Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5025737-10.2022.8.24.0064 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5025737-10.2022.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5025737-10.2022.8.24.0064/SC ACUSADO: JOAO FELIPE REGIS DA SILVA ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o artigo 69 do Código Penal que no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela, já que, nos termos do artigo 76 do mesmo Diploma Legal, reclusão e detenção não são passíveis de soma ou unificação. Enquanto a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, em estabelecimento de segurança máxima ou média (CP, art. 33, caput e §1º, "a"), a pena de detenção é cumprida no regime semiaberto ou aberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (CP, art. 33, caput e §1º, "b"). Destarte, muito embora a sentença tenha fixado regime inicial fechado, é inconteste que tal determinação diz respeito à pena de reclusão pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, a ser cumprida inicialmente. Assim sendo, porque o réu também foi condenado a 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pelo delito do artigo 12 da Lei 10.826/2003 (evento 173, SENT1), com fulcro no art. 33, §2º, "c", observe-se o cartório o regime inicial semiaberto (Súmula nº 269 do STJ) para o cadastro da pena de detenção no rol de culpados. Intimem-se. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 11:32

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

04/04/2025, 16:44

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2625850/SC (2024/0155734-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOAO FELIPE REGIS DA SILVA ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/03/2025, 23:59

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EAREsp 2625850/SC (2024/0155734-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOAO FELIPE REGIS DA SILVA ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 LUIZ HENRIQUE DE SOUSA - SC047630 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

26/02/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 17:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)