Habeas Corpus 0111123-72.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0111123-72.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:56

Protocolo de Petição

10/07/2025, 14:32

Publicação

02/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992567/BA (2025/0111123-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ ADVOGADOS: STEFANNI DE MORAIS BRITO - BA056616 ANA REGINA MACHADO PACHECO - BA074440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2025, 06:10

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

05/06/2025, 10:29

Publicação

29/05/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 992567/BA (2025/0111123-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ ADVOGADOS: STEFANNI DE MORAIS BRITO - BA056616 ANA REGINA MACHADO PACHECO - BA074440 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992567/BA (2025/0111123-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ANA REGINA MACHADO PACHECO ADVOGADOS: STEFANNI DE MORAIS BRITO - BA056616 ANA REGINA MACHADO PACHECO - BA074440 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ CORRÉU: EDENILTON PIRES DOS ANJOS CORRÉU: RAFAEL SANTOS DOS SANTOS CORRÉU: CLEIDSON SANTOS DA SILVA CORRÉU: FERNANDA SILVA DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO MARLEY DA SILVA PEREIRA CORRÉU: CLEDSON FIGUEIREDO DE AZEVEDO JUNIOR CORRÉU: EDNA SACRAMENTO DE AQUINO CORRÉU: PAULO CESAR OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: PATRICIA DOS SANTOS LIMA CORRÉU: JOSUE ARAUJO DOS SANTOS CORRÉU: ROSANGELA DOS SANTOS PAIXAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, interposto por JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Conta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo-lhe negado o recurso em liberdade. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito e em meras alusões ao requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Destaca que as ações penais anteriores em curso são insuficientes para denotar a contumácia do agente na prática delitiva, pois, além de datarem do ano de 2014, já foi impronunciado em uma e há parecer do Ministério Público no mesmo sentido para a outra. Requer, assim, a concessão do direito de responder ao feito em liberdade. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo sentenciante, ao condenar o paciente à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, manteve a custódia cautelar com base nos seguintes fundamentos: Lado outro, quanto aos acusados Ricardo Marley, José Augusto Cruz e Edenilton Pires, não há inovação fática apta a alterar o panorama exposto no decreto prisional que justifique a revogação da medida constritiva no atual estágio do procedimento, mormente em face do risco de reiteração delitiva, já que todos respondem a ações penais variadas, sendo este último múltiplo reincidente especifico. O mesmo argumento vale para Rafael Santos, o qual responde a duas ações penais - uma delas por crime violento e outra por fato de mesma natureza - agregado a sua tendência de se furtar de responsabilização criminal, que também se estende a ré Patricia dos Santos, ambos foragidos. Assim, presente o fundamento da garantia da ordem pública para todos estes acusados, agregado ao fundamento da garantia da aplicação da lei penal especificadamente em face de Rafael dos Santos e Patrícia dos Santos, de modo que remanescem intactos os fundamentos que conduziram a decretação das respectivas prisões preventivas. Nesse diapasão, revelando-se inócuas a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, deixo de conceder aos referidos réus o direito de apelar em liberdade, mantendo, por estes e seus próprios termos e fundamentos, o decreto prisional primevo" (e-STJ, fls. 85) Extrai-se, ainda, do acórdão impugnado: "A prisão preventiva, foi decretada nos autos do APF n° 8009839-46.2023.8.05.0080, conforme trechos do decreto prisional a seguir transcrito: “(...) Tendo em vista que a prisão cautelar é lastreada em provas indiciárias, ou seja, provas fundadas em juízo de probabilidade, mister se faz a presença dos pressupostos quanto à materialidade e autoria do delito –fumus comissi delicti – e de qualquer das situações que justifiquem o perigo em manter o status de liberdade do indiciado – periculum libertatis, quais sejam, garantia de aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública ou econômica. Há, nos autos, elementos indicadores da presença do fumus comissi delicti, dado os depoimentos colhidos no bojo do auto prisional, agregado ao auto de apreensão e ao laudo pericial das substâncias encontradas. In casu, a prisão preventiva é necessária porque há gravidade in concreto na conduta supostamente perpetrada pelos autuados, haja vista a apreensão de drogas (cocaína - substância altamente nociva a sociedade e ao usuário, dada a sua alta toxicidade e a rápida dependência provocada), em conjunto com arma de fogo e munições – num mesmo contexto fático. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (...) Outrossim, se encontra atendido o requisito objetivo previsto no art. 313, I, do CPP, já que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Desta feita, atenta a necessidade de se acautelar o meio social, eis que presente o fundamento da garantia da ordem pública, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão de JOSE AUGUSTO RIBEIRO ALVES DA CRUZ, inscrito no CPF: 067.244.015-69, portador do RG nº 1533144788 SSP/BA, filho de Laudeci Ribeiro Alves da Cruz e Jose Machado da Cruz, nascido em 09/01/1994, residente à Rua Joaquim A. de Carvalho (4 Travessa Paraguai), nº 90, casa, bairro CASEB, Feira de Santana/BA, telefone: (75) 98109-5194 E FERNANDA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº 071.297.825-95, portadora do RG nº 1611857627 SSP/BA, filha de Francineide Silva dos Santos e Edmilson dos Santos, nascida em 11/12/1995,residente à Rua Joaquim A. de Carvalho (4 Travessa Paraguai), nº 90, casa, bairro CASEB, Feira de Santana/BA, telefone: (75) 98229-2324, sem prejuízo de ulterior reavaliação da medida, em caso de fatos novos que a justifiquem, o que faço com fundamento no art. 312 e ss do CPP. (...)” O fundamento legal utilizado pela autoridade apontada como coatora para justificar o acautelamento foi a necessidade de resguardar a ordem pública, destacando a relevância da GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES, assim como a existência de outras ações penais em curso em face do suplicante, revelando risco efetivo de reiteração criminosa, de forma que a soltura do agente pode comprometer a ordem pública. Saliente-se que a decisão a quo está em consonância com o entendimento dos Tribunais Nacionais que destacam a relevância da periculosidade do agente e a gravidade do crime para a manutenção da prisão preventiva. [...] A mencionada decisão encontra-se, ainda, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à regularidade da decretação da prisão preventiva para resguardar a ordem pública diante da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso pelo mesmo crime uma vez que tais circunstâncias denotam a contumácia delitiva e, por via de consequência, a periculosidade do agente. [...] Afirmam as Impetrantes que foi concedida a liberdade a outros 06 (SEIS) réus que, supostamente, estariam envolvidos, de forma direta, nas interceptações telefônicas e numerosos elementos probatórios negativos em seu desfavor, sendo, portanto, desproporcional a manutenção da prisão do paciente. Apesar disso, da leitura da sentença, verifica-se que os corréus se encontram em situações diversas. Cinco deles já se encontravam em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas. Os réus Cledson Figueiredo de Azevedo Júnior e Fernanda Silva dos Santos tiveram as prisões revogadas pelo fato de inexistirem registros criminais anteriores em relação aos mesmos, o que não se aplica ao Paciente e dois outros réus, que tiveram o direito de recorrer em liberdade negado “mormente em face do risco de reiteração delitiva, já que todos respondem a ações penais variadas”. [...] Ao contrário do que afirmam as Impetrantes, o Paciente não ostenta condições pessoais favoráveis uma vez que responde a duas outras ações penais, e, ainda, que assim fosse, tal fato não impediria a manutenção da custódia cautelar uma vez presentes seus pressupostos" (e-STJ, fls. 24-24) Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias negaram ao réu o apelo em liberdade sob o fundamento de que a medida se justifica para resguardar a aplicação da lei penal, diante da condenação em regime fechado, e por subsistirem os motivos do decreto preventivo, amparado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, em que foram apreendidos 91 porções de cocaína (122,93g), 1 pistola calibre.380 e 45 munições do mesmo calibre, 1 revolver calibre.38 e 10 munições do mesmo calibre, bem como no risco de reiteração delitiva do acusado, por responder a outras duas ações penais. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE DE DROGAS E PETRECHOS DO TRÁFICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta - demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (16 petecas de cocaína, com massa total de 6,6g, e 13 porções de maconha, com massa total de 265,1g), além de petrechos comumente usados para o tráfico e uma munição. 2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Recurso ordinário desprovido." (RHC 112.720/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019); "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE DE DROGAS E PETRECHOS DO TRÁFICO. GRAVIDADE DA CONDUTA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da custódia cautelar do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, mormente porque as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade concreta da conduta - demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (16 petecas de cocaína, com massa total de 6,6g, e 13 porções de maconha, com massa total de 265,1g), além de petrechos comumente usados para o tráfico e uma munição. 2. Ademais, o entendimento desta Corte é o de que o anterior cometimento de crimes constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 6. Recurso ordinário desprovido." (RHC 112.720/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019). Convém anotar, ainda, que esta Quinta Turma firmou orientação de que "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

03/04/2025, 00:00

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