Habeas Corpus 0110568-55.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0110568-55.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 15:31

Protocolo de Petição

16/06/2025, 15:18

Publicação

16/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992353/PR (2025/0110568-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA ADVOGADOS: FREDERICO MERCER GUIMARÃES - PR013617 FRANCISCO MERCER GUIMARAES - PR060436 LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES - PR089696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 13:50

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992353/PR (2025/0110568-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA ADVOGADOS: FREDERICO MERCER GUIMARÃES - PR013617 FRANCISCO MERCER GUIMARAES - PR060436 LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES - PR089696 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/04/2025, 17:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 992353/PR (2025/0110568-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA ADVOGADOS: FREDERICO MERCER GUIMARÃES - PR013617 FRANCISCO MERCER GUIMARAES - PR060436 LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES - PR089696 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: FERNANDO GARCIA DOS SANTOS DECISÃO O paciente pede a reconsideração do decisum de fls. 46-47, por meio do qual indeferi liminarmente o habeas corpus diante da sua deficiente instrução. Diante dos esclarecimentos da defesa, que juntou as cópias faltantes, reconsidero a decisão e passo à análise da liminar. Em suas razões, a defesa alega, em suma, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, na sentença que o condenou a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito de roubo duplamente circunstanciado. Salienta ainda o excesso de prazo da medida, que perdura desde 26/7/2024. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão. Decido. A prisão preventiva do paciente foi decretada, com base na gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do roubo, "vez que o requerente Fabrício, juntamente com o denunciado Fernando, supostamente praticaram o crime de roubo majorado, surpreendendo a vítima, a qual é adolescente, pelas costas, encostando uma faca em seu pescoço e uma chave de fenda em sua barriga, dirigindo-se à violação patrimonial do ofendido" (fl. 51, grifei). A segregação cautelar foi mantida na sentença que o condenou pela prática do delito de roubo majorado, uma vez que ""restou sobejamente demonstrado nos autos que na noite do dia 26/07/2027 os acusados assaltaram uma vítima adolescente em via pública, subtraindo o seu aparelho de telefone celular mediante o emprego de violência e grave ameaça exercidas com o emprego de arma branca (faca)" (fl. 27). A Corte estadual denegou a ordem pretendida e manteve a segregação cautelar do réu, por entender devidamente fundamentada a medida. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Diante dessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do réu, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação. O decisum ressaltou a gravidade concreta da conduta perpetrada, diante do modus operandi empregado pelo agressor – roubo praticado em concurso de agentes com violência e grave ameaça exercida com uma faca no pescoço e uma chave de fenda na barriga da vítima. Como visto, o acórdão ora impugnado vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Por fim, diante da gravidade da conduta perpetrada, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: [...] V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018, grifei) Quanto ao alegado excesso de prazo, entendo que a prolação da sentença condenatória em 24/1/2025, afastada, por ora, a alegação, nos termos da Súmula n. 52 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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