Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027798-57.2013.4.03.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0027798-57.2013.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1740605/SP (2020/0199235-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IZAURA VALERIO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A ADVOGADO: ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP077624 INTERESSADO: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: ARAES AGRO PASTORIL LTDA INTERESSADO: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A INTERESSADO: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA INTERESSADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA INTERESSADO: HOTEL NACIONAL S/A INTERESSADO: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA INTERESSADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA INTERESSADO: TRANSPORTADORA WADEL LTDA INTERESSADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA INTERESSADO: VOE CANHEDO S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1740605/SP (2020/0199235-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IZAURA VALERIO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A ADVOGADO: ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP077624 INTERESSADO: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: ARAES AGRO PASTORIL LTDA INTERESSADO: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A INTERESSADO: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA INTERESSADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA INTERESSADO: HOTEL NACIONAL S/A INTERESSADO: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA INTERESSADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA INTERESSADO: TRANSPORTADORA WADEL LTDA INTERESSADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA INTERESSADO: VOE CANHEDO S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/12/2025, 18:36

Publicação

11/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1740605/SP (2020/0199235-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IZAURA VALERIO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO AGRAVANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A ADVOGADO: ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP077624 INTERESSADO: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: ARAES AGRO PASTORIL LTDA INTERESSADO: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A INTERESSADO: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA INTERESSADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA INTERESSADO: HOTEL NACIONAL S/A INTERESSADO: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA INTERESSADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA INTERESSADO: TRANSPORTADORA WADEL LTDA INTERESSADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA INTERESSADO: VOE CANHEDO S/A Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 12:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

08/12/2025, 12:11

Protocolo de Petição

08/12/2025, 11:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1740605/SP (2020/0199235-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IZAURA VALERIO AZEVEDO RECORRENTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO RECORRENTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO RECORRENTE: CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO RECORRENTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO ADVOGADOS: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754 REINALDO FORRESTER CRUZ - SP261442 DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A ADVOGADO: ALEXANDRE TAJRA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP077624 INTERESSADO: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA INTERESSADO: ARAES AGRO PASTORIL LTDA INTERESSADO: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO: BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A INTERESSADO: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA INTERESSADO: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: EXPRESSO BRASILIA LTDA INTERESSADO: HOTEL NACIONAL S/A INTERESSADO: LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA INTERESSADO: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA INTERESSADO: POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA INTERESSADO: TRANSPORTADORA WADEL LTDA INTERESSADO: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA INTERESSADO: VOE CANHEDO S/A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.051-2.052): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 2. No caso, não está configurada a divergência afirmada pela parte embargante, na medida em que não há confronto jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão embargado e a orientação manifestada pela 4ª Turma no AgInt no AREsp nº 1.427.716/PR. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.091-2.095). Os segundos embargos de declaração foram rejeitados com imposição de multa (fls. 2.131-2.132 e 2.135-2.138). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta a existência de ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, sob argumento de que o Tribunal de origem teria anulado decisão por ausência de fundamentação adequada e, mesmo diante desse contexto, o STJ teria mantido a penalidade e rejeitado os recursos sem enfrentar a substância da divergência sobre a caracterização da má-fé, o que, concretamente, comprometeria a garantia da motivação. Aduz que a (fl. 2.151): [...] alegada divergência entre as Turmas do STJ sobre a caracterização da má-fé e a necessidade de comprovação de dolo ou culpa grave não era meramente fática, mas sim jurídica, com claras repercussões sobre o alcance das garantias constitucionais de defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.054-2.055): A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelos agravantes não está configurado, na medida em que não há confronto jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo acórdão embargado e a orientação manifestada pela 4ª Turma no AgInt no AREsp nº 1.427.716/PR. Na verdade, a divergência quanto às soluções atribuídas a cada caso justifica-se em razão de suas próprias peculiaridades. No acórdão paradigma, a 4ª Turma do STJ, com fundamento em precedentes jurisprudenciais e baseada nas circunstâncias do caso, afastou a pretensão trazida em contrarrazões recursais, tendo em vista a inexistência de demonstração de que a parte recorrente tenha agido com dolo ou culpa grave. De outro lado, o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo interno com fundamento em precedentes de ambas as turmas da Segunda Seção do STJ, considerou, também motivado pelas peculiaridades do caso concreto, configurada a hipótese de aplicação das penas de litigância de má-fé. [...] Desse modo, reafirma-se que os embargos de divergência buscam uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, mas não quando a alegada dissonância dos precedentes se firma nas particularidades de cada caso concreto submetido a julgamento. Para esse fim, não se prestam os embargos de divergência. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(157)

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