Agravo em Recurso Especial 0000291-47.2019.8.17.2180 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000291-47.2019.8.17.2180 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GEOVAN CARLOS DA SILVA APELADO(A): MUNICÍPIO DE ALTINHO, ORLANDO JOSE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 2º GRAU - IMPETRANTE Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. ALTINHO,16 de outubro de 2025. JOSE WILKER OLIVEIRA BARBOSA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av João Cassiano, 170, Centro, ALTINHO - PE - CEP: 55490-000 Vara Única da Comarca de Altinho Processo nº 0000291-47.2019.8.17.2180

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:13

Publicação

27/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807727/PE (2024/0457908-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: GEOVAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS - PE030819 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2807727/PE (2024/0457908-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: GEOVAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS - PE030819 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:30

Publicação

25/04/2025, 11:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807727/PE (2024/0457908-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: GEOVAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS - PE030819 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Altinho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fl. 231): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PUBLICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nas situações em que se verifica longo decurso de tempo entre o resultado do certame ou o último ato nele praticado pela administração, como ocorre no caso dos autos, a jurisprudência tem forjado, em nome do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica - que devem nortear o comportamento da administração pública na condução dos concursos públicos/vestibulares -, novas formas de notificação do aprovado, mesmo quando inexistente qualquer previsão específica no respectivo edital. 2. O edital é a lei do concurso público, devendo a ele submeter-se tanto os candidatos, quanto a Administração Pública, por força dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com base no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas e convocações do concurso público. Isso decorre de um necessário respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. 4. Restou incontroverso que o ente público não respeitou a previsão editalícia, bem como atuou de forma desproporcional e irrazoável, limitando-se a efetuar a nomeação da demandante pelo Diário Oficial. Precedentes. 5. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 266/272). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II e III, do CPC, 12, § 1º e 13, § 1º da Lei nº 8.112/90 e 41 da Lei nº 8.666/93. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "ao contrário do que argui o recorrido e o que consigna o acórdão recorrido, houve a regular comunicação ao candidato em meio idôneo, ora mediante a publicação no Diário Oficial do Município (Id 27820531 - Pág. 3 e 4), no dia 13/03/2019, meio totalmente legal de publicação de atos municipais, além da divulgação no portal da banca do certame. [...] o acórdão nega vigência, com a condenação municipal, ao §1º do art. 12 e o §1º do art. 13 da Lei Federal nº 8112/1990, analogicamente aplicável ao caso, o qual dispõe que o Diário Oficial do Ente constitui meio idôneo de publicação das etapas do certame público [...] Ressalte-se, ainda, que a convocação foi amplamente divulgada na mídia local, houve afixação do competente ato na prefeitura, e, ainda, foi publicado no site da organizadora do evento – mesmo local onde foram divulgadas as demais etapas do certame, tendo dessas participado regularmente o Embargado." (fls. 290/291) Aduz que "combinado a isso, note-se que o certame em referência teve a homologação do resultado final ocorrida em 28/12/2018, ao passo que a convocação por Diário Oficial do impetrante se deu em 13/03/2019, ou seja, entre esses dois atos transcorreram, aproximadamente, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Perceba que houve um período bastante curto entre a homologação e convocação da parte Recorrida, não justificando a inércia e desídia da parte recorrida no que toca ao acompanhamento dos atos de convocações referentes ao Concurso, ou a imposição judicial do descumprimento das disposições editalícias para obrigar a municipalidade a uma intimação pessoal não prevista no instrumento do certame. Desta feita, não há que se falar na imperatividade – não prevista em edital – de intimação pessoal ou por correio, ou de nomeação tardia, após o final da validade do certame por inércia imputável exclusivamente ao candidato." (fls. 292/293) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II e III, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 226/227): Nas situações em que se verifica longo decurso de tempo entre o resultado do certame ou o último ato nele praticado pela administração, como ocorre no caso dos autos, a jurisprudência tem forjado, em nome do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica - que devem nortear o comportamento da administração