Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Rcl 48886/RS (2025/0107571-1)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS
ADVOGADOS: ALEX HERMINDO NUSS - RS070672
MARCUS VINICIUS DELLAVALLE DUTRA - RS049214
TÁSSIA TODESCHINI PIETA - RS092408
RECLAMADO: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERESSADO: ELIANE VASSOLER BOEIRA
ADVOGADOS: ELISIANE NUNES - RS086046
THOBIAS TIBOLA - RS103016
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS pela qual se insurge contra o acórdão proferido pela 3ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 247): RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 1.717/2005- RJ E LEI PRÓPRIA Nº 766/1992. EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, CUJO PERCENTUAL É PERCEBIDO PELA AUTORA DESDE A DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. PUIL Nº 413/RS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas suas razões, a parte reclamante alega que a presente ação tem por finalidade garantir a aplicação do entendimento consolidado no PUIL 413/RS. É o relatório. A pretensão não merece prosperar. O art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõe que, para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, "desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Por sua vez, o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 988, admite o cabimento de reclamação neste Tribunal a fim de que seja preservada a sua competência e garantida a autoridade de suas decisões. No presente caso, a presente reclamação foi ajuizada com o intuito de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) averiguasse a correta aplicação pela Turma Recursal de entendimento exarado por esta Corte Superior por meio do PUIL 413/RS. Considerando que no presente caso não foi comprovada a usurpação de competência desta Corte Superior ou o desrespeito à decisão exarada pelo STJ, não está caracterizado o cabimento da reclamação. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é de que "a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl 2.673/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1º/7/2022, destaquei). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES