Agravo em Recurso Especial 1001004-54.2020.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001004-54.2020.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

07/11/2025, 18:03

Publicação

15/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2721518/MT (2024/0305599-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IRNEY MILANI ADVOGADOS: NELSON SARAIVA DOS SANTOS - MT007720B THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - MT029540 GUILHERME TREVISAN - MT033771 RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 703): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. Súmula 187 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 731-736). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

11/10/2025, 18:00

Sem descrição

11/10/2025, 18:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 16:48

Petição (Contra-razões)

07/10/2025, 19:11

Protocolo de Petição

07/10/2025, 18:56

Publicação

18/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2721518/MT (2024/0305599-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IRNEY MILANI ADVOGADOS: NELSON SARAIVA DOS SANTOS - MT007720B THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - MT029540 GUILHERME TREVISAN - MT033771 RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2721518/MT (2024/0305599-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IRNEY MILANI ADVOGADOS: NELSON SARAIVA DOS SANTOS - MT007720B THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - MT029540 GUILHERME TREVISAN - MT033771 AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - MT011660 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A Processo distribuído pelo sistema automático em 16/09/2025.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001004-54.2020.8.11.0040.. AUTOR: IRNEY MILANI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por IRNEY MILANI em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID. 29433324, instruída com documentos diversos. Despacho inicial, ID. 29510246. Designada sessão de tentativa de conciliação, a qual resultou inexitosa, ID. 36537296. Regularmente citada e intimada, a ré apresentou contestação instruída com documentos diversos, ID. 68803821 e ss. Impugnação à contestação, ID. 96120153. Decisão de saneamento do feito, ID. 103050917. Instadas sobre o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ID. 103968534 e ID. 104060700. É o breve relato. Decido. Contextualizando os fatos, relata a petição inicial ter o autor aderido ao contrato de Seguro Equipamento Penhora Rural Privado, apólice 000875, por intermédio da empresa “Zé Augusto Corretora e Administradora de Seguros Ltda”, com vigência das 24 horas do dia 17/01/2018 às 24 horas do dia 17/01/2019. Informa que, no dia 28/04/2018, o trator a Farmall 110 A restou danificado, razão pela qual contatou com a seguradora para registrar o sinistro e solicitar a cobertura dos reparos. Segue narrando que, no dia 03/05/2018, referido trator deu entrada na empresa “Araguaia Agrícola Ltda”, revendedora autorizada Case na região, sendo uma das empresas eleitas pela requerida para o reparo de maquinários agrícolas, oportunidade em que elaborado laudo técnico apontando a “quebra da carcaça devido a impacto ocorrido, durante a operação de preparação de solo”. Com isso, diante da demora da requerida e da necessidade do bem para as atividades da lavoura, o conserto foi realizado, sendo que durante a realização dos reparos foram identificados danos em pelas internas, situação que culminou com a elaboração de um aditivo complementar. Sendo assim, concluído o conserto, pago pelo autor, pleiteou junto a requerida o ressarcimento do valor despendido, ocasião em que lhe fora informado que não seria indenizado, pois, segundo a Seguradora, os danos ocasionados ao trator sinistrado se deram por impacto da grade, que estava acoplada ao trator, ao solo, e que este tipo de avaria não estava coberto pelo seguro contratado. Salienta que quando da assinatura do contrato não teve acesso às Condições Gerais do Seguro, mas apenas à apólice, na qual não há referência a qualquer limitação do seguro. Discorre sobre a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao caso, requereu a declaração de nulidade da cláusula limitadora do seu direito, pois não lhe fora informada quando da contratação do seguro, e a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 45.617,18 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e dezoito centavos), devidamente atualizado e corrigido com juros de mora. A requerida, por seu turno, sustenta a legitimidade da negativa de pagamento da indenização, uma vez que o dano ocasionado no trator segurado teria ocorrido em função da colisão da grade acoplada ao trator em um troco, causando danos indiretos na parte traseira do trator, situação prevista no contrato como risco excluído das coberturas contratadas. Aponta, ainda, que laudo complementar apresentado pelo autor consta que as avarias identificadas posteriormente decorreram da falta de manutenção/conservação, configurando também risco excluído do seguro contratado. Requer a improcedência do pedido. Diante desse cenário, conclui-se que a discussão cinge-se à responsabilidade da requerida em indenizar o autor pelo sinistro no bem segurado, em que pese a existência de cláusula prevendo os riscos excluídos da cobertura, entre os quais está àquele experimentado pelo autor. Pois bem. Como já referido quando do saneamento do feito, a relação entre as partes constitui típica relação de consumo, regida, portanto, pelas regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse sentido, prevê o art. art. 6º, inciso III, do CDC que constitui direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Por sua vez, disciplina o art. 54, §3º, do diploma consumerista: “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua compreensão pelo consumidor”. Dito isso, é forçoso concluir que para que tenha eficácia na delimitação dos riscos cobertos pelo seguro é necessário que a cláusula restritiva esteja lançada diretamente na apólice ou mediante redação destacada nas condições gerais, situação que não afasta a responsabilidade da seguradora em provar que o contratante teve ciência destas previamente à contratação. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – “SEGURO VIDA MULHER” – CÂNCER DO COLO DO ÚTERO – EXCLUSÃO DE COBERTURA – RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE – CLÁUSULA LIMITATIVA E ABUSIVA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO A FAVOR DA CONSUMIDORA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por se tratar de questão puramente de direito, sendo os documentos colacionados suficientes para o deslinde da lide, descabida a alegação de cerceamento de defesa diante da ausência de realização da prova pericial. In casu, segundo as regras consumeristas que determinam a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, havendo cláusula restritiva da cobertura nas condições gerais do contrato de seguro, deve haver prova inequívoca de que a beneficiária/segurada teve acesso ao referido documento e que detinha pleno conhecimento do seu conteúdo. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte. (N.U 1005856-98.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL – EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 54, CDC – REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 54, §4º, do CDC, tratando-se de cláusula limitativa de direito do consumidor, prevendo exclusão de cobertura securitária, deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Além disso, não tendo a seguradora logrado provar que cientificou o segurado da existência de cláusula limitativa ao direito, impõe-se dever de indenizar pelo valor ajustado na apólice. Consubstanciam-se dano material passível de indenização os valores gastos pela autora com a contratação de advogado para a propositura de ação de regresso, em que sagrou-se vitoriosa. Aplica-se o princípio da "restitutio in integrum", pelo qual a parte deve ser reparada de qualquer diminuição em seu patrimônio causada por ato ilícito de outrem. (N.U 0014748-48.2011.8.11.0041,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/03/2016, Publicado no DJE 12/04/2016) CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL – EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 54, CDC – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 54, §4º, do CDC, em se tratando de cláusula limitativa de direito do consumidor, prevendo exclusão de cobertura securitária, deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Além disso, não tendo a seguradora logrado provar que cientificou o segurado da existência de cláusula limitativa ao direito, impõe-se dever de indenizar pelo valor ajustado na apólice. A recusa no pagamento da cobertura securitária não é causa, por si só, de dano moral, cabendo a quem alega fazer prova inequívoca do abalo sofrido. (N.U 0001054-63.2010.8.11.0003, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/07/2014, Publicado no DJE 06/08/2014) No caso, afirma o autor que não teve ciência prévia acerca dos riscos excluídos do seguro contratado, os quais teriam previsão apenas nas condições gerais do contrato, as quais não lhe foram informadas no momento da contratação do seguro. Consoante se observa das correspondências remetidas pela seguradora (id. 68803830 - Pág. 1 e 68803832 - Pág. 1) o único fundamento para a negativa de pagamento da indenização securitária foi a previsão contratual alusiva aos riscos excluídos. Nesse cenário, incumbia à requerida o ônus de comprovar que antes da assinatura do contrato o autor fora devidamente cientificado acerca da cláusula limitativa, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, situação que impõe a manutenção da responsabilidade da seguradora pela cobertura dos danos causados por evento expressamente previsto no contrato como sendo risco excluído. Esclareço, por oportuno, que não se trata de declaração de nulidade da cláusula de exclusão de cobertura, mas de violação do direito de informação pela requerida. Assim, ausente impugnação ao valor da indenização pleiteada, R$ 45.617,18 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e dezoito centavos), a qual vem corroborada pelos documentos de id. 29434448 - Pág. 1 e id. 29434449 - Pág. 1, faz jus a parte autora ao ressarcimento da integralidade do valor despendido. Ressalto que não há falar em abatimento do valor da franquia contratada, uma vez que está pleiteando o autor o ressarcimento de valores, os quais foram despendidos em função do inadimplemento contratual da requerida, que indevidamente negou a cobertura securitária ao autor. Portanto, por tudo que foi tratado acima, deduz-se totalmente desarrazoada a negativa de pagamento da indenização devida ao autor, sendo de rigor o acolhimento da pretensão cobrança deduzida na peça inaugural. Isto posto, acolho o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento da indenização securitária devida ao autor, no valor de R$ 45.617,18 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da celebração do contrato, enquanto os juros de mora de 1% ao mês, correrão a partir da citação[1]. Condeno também a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após reclassificar os autos, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Às providências. Datado e assinado digitalmente. [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado, e que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1167778/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 13/12/2017)