pública na condução dos concursos públicos/vestibulares -, novas formas de notificação do aprovado, mesmo quando inexistente qualquer previsão específica no respectivo edital. Isso porque, em geral, além de não se mostrar razoável exigir do candidato o acompanhamento detido das publicações oficiais, incumbe à administração o ônus de aperfeiçoar a intimação PESSOAL na eventualidade de ato a ele destinado, sob pena de invalidação por ausência de publicidade [...] Publicado o edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados do certame cria não só um dever de nomeação para a própria Administração, mas também um direito à nomeação titularizado pelo candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital para cada cargo público. [...] No caso dos autos, existe regra editalícia específica no item 25.2 prevendo que a convocação ocorrerá através de telegrama, senão vejamos: “25.2. O(a) candidato(a) nomeado será avisado por telegrama, obrigando- se a declarar a sua desistência de assumir o cargo, se for o caso. O não comparecimento do(a) candidato(a) no prazo legal permitirá à Prefeitura de Altinho declará-lo desistente e convocar o próximo classificado. ” Desse modo, restou incontroverso que o ente público não respeitou a previsão editalícia, bem como atuou de forma desproporcional e irrazoável, limitando-se a efetuar a nomeação do demandante pelo Diário Oficial. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807727/PE (2024/0457908-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: GEOVAN CARLOS DA SILVA ADVOGADO: WESLEY MAGELLA AMARAL DOS SANTOS - PE030819 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE ALTINHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO RECORRIDO: GEOVAN CARLOS DA SILVA DECISÃO recorrido: “EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APENAS POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VIOLAÇÃO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PUBLICIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nas situações em que se verifica longo decurso de tempo entre o resultado do certame ou o último ato nele praticado pela administração, como ocorre no caso dos autos, a jurisprudência tem forjado, em nome do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica - que devem nortear o comportamento da administração pública na condução dos concursos públicos/vestibulares -, novas formas de notificação do aprovado, mesmo quando inexistente qualquer previsão específica no respectivo edital. 2. O edital é a lei do concurso público, devendo a ele submeter-se tanto os candidatos, quanto a Administração Pública, por força dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com base no art. 37, caput, da Constituição Federal. 3. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas e convocações do concurso público. Isso decorre de um necessário respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. 4. Restou incontroverso que o ente público não respeitou a previsão editalícia, bem como atuou de forma desproporcional e irrazoável, limitando-se a efetuar a nomeação da demandante pelo Diário Oficial. Precedentes. 5. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime” (original com destaque). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Às razões recursais, o município recorrente aponta violação aos artigos 12 e o §1º do art. 13 da Lei Federal nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, §1º do art., art. 41 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, a afronta ao art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Recurso tempestivo, e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. É o breve relatório, decido. Da Alegação de afronta ao 1.022 do CPC. De plano, no tocante à suposta violação ao art. 1.022, incisos II e III, do CPC, inexiste omissão, bem como erro material, visto que com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido contém motivação suficientemente quanto ao decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. A pretensão recursal do município recorrente é a de ver convalidada a sua forma de intimação para o concurso público em análise. O relator, em seu voto condutor, esclareceu e se posicionou a respeito da seguinte forma: “Nas situações em que se verifica longo decurso de tempo entre o resultado do certame ou o último ato nele praticado pela administração, como ocorre no caso dos autos, a jurisprudência tem forjado, em nome do princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica - que devem nortear o comportamento da administração pública na condução dos concursos públicos/vestibulares -, novas formas de notificação do aprovado, mesmo quando inexistente qualquer previsão específica no respectivo edital. Isso porque, em geral, além de não se mostrar razoável exigir do candidato o acompanhamento detido das publicações oficiais, incumbe à administração o ônus de aperfeiçoar a intimação PESSOAL na eventualidade de ato a ele destinado, sob pena de invalidação por ausência de publicidade [...] estaque-se que o edital é a lei do concurso público, devendo a ele submeter-se tanto os candidatos, quanto a Administração Pública, por força dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, com base no art. 37, caput, da Constituição Federal. Publicado o edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados do certame cria não só um dever de nomeação para a própria Administração, mas também um direito à nomeação titularizado pelo candidato classificado dentro do número de vagas previsto no edital para cada cargo público. