Agravo em Recurso Especial 0001346-06.2023.8.16.0148 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001346-06.2023.8.16.0148 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 62) JUNTADA DE CUSTAS (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) RECEBIDOS OS AUTOS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:03

Publicação

18/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880608/PR (2025/0085461-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ADRIANO PROTA SANNINO - PR056694 EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO - PR063106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880608/PR (2025/0085461-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARCIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADOS: ROGERIO RESINA MOLEZ - PR026994 ADRIANO PROTA SANNINO - PR056694 EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO - PR063106 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001346-06.2023.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001346-06.2023.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$3.296,89 Autor(s): MARCIO ANTONIO DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos, etc. I – Relatório: Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, movida por MARCIO ANTONIO DA SILVA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qual pretende a parte autora, em síntese, a revisão de contrato de empréstimo de natureza pessoal e não consignado firmado com a requerida. Pleiteia a parte autora, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a incidência de juros remuneratórios fixadas no contrato, para que seja substituída pela taxa anual de mercado para empréstimo pessoal que é determinada pelo Banco Central e a condenação da requerida a repetição do indébito na forma simples nos excessos cobrados nas parcelas quitadas. O banco réu apresentou contestação em seq. 16, aduzindo a validade contratual e a legalidade dos encargos exigidos. Réplica seq. 19. Contratos apresentados em seq. 16.3, 16.6 e 16.8. É o relatório. II – Fundamentação: Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que as matérias em debate são todas de direito, inclusive várias delas já são objeto de entendimento sumulado ou firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ. Ademais, conforme já decidiu o TJPR, "as ações revisionais são conhecidas por serem unicamente de direito, em que o único elemento probatório necessário ao ajuizamento da ação é a cópia do contrato cujas cláusulas pretende-se discutir" (TJPR - 4ª C.Cível - 0005641-29.2015.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 23.05.2018), o que está presente no caso. Daí por que passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Preliminarmente, alega a parte ré o patrono da autora oferece inúmeras ações em seu desfavor, tecendo argumentos sobre “advocacia predatória”. No entanto, saliento que compete à parte interessada eventuais diligências junto aos quadros da OAB caso entenda necessário. Além do mais, a inicial foi devidamente acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação, cumprindo assim não apenas os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, mas também observando as condições de interesse e legitimidade estabelecidas no artigo 17 do CPC. Passo a análise do mérito. No presente caso, é imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º desse diploma legal. As normas protetivas desse código são aplicáveis, inclusive de forma ex officio pelo juiz, especialmente no que diz respeito à interpretação das cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47) e à invalidação das cláusulas abusivas (artigos 51 e 53). Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor devidamente estabelecida, não é necessário discorrer sobre a inversão do ônus da prova, uma vez que a questão discutida nos autos é exclusivamente de direito. A legislação reconhece e fomenta a busca por lucro e a autonomia de vontades nas relações privadas, permitindo a intervenção judicial somente em circunstâncias excepcionais, quando há necessidade de revisar os termos contratuais previamente acordados, limitando- se aos casos de abusos ou falhas no consentimento. Pois bem. Com base nessas considerações, é relevante abordar a questão dos juros remuneratórios, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua jurisprudência consolidada, estabeleceu que a taxa de juros pode ser livremente pactuada entre as partes contratantes, exceto quando há comprovação manifesta de excesso (conforme decisão paradigmática - RESP 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgada em 22/10/08), momento em que os juros devem ser limitados. Nessa perspectiva, em conformidade com as teses consolidadas pelos tribunais superiores, verifica-se que o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, proíbe o fornecedor de exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva, além de outras práticas abusivas. Por sua vez, o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, estabelece a nulidade das cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas injustas, abusivas, que coloquem o consumidor em uma desvantagem desproporcional, ou seja, que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. a) Contrato nº 021380018090: Denota-se que contrato (seq. 16.8) prevê juros remuneratórios mensais no patamar de 17% e 558,01% ao ano, valores excessivamente superiores à taxa média de apurada para o período em que se celebrou o ajuste (5,25% ao mês – 84,84% ao ano – 01/2021) referentes a operações de empréstimo pessoal não consignado, segundo as diretrizes fornecidas pelo Banco Central do Brasil. Assim, diante da manifesta abusividade e vantagem excessiva que recai sobre o consumidor, os juros devem ser reduzidos ao valor da taxa média do mercado, qual seja, 5,25% a.m. e 84,84% a.a., pois devem ser limitadas a um patamar razoável para expungir abusividade/vantagem excessiva, qual se adota a taxa média do mercado fornecida pelo BACEN para a espécie de contrato e época da contratação. A repetição do indébito, deverá ocorrer na forma simples, conforme pleiteado. b) Contrato nº 021380018130: Já o contrato de seq. 16.6 prevê juros remuneratórios mensais no patamar de 22% e 987,22% ao ano, valores excessivamente superiores à taxa média de apurada para o período em que se celebrou o ajuste (5,25% ao mês – 84,84% ao ano – 01/2021) referentes a operações de empréstimo pessoal não consignado, segundo as diretrizes fornecidas pelo Banco Central do Brasil. Assim, diante da manifesta abusividade e vantagem excessiva que recai sobre o consumidor, os juros devem ser reduzidos ao valor da taxa média do mercado, qual seja, 5,25% a.m. e 84,84% a.a., pois devem ser limitadas a um patamar razoável para expungir abusividade/vantagem excessiva, qual se adota a taxa média do mercado fornecida pelo BACEN para a espécie de contrato e época da contratação. A repetição do indébito, deverá ocorrer na forma simples, conforme pleiteado. c) Contrato nº 021380018143: Já o contrato de seq. 16.3 prevê juros remuneratórios mensais no patamar de 22% e 987,22% ao ano, valores excessivamente superiores à taxa média de apurada para o período em que se celebrou o ajuste (5,25% ao mês – 84,84% ao ano – 01/2021) referentes a operações de empréstimo pessoal não consignado, segundo as diretrizes fornecidas pelo Banco Central do Brasil. Assim, diante da manifesta abusividade e vantagem excessiva que recai sobre o consumidor, os juros devem ser reduzidos ao valor da taxa média do mercado, qual seja, 5,25% a.m. e 84,84% a.a., pois devem ser limitadas a um patamar razoável para expungir abusividade/vantagem excessiva, qual se adota a taxa média do mercado fornecida pelo BACEN para a espécie de contrato e época da contratação. A repetição do indébito, deverá ocorrer na forma simples, conforme pleiteado. III – Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de revisar a taxa de juros remuneratórios do contrato para aquela divulgada pelo BACEN na época da contratação, nos termos da fundamentação. Determino a restituição do valor indevidamente pago de forma simples, com a aplicação da correção monetária vinculada ao INPC/IBGE a partir do momento do pagamento das parcelas, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, considerados os critérios do Art. 85 do CPC - inexigíveis se presente as causas do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(35)