Agravo em Recurso Especial 0801705-88.2019.8.10.0063 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801705-88.2019.8.10.0063 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/10/2025, 13:13

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859206/MA (2025/0052598-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CARLOS SANTANA LOPES - MA002760 LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 AGRAVADO: F M DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859206/MA (2025/0052598-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CARLOS SANTANA LOPES - MA002760 LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 AGRAVADO: F M DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859206/MA (2025/0052598-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CARLOS SANTANA LOPES - MA002760 LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 AGRAVADO: F M DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 11:10

Redistribuição

12/06/2025, 11:00

Recebimento

12/06/2025, 10:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859206/MA (2025/0052598-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: CARLOS SANTANA LOPES - MA002760 LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA007277 AGRAVADO: F M DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE REALIZADA. INÉRCIA EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO III DO CPC. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.120.097/SP, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS, A INÉRCIA DA EXEQUENTE, DIANTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFFICIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. (RESP N. 1.435.717/RN, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 28/11/2017, DJE DE 5/12/2017.) 2. EXPEDIDA INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA PARA A PARTE EXEQUENTE DAR ANDAMENTO NO FEITO, TENDO A MESMA QUEDADO INERTE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EXTINTIVA. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 485, § 1º, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido, porquanto extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, sem que tenha determinado a intimação pessoal prévia da recorrente para manifestar interesse no feito, trazendo a seguinte argumentação: A sentença de base extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa (CPC 485, III). Essa sentença deve ser anulada, porque antes de extinguir o processo com fundamento no abandono da causa, o Juízo de base deveria ter determinado a intimação pessoal do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta, conforme art. art. 485, § 1º, do CPC/15. Dessa forma, diante do transcurso em branco do prazo de 30 dias para exequente impulsionar a execução fiscal, o Juízo de base deveria ter determinado a intimação pessoal do exequente para suprir essa falta, intimação que não foi realizada neste processo [...] Assim, incabível a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no abandono da causa antes da intimação pessoal da parte, sob pena de restar violado art. 485, §1º, do CPC/15, razão pela qual a sentença recorrida deve ser anulada, determinando-se o prosseguimento da execução. Portanto o decisum impugnado merece reforma. Uma vez que não foi observado o procedimento do art. 485, §1º, do CPC/15 (fls. 89-91). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à intimação pessoal eletrônica, o STJ tem entendimento consolidado acerca da sua validade quando o ente é credenciado na forma da regulamentação interna do Tribunal (fl. 75). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, observo que foi expedida intimação eletrônica para a parte autora, conforme se depreende dos expedientes de ID’s 34925042 e 34925045. Os expedientes foram direcionados à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, por ato ordinatório, com os seguintes comandos: “ID 68937169 – pje1: Intime-se o exequente para se manifestar sobre o teor da certidão de ID 68449105, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. ID 80661576 – pje1: Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se nos autos, na forma anteriormente determinada, zelando pelo regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.” Ressalte, esta última com prazo máximo para manifestação em 13/12/2022 23:59:59. Expedida a intimação pessoal, mesmo que eletronicamente, consta o recebimento pessoal pelo representante do Apelante, mesmo com ciência automática, pois a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão é cadastrada no sistema de autos eletrônicos. Verifica-se, portanto, que no casso ‘sub examine’ merece manutenção a aplicação do art. 485, III, em razão do abandono da causa (fls. 72-73). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Recorrida: F M DE SOUSA, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão DECISÃO. Recurso Especial n. 0801705-88.2019.8.10.0063 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ/MA. Na origem, o recorrente promoveu execução fiscal em face da recorrida, objetivando recebimento de débito constante na Certidão de Dívida Ativa anexada ao feito. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC (Id 34925047). Em apelação, a sentença foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público, ao fundamento de que houve a prévia intimação pessoal do recorrente por meio do sistema PJE (Id 38015256). Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o ente público pede a reforma do acórdão, alegando violação ao art. 485, §1º, do CPC, pois, segundo afirma, não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública (Id 39554220). Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à pretensão recursal de reforma do acórdão com fundamento na violação do art. 485, §1º, do CPC, o colegiado local entendeu que, antes da extinção do processo por abandono de causa, ocorreu a prévia intimação pessoal do recorrente por meio eletrônico, "[...] pois a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão é cadastrada no sistema de autos eletrônicos". Tal fundamento não foi atacado e é suficiente para subsistir autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF (REsp n. 2.115.050/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024). Ademais, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim: “[...] a intimação do procurador da Fazenda Pública é suficiente para atender a exigência do art. 485, §1º, do CPC/2015” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.296.946/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). E mais: “[...] É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais” (AgInt no REsp n. 2.004.884/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022). Isso posto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

25/10/2024, 00:00

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