Agravo em Recurso Especial 1163866-33.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1163866-33.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/11/2025, 13:53

Publicação

04/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2884001/MG (2025/0091109-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO PIEDADE - MG144742 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES - MG094668 EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE - MG178570 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 19:30

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2884001/MG (2025/0091109-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO PIEDADE - MG144742 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES - MG094668 EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE - MG178570 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884001/MG (2025/0091109-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA OUTRO NOME: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO PIEDADE - MG144742 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES - MG094668 EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE - MG178570 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2884001/MG (2025/0091109-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO PIEDADE - MG144742 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES - MG094668 EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE - MG178570 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl.468): Com o devido respeito e reconhecendo o zelo demonstrado na referida decisão, verifica-se, contudo, que o Agravo em Recurso Especial impugnou de maneira específica todos os pontos pertinentes da decisão de inadmissibilidade, tratando-se, portanto, de peça recursal auto noma que atendeu especificamente todos os requisitos legais exigidos. Ressalte-se que, no referido recurso, foram devidamente apresentados e amplamente debatidos todos os quesitos pertinentes a controvérsia. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF (art. 1.022 do CPC), deficiência de cotejo analítico, súmula 7/STJ e súmula 283/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884001/MG (2025/0091109-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA OUTRO NOME: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERMOTEL ADVOGADO: ALEXANDRE BRITO PIEDADE - MG144742 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO ADVOGADOS: ALEXANDRE FERREIRA GONCALVES - MG094668 EDUARDA CELLIS DA SILVA CAMPOS ALBUQUERQUE - MG178570 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDILAYNE MARIA PRINCE PEREIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF (art 1022 CPC), deficiência de cotejo analítico, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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