Habeas Corpus 0111023-20.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0111023-20.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992527/SP (2025/0111023-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA - SP361640 LUCIMAR ROSÁRIO LEAL - SP358863 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ISMAEL SANTOS SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ISMAEL SANTOS SILVA, tendo como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em virtude do julgamento da apelação criminal n. 1521657-79.2024.8.26.0228. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 (fls. 221-227). A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 334-345). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente em razão da nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada à margem da legalidade (fls. 2-21). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de possível coação ilegal, consubstanciada pela negativa ao reconhecimento da nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada à margem da legalidade. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor compreensão, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls.334-345): [...] No presente caso, pelo que se infere das provas produzidas nas duas fases da persecução, os policiais militares que realizaram a abordagem estavam em patrulhamento quando visualizaram o veículo conduzido pelo réu no contrafluxo e, ao avistar a viatura, ele acelerou bruscamente. Os policiais também notaram que, ao se deparar com a equipe policial, o acusado pareceu esconder algo embaixo do assento em que estava. Abordado, o acusado afirmou que teria drogas no interior do veículo. Assim, os policiais militares apenas realizaram a abordagem e as revistas pessoal e veicular em razão das fundadas razões explicitadas, o que justificou as referidas buscas, a teor do disposto do artigo 240 do Código de Processo Penal. Não bastasse, as suspeitas dos servidores públicos se confirmaram, porque foi apreendida uma arma de fogo municiada sob o assoalho do banco do motorista do veículo conduzido pelo apelante. Portanto, a abordagem do réu, ao contrário do alegado pela Defesa, está em harmonia com o artigo 244 do Código de Processo Penal, especialmente pela incontroversa apreensão de arma de fogo municiada em seu poder. Não há que se cogitar, portanto, em ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais militares. [...] De acordo com o artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal pode ser realizada, independentemente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver fundada suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Do conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias originárias, verifico que a busca pessoal foi realizada a partir de fundada suspeita, uma vez que o paciente foi abordado pela Polícia Militar quando conduzia um veículo no contrafluxo. Ao visualizar os policiais, acelerou bruscamente, tendo sido abordado e submetido à busca veicular, diligência essa que logrou êxito na apreensão da arma de fogo municiada. Tenho, portanto, que a hipótese dos autos não trata de convalidação da atuação abusiva pela descoberta fortuita de um ilícito, tampouco de uma abordagem imotivada ou nitidamente preconceituosa, mas sim de um conjunto de elementos objetivamente aferíveis que indicam a fundada suspeita, não havendo ilegalidade na atuação policial. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO RATIFICADA EM GRAU DE APELAÇÃO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DEMONSTRADAS. ART. 244 DO CPP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, Nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023) (AgRg no HC n. 854.674/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Na hipótese dos autos, constata-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, a justa causa para a ação dos policiais, os quais, de posse de informações acerca de local já conhecido como ponto de tráfico de drogas, visualizaram o paciente, o qual, após avistar a viatura da polícia, demonstrou nervosismo, olhando repetidamente para trás, o que gerou suspeita policial de que ele ocultava consigo objetos ilícitos. Realizada a abordagem, foram encontrados em poder do paciente 13 (treze) buchas de substâncias semelhantes de maconha; 38 (trinta e oito) pinos de substâncias semelhantes a cocaína em pó; 18 (dezoito) pedras de substâncias semelhantes ao crack, além da quantia de R$ 254,60 (duzentos e cinquenta e quatro e sessenta centavos em dinheiro) e 01 (um) caderno de anotações com contabilidade do tráfico de drogas. 4. Por fim, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230.232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/ 2023). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 891.076/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

03/04/2025, 00:00

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Recebimento

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Protocolo de Petição

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