Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001790-45.2019.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001790-45.2019.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2698185/MS (2024/0270199-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicação

12/03/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EAREsp 2698185/MS (2024/0270199-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

09/03/2026, 14:22

Publicação

02/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2698185/MS (2024/0270199-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Das razões apresentadas, verifica-se que o objetivo da impugnação, na verdade, é o de modificar o resultado da decisão. Ante o exposto, converto os embargos de declaração em agravo interno, nos termos do § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, e determino à parte recorrente que complemente as razões recursais, se quiser, em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Em seguida, abra-se vista à parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC. Após, cumpridas as diligências ou vencidos os prazos, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/02/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 17:00

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 08:00

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2698185/MS (2024/0270199-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por DOUGLAS POLICARPO contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 228): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a não admissão de recurso, por incabível, não suspende o prazo para a interposição do recurso especial, que remanesce intempestivo. 2. Agravo interno improvido. A parte embargante alega que haveria divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os seguinte julgados indicados como paradigmas: i) EREsp n. 1.424.404/SP, proferido pela Corte Especial; ii) AgInt no REsp n. 2.014.151/PA. Em relação ao paradigma da Corte Especial, o recorrente sustenta a existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal e o efeito devolutivo do agravo interno, explicitando o seguinte (fls. 250-251): Destarte, em cotejo analítico acerca da patente divergência entre os julgados, nota-se, pelas ratio decidendi (acima, linhas do item 3.3), que o aresto paradigma decidiu reto que, uma vez impugnado especificamente (total ou parcial) os fundamentos da monocrática, a Turma/STJ está compelida, pelo efeito devolutivo do agravo interno, ao debate e julgamento dos termos fixados nas razões, em extensão e profundidade então definidos; dada, ademais, a fase formal de admissibilidade definitiva (ordem pública); assim: [...] Porém, o acórdão embargado, afastando a vigência da lei federal (art.1.013-caput, III-932, §§1º-3º-1.021 e art.7º, do CPC), recusou-se ao diálogo democrático com as impugna- ções específicas realizadas (síntese item 2.6 acima), limitando-se a REPLICAR os termos da monocrática (fl.158-159 e 174-175) dispondo-se a impor a negativa total do recurso: [...] Portanto, em patente dissonância interpretativa da mesma questão de direito relativa ao efeito devolutivo do agravo interno (deveres da Jurisdição, devido processo, princípio do contraditório: art.1.013, III-932, §§3º-1º-1.021 e art.7º, CPC), a qual impõe agudas repercussões desfavoráveis sobre os direitos das partes, merecendo a manifestação da Corte Especial em profícua estabilização jurisprudência junto ao Superior Tribunal. Em relação ao paradigma da Terceira Turma, o embargante argumenta que haveria divergência jurisprudencial quanto à necessidade de interpretação lógico-sistemática do pedido. De acordo com o embargante (fls. 254-256): Destarte, em cotejo analítico acerca da divergência entre os julgados, claramente nota-se, pelas ratio decidendi (item 5.3 acima), que a decisão paradigma enfrentou ostensiva as alegações incluídas no Especial – tanto que registrou expressos trechos de suas razões –, em patente comprometimento com a força da lei federal (1.029, 1.013-caput, III-932 e 7º, todos do CPC): [...] Porém, o acórdão embargado, afastando a vigência da lei federal (arts. 1.029, 1.013-caput, III-932 e 7º, do CPC), recusou-se a examinar diretamente o ponto essencial suscitado no recurso principal. Em vez de promover um diálogo público, fundamentado com e nas razões recursais, limitou-se à negativa do pleito por meio de uma fundamentação escorada somente no acórdão de origem, sem o engajamento técnico que aqui se busca implementar: [...] Porquanto a simples afirmação de outro órgão, meramente apoiada na autoridade, compromete a regularidade do acórdão embargado. Posto que, em realidade, a matéria foi efetivamente refutada no recurso principal; tendo sido, inclusive, objeto de embargos de declaração (fl. 186-187) e posterior agravo interno (fl. 206-209, vide abaixo), nos quais buscou-se sanar a omissão decisória. Logo, a negativa ao exame dessas razões recursais, sem o enfrentamento técnico detalhado, é que compõe o acórdão ora embargado. O qual, insiste-se, contrasta agudo com o acórdão paradigma. Busca, ao final, o acolhimento dos embargos e a consequente reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Nos termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de divergência quando houver divergência de entendimento entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, o que pressupõe o dissenso de conclusões alcançadas em casos dotados das mesmas particularidades fáticas. No caso, não há efetiva demonstração da divergência jurisprudencial, constatando-se a existência de premissas fático-processuais diversas nos acórdãos confrontados pela parte embargante. No acórdão embargado, concluiu-se pela intempestividade do recurso especial, sob o fundamento de que a interposição de recurso descabido na instância de origem não interrompe o prazo para o manejo do recurso excepcional. Confira-se (fl. 230): Com efeito, conforme colocado pela decisão impugnada, foi proferido acórdão em sede de agravo de instrumento (fls. 73-78). Na sequência, a parte apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (fls. 88-91), tendo o Tribunal de origem se manifestado à fl. 92, anotando o decurso de prazo sem interposição de recurso e determinando o trânsito em julgado do acórdão. A parte interpôs, então, agravo interno (fls. 94-98). Contudo, como pontuado pelo tribunal a quo, o recurso era incabível. Registre-se que, conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial. Portanto, caberia à parte a impugnação do acórdão por meio de recurso especial, o que não ocorreu. Nesse contexto, tendo sido a parte intimada do acórdão recorrido em 21/9/2023, é intempestivo o recurso especial interposto em 3/4/2024, fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cumpre observar que as manifestações da parte, após a publicação do acórdão (fls. 88-91 e 94-98), não interromperam o prazo para a interposição do recurso especial. Por outro lado, os paradigmas indicados pela parte embargante deliberaram sobre questões processuais manifestamente distintas. O julgado da Corte Especial analisou a possibilidade de impugnação de capítulo autônomo de decisão proferida por Ministro relator deste Tribunal Superior, afastando a incidência do óbice contido na Súmula n. 182 do STJ. Já o paradigma da Terceira Turma, por sua vez, reconheceu a possibilidade de interpretação lógico-sistemática do pedido e anulou o acórdão proferido na origem para permitir a abertura de prazo para a parte autora emendar a inicial, mesmo após a apresentação de resposta pelo réu. A discussão, portanto, não é viável em embargos de divergência, recurso no qual não se pode reexaminar premissas fáticas do acórdão embargado, viabilizando-se tão somente a comparação de conclusões alcançadas em casos semelhantes, consideradas as premissas que foram assentadas no acórdão que apreciou o recurso especial (art. 1.043, I ou III, do CPC) e nos paradigmas, as quais não podem ser modificadas ou ter rediscutido o acerto de sua fixação nesta espécie recursal. No ponto (destaquei): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido. Precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 6/12/2019; AgInt nos EREsp n. 1,580,178/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019. V - Recurso de embargos de divergência não conhecido. (EREsp n. 1.707.423/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 15/2/2023, DJe de 23/2/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. SIMILITUDE. AUSÊNCIA. [...] 2. Tratando os acórdãos confrontados de questões essencialmente distintas, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na via dos embargos de divergência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.056.572/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verificada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos confrontados, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento de embargos de divergência. [...] (AgInt nos EREsp n. 1.755.379/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/11/2022, DJe de 2/12/2022.) Dessa forma, falta aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a constatação de discrepância entre julgados que tenham debatido questões efetivamente similares. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, nos termos do disposto no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), anoto que a interposição de agravo que venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2698185/MS (2024/0270199-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: DOUGLAS POLICARPO ADVOGADO: CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS - MS019450 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS - UFGD DECISÃO Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por DOUGLAS POLICARPO à decisão de fls. 174/175, que acolheu os Embargos anteriores e manteve o não conhecimento do recurso. Sustenta a parte embargante: De antemão, esclarece o presente recursal debate exclusivamente omissão constante na última decisão, a qual manteve-se incompleta. 2. Objetivamente, retificou-se a então justificativa para fixar que “De fato, houve equívoco na decisão ora embargada, no sentido de que a fundamentação utilizada sobre interposição de agravo interno contra decisão colegiada não corresponde à situação dos autos”. 2.1 Substituindo o ponto pela mera indicação do resultado tomado por outro órgão judicial “Porém, como bem pontuado pelo tribunal a quo, o recurso era incabível” (fl.174). 2.2 Contudo, não explicitou-se as razões jurídicas (legal e ou sumular) pelas quais entende o Eg. STJ pelo ‘não cabimento’ do aludido recurso. - Questão que é essencial para o deslinde da controvérsia sobre a admissibilidade do Especial, matéria de autêntica ordem pública. Ainda, deixou-se de solver a omissão oposta no anterior embargos (fl.163, item 3), no sentido de se “explicar a relação do art.1.003-CPC com o presente caso”, vez que é possível haja descompasso da decisão com tal regra, em especial, com a titularidade da norma e seu termo inicial de contagem. 4. Por tudo, essencial a colmatação de ambas as lacunas para o apelo nobre;tendo-se como patente a necessidade de acessar-se o conteúdo do provimento, inclusive para fins de contraditório-defesa, apoiando-se no art.489-CPC e IX-93-CF (fl. 179). