Habeas Corpus 0111084-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0111084-75.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

03/04/2025, 20:04

Publicação

03/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992554/CE (2025/0111084-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO ADVOGADOS: MARIA ÉRICA DAMASCENO RABELO - CE041882 ANIELE DOS SANTOS MOREIRA - CE046862 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: EMANUEL VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO CORRÉU: TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA CORRÉU: ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA CORRÉU: ERIDAN DE SOUSA SILVA CORRÉU: PRISCILA CASTRO BARROSO CORRÉU: RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA CORRÉU: SULAMITA DE SOUZA DE MELO CORRÉU: FERNANDA TAMARA SAMPAIO GOMES CORRÉU: ALBANISO CARNEIRO CORRÉU: ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES CORRÉU: ALBERTO SOUSA CARNEIRO CORRÉU: LUCIVANIA NUNES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: VINICIUS FRAZAO MEIRELES CORRÉU: JOSE ARI COELHO MOREIRA CORRÉU: ELISANDRO REIS DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO CORRÉU: RAFAEL VASCONCELOS ALVES CORRÉU: JOSIEL RERISON CAMILO DE FREITAS CORRÉU: LUIZA SAMPAIO GOMES CORRÉU: TIAGO FERREIRA MANSO CORRÉU: EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO LUCIVALDO NUNES DA SILVA CORRÉU: PAULO SERGIO VIANA LAURENTINO CORRÉU: LEONARDO VERAS GOMES CORRÉU: FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO JACINTO FERREIRA DAS FLORES CORRÉU: ANTONIO GLEISSON DA ROCHA DE ALMEIDA CORRÉU: ADRIANO SOARES MENESES CORRÉU: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO CORRÉU: ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA CORRÉU: VALDEI RUFINO LIBANIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA alega sofrer constrangimento ilegal diante de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia – CE (Processo n. 46014-51.2013.8.06.0064). De plano, observo a incompetência desta Corte Superior para o exame da ilegalidade suscitada neste writ, que se volta contra decisão proferida por juiz de primeira instância, sem que a matéria haja sido previamente analisada pelo Tribunal estadual. Nesse sentido: [...] I - Não compete a esta Corte Superior a substituição do Tribunal de Justiça na análise de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, consoante determinação contida nos arts. 125, caput, e § 1º, e 105, I, "c", da CF. II - A dedução de manifesta ilegalidade ou teratologia não exime a observância dos regramentos de competência, um dos pilares que concretiza garantias de estatura constitucional, tais como o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 866.313/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024, grifei.) [...] 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juiz de Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 875.892/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024, destaquei.) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Habeas corpus

01/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 992554/CE (2025/0111084-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: MARIA ERICA DAMASCENO RABELO ADVOGADOS: MARIA ÉRICA DAMASCENO RABELO - CE041882 ANIELE DOS SANTOS MOREIRA - CE046862 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: ALEXANDRE NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: EMANUEL VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO CILAS DE MOURA ARAUJO CORRÉU: TEREZA SABRINA SAMPAIO VIANA CORRÉU: ANTONIO GERLANDO SAMPAIO VIANA CORRÉU: ERIDAN DE SOUSA SILVA CORRÉU: PRISCILA CASTRO BARROSO CORRÉU: RITA SAMIA CARNEIRO ROCHA CORRÉU: SULAMITA DE SOUZA DE MELO CORRÉU: FERNANDA TAMARA SAMPAIO GOMES CORRÉU: ALBANISO CARNEIRO CORRÉU: ANA RAIMUNDA SAMPAIO GOMES CORRÉU: ALBERTO SOUSA CARNEIRO CORRÉU: LUCIVANIA NUNES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO ROMULO SOARES DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO RONALDO VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: VINICIUS FRAZAO MEIRELES CORRÉU: JOSE ARI COELHO MOREIRA CORRÉU: ELISANDRO REIS DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO DE OLIVEIRA CARNEIRO CORRÉU: RAFAEL VASCONCELOS ALVES CORRÉU: JOSIEL RERISON CAMILO DE FREITAS CORRÉU: LUIZA SAMPAIO GOMES CORRÉU: TIAGO FERREIRA MANSO CORRÉU: EDNARDO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO LUCIVALDO NUNES DA SILVA CORRÉU: PAULO SERGIO VIANA LAURENTINO CORRÉU: LEONARDO VERAS GOMES CORRÉU: FRANCISCA JUCELIA SOARES DOS SANTOS CORRÉU: FRANCISCO JACINTO FERREIRA DAS FLORES CORRÉU: ANTONIO GLEISSON DA ROCHA DE ALMEIDA CORRÉU: ADRIANO SOARES MENESES CORRÉU: ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO CORRÉU: ANTONIO LUCIVANDO NUNES DA SILVA CORRÉU: VALDEI RUFINO LIBANIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.

01/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 14:46

Distribuição (dependência)

31/03/2025, 14:30

Protocolo de Petição

30/03/2025, 17:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00