Agravo em Recurso Especial 5026833-08.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5026833-08.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2896493/MS (2025/0106853-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: CERÂMICA CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADOS: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - SP242008 IZABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA MAY - BA032872 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2896493/MS (2025/0106853-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: CERÂMICA CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADOS: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - SP242008 IZABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA MAY - BA032872 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:01

Documento (Certidão)

17/04/2026, 15:00

Publicação

17/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2896493/MS (2025/0106853-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: CERÂMICA CAMPO GRANDE LTDA ADVOGADOS: WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - BA023041 WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO - SP242008 IZABEL CRISTINA GONÇALVES SILVA MAY - BA032872 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2026, 00:00

19/02/2025, 00:00

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CERAMICA CAMPO GRANDE LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO - SP242008-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026833-08.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA. (antiga CERÂMICA CAMPO GRANDE LTDA-EPP) em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Alega a parte agravante a nulidade do arresto (realizado no precatório do Cumprimento de Sentença nº 5000284-76.2019.4.03.6000) por ausência de citação válida. A parte agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Trata-se de agravo de instrumento interposto por CG ADMINISTRADORA DE BENS E IMOVEIS LTDA. (antiga CERÂMICA CAMPO GRANDE LTDA-EPP em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade. Alega a parte agravante a nulidade do arresto (realizado no precatório do Cumprimento de Sentença nº 5000284-76.2019.4.03.6000) por ausência de citação válida. Insurge-se a parte agravante contra o arresto e a citação. No caso da alegação de nulidade da citação não há sustentação de endereço errado ou de ausência de poderes, portanto, deve ser rejeitada a sua alegação. Passa-se ao exame do arresto realizado no precatório expedido no processo de n. 5000284-76.2019.4.03.6000. A Lei nº 6.830/1980 assim dispôs em seu art. 8º, in verbis: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) Vê-se que, em sede de execução fiscal, como regra geral, o executado deverá ser citado para pagar a dívida ou oferecer bens suficientes à garantia da dívida. Não se desconhece que a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial à satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I e 854, caput, ambos do CPC/2015, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (grifos nossos) Ainda na vigência do CPC/1973, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou acerca da legalidade da penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras, bens que se equiparam ao dinheiro como preferenciais à satisfação da dívida, sendo que não há necessidade do esgotamento das diligências visando a localização de bens passíveis de constrição, conforme já previam os arts. 655, I e 655-A do CPC/1973 (sucedidos em correspondência pelos arts. 835, I e 854, do CPC/2015). Nesse sentido, o precedente julgado como representativo de controvérsia: REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/11/2010, DJe em 03/12/2010. Importante ressaltar que o disposto no art. 854, caput, do CPC2015, não autoriza a penhora via BACENJUD antes da citação do executado, porquanto o seu teor especificamente se refere à desnecessidade de prévia intimação da penhora on line, não tratando da citação do devedor. De outra parte, ao se referir ao arresto, a Lei nº 6.830/1980 dispôs em seu art. 7º, III, o seguinte: Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: (...) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Já o art. 830, caput do CPC/2015 determina: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. O E. Superior Tribunal de Justiça orientou-se sobre a possibilidade de arresto de bens, independentemente de prévia citação do devedor, desde que preenchidos os requisitos próprios para o deferimento da tutela fundada no poder geral de cautela do magistrado, conforme dispunha o art. 798, do CPC/1973 ("Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação") Portanto, o arresto é medida constritiva excepcional, podendo ser deferida antes da citação do executado, desde que comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. APÓS OU CONCOMITANTE À CITAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. 2. Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, 2ª Turma, REsp 1832857/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ). 2. Apenas quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros penhorados via Bacenjud. 3. A excepcional possibilidade de o ato de penhora ser determinado antes da citação é condicionada à comprovação dos requisitos próprios das medidas cautelares. Precedentes. 4. Hipótese em que o o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada neste Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1802022/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 16/09/2019, DJe 20/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO, MEDIANTE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD, ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTE A DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2. Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do art. 798 do CPC/1973. 3. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretação do arresto anterior à citação do devedor, cabendo ao Tribunal a quo, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, verificar se, no caso concreto, encontram-se preenchidos seus requisitos. Precedente: REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, 2ª Turma, REsp 1713033/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 20/02/2018, DJe 14/11/2018) No caso concreto, foi comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a parte executada foi procurada pelo Correio e pelo Oficial de Justiça e não foi localizada no endereço informado no domicílio fiscal da execução fiscal de n. 503033-61.2022.4.03.6000 (PJE1 id 259618533). A parte agravante/executada atualizou o seu endereço (alteração contratual de 06/02/2024 - PJE1 id 336562856) e a exequente requereu a citação e o arresto (realizado no precatório expedido no processo de n. 5000284-76.2019.4.03.6000), por encontrar-se em vias de levantamento do valor. Portanto, justifica-se a manutenção do arresto, diante do periculum in mora no levantamento do precatório e ao resultado útil do processo de execução, não havendo nulidades a ser reconhecidas. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 26 de novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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