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001004-54.2020.8.11.0040.. AUTOR: IRNEY MILANI REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por IRNEY MILANI em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos, conforme razões expostas na petição inicial que consta do Id. 29433324, instruída com documentos (Id. 29433325 e ss). A decisão inicial lançada sob Id. 29510246. A tentativa de conciliação restou infrutífera, Id. 36537300. Na contestação (Id. 68803821), a parte ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição ânua. Ponderou acerca da regularidade na negativa, tendo em vista se tratar de dano advindo de risco excluído pelo contrato. Pugna pelo acolhimento da prejudicial ou, não sendo esse o entendimento, pela improcedência do pedido. Apresentada impugnação, em Id. 96120153. É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, mostra-se necessária a análise da prejudicial de mérito veiculada em sede de contestação. DA PRESCRIÇÃO Defende a parte é estar prescrita a pretensão da parte autora, porquanto ajuizada a demanda quando decorrido mais de ano da resposta da seguradora indeferindo o pedido de cobertura. Considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data da ciência inequívoca do segurado acerca da negativa de cobertura pela seguradora, incumbia à requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de demonstrar a data da comunicação da decisão ao autor, o que não fez. A prova encarta aos autos, em especial os documentos de Id.68803830 e Id. 68803832 não provam a ciência do segurado, porquanto enviados à corretora de seguro responsável pelo contrato, sendo insuficiente para demonstrar a ciência inequívoca do contratante da apólice. Por tais fundamentos rejeito a prejudicial suscitada. Feitas essas considerações, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, declaro o processo saneado. Em cumprimento ao disposto no art. 357, II e III do CPC, anoto que a prova deverá recair sobre os seguintes pontos: existência ou não de cobertura securitária em relação ao dano verificado e o dever da ré de indenizar, sem prejuízo de outros pontos controvertidos a serem sugeridos pelas partes no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Ressalto também que, os meios de prova admitidos em questão serão o documental, testemunhal e pericial. Prosseguindo, quanto ao ônus probatório, impende lembrar que a relação travada entre parte autora e parte ré é tipicamente de consumo, sujeita as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). INTIMEM as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

07/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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