Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5050187-46.2022.8.13.0024.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, 6 andar - Torre I, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050187-46.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRICIO CPF: 012.152.166-45 PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 29.109.292/0001-87 NTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nome: ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRICIO AVENIDA DOS BANDEIRANTES, 2221, apto 200, SERRA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30210-523 Nome: PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Avenida Brigadeiro Faria Lima- de 1027 a 1501 - lado ímpar, 1355, Andar 3, Jardim Paulistano, São Paulo - SP - CEP: 01452-002 Reitera-se intimação AO EMBARGANTE Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$2.223,32, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.