Recurso Especial 0005429-04.2009.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0005429-04.2009.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/12/2025, 06:17

Trânsito em julgado

03/12/2025, 06:17

Publicação

07/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1514519/CE (2015/0018276-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTRO(S) - SC003436 POLLYANNA CRISTINA PACKER RODRIGUES - SC027792 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 1514519/CE (2015/0018276-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADOS: CÉLIA CELINA GASCHO CASSULI E OUTRO(S) - SC003436 POLLYANNA CRISTINA PACKER RODRIGUES - SC027792 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:17

Documento (Certidão)

24/09/2025, 12:00

Publicação

27/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1514519/CE (2015/0018276-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A ADVOGADO: POLLYANNA CRISTINA PACKER RODRIGUES - SC027792 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 193): TRIBUTÁRIO. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REQUERIDO E NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGADO FORMALISMO EXAGERADO NO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EM OFENSA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS POSTOS PELA EMPRESA AUTORA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO FISCAL. ABUSO NÃO CONSTATADO. 1. A sentença julgou improcedente pedido para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI, relativo às contribuições para o PIS e à COFINS incidentes sobre insumos e demais componentes utilizados na industrialização de produtos exportados, dos seguintes períodos: 10 trimestre de 1999 e 10 ao 40 trimestre dos anos de 2000 a 2003. 2. In casu, a empresa deixou claro que o fundamento de seu pedido é a existência de um suposto formalismo exacerbado da autoridade fiscal na apreciação de seu requerimento de concessão de crédito presumido de IPI. Afastado esse formalismo, que reputa ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcional idade, requereu o reconhecimento do crédito tributário que lhe foi negado na via administrativa. 3. A motivação apresentada não é apta à concessão da tutela judicial pretendida. Afastado o suposto exagero formal do agente, que, para tanto, deveria ser de tal monta a caracterizar a ilegalidade de sua atuação, caberia ao Poder Judiciário anular a decisão administrativa eivada de ilicitude, de modo que a autoridade, extirpada a conduta ilegal, reapreciasse o pedido à luz dos elementos colacionados pela requerente. Não poderia o Juizo, sob tal fundamento, declarar, de forma direta, o direito da promovente ao crédito presumido de IPI, poisa ilegalidade apontada foi na condução do processo administrativo. 4. A eventual declaração judicial do direito da autora ao crédito presumido de IPI nos períodos reclamados exigiria a verificação da efetiva subsunção da empresa à disciplina legal do instituto, demandando inclusive análise de matéria de fato, o que, todavia, não constituiu fundamento da pretensão judicial. 5. Inexistência do alegado formalismo exacerbado no procedimento em questão. O indeferimento da pretensão da contribuinte está devidamente fundamentado e as exigências fiscais da autoridade no curso do processo administrativo foram respaldadas na lei. 6. Apelação não-provida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 209/214. A parte recorrente aponta violação ao art. 1º da Lei n. 9.363/96. Sustenta, em resumo, que "o v. Acórdão recorrido, ao permitir que persista a exigência fiscal que indeferiu o pleito da Recorrente na esfera administrativa, está ele próprio negando vigência ao art. 1º, da Lei 9.363/96, que não exige em momento algum, que para o usufruto do direito ao crédito, o contribuinte tenha que comprovar que tem controle coordenado de estoques, exigindo unicamente, que tenha adquirido insumos no mercado interno empregado na industrialização dos produtos exportados" (fls. 230/231), devendo ser reconhecido seu direito ao crédito perseguido. Contrarrazões apresentadas às fls. 240/250. Remetido o feito ao Órgão Fracionário para os fins do art. 1.030 do CPC, à luz do Tema 504/STF, proferiu-se novo acórdão assim sumariado (fl. 292): PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 593.544/RS. TEMA 504. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO DE IPI. TEMA DISTINTO DO ACÓRDÃO ORIGINAL. REQUISITOS PARA GOZO DO CRÉDITO DE IPI. