Agravo em Recurso Especial 0035825-15.2015.8.19.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035825-15.2015.8.19.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 15:03

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883462/RJ (2025/0090380-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA - RJ122205 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA - SP204519 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883462/RJ (2025/0090380-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA - RJ122205 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA - SP204519 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 10:15

Petição (Impugnação)

09/09/2025, 09:51

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•19/02/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883462/RJ (2025/0090380-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA PRATAROTTI - SP226152 VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA - RJ122205 AGRAVADO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA - SP204519 DECISÃO Examina-se agravo interposto por F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/1/2025. Concluso ao gabinete em: 27/5/2025. Ação: de embargos à execução ajuizada por F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA em face de LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, aduzindo ilegitimidade ativa da exequente LADIN na execução. Sentença: acolheu os embargos e julgou extinta a execução extrajudicial (e-STJ fls. 245/247). Acórdão: deu provimento à apelação interposta por LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Sentença terminativa que se baseia no aditivo ao contrato de locação em que se noticia a cessão de posição contratual da Locadora em favor da Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário – FII (atualmente denominado de Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário). Negócio jurídico que consiste em transmissão de direitos e obrigações advindas da locação, de modo que o cessionário passaria a ocupar a posição jurídica da Locadora (cedente) no contrato, de forma integral. 2. Afirmação da Empresa exequente no sentido de que a cessão de direitos não chegou a se aperfeiçoar, de modo que o direito de crédito sempre esteve na sua esfera patrimonial. 3. Ação declaratória proposta no MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sobrevindo decisão reconhecendo que não houve a integralização das cotas em favor do Fundo imobiliário, de modo que os créditos relativos aos imóveis da empresa Labin continuaram no seu patrimônio. 4. Decisão ainda não transitada em julgado, mas produzindo seus regulares efeitos, pois a apelação interposta pela empresa executada não foi conhecida pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A existência de agravo em recurso especial tramitando no Superior Tribunal de Justiça não impede o prosseguimento deste procedimento recursal, sendo certo que, em caso de eventual alteração do cenário aqui retratado, deverá ser novamente examinada a questão da legitimidade ad causam, à luz de novos fatos jurídicos. 6. Na relação jurídica envolvendo a empresa Labin e o Fundo de investimento imobiliário ficou definido (até o momento), por força de decisão judicial, que os créditos locatícios pertencem à primeira; o que afasta a tese de ilegitimidade ativa ad causam em que se apoia a sentença terminativa. 7. Embora a empresa executada não esteja abarcada nos limites subjetivos da coisa julgada em formação sobre a sentença declaratória, falta-lhe legitimidade para discutir a titularidade do crédito locatício. 8. Sentença terminativa que se reforma para que o processo retorne ao estágio em que se encontrava na instância de origem antes de sua extinção. PROVIMENTO DO APELO. Embargos de declaração: opostos por F'NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls.819/829). Recurso especial: alega violação dos arts. 17, 18, 313, V, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: i) a negativa de prestação jurisdicional; ii) a ilegitimidade ativa na ação de execução de aluguéis pelo cedente na hipótese de cessão de direitos e obrigações relativos aos contratos de locação do imóvel; e: iii) a existência de questão prejudicial externa em ação declaratória envolvendo as mesmas partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF Na hipótese, a agravante, nas razões de seu recurso especial, não demonstra de forma suficiente, como o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nesse aspecto, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Com efeito, não se conhece da apontada violação do art. 1.022 do CPC, quando as alegações recursais que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no REsp 2.033.701/SP, Terceira Turma, DJe 23/8/2023; AgInt no AREsp 2.511.738/SP, Terceira Turma, DJe 28/8/2024; AgInt no REsp 2.023.900/DF, Quarta Turma, DJe 13/11/2024). - Do reexame de fatos e provas No que se refere à alegada ilegitimidade ativa na ação de execução de aluguéis pelo cedente na hipótese de cessão de direitos e obrigações relativos aos contratos de locação do imóvel e à tese atinente à existência de questão prejudicial externa em ação declaratória envolvendo as mesmas partes, o acórdão recorrido assim se pronunciou: O que não se justifica é a paralisação de tudo, aguardando-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso de apelação. Exatamente porque não tem a empresa F’NA É OURO legitimidade para discutir se os créditos relativos aos imóveis pertencem à empresa LABIN ou ao Fundo imobiliário. Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. A empresa F’NA É OURO tem razão quando afirma que não está sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada a se produzir em torno do julgamento da ação declaratória, uma vez que não foi parte na relação processual. Porém, não tem a mesma legitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem. Assim, cai por terra o fundamento adotado na sentença terminativa no sentido de que a empresa LABIN não teria legitimidade ad causam para cobrar os referidos créditos locatícios, uma vez que os mesmos teriam sido objeto de cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário (atualmente denominado de VANQUISH). (e-STJ fls. 778/779) Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP-204519 ADVOGADO: JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/RJ-217185 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0035825-15.2015.8.19.0021 Recorrente: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrido: F'NA É-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIO LTDA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0035825-15.2015.8.19.0021 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0035825-15.2015.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00906003 RECTE: FN A E OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS ADVOGADO: VANESSA MARIA BATISTA DE LIMA OAB/RJ-122205 Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 840/856, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décimo Câmara de Direito Privado, fls. 760/769 e 807/817, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM FAVOR DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Sentença terminativa que se baseia no aditivo ao contrato de locação em que se noticia a cessão de posição contratual da Locadora em favor da Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário - FII (atualmente denominado de Vanquish Fundo de Investimento Imobiliário). Negócio jurídico que consiste em transmissão de direitos e obrigações advindas da locação, de modo que o cessionário passaria a ocupar a posição jurídica da Locadora (cedente) no contrato, de forma integral. 2. Afirmação da Empresa exequente no sentido de que a cessão de direitos não chegou a se aperfeiçoar, de modo que o direito de crédito sempre esteve na sua esfera patrimonial. 3. Ação declaratória proposta no MM. Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, sobrevindo decisão reconhecendo que não houve a integralização das cotas em favor do Fundo imobiliário, de modo que os créditos relativos aos imóveis da empresa Labin continuaram no seu patrimônio. 4. Decisão ainda não transitada em julgado, mas produzindo seus regulares efeitos, pois a apelação interposta pela empresa executada não foi conhecida pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. A existência de agravo em recurso especial tramitando no Superior Tribunal de Justiça não impede o prosseguimento deste procedimento recursal, sendo certo que, em caso de eventual alteração do cenário aqui retratado, deverá ser novamente examinada a questão da legitimidade ad causam, à luz de novos fatos jurídicos. 6. Na relação jurídica envolvendo a empresa Labin e o Fundo de investimento imobiliário ficou definido (até o momento), por força de decisão judicial, que os créditos locatícios pertencem à primeira; o que afasta a tese de ilegitimidade ativa ad causam em que se apoia a sentença terminativa. 7. Embora a empresa executada não esteja abarcada nos limites subjetivos da coisa julgada em formação sobre a sentença declaratória, falta-lhe legitimidade para discutir a titularidade do crédito locatício. 8. Sentença terminativa que se reforma para que o processo retorne ao estágio em que se encontrava na instância de origem antes de sua extinção. PROVIMENTO DO APELO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO À CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O COMPLETO JULGAMENTO DA CAUSA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS." Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 17, 18, 313, V, "a", e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que "Ad argumentandum, na hipótese de se entender que não houve o prequestionamento da matéria, e que não houve decisão acerca das questões infraconstitucionais combatidas no presente recurso especial, não pode a Recorrente ter obstado o direito ao acesso a todas as instâncias. Por cautela, suscita a Recorrente, portanto, o reconhecimento de violação do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao passo que caracterizada nos autos a omissão, na forma do aludido diploma legal." Aduz que o acórdão recorrido, ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida, ignorou a cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação para o Fundo Piemonte Fundo de Investimento Imobiliário - FII, permitindo que a recorrida pleiteasse créditos que não lhe pertencem. Argui que a ausência de suspensão do feito, conforme exige o art. 313, V, "a", do CPC, compromete a segurança jurídica, considerando que a questão prejudicial sobre a validade da cessão de direitos ainda não foi definitivamente julgada no Tribunal de Justiça de São Paulo. Assevera, ainda, que a análise incorreta da legitimidade ativa viola os artigos 17 e 18 do CPC, já que a situação de representação não contém nenhuma hipótese de legitimidade extraordinária, e que somente o cessionário é parte legítima para a propositura da ação de execução, visto que a empresa continua sendo possuidora dos imóveis e a sentença citada do TJSP não transitou em julgado, podendo ter seu mérito modificado. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, assegurando a correta aplicação das disposições legais mencionadas. Contrarrazões apresentadas às fls. 870/889. