Agravo em Recurso Especial 5003326-27.2023.8.24.0067 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003326-27.2023.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003326-27.2023.8.24.0067/SC (originário: processo nº 50031357920238240067/SC) RELATOR: Márcio Luiz Cristofoli ACUSADO: SABRINA CRESENCIO CARDOSO ADVOGADO(A): RODRIGO MASSAROLLO (OAB SC019812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 248 - 26/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5003326-27.2023.8.24.0067/SC (originário: processo nº 50031357920238240067/SC) RELATOR: Márcio Luiz Cristofoli ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 236 - 22/08/2025 - Juntada de Mandado de Prisão BNMP Indisponível

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 12:59

Trânsito em julgado

04/08/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:51

Protocolo de Petição

30/06/2025, 12:34

Publicação

30/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2889446/SC (2025/0099897-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JAIR LUIZ TEIXEIRA ADVOGADOS: LILIAN LIZE GABIATTI - SC030754 ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 16:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2889446/SC (2025/0099897-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JAIR LUIZ TEIXEIRA ADVOGADOS: LILIAN LIZE GABIATTI - SC030754 ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889446/SC (2025/0099897-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JAIR LUIZ TEIXEIRA ADVOGADOS: LILIAN LIZE GABIATTI - SC030754 ANDRESSA REMOCRI DE LIMA - SC055703 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: SABRINA CRESENCIO CARDOSO CORRÉU: SANTINA CLAUDETE TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAIR LUIZ TEIXEIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 5003326-27.2023.8.24.0067 e embargos de declaração opostos em seguida (fls. 687/716 e 732/734). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 930/932). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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