Agravo em Recurso Especial 0128809-93.2006.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0128809-93.2006.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO expeça-se mandado de imissão na posse.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - Tendo em vista o valor recolhido, conforme extrato de GRERJ anexo, certifico que resta recolher: - R$ 102,31 - conta nº 1107-2 (OJA). - À parte interessada.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 852 - Intime-se a parte autora para recolhimento das custas judiciais para a realização da diligência requerida.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão./r/r/n/nApós cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo./r/r/n/nPC-49102

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:13

Publicação

25/04/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884848/RJ (2025/0091142-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: SIMÕES JOSÉ FERRAZ - RJ143228 AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIANA DA SILVA MONTEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA DA SILVA MONTEIRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884848/RJ (2025/0091142-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: SIMÕES JOSÉ FERRAZ - RJ143228 AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•01/06/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884848/RJ (2025/0091142-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: SIMÕES JOSÉ FERRAZ - RJ143228 AGRAVADO: BANCO BRADESCO BERJ S.A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI - RJ125536 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIANA DA SILVA MONTEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA DA SILVA MONTEIRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ADRIANA DA SILVA MOUTA Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0128809-93.2006.8.19.0001 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0128809-93.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01081882 AGTE: ADRIANA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: SIMÕES JOSÉ FERRAZ OAB/RJ-143228 AGDO: BANCO BRADESCO BERJ S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 DECISÃO: Agravos em Recursos Especial e Extraordinário Cível nº 0128809-93.2006.8.19.0001 Trata-se de agravo em recurso extraordinário (fls.763/773), fundamentado no art. 1.042 do CPC, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fls.733/740). É o brevíssimo relatório. No tocante ao agravo em recurso especial, o agravante fundamenta seu recurso no artigo 1.042 do CPC. Nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC, cabe a interposição do agravo em recurso extraordinário/especial tão somente em face da decisão de inadmissibilidade do recurso. Por sua vez, quando se trata de decisão de negativa de seguimento do recurso ou sobrestamento, fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno previsto no artigo 1030, §1º c/c artigo 1021 do CPC. Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:... V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Dessa forma, nos termos da legislação processual civil, não cabe a interposição de agravo do art. 1.042 em face de decisão que nega seguimento ao recurso excepcional. Sob outro viés, não há como receber a peça impugnativa como agravo por ser intempestiva, uma vez que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e configura preclusão consumativa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). À vista do exposto, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário (fls. 763/773). Quanto ao agravo em recurso especial (fls.791/801), em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias. Após, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO expeça-se mandado de imissão na posse.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - - Tendo em vista o valor recolhido, conforme extrato de GRERJ anexo, certifico que resta recolher: - R$ 102,31 - conta nº 1107-2 (OJA). - À parte interessada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fls. 852 - Intime-se a parte autora para recolhimento das custas judiciais para a realização da diligência requerida.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão./r/r/n/nApós cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo./r/r/n/nPC-49102

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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