Agravo em Recurso Especial 0802479-62.2024.8.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802479-62.2024.8.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Banco do Brasil S.A - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0802479-62.2024.8.02.0000 Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogados: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) e outros. Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança e Previdência. Advogados: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 212/213), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, cientifique-se o juízo de origem acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Denys Blinder (OAB: 154237/AL) Nº 0802479-62.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió -

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 14:13

Publicação

12/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884382/AL (2025/0091020-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DAVID ALVES DUTRA - SC031898 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL009958 LEÔNIDAS ABREU COSTA - AL009523 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 DENYS BLINDER - AL154237 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a reafirmar a tempestividade do agravo, ficando silente quanto ao recurso especial que foi interposto fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/05/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:24

Publicação

02/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884382/AL (2025/0091020-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DAVID ALVES DUTRA - SC031898 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL009958 LEÔNIDAS ABREU COSTA - AL009523 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 DENYS BLINDER - AL154237 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884382/AL (2025/0091020-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DAVID ALVES DUTRA - SC031898 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL009958 LEÔNIDAS ABREU COSTA - AL009523 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 DENYS BLINDER - AL154237 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884382/AL (2025/0091020-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DAVID ALVES DUTRA - SC031898 JULIANO RICARDO SCHMITT - AL019577 AGRAVADO: INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDENCIA ADVOGADOS: FERNANDO IGOR ABREU COSTA - AL009958 LEÔNIDAS ABREU COSTA - AL009523 BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL010762 DENYS BLINDER - AL154237 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, limitou-se a reafirmar a tempestividade do agravo, ficando silente quanto ao recurso especial que foi interposto fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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