Mandado de Segurança 0218668-17.2019.3.00.0000 - STJ

Mandado de Segurança 0218668-17.2019.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 12:49

Trânsito em julgado

15/04/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:31

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:18

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na MS 25326/DF (2019/0218668-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: SOSTENES ARRUDA DE MACEDO ADVOGADOS: ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI - RS087825 ALINE VANE BROCHETTO - RS087238 REQUERIDO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECISÃO O Impetrante, às fls. 366-365, em 8/4/2025, requer a desistência dos embargos de declaração de fls. 359-361 e do agravo de interno de fls. 172-188. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 343-354, que o agravo interno por ele interposto já foi julgado (DJEN de 21/3/2025). Quanto ao referido agravo, tem-se que a prestação jurisdicional compreendida no pleito de desistência foi devidamente exaurida nesta Corte. Com efeito, não se olvida que, embora os arts. 6º e 998 do CPC/2015 permitirem, à parte recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, cumpre notar que esse pedido só pode ser deferido quando formulado antes do seu julgamento. No atual momento processual, não é mais possível homologar o pedido de desistência do recurso, visto que já houve julgamento do feito. Uma vez já entregue a prestação jurisdicional, não há falar em desistência do recurso. A propósito: AgInt na DESIS no AREsp n. 2.374.445/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; e AgInt no AREsp n. 1.803.196/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 3/5/2024. Neste contexto, considerando que é incabível a homologação do requerimento de desistência do agravo interno já julgado, conheço do aludido pedido como pedido de renúncia ao respectivo prazo recursal. Quanto à desistência dos embargos de declaração, observa-se que estes ainda não foram devidamente apreciados e, ainda, que há procuração nos autos com poderes para desistir. Ante o exposto, homologo a desistência dos embargos de declaração, bem como a renúncia do prazo recursal do agravo interno. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

Desistência

10/04/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

10/04/2025, 09:21

Protocolo de Petição

10/04/2025, 09:01

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 22:39

Publicação

02/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na MS 25326/DF (2019/0218668-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: SOSTENES ARRUDA DE MACEDO ADVOGADOS: ELINTON DE MACÊDO ZUANAZZI - RS087825 ALINE VANE BROCHETTO - RS087238 REQUERIDO: UNIÃO IMPETRADO: MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECISÃO O Impetrante, às fls. 366-365, em 8/4/2025, requer a desistência dos embargos de declaração de fls. 359-361 e do agravo de interno de fls. 172-188. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 343-354, que o agravo interno por ele interposto já foi julgado (DJEN de 21/3/2025). Quanto ao referido agravo, tem-se que a prestação jurisdicional compreendida no pleito de desistência foi devidamente exaurida nesta Corte. Com efeito, não se olvida que, embora os arts. 6º e 998 do CPC/2015 permitirem, à parte recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, cumpre notar que esse pedido só pode ser deferido quando formulado antes do seu julgamento. No atual momento processual, não é mais possível homologar o pedido de desistência do recurso, visto que já houve julgamento do feito. Uma vez já entregue a prestação jurisdicional, não há falar em desistência do recurso. A propósito: AgInt na DESIS no AREsp n. 2.374.445/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; e AgInt no AREsp n. 1.803.196/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 3/5/2024. Neste contexto, considerando que é incabível a homologação do requerimento de desistência do agravo interno já julgado, conheço do aludido pedido como pedido de renúncia ao respectivo prazo recursal. Quanto à desistência dos embargos de declaração, observa-se que estes ainda não foram devidamente apreciados e, ainda, que há procuração nos autos com poderes para desistir. Ante o exposto, homologo a desistência dos embargos de declaração, bem como a renúncia do prazo recursal do agravo interno. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com o posterior arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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