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas e convocações do concurso público. Isso decorre de um necessário respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. No caso dos autos, existe regra editalícia específica no item 25.2 prevendo que a convocação ocorrerá através de telegrama [...] Desse modo, restou incontroverso que o ente público não respeitou a previsão editalícia, bem como atuou de forma desproporcional e irrazoável, limitando-se a efetuar a nomeação do demandante pelo Diário Oficial”. Ademais, doutrina e jurisprudência vislumbram configurada omissão quando houver, na sentença ou no acórdão, sonegação de enfrentamento de ponto, tese ou argumento que, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador devia se pronunciar. Ora, não há omissão ou erro material no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia posta (v.g.: STJ-1ª T, EDcl no REsp 1239153/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/12/2017; STJ-4ª T., AgInt no AREsp 1107976/SP, rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 04.12.2017). Na espécie, destarte, o que constato é o inconformismo do recorrente quanto ao desprestígio proporcionado pelo acórdão vergastado à tese que sustenta a pretensão resistida. Assim, entendo ser inoportuna a alegação de omissão e/ou erro material no acórdão, pois o insurgente busca a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca, conforme verificado por meio dos acórdãos acima transcritos. Da Ausência de Prequestionamento. Incidência das Súmulas nº282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Lado outro, observo não ter sido objeto de debate e deliberação pelo órgão colegiado deste tribunal a matéria referente à suposta ofensa aos artigos 12 e o §1º do art. 13 da Lei Federal nº 8112/90, e §1º do art., art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93, razão pela qual ausente o prequestionamento que inviabiliza o recurso, à conta das Súmulas 282 e 356 do STF, as quais estabelecem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Nesse sentido, vejamos: “(...) 7. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.266/SC, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023) Logo, não restou prequestionada a matéria relativa aos artigos supracitados. Da Incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Por fim, não obstante a indicação de contrariedade a norma federal, constato se encontrar o acórdão combatido em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em concurso público, a convocação/intimação do candidato necessita ser de forma pessoal, a fim de evitar violação de previsão no edital, bem como ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e publicidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO ENTRE A APROVAÇÃO E A CONVOCAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Considerando o lapso temporal entre a aprovação no concurso e a convocação (3 anos e 5 meses), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a administração deve intimar o candidato pessoalmente, não sendo suficiente a convocação por meio de Diário Oficial ou mensagem eletrônica. 2. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no RMS n. 71.799/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (original sem destaque) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO PERÍODO DECORRIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça já assentou a diretriz de que não se mostra razoável a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais (RMS 32.688/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.11.2010). Precedente: AgInt no PUIL 1.224/AP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9.12.2019. 2. Desse modo, mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato quando de sua convocação para o curso de formação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do lapso temporal decorrido entre a segunda etapa (avaliação psicológica) e a respectiva convocação para o curso de formação - 3 (três) anos, comunicar pessoalmente o candidato sobre a publicação do ato, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, a opção pela continuidade nas demais fases do certame. 3. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.527.088/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020.) (original sem destaque) Assim, incide o comando previsto na Súmula 83 do STJ, também aplicável aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 291-47.2019.8.17.2180 Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da Câmara Regional de Caruaru – 2ª TURMA, em apelação. O cerne da presente lide cinge-se em analisar a legalidade do ato de convocação do demandante para o cargo de motorista, visto que o ente público deixou de comunicar o impetrante da nomeação por telegrama, como previsto no edital, o que resultou na perda do prazo para os procedimentos pós-convocação. Eis a ementa do acórdão

05/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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