Agravo em Recurso Especial 5181387-16.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5181387-16.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PETER LUDVIG CPF: 017.640.536-48 e outros RÉU: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA CPF: 18.207.935/0001-09 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5181387-16.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, etc. Ciente da decisão do Eg. TJMG. Altere-se o presente para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Proceda-se a inversão dos polos. Vista ao autor exequente, 05 dias. Intime-se o sr Contador, custas finais, a cargo dos executados. Com o decurso e, resolvido a questão das custas finais, baixa e arquivo. PRI Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFERSON MARIA Juiz(íza) de Direito 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:03

Publicação

30/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884019/MG (2025/0091205-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PETER LUDVIG AGRAVANTE: PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO - MG123885 VINICIUS GONCALVES ANDRADE - MG188327 AGRAVADO: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 EMANUELLE MILANI ROSA - RS129626 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 BERNARDO BUOSI - MG137357 LYZANDRE VOGT - DF059701 AGRAVADO: LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 11:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884019/MG (2025/0091205-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PETER LUDVIG AGRAVANTE: PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO - MG123885 VINICIUS GONCALVES ANDRADE - MG188327 AGRAVADO: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 EMANUELLE MILANI ROSA - RS129626 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 BERNARDO BUOSI - MG137357 LYZANDRE VOGT - DF059701 AGRAVADO: LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 08:16

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884019/MG (2025/0091205-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PETER LUDVIG AGRAVANTE: PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES ADVOGADOS: GUSTAVO ALEXANDER GOMES SOARES DE MELLO - MG123885 VINICIUS GONCALVES ANDRADE - MG188327 AGRAVADO: MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS: JULIO CESAR GOULART LANES - MG119130 EMANUELLE MILANI ROSA - RS129626 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI - MG137357 AGRAVADO: LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA. ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PETER LUDVIG, PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/4/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada por PETER LUDVIG, PRISCILA DIVINA DINIZ ALVES em face de MODERNA CORRETORA DE IMOVEIS LTDA, BANCO BRADESCO S/A, LOFT INTERMEDIADORA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA., por meio do qual sustenta que houve negligência dos recorridos, causando majoração de custos de financiamento imobiliário, e requer a aplicação da taxa de juros pactuada. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial, alegando que houve apenas frustração de expectativas dos autores, sem falha na prestação de serviços dos requeridos (e-STJ fls. 301). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 380): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ATRASO NAS TRATATIVAS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – NÃO CONFIGURADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRITÉRIO – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que a parte apelante observou o prazo de 15 dias úteis previsto na legislação para a interposição de seu recurso, evidente a tempestividade da apelação. - Falha na prestação dos serviços não caracterizada. - No caso dos autos as partes deram início às tratativas preliminares, mediante o envio de documentos para futura elaboração da minuta contratual, possuindo mera expectativa de direito acerca da taxa de juros informada, com liberdade para contratar com outra instituição financeira. - Danos materiais e morais não configurados. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados os critérios estabelecidos no mesmo dispositivo legal. - Sentença mantida. Embargos de declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 20, 25, §1º do CDC, e arts. 356, I, 487, III, a, 489 do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão reconheceu a cadeia de consumo, mas não aplicou solidariedade; reconheceu a confissão do Banco Bradesco sobre a validade do contrato, mas julgou improcedente; e não reconheceu que a proposta vincula (e-STJ fls. 475-493). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/MG inadmitiu o recurso, ensejando a interposição do presente agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. O acórdão enfrentou as principais questões levantadas pelos recorrentes, como a legitimidade e a vinculação da proposta, e entendeu que a relação entre as partes não passou da fase de negociação e que não houve falha na prestação dos serviços que ensejasse o dever de indenizar, bem como definiu os honorários sucumbenciais (fls. 388/418). É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 387/388): Na hipótese, os apelantes pretendem seja reconhecida a legitimidade da 1ª Ré. Entretanto, inexiste relação jurídica da empresa imobiliária com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato sub judice. Assim, não vejo como imputar qualquer responsabilidade à primeira requerida. Desse modo, como o contrato de compra e venda vincula as próprias partes contratantes, não pode a administradora imobiliária figurar no polo passivo de ação fundada no referido negócio. (...) No caso, não obstante as mensagens eletrônicas enviadas entre as partes, com intuito de celebrar contrato de financiamento imobiliário que atenderia aos interesses dos autores, em razão da taxa de juros ofertada, conclui-se que a relação havida entre as partes se limitou às negociações preliminares, que envolveram a solicitação e envio de documentação para fins de elaboração de minuta contratual, o que não revela a existência de nenhuma proposta efetiva por parte da instituição financeira. Como bem observado pelo d. magistrado a quo, “a alteração da taxa de juros pelo banco réu ocorreu em fase pré-processual, ou seja, ainda não existia qualquer instrumento contratual que o obrigasse a aplicar o que era pretendido pelos requerentes”. Nesse contexto, é possível aferir que a relação entre as partes, não passou da fase de negociação, e, em assim sendo, é improcedente a pretensão dos autores quanto ao pedido indenizatório. É importante destacar a possibilidade - amplamente reconhecida pela doutrina, ainda que não exista previsão legal, da reparação de danos eventualmente ocasionados pela violação da boa-fé na fase preliminar. Todavia, não é possível verificar tal violação no caso dos autos. (...) Sendo assim, a hipótese dos autos não configura danos materiais e morais indenizáveis, até porque não está caracterizada a falha na prestação dos serviços alegada pelos apelantes. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à Legitimidade da Moderna Corretora de Imóveis Ltda., a relação jurídica e responsabilidade solidária, bem como a validade do contrato e vinculação da proposta, decididos pelo TJMG, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ainda, quanto ao pedido de reforma dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre valor da causa, rever a conclusão do aresto impugnado, observado que não houve mensuração do alegado proveito econômico obtido, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AREsp 2601115/SP, Terceira Turma, DJEN 12/6/2025; AgInt nos EDcl no REsp 2163020/SP, Quarta Turma, DJEN 29/5/2025; e AgInt no AREsp 2799698/PR, Terceira Turma, DJEN 3/4/2025. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 17% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 393) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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