Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000800-56.2022.8.17.2120 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000800-56.2022.8.17.2120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MAURILIO MACEDO, MARIA GILVANEI LEITE DE CARVALHO APELADO(A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO - Cálculo Realizado Certifico, para os devidos fins de direito, que anexei a estes autos a memória de cálculo das custas e a guia para recolhimento das custas devidas. O referido é verdade. Dou fé. 19 de janeiro de 2026. Central de Contadoria Remota Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário CENTRAL DE CONTADORIA REMOTA Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000800-56.2022.8.17.2120

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 12:07

Trânsito em julgado

01/09/2025, 12:07

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:16

Protocolo de Petição

18/08/2025, 13:52

Publicação

25/07/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2884056/PE (2025/0091543-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 REQUERIDO: JOSE MAURILIO MACEDO REQUERIDO: MARIA GILVANEI LEITE DE CARVALHO ADVOGADOS: PÉRICLES CAVALCANTI RODRIGUES - PE019072 DANILLO COELHO PIMENTEL - PI006611 VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES - PE051065 DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S. A, requerendo o arquivamento do feito. Assim que ocorra o trânsito em julgado da decisão de fls. 395/396, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:20

Mero expediente

23/07/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:51

Protocolo de Petição

17/07/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

27/06/2025, 17:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2884056/PE (2025/0091543-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 EMBARGADO: JOSE MAURILIO MACEDO EMBARGADO: MARIA GILVANEI LEITE DE CARVALHO ADVOGADOS: PÉRICLES CAVALCANTI RODRIGUES - PE019072 DANILLO COELHO PIMENTEL - PI006611 VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES - PE051065 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra a decisão monocrática embargada, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verificou-se que o recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Verificada a referida irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada para regularizar o óbice. Porém, embora intimada para sanar o referido vício, quedou-se inerte, consoante certidão de decurso de fls. 392. Dessa forma, os Embargos de Divergência não foram devida e oportunamente preparados. Assim, incide na espécie o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Outrossim, nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884056/PE (2025/0091543-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - PE023289 AGRAVADO: JOSE MAURILIO MACEDO AGRAVADO: MARIA GILVANEI LEITE DE CARVALHO ADVOGADO: VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES - PE051065 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A RECORRIDOS: JOSÉ MAURÍLIO MACÊDO E MARIA GILVANEI LEITE DE CARVALHO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0000800-56.2022.8.17.2120 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em sede de apelação (ID 31143488). Eis as ementas, in verbis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ação de cobrança de indenização de seguro de acidentes pessoais em razão da morte do segurado. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 3. Recurso interposto pela seguradora alegando exclusão de cobertura pela prática de ato ilícito (Arts. 165, 276 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro) e por incremento de risco (Arts. 762 e 768 do Código Civil), uma vez que o acidente ocorreu quando o segurado conduzia o veículo sob a influência de álcool. 4. Embriaguez do segurado que não exclui o dever de cobertura da seguradora em caso de seguro de acidentes pessoais. Entendimento consolidado do STJ. 5. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Súmula 632 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida. Em suas razões recursais (ID 30530442), a parte recorrente alega violação aos arts. 762 e 768, do CC, ante o desacerto da decisão que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária por óbito do condutor segurado. Neste particular, defende que ao conduzir veículo alcoolizado, a parte teria contribuído para o agravamento do risco, além de cometer ato ilícito nos termos da legislação de trânsito em vigor. Afirma que o contrato de seguro é claro ao excluir a cobertura de ilícitos, restando incontestável, portanto, a infringência aos citados regramentos legais. Pugna, deste modo, pelo provimento do reclamo e reforma integral da decisão. Apresentação de contrarrazões (ID 31690576). É o breve relatório. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do excepcional. DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 83, DO STJ De início, observo encontrar-se o acórdão recorrido em plena consonância com o entendimento da Colenda Corte Superior, a qual assentou que " a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). Vejamos os demais precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PROPOSTA POR FAMILIARES BENEFICIÁRIOS DA COBERTURA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AVALIAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução não ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida, modalidade em relação à qual se revela inerente a possibilidade de o segurado agravar o risco durante sua vigência, sendo devido o pagamento de indenização mesmo nos casos de agravamento extremo, como na hipótese de suicídio quando ultrapassado o prazo legal de carência. 1.1. O entendimento, ratificado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do EREsp n. 973.725/SP (Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, julgado em 25/04/2018, DJe 02/05/2018) e, mais recentemente, no julgamento do REsp n. 1.999.624/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 28/09/2022, acórdão pendente de publicação), encontra-se sedimentado na nota n. 620 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual "[a] embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local oferece fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2.1. No caso concreto, o julgamento amparou-se na firme jurisprudência do STJ sobre a matéria, sendo descabido exigir da Corte estadual que examine com aprofundamento de detalhes todas as circunstâncias em que se deu o acidente, como a velocidade na qual o segurado conduzia seu automóvel e a inexistência de outros veículos no local, elementos cuja aferição não se mostra relevante para alterar o resultado do julgamento. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3.1. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a seguradora não demonstrou a existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do segurado e o acidente de trânsito, tampouco comprovou o agravamento do risco em razão dessa circunstância. 3.2. A revisão desse entendimento exige incursão sobre elementos de fato e de provas dos autos, vedada na instância especial a teor do que orienta a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.817.854/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 3/7/2023.) RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR SEGURADO. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SÚMULA 620/STJ. CONFIRMAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte e a do egrégio Supremo Tribunal Federal, firmada ainda sob a vigência do Código Civil de 1916 e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmulas 61/STJ e 105/STF). 2. Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte" e que a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). 3. Na mesma esteira, a jurisprudência da eg. Segunda Seção, inclusive arrimada em significativo precedente da eg. Terceira Turma (REsp 1.665.701/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), assentou que, "com mais razão, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato" (EREsp 973.725/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES). 4. Em função do julgamento dos EREsp 973.725/SP, a eg. Segunda Seção editou a Súmula 620/STJ com a seguinte redação: "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida." 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.999.624/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 2/12/2022.) DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 07, DO STJ Lado outro, observo que a pretensão de fundo esbarra ainda no Enunciado nº 07, da Súmula do STJ, objetivando a parte recorrente rediscutir, por via transversa, a matéria de fato já analisada no julgamento da Apelação, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. Isto porque, conforme visto anteriormente, o acórdão recorrido conferiu resolução à lide e, mediante análise do plexo fático-probatório constante dos autos, concluiu pelo dever da seguradora de indenizar o sinistro. Assim, o reexame acerca da questão, demanda o revolvimento dos fatos e provas carreado aos autos, o que é vedado no atual estágio processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. A verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos. 4. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que restou caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça que atrai a aplicação de multa, nos termos do art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 5. No caso em apreço, o reexame das premissas adotadas pela Corte estadual demandaria o reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (g.n) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, com fulcro no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício

19/08/2024, 00:00

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