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ pacificou o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Como já consignado na decisão ora embargada, que agora se repete, o Tribunal a quo proferiu acórdão em sede de agravo de instrumento (fls. 73/78). A parte apresentou petição requerendo o chamamento do feito à ordem (fls. 88/91). O Tribunal se manifestou à fl. 92 sobre a referida petição e determinou o trânsito em julgado do acórdão, tendo em vista que a parte não apresentou recurso contra o referido acórdão. Contra esse despacho, a parte interpôs agravo interno (fls. 94/98). Cabe esclarecer que a parte deveria ter impugnado o acórdão de fls. 73/78 por meio de recurso especial, no momento oportuno. Registre-se que conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, só é cabível recurso especial. Assim, na hipótese dos autos, deveria a parte ter apresentado Recurso Especial contra o acórdão de fls. 73/78 e não as impugnações por ela apresentadas. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019. Concluindo, não há que se falar na aplicação do art. 1.003 do CPC, por isso esse artigo foi afastado no momento em que se aplicou, no novo julgamento, a intempestividade por outro fundamento, ou seja, pela interposição equivocada de pedido ou recurso contra o acórdão de fls. 73/78, que no caso, como dito reiteradamente, não tiveram o condão de suspender o prazo para o recurso cabível (Recurso Especial). É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DOUGLAS POLICARPO, contra em face de despacho que não conheceu do agravo interno interposto em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Verifica-se que, o agravo interno não fora conhecido pelo douto Des. Relator, considerando que a 2ª Turma já havia julgado o recurso de agravo de instrumento por meio do acórdão de ID. 278932529, sem a apresentação de recursos cabíveis. Cediço que a interposição de recurso manifestamente inadmissível não suspende nem interrompe o prazo recursal, bem como ser descabido agravo interno em face de decisão colegiada. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, o anterior agravo interno, ao qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ficando, portanto, esgotada a jurisdição desta Corte. 4. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min.LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo interno não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado." (AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 904.600/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018) Assim, foi descumprido o requisito geral de admissibilidade recursal relativo à tempestividade, pois entre a publicação do acórdão e a interposição do recurso especial decorreu prazo superior ao previsto no art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 29 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de petição de DOUGLAS POLICARPO, por sua procuradora CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A, classificada como agravo interno (ID. 284456361) apresentada contra o despacho (ID. 283987277), pelo qual foi determinado o lançamento das certidões cabíveis e baixa do PJE, considerando que a 2ª Turma já havia julgado o recurso de agravo de instrumento por meio do acórdão de ID. 278932529, sem a apresentação de recursos cabíveis. O despacho de ID. 283987277 foi proferido nos seguintes termos: "ID. 279174136. Nada a prover vez que a petição foi protocolizada após o julgamento do recurso de agravo interno pela Segunda Turma (ID. 278932529), assim esgotada se apresentando a atividade jurisdicional deste órgão julgador. Considerando que decorreu o prazo legal sem a interposição de recurso contra o acórdão da Turma, proceda a Subsecretaria à baixa no sistema PJe, lançando as certidões cabíveis. Publique-se. Intime-se. " Anoto que a parte DOUGLAS POLICARPO e a advogada CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450-A, CPF: 018.595.891-54 apresentaram petição denominada de agravo interno, recurso que é manifestamente incabível em face de mero despacho que determinou a certificação do trânsito em julgado, ambos, assim estão opondo resistência injustificada ao andamento do processo, impedindo a formalização da extinção do recurso que já teve esgotados todos os seus trâmites, atuando de maneira temerária por meio de descabidas suscitações de supostas questões de ordem pública e interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, e assim, litigando de má-fé. Dispõe o art. 80, IV, V e VII e 81 e § 1º do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (...) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária." Diante disso, com fundamento no art. 81 c/c art. 80, IV, V e VII todos do CPC imponho multa por litigância de má-fé, arbitrada no valor mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (que era de R$ 95.000,00, em 15/07/2018). Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar em nova condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Considerando que não foi interposto recurso em face do acórdão de ID. 278932529, certifique a Subsecretaria o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 2 de abril de 2024.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões do agravo interno se confundem com o mérito do recurso e com ele serão analisadas. A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Na hipótese, o agravante aduz na petição inicial ser professor do magistério superior federal, sem, contudo, apresentar declaração de hipossuficiência e documentos que confirmem a referida declaração, que induz presunção relativa de veracidade. Nesse sentido: AGRAVO. PROCESSUAL. ASSITÊNCIA JUDUCIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A mera declaração da parte é suficiente para gerar a presunção juris tantum. 