Agravo em Recurso Especial 0050756-26.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0050756-26.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:33

Publicação

03/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2512819/PR (2023/0430817-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: GERALDO MOREIRA JUNIOR - PR080591 AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

24/06/2025, 12:01

Protocolo de Petição

24/06/2025, 11:42

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2512819/PR (2023/0430817-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: GERALDO MOREIRA JUNIOR - PR080591 AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 13:30

Documento (Certidão)

30/04/2025, 13:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2512819/PR (2023/0430817-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: GERALDO MOREIRA JUNIOR - PR080591 AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADOS: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PALMITAL TERRAPLENAGEM LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 149-154): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DE MULTA IMPOSTA NO DECORRER DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 537, §1, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. A QUO NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, PARA R$ 150.000,00, CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA DA PARTE AGRAVADA EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, BEM COMO CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 184-188). No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, violação do art. 537, do CPC, sustentando a impossibilidade de redução dos valores fixados a título de astreintes, haja vista o reiterado descumprimento de ordem judicial por parte da recorrida, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Suscita divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 310-325). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 327-329), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 353-365). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa ao art. 537 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, visto que alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos valores fixados a título de astreintes exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3. A alteração da conclusão dos juízos de origem e o consequente acolhimento da tese recursal que pleiteia a redução do valor das astreintes demandariam o reexame dos fatos e das provas dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal óbice, conforme assentado por esta Corte Superior, somente comporta temperamentos quando se trata de valor manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no particular. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.558.903/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PALMITAL TERRAPLANAGEM LTDA – ME AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR S.A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Ciente da petição de mov. 38.1. Consigno, desde logo, que para fins de inscrição para sustentação oral o causídico deverá observar o procedimento contido na 1 Instrução Normativa nº 5/2020, especialmente o contido no art. 4º, inclusive em caso de substabelecimento. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau -- 1 Art. 4º. São condições para a sustentação oral pelos advogados: I - inscrição mediante solicitação, em até 24 horas antes do início da sessão, a ser requerida nos feitos jurisdicionais pelo Sistema PROJUDI ou, nos feitos administrativos, pelo Sistema SEI, indicando: a) o nome e o número da inscrição na OAB; b) o número do feito a ser julgado; c) os nomes das partes; d) o relator; e) o telefone e o e-mail para eventual contato e o cadastro na sala de videoconferência; e f) a data e o horário da sessão. II - utilização da plataforma de videoconferência indicada para a realização da sessão de julgamento; III - conferência das orientações técnicas contidas no manual de utilização da plataforma de videoconferência indicada; IV - teste prévio do seu equipamento de uso pessoal; e V - ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência 30 minutos antes do horário agendado para o início dos trabalhos, aguardando habilitação pelo secretário da sessão para participar do julgamento. § 1º. O fornecimento de dados errôneos ou incompletos impede o processamento do pedido de sustentação oral. § 2º. Devem os interessados zelar pelas condições técnicas para transmissão audiovisual das suas sustentações orais, não sendo este Tribunal de Justiça responsável pelo suporte técnico dos equipamentos a serem por eles utilizados. § 3º. As hipóteses de cabimento e o tempo de duração da sustentação oral por videoconferência devem obedecer às disposições legais e regimentais. § 4°. Nos feitos que podem ser apresentados em mesa para julgamento, bem como nos habeas corpus, o relator deve observar o prazo previsto no inciso I para possibilitar a inscrição do advogado interessado em realizar a sustentação oral. § 5º. O advogado inscrito para fazer sustentação oral deve se manter acessível para eventual contato. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050756- 26.2022.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PALMITAL TERRAPLANAGEM LTDA ME AGRAVADO: LOCALIZA RENT A CAR S/A RELATOR: DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN RELATORA CONV.: JUÍZA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050756-26.2022.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença Provisório nº 0001580- 28.2021.8.16.0125, oriundos da Vara Cível da Comarca de Palmital, que deixou de conhecer os embargos de declaração opostos pela ora agravante e reduziu o valor da multa-diária, nos termos do art. 537, §1°, I, do CPC, diante do seu notório excesso, limitando-o a R$ 50.000,00 (mov. 75.1 – processo originário). Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravada, por meio de manifestações incongruentes e inócuas dos procuradores que procrastinaram o feito, deixou decorrer o prazo para cumprimento ao comando judicial de baixa de protesto, incorrendo em multa; b) não houve revogação, ou cassação da multa aplicada nem tão pouco foi objeto de impugnação através de algum recurso que pôde-se mudar a fixação das astreintes; c) o comando judicial foi desobedecido por um prazo de 575 dias, culminando em pagamento de obrigação líquida, certa e exigível em seu favor no montante de R$ 1.504.423,36; d) evidente a impossibilidade de redução da multa, ante o descumprimento injustificado da agravada em cumprir a obrigação, frente a sistemática desobediência da mesma o entendimento da jurisprudência nesses caso é para a não redução do valor; e) a agravada em nenhum momento trouxe provas para fundamentar a desobediência quanto a decisão de baixa de protesto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0050756-26.2022.8.16.0000 sendo que a diminuição do valor da multa é ilógico, contraditório, violador do princípio da segurança jurídica; f) não há que se falar em enriquecimento ilícito, visto que está apenas exercendo seu direito de executar multa diante da sistemática desobediência do comando judicial; g) não há que se falar em prejuízo para a agravada, visto que esta mesmo deu causa o valor das astreintes; h) não foi aplicado valor exorbitante, mas sim valor condizente com o cumprimento da obrigação de fazer, onde inicialmente o valor era a bagatela de 200,00 (duzentos reais), limitada, desde já, R$20.000,00 (vinte mil reais); i) não há que se falar em MULTA EXORBITANTE, mas sim sistematicamente houve aplicação DENTRO DOS LIMITES DA LEI, coerência, equanimidade, proporcionalidade e razoabilidade; j) a decisão recorrida restou equivocada, visto que não houve excesso, sendo a multa modificada várias vezes ao longo do processo e devidamente majorada diante da reiteradas desobediência da agravada; k) restou confirmada a liminar em sede de decisão de mérito (terminativa) houve a confirmação das astreintes o que gera a preclusão do direito do agravado em requerer modificação nos efeitos da multa astreintes, bem como confirma por definitivo o crédito do exequente, não podendo o juiz minorar um valor de crédito; l) apenas seria possível a redução no valor da multa vincenda, não podendo se falar, portanto, em redução do valor da multa vencida, a qual se trata o caso em questão; m) a agravada tinha conhecimento e foi instado a mora desde DA CITAÇÃO dos autos principais do qual através do contrato fraudulento não cumpriu com os comandos judiciais; n) ao longo dos autos, não se obteve nenhum efeito suspensivo ou de revogação ou outra medida impugnada por esse recurso, sendo assim merece a manutenção da presente astreintes conforme os cálculos originais; o) o caso em tela o valor que se executa pelo o agravante alcança o montante sem dúvidas pela recalcitrância da parte agravada em promover sua devido cumprimento. Requer a concessão do efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, para o fim de determinar de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0050756-26.2022.8.16.0000 imediato a ordem para manutenção do depósito do valor em conta judicial vinculada, sem expedição de alvará em favor da agravada. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, para a anulação do ato decisório que minorou a multa astreintes, bem como determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na integralidade dos valores cobrados nos autos (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Almeja a recorrente a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que o prosseguimento do feito lhe ensejará grave risco, uma vez que a magistrada prolatora da decisão recorrida determinou o DESBLOQUEIO dos valores já penhorados em conta corrente do agravado. Alega que restou comprovada a situação de desiquilíbrio da possibilidade-necessidade quanto à manutenção da penhora em conta corrente da agravada diante do entendimento da Corte Superior e desta Corte. Assevera que promove a cobrança de um crédito resultante do processo de conhecimento pela desobediência da agravada. Afirma que o valor alcança o montante líquido não pela exorbitância da multa aplicada, mas sim pela recalcitrância da DESOBEDIENCIA da agravada de cumprir ordem judicial. Pois bem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0050756-26.2022.8.16.0000 Antes de passar à análise do pedido de efeito suspensivo, faz-se necessário o breve relato sobre o andamento dos autos originários. Verifica-se que se trata de cumprimento provisório de sentença em que a ora agravante pretende executar multa por descumprimento de pedido liminar. Alegou em sua inicial, proposta em 16.12.2021, que era credora de R$ 1.504.432,36 (mov. 1.1 – processo originário). A ora agravada manejou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 32.1 – processo originário). O juízo de primeiro grau proferiu decisão rejeitando a impugnação, sob o fundamento de que houve o decurso do prazo tanto para o pagamento voluntário quanto para a apresentação da defesa. De consequência, determinou o prosseguimento da execução com a pesquisa e bloqueio via Sistema Sisbajud (mov. 34.1 – processo originário). O ora recorrente apresentou petição e planilha de cálculo, a fim de informar o valor atualizado da dívida no montante de R$ 2.023.834,19 (mov. 36.1 – processo originário). Após, manejou embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, em face da decisão de mov. 34.1, alegando que o ato judicial proferido pela magistrada restou omisso ante o pedido de desentranhamento da petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Pugnou, ao final, pelo cancelamento da movimentação (movs. 32.1 e 32.2) do Sistema Projudi (mov. 39.1 – processo originário). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0050756-26.2022.8.16.0000 No mov. 43 dos autos originários, observa-se que a penhora de valores restou frutífera. A magistrada em primeiro grau proferiu a decisão ora agravada, em que deixou de conhecer os declaratórios opostos pelo aqui agravante e reduziu o valor da multa diária, diante do seu notório excesso, para R$ 50.000,00. Derradeiramente, determinou o imediato levantamento da quantia que excede o referido valor (mov. 46.1 – processo originário). Feito o relatório necessário, há que se apreciar o pedido de efeito suspensivo, com base no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil. Da detida análise dos autos, observa-se que a decisão recorrida, aparentemente, encontra-se correta e devidamente fundamentada, o que, a princípio, afasta a probabilidade de provimento do recurso. Ora, ao observar o último cálculo atualizado apresentado pela exequente, vislumbra-se que a quantia executada, a título de multa por descumprimento, se mostra, de fato, elevada. Ademais, não se verifica o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in casu, vez que a magistrada determinou o desbloqueio apenas da quantia que excede o valor de R$ 50.000,00 atualizado. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo. 3. Dê-se ciência deste pronunciamento ao juízo de origem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0050756-26.2022.8.16.0000 4. Após, intime-se a recorrida, por intermédio de sua advogada constituída, para que responda, no prazo de 15 dias, a insurgência, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Juíza de Direito Substituta em 2º Grau

29/08/2022, 00:00

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