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título executivo extrajudicial. O Juízo de primeiro grau acolheu a alegação de ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgou extinta a ação. Interposta apelação pela Empresa exequente, provida pelo Colegiado da Egrégia Câmara, que afastou a tese de ilegitimidade ad causam, e reformou a sentença, de modo que o processo possa ter seu curso regular na instância de origem, retornando ao estágio em que se encontrava antes de sua extinção. Os aclaratórios opostos foram desprovidos. Vejamos, para tanto, o que consta da fundamentação do acórdão vergastado: "(...) O cerne da questão que motivou o sobrestamento deste recurso de apelação, interposto contra a sentença terminativa proferida ao fundamento de ilegitimidade ad causam da Empresa exequente, é a discussão sobre a titularidade dos créditos relativos aos imóveis, diante da cessão que teria se efetivado em favor do Fundo imobiliário. A Empresa exequente (LABIN) tem sustentado que a referida cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário não chegou a se efetivar, de modo que continua sendo titular dos créditos relativos aos imóveis de sua propriedade. Essa questão jurídica é objeto principal de outro processo envolvendo as partes do referido contrato de cessão de direitos, que teve curso originário no Tribunal de Justiça de São Paulo, sobrevindo sentença declaratória no sentido de que os créditos não foram transferidos ao Fundo imobiliário, permanecendo na esfera patrimonial da empresa LABIN. A Empresa executada (F'NA É OURO) interpôs recurso de apelação contra a sentença declaratória, que não foi conhecido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado por ausência de legitimidade recursal. Apesar da interposição de recurso especial e, em consequência, do respectivo agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a r. decisão declaratória proferida no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo está produzindo todos os seus efeitos jurídicos. Não se desconhece que não ocorreu o seu trânsito em julgado e, em tese, pode haver a alteração do resultado do julgamento da apelação. Mas essa condição não impede o prosseguimento deste processo, uma vez que, sobrevindo fato novo, por meio do qual venha a se declarar situação jurídica contrária àquela declarada (ou seja, que os créditos pertencem ao patrimônio do Fundo imobiliário), nada impedirá que seja aferida novamente - e à luz dessa nova condição - a legitimidade ad causam da Empresa exequente (LABIN). O que não se justifica é a paralisação de tudo, aguardando-se o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pela egrégia 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do recurso de apelação. Exatamente porque não tem a empresa F'NA É OURO legitimidade para discutir se os créditos relativos aos imóveis pertencem à empresa LABIN ou ao Fundo imobiliário. Por força da sentença proferida entre as partes legitimadas, que figuram na própria relação jurídica controvertida, restou reconhecido que não houve a cessão dos créditos imobiliários, os quais permaneceram na esfera patrimonial da empresa LABIN. A empresa F'NA É OURO tem razão quando afirma que não está sujeita aos limites subjetivos da coisa julgada a se produzir em torno do julgamento da ação declaratória, uma vez que não foi parte na relação processual. Porém, não tem a mesma legitimidade para discutir os efeitos jurídicos da decisão declaratória, que se projetam em relação às partes da própria relação jurídica controvertida. E, até o momento, restou reconhecido que o direito de crédito relativo aos imóveis é da titularidade da empresa LABIN. Por força de decisão judicial! O Fundo de investimento imobiliário propôs a ação declaratória e obteve o reconhecimento de que os créditos não lhe pertencem. Assim, cai por terra o fundamento adotado na sentença terminativa no sentido de que a empresa LABIN não teria legitimidade ad causam para cobrar os referidos créditos locatícios, uma vez que os mesmos teriam sido objeto de cessão de direitos em favor do Fundo imobiliário (atualmente denominado de VANQUISH). Consequentemente, o recurso de apelação da Empresa exequente, aqui interposto, deve ser acolhido, afastando-se a tese de sua ilegitimidade ad causam e reformando-se a sentença terminativa, de modo que o processo possa ter seu curso regular na instância de origem, retornando ao estágio em que se encontrava antes de sua extinção. (...)" - fls. 764/767 Pois bem. De início, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. Com efeito, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. IGUALDADE DE CULPABILIDADE. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.8. Agravo interno não provido, com imposição de multa". (AgInt no AREsp 1326033/SP - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 02/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 08/04/2019). A propósito, observa-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). No que se refere às demais alegações, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade do exequente e, ainda, entendeu que o a interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, recebido sem efeito suspensivo e, portanto, nada justifica a paralisação do processo, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7 STJ). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL (SÚMULA 283/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO (SÚMULAS 283 E 284/STF). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO (SÚMULA 596/STF). TAXA REFERENCIAL. VALIDADE (SÚMULA 295/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade ativa da exequente, consignando que os ativos do credor originário foram integralizados na sua criação. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento dos elementos de fatos e reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. Precedentes. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 6. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF. 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula 295/STJ). 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 616.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 13/5/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de simulação. 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STJ possui o entendimento de que a paralisação do processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto, não podendo a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.143.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais e indenização por danos materiais, ajuizada por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito. 2. Em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto. 3. Alterar o decidido nas instâncias ordinárias, acerca da desnecessidade de suspensão do processo em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

16/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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