2 - Contudo, pode o juízo a quo desconstituir tal afirmação a fim de infirmar a declaração de pobreza, porque presentes nos autos indícios de que o fato alegado não é idôneo nem conforme o direito, ou seja, de que não há insubsistência da parte caso tenha que arcar com as custas e despesas do processo. 3 - A parte deverá aduzir novos elementos, deduzindo-os de forma categórica e bem demonstrada, aliás, provando que as despesas e custas do processo produzem efeito tamanho no seu orçamento doméstico que, em razão delas, ficariam prejudicadas a sua subsistência e a dos seus familiares. 4 - A situação de miserabilidade que integra a definição de pessoa necessitada da assistência judiciária gratuita não pode ser invocada por quem não preenche e mantém os requisitos de concessão, sob pena de desvirtuar os objetivos da lei. 5 – Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027115-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/03/2023, DJEN DATA: 18/03/2023) A fim de subsidiar seu pedido de gratuidade de justiça, o agravante limitou-se a juntar documento que indica os medicamentos por ele adquiridos ao longo dos anos de 2018 e 2019 (ID 70042713), que não revelam gastos exorbitantes a ponto de afetarem a subsistência. Assim, não havendo declaração de hipossuficiência, nem tampouco comprovação dos rendimentos auferidos, somado ao fato do agravante ser servidor público federal, não se vislumbra a hipótese de concessão do benefício. Por fim, o fato de ter sido concedido ao agravante os benefícios da assistência judiciária no agravo de instrumento nº 0015947-84.2014.4.03.0000, relacionado ao processo de origem nº 00016198820144036002, não influi nesta decisão, visto que seus efeitos são limitados àqueles autos. Ainda, observa-se que a decisão daqueles autos recursais data de setembro de 2015, não se podendo utilizá-la como parâmetro em razão do longo decurso de tempo, apto a alterar as condições econômicas da parte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a gratuidade judicial em ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD. DOUGLAS POLICARPO, ora agravante, aduz que a decisão agravada é nula, pois incorreu em error in procedendo ao aplicar como critério para aferir a situação econômica da parte o parâmetro do DIEESE. Afirma que a decisão viola a coisa julgada, uma vez que o direito à gratuidade já teria sido concedido ao agravante nos autos do agravo de instrumento nº 001594784.2014.4.03.0000/MS. Por fim, sustenta que a gratuidade de justiça se justifica, não apenas pelo salário mensal percebido pelo agravante, que é servidor público, mas também pelos gastos decorrentes de intenso tratamento de saúde a que está submetido. A parte reiterou seus argumentos nas petições seguintes (ID 70042711 e 90029712). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID 108197361). A agravada apresentou contrarrazões (ID 119328212). O agravante embargou da decisão monocrática (ID 122544041), tendo sido os embargos rejeitados (ID 259784733). O agravante interpôs agravo interno (ID 260843682) e a agravada respondeu (ID 262260939). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Na hipótese, o agravante aduz na petição inicial ser professor do magistério superior federal, sem, contudo, apresentar declaração de hipossuficiência e documentos que confirmem a referida declaração, que induz presunção relativa de veracidade. 3. Assim, não havendo declaração de hipossuficiência, nem tampouco comprovação dos rendimentos auferidos, somado ao fato do agravante ser servidor público federal, não se vislumbra a hipótese de concessão do benefício. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AGRAVANTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001790-45.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática nestes termos proferida: “Ao início, consigno que, não obstante a ausência de recolhimento de custas, o processamento deste recurso não pode ser obstado, vez que devolve exatamente a matéria do pleiteado benefício da gratuidade da justiça. Neste juízo sumário de cognição, de maior plausibilidade se me deparando a motivação da decisão recorrida ao aduzir que alegada decisão favorável em outro processo "não faz coisa julgada ao presente feito", ainda com registro de que as aventadas despesas médicas foram consideradas pelo Juízo "a quo" ao indeferir o pretendido benefício da gratuidade da justiça à consideração dos rendimentos mensais do ora agravante, à falta do requisito de probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intime-se.” Alega a parte embargante, em síntese, que a “há ausência de motivação que dê sustentação à decisão. Já que o eminente relator deixou de expor sua opinião sobre as questões devolvidas”. É o relatório. Decido. A decisão embargada não contém quaisquer irregularidades que justificassem sua declaração. Deliberou o Relator com base nos critérios que entendeu determinantes, e não se prestam os embargos de declaração a questionamentos de mérito da decisão, sendo este o caso dos autos. Rejeito os embargos. Tendo em vista que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por decisão de ID. 108197361, proceda a parte agravante, no prazo de cinco dias, ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Peixoto Junior Desembargador Federal São Paulo, 15 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)