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do representativo de controvérsia vinculado ao Tema 504, relativo à possibilidade do crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No julgamento de representativos de controvérsia afetados ao Tema 504, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou a seguinte tese: "Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento." 3. Por sua vez, o acórdão de mérito proferido por esta Turma julgou improcedente a Apelação da Empresa, mantendo sentença que julgou improcedente pedido para reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI, relativo às contribuições para o PIS e à COFINS incidentes sobre insumos e demais componentes utilizados na industrialização de produtos exportados, dos seguintes períodos: 1º trimestre de 1999 e 1º ao 4º trimestre dos anos de 2000 a 2003. 4. Percebe-se, portanto, que não há divergência entre a tese fixada no Tema 504/STF e o Acórdão desta Turma, tendo em vista que tratam de assuntos distintos: o Tema 504 aborda a natureza jurídica do crédito presumido de IPI, estabelecendo que não se trata de faturamento; enquanto que o Acórdão desta Turma diz respeito aos requisitos legais para o gozo do crédito presumido do IPI. 10. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do Acórdão original conforme prolatado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 – devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que "a empresa autora deixa bem claro que o fundamento de seu pedido é a existência de um suposto formalismo exacerbado da autoridade fiscal na apreciação de seu requerimento de concessão de crédito presumido de IPI. Afastado esse formalismo, que reputa ofensivo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, requereu o reconhecimento do crédito tributário que lhe foi negado na via administrativa. [...] Observo, no entanto, que a fundamentação apresentada não é apta à concessão da tutela judicial pretendida. Afinal, afastado o suposto exagero formal do agente, que, para tanto, deveria ser de tal monta a caracterizar a ilegalidade de sua atuação, cumpriria a este Juízo anular a decisão administrativa eivada de ilicitude, de modo que a autoridade, extirpada a conduta ilegal, reapreciasse o pedido à luz dos elementos colacionados pela parte requerente. Não poderia então este Juízo, sob esse fundamento, declarar diretamente o direito da promovente ao crédito presumido de IPI, pois a ilegalidade apontada pela autora foi na condução do processo administrativo" (fls. 188/189 - g.n.); o de que "nem mesmo o alegado formalismo exacerbado verifico ter ocorrido no procedimento em questão, ao menos nos aspectos destacados pela promovente em sua inicial. [...] foi verificada a impossibilidade de convivência dos dois regimes de apuração do crédito presumido de IPI no mesmo calendário. Nesse tocante, não há nenhuma exigência abusiva quanto à impossibilidade de retificação da DCTF, que, além de extemporânea, não poderia ter alterado o regime de cálculo do crédito presumido para o respectivo ano-calendário, uma vez que as Instruções Normativas da Receita de n0s 6 9/2001 e 106/2001, citadas pela autoridade fiscal em seu parecer, estão em conformidade com o disposto na Lei nº 10.276/2001" (fls. 189/190 - g.n.); o de que "o indeferimento se deveu à averiguação de irregularidades nos livros fiscais e comerciais e nos documentos apresentados pela contribuinte, que, por fim, inviabilizaram a apuração do crédito pretendido. Essas exigências fiscais, por se revelarem necessárias à própria materialização do crédito, não são de modo algum abusivas e nem desprovidas de fundamento, pois possuem respaldo legal" (fl. 190 - g.n.); e o de que "a autora não demonstrou em nenhum momento que o crédito presumido de IPI objeto desta ação poderia ser apurado de outro modo, independentemente das irregularidades indicadas pela autoridade fiscal" (fl. 190 - g.n.). Nesse contexto, a insurgência recursal excepcional esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Acrescente-se, de toda sorte, que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que, na exordial, "a fundamentação apresentada não é apta à concessão da tutela judicial pretendida [reconhecimento do crédito presumido do IPI em si]" (fl. 188); bem como de que a retificação da DCTF se deu de forma extemporânea; e de que "a autora não demonstrou em nenhum momento que o crédito presumido de IPI objeto desta ação poderia ser apurado de outro modo, independentemente das irregularidades indicadas pela autoridade fiscal" (fl. 190), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/03/2025, 00:00

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