Agravo em Recurso Especial 1729047-21.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1729047-21.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 18:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 18:13

Publicação

07/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2748953/MG (2024/0353556-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANDREA VELOSO DE ABREU EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA - MG086860 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2748953/MG (2024/0353556-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANDREA VELOSO DE ABREU EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA - MG086860 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

02/10/2025, 16:45

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

16/09/2025, 15:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 15:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2748953/MG (2024/0353556-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANDREA VELOSO DE ABREU EMBARGANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA - MG086860 LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES - MG158032 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANDREA VELOSO DE ABREU e OUTRA contra o julgado, constante às e-STJ fls. 837/839, em que não conheci do agravo em recurso especial por ausência de combate a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre proferida pela origem. A embargante alega omissão, dizendo que, de forma expressa e direta, enfrentou todos os fundamentos apresentados, impugnando a aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, "[...] demonstrando que as matérias discutidas – prescrição intercorrente e nulidade da citação editalícia – envolvem apenas questões jurídicas” (e-STJ fl. 844). Sem impugnação da parte contrária. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios esses inexistentes na espécie. No caso, as insurgentes questionam a argumentação utilizada para o não conhecimento do agravo em recurso especial, ou seja, não apontam a existência de uma das hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Constata-se, assim, que a insurgência não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à insatisfação com o julgamento que lhe foi desfavorável. Tem, portanto, caráter meramente infringente, sendo inviável o acolhimento da pretensão no âmbito restrito dos embargos de declaração. Entretanto, sopesando a boa-fé objetiva, não considero esses primeiros aclaratórios como flagrantemente procrastinatórios, motivo pelo qual deixo de aplicar a multa processual correspondente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748953/MG (2024/0353556-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANDREA VELOSO DE ABREU AGRAVANTE: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA ADVOGADOS: BRENO GARCIA DE OLIVEIRA - MG098579 BIANCA MARIA C. GUIMARAES GARCIA DE OLIVEIRA - MG086860 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ANDREA VELOSO DE ABREU e CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Inicialmente, no que tange ao termo de início do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, cumpre salientar que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. No tocante às demais questões, vale destacar destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de a parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base: (i) nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ no tocante ao comparecimento espontâneo da sócia; e (ii) na Súmula 284 do STF, dada a falta de demonstração da divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico dos julgados comparados. Relativamente ao termo a quo do prazo para o redirecionamento da execução fiscal, o recurso especial teve seguimento negado com base no Tema 444 do STJ. As partes agravantes, por sua vez, alegam que: (i) o recurso especial tem fundamento apenas na alínea "a" do permissivo constitucional; (ii) aplica-se ao caso a prescrição intercorrente na forma do Tema 444 do STJ; (iii) é inaplicável a Súmula 283 do STF, porque impugnados de maneira individualizada e específica os fundamentos da decisão; (iv) não incidem as Súmulas 5, 13 e 126 do STJ, tampouco o verbete de n. 7, porque as circunstâncias fáticas, relativas à prescrição e à nulidade da citação editalícia, estão expressas no acórdão recorrido; (v) se não consideradas prequestionadas as matérias do recurso, haverá negativa de prestação jurisdicional; e (vi) é nula a citação editalícia, com violação do art. 239, caput, do CPC/2015, ante o fato de que os patronos da sociedade não foram intimados para informar o paradeiro da sócia-administradora. O quadro apresentado demonstra que a decisão agravada não foi suficientemente combatida. Relativamente às Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, o Tribunal a quo consignou ter o acórdão recorrido estabelecido que a citação da sócia-administradora ocorreu em razão do seu comparecimento espontâneo aos autos (e-STJ fl. 772). No presente agravo, não se combate essa razão de decidir. Limitam-se os insurgentes a afirmar a nulidade da citação por edital, dizendo que os advogados da empresa deveriam ter sido previamente intimados para informar a localização da sócia. Como se vê, ficou incólume o fundamento acima apontado e, para sua impugnação, não é suficiente a apresentação de razões genéricas, sendo exigível do agravante o efetivo ataque a ele. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Trânsito em julgado

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