Recurso Especial 0000175-83.2015.4.05.8312 - STJ

Recurso Especial 0000175-83.2015.4.05.8312 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-83.2015.4.05.8312. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 17/10/2025 às 11:38 Incluído no fluxo processual em: 14/04/2026 às 15:24 Recife, 14 de abril de 2026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-83.2015.4.05.8312. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 17/10/2025 às 11:38 Incluído no fluxo processual em: 14/04/2026 às 15:24 Recife, 14 de abril de 2026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-83.2015.4.05.8312. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 17/10/2025 às 11:38 Incluído no fluxo processual em: 14/04/2026 às 15:24 Recife, 14 de abril de 2026

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000175-83.2015.4.05.8312. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 17/10/2025 às 11:38 Incluído no fluxo processual em: 14/04/2026 às 15:24 Recife, 14 de abril de 2026

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 11:29

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 11:49

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:21

Protocolo de Petição

04/07/2025, 15:03

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no REsp 1933224/PE (2021/0113093-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA - PE038498 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 16:45

Documentos

Certidão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 1933224/PE (2021/0113093-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GIVALDO FERREIRA PONTES ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA - PE038498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1933224/PE (2021/0113093-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: GIVALDO FERREIRA PONTES ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO SARAIVA - PE024034 WILLIAMS RODRIGUES FERREIRA - PE038498 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JAIME DUARTE GUSMAO CORRÉU: PEDRO LUIZ MAIA E SILVA CORRÉU: EDSON PONTUAL DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GIVALDO FERREIRA PONTES, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0000175-83.2015.4.05.8312. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/1991, por três vezes, em concurso material, sendo o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.605/1998, à pena inicial de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. A apelação criminal interposta foi parcialmente provida para redimensionar a dosimetria da pena, fixando-a em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de detenção. (e-STJ fls. 2101/2109). No recurso especial (e-STJ fls. 2125/2136), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação ao art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração), uma vez que o dispositivo legal deveria ser interpretado de forma a abranger também as obras públicas executadas por empresas contratadas pelo Estado, e não apenas aquelas executadas diretamente pelos órgãos públicos, pois a finalidade pública seria a mesma. Argumenta que a comercialização da argila extraída de sua propriedade não configuraria a comercialização vedada pelo dispositivo legal, pois teve destinação exclusiva para obra pública. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 2162). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento, por entender que a análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e que, no mérito, a conduta do recorrente não se enquadraria na hipótese de exclusão de ilicitude prevista no art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (e-STJ fls. 2176/2187). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a questão central está em saber se o art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração) deve ser interpretado de forma a abranger também obras públicas executadas por empresas privadas contratadas pelo Estado, não apenas aquelas executadas diretamente pelos órgãos públicos. O recorrente afirma que não haveria distinção essencial, sob o ponto de vista da finalidade pública, entre a realização de obra diretamente pelo Estado e a realização por empresa contratada, de modo que aplicar tratamento diverso ofenderia a razoabilidade e o princípio isonômico. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "Em relação à alegada utilização em obras públicas, prevê o Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.827/1999), em seu art. 2º, parágrafo único, prescindir de concessão, autorização, licença ou permissão a extração mineral quando realizada por 'órgãos da administração direta e autárquica da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização'. Ocorre, no entanto, que as obras públicas indicadas não foram executadas diretamente pelo Estado de Pernambuco, mas através de empresas privadas pelo mesmo contratadas para tal fim, além do que houve a comercialização da argila pelo proprietário da área rural, situação essa vedada no dispositivo legal antes destacado, afastando-se, desta forma, alegada atipicidade da conduta." (e-STJ fls. 2107) A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o permissivo legal do art. 2º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 227/1967 deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas aos órgãos da administração pública direta ou autárquica que realizem diretamente a extração de substâncias minerais para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas. Isso porque se trata de norma de exceção que afasta a necessidade de autorização para exploração de recursos minerais, não se estendendo a particulares ou a obras executadas por empresas privadas contratadas pelo Poder Público. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA DESCRIMINALIZANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 227/67. NÃO INCIDÊNCIA. EXTRAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SUBSTÂNCIAS MINERAIS E IMEDIATA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA POR PARTICULAR. I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II - O parágrafo único do artigo 2º do Decreto-Lei n. 227/67 dispõe sobre a seguinte norma descriminalizante: "O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização". III - In casu, o particular comercializou o resultado da exploração irregular com outro particular, que posteriormente venceu o processo licitatório e utilizou o mineral para execução de obra pública. Tal situação não autoriza a aplicação da mencionada norma descriminalizante, uma vez que não abarca os requisitos previstos na legislação, quais sejam, ser o agente órgão da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios e ter utilizado diretamente as substâncias minerais extraídas para execução de obra pública. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.394.171/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 31/8/2018.) Na hipótese, conforme destacado pelo acórdão recorrido, o recorrente é particular que extraiu argila em sua propriedade e a comercializou para empresas privadas que executavam obra pública, situação que não se amolda à hipótese de dispensa de autorização prevista no Código de Mineração. A interpretação pretendida pelo recorrente, além de contrariar a literalidade do dispositivo, ampliaria indevidamente o alcance de uma norma de exceção. Vale dizer que a relação jurídica estabelecida entre o recorrente e as empresas construtoras foi de natureza comercial, formalizada por meio de contrato de compra e venda de argila, conforme reconhecido no acórdão recorrido. Tal situação se enquadra precisamente na definição de comercialização vedada pelo dispositivo legal. Ressalte-se que, no caso, conforme constatado pelo Tribunal de origem, o recorrente extraiu argila de sua propriedade e a comercializou para empresas privadas, mediante contrato firmado em 8 de abril de 2008. Ademais, o acórdão registrou que, mesmo após fiscalizações e determinações de paralisação das atividades pelo DNPM em 2009, continuou a extração irregular, requerendo licenças apenas para os períodos de maio/2009 a maio/2010 e de fevereiro/2011 a fevereiro/2012, permanecendo em atividade irregular nos demais períodos. O argumento do recorrente de que a remuneração pela extração de argila em sua propriedade seria mera indenização, e não comercialização propriamente dita, não encontra amparo legal. Além disso, o fato de o mineral ter sido destinado exclusivamente a obras públicas não descaracteriza a ilicitude da conduta, pois o recorrente, como particular, deveria ter obtido previamente as autorizações necessárias para a extração e comercialização da argila, independentemente da destinação final do produto. Ademais, o propósito da norma é justamente limitar a dispensa de autorização a situações específicas em que o próprio Poder Público realiza a extração e a utilização do mineral, sem intermediação de particulares e sem caráter comercial. A interpretação pretendida pelo recorrente transformaria a exceção em regra, permitindo que qualquer extração de mineral para uso em obra pública, ainda que realizada e comercializada por particulares, prescindisse de autorização, o que contraria a sistemática de proteção ao patrimônio mineral estabelecida pelo ordenamento jurídico e pelo próprio texto legal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

20/03/2025, 00:00

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