Agravo em Recurso Especial 2103948-21.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2103948-21.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 14:33

Publicação

03/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2789753/SP (2024/0423990-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 LETÍCIA MARCELINO CÓVOS - SP445617 AGRAVADO: EZRA HARARI AGRAVADO: DJABRA HARARI AGRAVADO: EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MANYA HARARI ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO - SP200557 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2789753/SP (2024/0423990-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 LETÍCIA MARCELINO CÓVOS - SP445617 AGRAVADO: EZRA HARARI AGRAVADO: DJABRA HARARI AGRAVADO: EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: MANYA HARARI ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO - SP200557 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

06/05/2025, 18:06

Publicação

28/04/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2789753/SP (2024/0423990-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EZRA HARARI AGRAVANTE: DJABRA HARARI AGRAVANTE: EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MANYA HARARI ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO - SP200557 AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 LETÍCIA MARCELINO CÓVOS - SP445617 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 287-291) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 282-284). Em suas razões, a parte repisa a tese de negativa de prestação jurisdicional e afirma que não houve manifestação do Colegiado de origem quanto ao conteúdo normativo do art. 853 do CPC/2015. Salienta que "o texto legal não diz que o juiz deve ouvir a outra parte, sobre o incremento da penhora, quando parecer adequado, ou quando não houver prejuízo, ou quando não tiver havido prévio Bacen Jud, ou quando se presumir que o bem penhorado não tem valor suficiente, ou quando for respeitada a ordem legal" (fl. 290). Ressalta que "não é necessário rever nenhum fato ou prova (de sorte que a súmula n. 7 aqui não se aplica), já que a questão é estritamente processual, não havendo debates sobre o tema: os agravantes não foram ouvidos antes da ampliação da penhora" (fl. 291). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 297-308). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 282-284 e passo a novo exame do agravo em recurso especial. O agravo nos próprios autos foi inadmitido em razão de ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 237-239). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 194): PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no art. 835 do CPC - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 202-203). Nas razões do recurso especial (fls. 206-212), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 805, 851, 853 e 1.022 do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o aresto recorrido "não tocou no assunto da inexistência de obediência ao comando do art. 853, do CPC, embora reconhecesse que 'posteriormente, foi penhorado imóvel sobre o qual constam outras constrições, não havendo evidências de que será suficiente para quitar o débito'" (fl. 209). Afirma que "era indispensável a oitiva dos recorrentes não só porque a Lei Adjetiva assim determina, mas porque a discussão que acabou aflorando apenas na sede aclaratória (sobre a suficiência, ou não, da penhora anterior) tivesse lugar em primeira instância, o resultado poderia ser (seria!) diferente" (fl. 210). Ressalta que "penhoras que engessam a vida civil dos executados têm que ser efetivamente necessárias, pena de dar-se ao devedor pena' desproporcional ao 'crime' de dever" (fl. 211). Ao final, pede o provimento do recurso para que "(a) anule-se o venerando aresto, determinando-se que sejam respondidos os embargos de declaração ou, caso assim não se entenda, (b) reforme-se a decisão, reconhecendo-se, a vulneração aos artigos mencionados, liberando-se a penhora ilegalmente autorizada" (fl. 212). No agravo (fls. 242-249), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 251-265). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa oportunamente suscitada, qual seja, a ausência de manifestação da parte acerca da falta de oitiva dos executados sobre a ampliação da penhora. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 282-284, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789753/SP (2024/0423990-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: EZRA HARARI AGRAVANTE: DJABRA HARARI AGRAVANTE: EDALBRAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVANTE: MANYA HARARI ADVOGADOS: MAURO CARAMICO - SP111110 ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO - SP200557 AGRAVADO: BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS: VITOR CARVALHO LOPES - SP241959 FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL - SP296610 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA - SP436709 LETÍCIA MARCELINO CÓVOS - SP445617 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 237/239). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 194): PENHORA DE COTAS SOCIAIS - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no art. 835 do CPC - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 202/203). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 206/212), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 805, 851, 853 e 1.022 do CPC/2015. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o aresto recorrido "não tocou no assunto da inexistência de obediência ao comando do art. 853, do CPC, embora reconhecesse que 'posteriormente, foi penhorado imóvel sobre o qual constam outras constrições, não havendo evidências de que será suficiente para quitar o débito'" (e-STJ fl. 209). Afirma que "era indispensável a oitiva dos recorrentes não só porque a Lei Adjetiva assim determina, mas porque a discussão que acabou aflorando apenas na sede aclaratória (sobre a suficiência, ou não, da penhora anterior) tivesse lugar em primeira instância, o resultado poderia ser (seria!) diferente" (e-STJ fl. 210). Ressalta que "penhoras que engessam a vida civil dos executados têm que ser efetivamente necessárias, pena de dar-se ao devedor pena' desproporcional ao 'crime' de dever" (e-STJ fl. 211). Ao final, requer o provimento do recurso para que "(a) anule-se o venerando aresto, determinando-se que sejam respondidos os embargos de declaração ou, caso assim não se entenda, (b) reforme-se a decisão, reconhecendo-se, a vulneração aos artigos mencionados, liberando-se a penhora ilegalmente autorizada" (e-STJ fl. 212). No agravo (e-STJ fls. 242/249), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 251/265). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 195): No caso dos autos, foi realizada pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud, infrutífera. Posteriormente, foi penhorado imóvel sobre o qual constam outras constrições, não havendo evidências de que será suficiente para quitar o débito. O exequente requereu então a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; bens imóveis; ações e quotas de sociedades simples e empresárias e outros direitos, com base no art. 835, III, V, IX e XIII do CPC (fls. 97/100), elencando-os. Verifica-se, portanto, que a penhora sobre as cotas sociais e ações não foi a primeira escolha da credora, mas sim aquela que, diante da inexistência de outros bens penhoráveis a fim de garantir integralmente o débito, fez-se necessária. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à necessidade e suficiência da penhora demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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