a ele. Apesar de nada provar em relação a esses fatos mencionados no parágrafo acima, a requerente quando podia, em sua impugnação, não contesta tais fatos, pelo que são presumidos verdadeiros.” 21. É verdade, que as testemunhas arroladas durante a instrução processual quase nada esclarecem sobre a comprovação dos fatos que deram origem à ocupação do imóvel, objeto desta lide, pela Requerida ELIZABETH. Pois, somente na visão da testemunha IRINEU PIRANI, a permissão do falecido Sr. Ladislau (avô da Autora), teria se consubstanciado em verdadeira doação verbal do bem ao Advogado IVO MATIAS, em contraprestação aos serviços profissionais prestados ao falecido. 22. No entanto, não se observa dos autos nenhuma prova idônea capaz de possibilitar tal conclusão. 23. Por outro lado, como dito, a sentença proferida na ação trabalhista, nos leva à conclusão de que a Requerida ELIZABETH, que sucedeu o Sr. IVO MATIAS, no imóvel em que estabeleceu seu escritório de advocacia, ali permaneceu por ato de mera permissão do falecido Sr. Ladislau, em troca dos serviços de advocacia que, posteriormente, foram objeto de cobrança exitosa na esfera trabalhista. 24. Dito isso, forçoso dizer que a natureza da posse exercida pela Requerida no imóvel de propriedade registral da Autora, tem caráter de mera permissão ou tolerância, conforme disciplina o art. 1.208, do CC/2002. “Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” 25. No mesmo sentido: “Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE TRANSMUTADA EM DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. AQUISIÇÃO LEGAL. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS SUFICIENTEMENTE. DESOCUPAÇÃO MANTIDA. (...). Por outro lado, o réu não logrou êxito em comprovar a posse justa, mansa e pacífica sobre o terreno, tampouco a forma como se deu seu ingresso, concluindo-se que a ocupação ocorreu por mera permissão de uso da antiga dona, cabendo aos sucessores do domínio o direito de reaver a posse, a qualquer tempo. Nesse passo, aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.208 do CC, segundo o qual "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Portanto, a decisão hostilizada deve ser referendada, por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.” (Recurso Cível, Nº 71004244398, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em: 27-02-2013) 26. Além disso, necessário salientar que melhor sorte não assiste à Requerida, quando tenta justificar a posse exercida como pretensa doação do falecido Sr. Ladislau, ao advogado IVO MATIAS, que a antecedeu no escritório, em contrapartida aos serviços advocatícios prestados. Isso porque, consta dos autos que o Sr. Ladislau era casado. Logo, impossível o aperfeiçoamento de eventual doação, sem a necessária outorga uxória da esposa. 27. Outrossim, não é demais relembrar que a transmissão de propriedade imóvel só é possível por meio do registro de Escritura Pública, no Cartório competente. Fato que não se observa dos autos. 28. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: “Apelação. Usucapião extraordinário. Sentença de procedência. Reforma necessária. Tempo da posse controverso. Autores alegam que a ocupação do imóvel teve início no ano de 1993. Ação interposta em 2009. Oposição à posse dos autores, por ação de despejo por falta de pagamento movida no ano de 2008. Sentença de procedência face à revelia, sem a interposição de qualquer recurso contra esta decisão. Depoimento pessoal do autor que confirma a locação do imóvel. Laudo pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato de locação é do autor. Provas suficientes nos autos de que a posse exercida sobre o imóvel em questão ocorre por mera tolerância do proprietário do imóvel. Atos de mera permissão e tolerância do proprietário não permitem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Interpretação do artigo 1.208 do Código Civil. Doação verbal. Inviabilidade. Réus casados em comunhão de bens. Necessidade da outorga uxória. Doação que não se aperfeiçoou. Transmissão de propriedade imóvel somente é válida através de escritura pública (artigo 541 do CC/2002, antigo artigo 1.167 do CC/1916). Animus domini dos autores não comprovado. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 0009994-88.2009.8.26.0664; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) 29. Assim, há que se concluir que a despeito da inexistência de contrato escrito, a relação existente era de mera permissão, já que a alegada contrapartida consubstanciada na prestação de serviços advocatícios, foi ulteriormente cobrada e convertida no pagamento de honorários, na ação trabalhista nº. 00132.2005.026.23.00-1. 30. A respeito das alegadas despesas com a manutenção do imóvel locado, cabe salientar que é dever do locatário conservar e, ao final, restituir a coisa, no estado em que recebeu, nos termos do art. 23, II e III, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá - lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;” 31. Dito isso, resta evidenciado que a Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC/2015). Por corolário, a rescisão da avença relativa aos atos de permissão e a imediata desocupação do imóvel, sob pena de despejo, é medida que se impõe. DISPOSITIVO 32. Diante do exposto, consubstanciado na fundamentação supra e de tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte: 33. DECLARO rescindido avença com natureza de mera permissão, celebrada entre a Requerida e antecessor, com o falecido Sr. LADISLAU CRISTINO CORTES, falecido avô da parte Autora. 34. DETERMINO à parte Requerida, ELIZABETH MARTINS FERREIRA, que promova a desocupação do imóvel, objeto da lide, às suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, c/c art. 63, §1º, alínea “a”, ambos da Lei nº. 8.245/91, sob pena da expedição do competente mandado de DESPEJO, no prazo de 05 (cinco) dias. 35. Em razão da sucumbência da Demandada, CONDENO-A no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, CPC/2015. 36. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/2015. 37. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 38. Expeça-se o necessário. 39. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

30/05/2023, 00:00

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