Agravo em Recurso Especial 1078485-85.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1078485-85.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1078485-85.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Casa8 Bela Vista Empreendimento Imobiliario Spe Limitada - Vanessa Elisabete Curto Maehler - Vanessa Elisabete Curto Maehler - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, facultando-se eventual pedido de suspensão (art. 921, III do CPC) e arquivamento. Caso haja interesse na execução, peticione como cumprimento de sentença, formando incidente próprio. Observo que, considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, a partir de 03/01/2024 deverão ser recolhidas custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da fase de cumprimento de sentença ("instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado"). Decorridos 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FERNANDA GENEHR FERREIRA (OAB 40260/SC), FERNANDA GENEHR FERREIRA (OAB 40260/SC), JOAO BARONI NETO (OAB 334936/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 08:37

Decurso de Prazo

20/10/2025, 17:23

Publicação

26/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883818/SP (2025/0090793-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANESSA ELISABETE CURTO MAEHLER ADVOGADO: FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC040260 AGRAVADO: CASA8 BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883818/SP (2025/0090793-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANESSA ELISABETE CURTO MAEHLER ADVOGADO: FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC040260 AGRAVADO: CASA8 BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883818/SP (2025/0090793-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: VANESSA ELISABETE CURTO MAEHLER ADVOGADOS: ADINE BEATRIZ STRAPAZZON ANTUNES - RS111025 FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC040260 AGRAVADO: CASA8 BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 TAÍS TALLONE RAMALHO DA SILVA - SP418347 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 SARAH GIULIA MAROTTA LOPES - SP447335 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 16:21

Redistribuição

28/07/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883818/SP (2025/0090793-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VANESSA ELISABETE CURTO MAEHLER ADVOGADO: FERNANDA GENEHR FERREIRA - SC040260 AGRAVADO: CASA8 BELA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LIMITADA ADVOGADOS: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - SP229913 JOAO BARONI NETO - SP334936 FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES - SP256707 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANESSA ELISABETE CURTO MAEHLER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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