Habeas Corpus 0111101-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0111101-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 23:31

Protocolo de Petição

09/06/2025, 23:13

Publicação

03/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992559/SP (2025/0111101-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JULIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANGÉLICA ROZA CAETANO - SP373901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:30

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992559/SP (2025/0111101-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JULIANO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: ANGÉLICA ROZA CAETANO - SP373901 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 13:30

Publicação

15/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992559/SP (2025/0111101-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ANGELICA ROZA CAETANO ADVOGADO: ANGÉLICA ROZA CAETANO - SP373901 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JULIANO DA SILVA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JULIANO DA SILVA SANTOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500764-91.2020.8.26.0621. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em sua fração máxima, porquanto a reincidência utilizada para embasar a decisão que afastou o redutor não é específica e se trata de fato ocorrido há mais de 12 (doze) anos, devendo ser afastada a avaliação desfavorável dos antecedentes que impede a incidência da benesse. Além disso, argui que não foi comprovado que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não podendo ser afastada a minorante por meras presunções desfavoráveis. Alega, ainda, que caso seja reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser alterado regime prisional fixado para o início do cumprimento da pena e substituída a reprimenda por penas restritivas de direito. Requer, em suma, o reconhecimento do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime prisional de cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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