Agravo em Recurso Especial 5002932-24.2019.8.13.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002932-24.2019.8.13.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para recolher a verba do sistema conveniado.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002932-24.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALUISIO PROCOPIO ALVIM CPF: 013.275.996-94 e outros TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA CPF: 063.962.056-61 e outros Intimado o Exequente para tomar conhecimento do alvará assinado (ID 10671079760), bem como para informar se tem mais algum interesse no feito e, caso positivo, apresentar o valor atualizado do débito, com o desconto do montante levantado. Deverá também indicar bens à penhora e, não existindo, fica desde já determinada/deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA Alfenas, data da assinatura eletrônica.

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarda prazo.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para indicar a conta e recolher a verba para expedição do alvará.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarda prazo.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002932-24.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALUISIO PROCOPIO ALVIM CPF: 013.275.996-94 e outros TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA CPF: 063.962.056-61 e outros Intimados os Executados para tomar conhecimento do bloqueio de valores efetivado em sua conta bancária através do Sisbajud (ID 10588338362 e anexos), bem como para, querendo, manifestar-se em 05 dias, nos termos do artigo 854, §3°, do Código de Processo Civil. Intimada, ainda, que decorrido do prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade do valor bloqueado no Sisbajud em penhora, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora e de 10 (dez) dias para requerer a substituição do bem penhorado, independente de nova intimação. Sendo que, na omissão, o dinheiro será levantado pelo credor. THAIS MARTINS LINO QUESADA Alfenas, data da assinatura eletrônica.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALUISIO PROCOPIO ALVIM CPF: 013.275.996-94 e outros RÉU: TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA CPF: 063.962.056-61 e outros DECISÃO Diante da certidão de ID n° 10530438556, deixo de conhecer a impugnação apresentada pelo executado no ID n° 10509982742. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5002932-24.2019.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Cumpra-se. Alfenas, data da assinatura eletrônica. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimada a parte requerida para informar que no ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o Executado para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado e as custas, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do(s) Executado(s); ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/07/2025, 10:22

Documento

04/07/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o Procurador para recolher a guia de desarquivamento dos autos.

10/06/2025, 00:00

Publicação

05/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:08

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2535404/MG (2023/0398721-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUCAS LACERDA PEREIRA AGRAVANTE: TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA ADVOGADOS: BRUNO MOREIRA SILVA - MG142665 IGOR ALVES DIAS DE SOUZA - MG128424 AGRAVADO: FIOVO HENRIQUE CARVALHO MARANHO AGRAVADO: VALERIA OLIVEIRA RAMPASIO ADVOGADOS: ALUÍSIO PROCÓPIO ALVIM - MG096612 VIVIANE NOGUEIRA LAPA - MG163067 INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE BRITO CARRERA INTERESSADO: THAISA MACEDO IUNES CARRERA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LUCAS LACERDA PEREIRA e TATYANA APARECIDA DA COSTA LACERDA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA NÃO REGISTRADA. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375 do STJ). 2. Se o conjunto probatório demonstra que o embargante agiu de má-fé na aquisição do imóvel sub judice, a ausência de registro da penhora não pode ser oponível em seu favor, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 2072-2077. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 792, IV, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que "é possível constatar de maneira evidente a flagrante afronta ao dispositivo previsto na Lei Federal, mais precisamente no artigo 792 do Código de Processo Civil, uma vez que o referido dispositivo estabelece a necessidade de comprovação da ocorrência de fraude à Execução, o que não se verificou nos autos, uma vez que o acórdão optou por presumir sua existência, o que contraria claramente o que é estipulado no mencionado dispositivo legal" (fl. 2093) É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. Com efeito, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela configuração de fraude à execução, como se vê do trecho abaixo transcrito: Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 375 com o seguinte enunciado: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.” Na ausência de tal requisito, é imprescindível a demonstração cabal de que o terceiro adquiriu o bem imbuído de má-fé, por não se admitir uma presunção neste sentido. Além disso, na ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que, não sendo averbada a constrição judicial, é ônus do exequente comprovar que o terceiro tinha conhecimento da demanda que poderia levar o devedor à insolvência, ou do arresto, ou da penhora incidente sobre o bem. Confira-se: (...) Portanto, não basta que o bem tenha sido alienado depois do ajuizamento da ação, sendo imprescindível o registro da penhora ou, ainda, a prova da má-fé do terceiro adquirente. Na espécie, é incontroverso o fato de que a penhora não foi registrada junto à matrícula do imóvel até o momento da compra do imóvel pelos embargantes-apelados. A par disso, no caso concreto, as circunstâncias que envolveram a alienação do imóvel evidenciam a má-fé dos adquirentes, pois, a despeito de o ‘Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel’ estar datado de 26/01/2017, vê-se que as assinaturas ali apostas somente foram reconhecidas posteriormente, em 28/11/2017, momento contemporâneo ao cumprimento de sentença promovido pelos embargados. Além do mais, há divergência significativa entre o valor indicado no ‘Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel’, a saber, R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e aquele da ‘Escritura Pública de Compra e Venda’ (R$700.000,00), o que, por si só, demonstraria que o imóvel teria sido alienado por preço bem inferior àquele de mercado. Não fosse isso suficiente, a irmã de Lucas Lacerda Pereira (embargante) foi casada com o irmão de Carlos Henrique Brito Carrera (executado), possuindo as partes (embargantes e executados) intenso vínculo de afinidade e amizade íntima, conforme se depreende das fotografias de ordem 43, fato esse que também corroborou a declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado em decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG, Dr. Antônio Neves de Freitas, nos autos de n.º 0010640- 07.2018.5.03.0169, em 11 de fevereiro de 2019, aproximadamente dois anos e meio antes à prolação da sentença recorrida, consoante prova emprestada (DE 44). Confira-se: (...) Nesse ponto, importante anotar que os embargantes não se dignaram a demonstrar eventual reversão da decisão proferida no Juízo Trabalhista, a teor do disposto no artigo 373 do CPC, ônus que lhes competia. E, como se sabe, provado o grau de amizade e parentesco entre comprador e vendedor do imóvel, cujo fato é incontroverso na espécie, não pairam dúvidas de que há presunção de conhecimento mútuo de todas as circunstâncias e gravames que envolvem o negócio, principalmente se observarmos que, do suposto preço ajustado (R$500.000,00), somente houve comprovação de pagamento pelos embargantes de R$42.777,02 (quarenta e dois mil setecentos e setenta e sete reais e dois centavos) (fls. 751/757, documento único) Logo, se o conjunto probatório demonstra que o embargante agiu de má-fé na aquisição do imóvel sub judice, a ausência de registro da penhora não pode ser oponível em seu favor, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014). Na hipótese, em que pese a inexistência de registro de penhora até o momento da compra do imóvel, o Tribunal de origem concluiu que "o conjunto probatório demonstra que o embargante agiu de má-fé na aquisição do imóvel sub judice, a ausência de registro da penhora não pode ser oponível em seu favor, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe para julgar improcedentes os pedidos iniciais." Sendo assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 375 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula n. 375 do STJ). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.065.414/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para recolher a verba do sistema conveniado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarda prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para indicar a conta e recolher a verba para expedição do alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarda prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimada a parte requerida para informar que no ato da impugnação ao cumprimento de sentença, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003.

Baixa Definitiva

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