Agravo em Recurso Especial 2283293-44.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2283293-44.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:21

Protocolo de Petição

29/05/2025, 09:08

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811473/SP (2024/0469228-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RAFAEL PAES ARIDA - SP324800 CAROLINA ERY HANEDA FERRARINI - SP406608 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 AGRAVADO: FS - PRESTACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811473/SP (2024/0469228-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RAFAEL PAES ARIDA - SP324800 CAROLINA ERY HANEDA FERRARINI - SP406608 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 AGRAVADO: FS - PRESTACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2811473/SP (2024/0469228-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RAFAEL PAES ARIDA - SP324800 CAROLINA ERY HANEDA FERRARINI - SP406608 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 AGRAVADO: FS - PRESTACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811473/SP (2024/0469228-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO - SP102090 MAURÍCIO GIANNICO - SP172514 STEFANIA LUTTI HUMMEL - SP330355 RAFAEL PAES ARIDA - SP324800 CAROLINA ERY HANEDA FERRARINI - SP406608 JULIA ALVES DE AGUIAR - SP471533 CASSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA - DF025831 AGRAVADO: FS - PRESTACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA ADVOGADOS: LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARÃES FILHO - SP080573 THIAGO BORGES MARRA - SP305389 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, da incidência de juros moratórios e cobrança de honorários do assistente técnico sem comprovação do pagamento - Para o cálculo dos honorários de sucumbência deve ser considerada a diferença entre a oferta inicial e a indenização, sendo irrelevante a realização de depósito complementar para fins de imissão na posse - Os juros de mora incidem sobre a diferença entre o valor da indenização e o valor total depositado, pois o montante depositado em juízo é atualizado monetariamente - O termo inicial de incidência dos juros de mora é o trânsito em julgado da fase de conhecimento - A verba do assistente técnico deve ser paga conforme disposto na sentença - Decisão parcialmente reformada - Agravo de Instrumento parcialmente provido e prejudicado o Agravo Interno. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição contra o Acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada expropriante - Alegação de obscuridade quanto à forma de cálculo dos juros moratórios e omissão no que tange à falta de comprovação de pagamento dos honorários do assistente técnico - Não enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC - Intensão de rediscussão - Embargos de declaração rejeitados. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega aduz ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à possível omissão perpetrada pela Corte de origem, trazendo a seguinte argumentação: A SPMAR relembra que ela perseguiu insistentemente o prequestionamento dos dispositivos legais invocados, valendo-se inclusive de embargos declaratórios a fim de obter a manifestação mais explícita possível do E. Tribunal a quo acerca da matéria abordada no presente recurso. Caso se entenda que as questões jurídicas continuam carentes de prequestionamento, a SPMAR jamais poderá ser prejudicada por uma omissão que não foi sua, mas sim do próprio E. Tribunal de Justiça a quo. Sendo assim, pede-se subsidiariamente a anulação do V. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, tendo em vista a infringência aos arts. 11, 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, a fim de que outro seja proferido, integrando o R. decisum com os dispositivos legais invocados. (fls. 809). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 82, § 2º, do CPC e ao art. 884 do Código Civil, no que concerne à “necessidade de comprovação do desembolso de despesas com assistente técnico para que elas sejam ressarcidas pela parte perdedora, sob pena de enriquecimento sem causa” (fls. 810), trazendo a seguinte argumentação: Ao iniciar o cumprimento de sentença de origem, a FS ADMINISTRAÇÃO incluiu em sua memória de cálculo despesas com assistente técnico desacompanhadas de qualquer comprovação do efetivo desembolso, nos valores de (i) R$ 2.159,09, (ii) R$ 13.825,36 e (iii) R$ 15.739,98, todos atualizados para a data- base de outubro de 2020. Embora a SPMAR tenha apresentando impugnação ao cumprimento de sentença demonstrando, dentre outras questões, o excesso de execução relativo à cobrança de despesas não comprovadas, o MM. Juízo a quo manteve tais valores no montante executado. Daí a interposição do agravo de instrumento de onde se tira o presente recurso. Apesar do acerto do E. Tribunal de Justiça a quo ao reconhecer o excesso de execução decorrente da equivocada base de cálculo dos juros moratórios utilizada pela FS ADMINISTRAÇÃO, o V. acórdão afastou o fundamento de excesso de execução relativo à ausência de demonstração do desembolso das despesas de assistente técnico cobradas pela exequente. [...] Ao assim decidir, porém, tal V. decisum incorreu em violação ao disposto no § 2º do art. 82 do Código de Processo Civil, no sentido de que “[a] sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou ”. Da simples leitura de tal disposição se extrai que apenas despesas efetivamente desembolsadas pela parte vencedora serão ressarcidas. Por consequência, o V. acórdão também acabou permitindo o enriquecimento sem causa da exequente e assim violando o art. 884 do Código Civil, segundo o qual “[a]quele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Ao contrário do que entendeu o V. acórdão recorrido, no julgamento das apelações oriundas da ação de desapropriação o E. Tribunal de Justiça determinou que a expropriante deveria arcar com as despesas processuais, “que devem incluir os honorários do assistente técnico da expropriada, em valor correspondente a 2/3 do valor dos honorários do perito judicial”. Porém, é evidente que tal determinação correspondia ao limite máximo das despesas de assistente técnico que poderiam ser reembolsadas pela SPMAR, e não um valor fixo que poderia ser cobrado sem a respectiva comprovação. Como demonstrado pela SPMAR, o próprio E. Tribunal a quo já teve a oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões sobre essa questão, sempre reconhecendo que as despesas com assistente técnico podem alcançar o teto de 2/3 da remuneração do perito judicial, mediante a efetiva comprovação do desembolso. E não que a parte vencedora receberá obrigatoriamente esses 2/3 da remuneração do expert. [...] Daí motivos mais que suficientes para que seja dado provimento ao presente recurso especial, extirpando-se o valor de R$ 31.724,43 (out/20) do montante executado na origem, por se tratar de despesas de assistente técnico que não foram comprovadas pela FS ADMINISTRAÇÃO. (fls. 813-816). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem à luz dos arts. 11, 489, § 1º, IV, do CPC, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, sobre os honorários do assistente técnico, o título judicial dispõe que a exequente receberá os valores relativos às despesas com assistente técnico equivalente a 2/3 do valor dos honorários do perito judicial, sem qualquer restrição ou condicionante. Portanto, não há que se afastar dos cálculos da exequente tal montante por falta de comprovação do seu pagamento. (fls. 750). Primeiramente, não se verifica a omissão apontada pela embargante Concessionária Spmar S.A., pois, sobre os honorários do assistente técnico, foi claramente reconhecido no Acórdão que os cálculos devem seguir o disposto no título judicial, devendo a exequente receber os valores relativos às despesas com assistente técnico equivalente a 2/3 do valor dos honorários do perito judicial, sem qualquer restrição ou condicionante. Portanto, não há que se afastar dos cálculos da exequente tal montante por falta de comprovação do seu pagamento. (fls. 775-776, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, no que cinge à alegada violação ao art. 884 do Código Civil (tese do enriquecimento sem causa), incide a Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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