Agravo em Recurso Especial 1001417-02.2019.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001417-02.2019.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001417-02.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nardi Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - - Marcelo Nardi (herdeiro de Fernando José Nardi) - - Leandro Nardi Lanchonete Eirelli - Epp - Vistos. É caso de se acolher os embargos opostos pela parte ré, para o fim de declarar a decisão embargada, isto, porque não foi tomado em consideração dado objetivo que constava já do feito - pedido de homologação de acordo - na ocasião em que a decisão foi proferida, o que equivale à existência de erro material nela, que, agora, vai corrigido, para o fim de suprimir a decisão lançada, passando a constar o quanto segue: "Sobreveio aos autos minuta de acordo pactuado entre as partes fls. 1071/1077 -nos autos 1009547-73.2022.8.26.0132, que englobou o presente feito, inclusive a reconvenção, além dos processos 1005609-70.2022.8.26.0132; 1009534-74.2022.8.26.0132. Assim, estando em termos e não havendo qualquer óbice, HOMOLOGA-SE o acordo efetuado entre as partes e, em consequência, JULGA-SE EXTINTA a presente ação, com fundamento no art. 487, III, "b", do NCPC, com resolução de mérito. Publicada esta decisão, e, considerando-se que as partes renunciaram, expressamente ao direito de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de não cumprimento do acordo, haverá o cumprimento do título judicial. Após, certifique-se sobre a existência de custas remanescentes, que tocarão à parte autora, nos termos do acordo ora homologado; com o pagamento, ou certificada a inexistência, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Não sendo recolhidas as custas, cumpra-se o artigo 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Via da presente sentença, digitalmente assinada, valerá como carta de notificação". P. e I. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001417-02.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nardi Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - - Marcelo Nardi (herdeiro de Fernando José Nardi) - - Leandro Nardi Lanchonete Eirelli - Epp - Vistos. Sobreveio o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 869/879, que restou reformada nos termos do v. Acórdão de fls. 952/969, para julgar procedente a reconvenção para condenar os reconvindos: à devolução dos equipamentos de propriedade da Reconvinte Ipiranga, conforme listagem apresentada com a reconvenção, na forma prevista no contrato (cláusulas 11.1.1); à devolução proporcional do valor da bonificação na forma constante no item 2.2 (fl.36), aplicando-se a multa de 10% (item 2.3.). O valor deverá ser atualizado pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação na reconvenção; e ao pagamento da multa contratual fixada no item 8 (fls. 33), calculada na forma acima determinada e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data do último fornecimento de combustível. A correção monetária da multa se dará pela Tabela Prática do TJ-SP, por falta de previsão contratual em contrário, tendo como base a mesma data-base dos juros. O início de ambos os termos tem fundamento na cláusula 8.1.2. Caso a parte vencedora tenha interesse no prosseguimento, sinalizo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º grau" categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156" - Cumprimento de Sentença"), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art.524 do CPC/2015. Registre-se que para a execução das verbas sucumbenciais suspensas em razão do §3º do artigo 98 do CPC, caberá à parte vencedora, dentro de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demonstração de que houve alteração da condição de hipossuficiência que autorizou a concessão da Justiça Gratuita à parte sucumbente. Oportuno consignar também que em caso de execução exclusiva de honorários advocatícios a parte legítima para promove-la é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Nessa hipótese, caberá ao causídico providenciar o recolhimento, além das despesas de intimação (caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos), taxa judiciária relativa ao incidente a ser instaurado, porquanto constituirá pretensão em todo distinta da processada nestes autos. Deverá a parte exequente ainda, proceder ao recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a). Nos termos do §4º do artigo 1.286 e artigo 1.287, ambos das NSCGJ, aguarde-se por 30 (trinta) dias em cartório para eventual consulta e/ou extração de cópias; em seguida, arquivem-se os autos, conforme a situação (definitivamente: se instaurado eventual cumprimento de sentença ou se o credor noticiar/confirmar o pagamento integral do débito; provisoriamente: se não instaurado cumprimento de sentença e nem houver notícia/confirmação, pelo credor, sobre o pagamento integral do débito). Int. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

Baixa Definitiva

09/10/2025, 11:13

Trânsito em julgado

09/10/2025, 11:13

Publicação

16/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2883819/SP (2025/0090905-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS: SÍLVIO ROBERTO DA SILVA - SP071703 LUÍS FERNANDO AMÂNCIO DOS SANTOS - SP156295 REQUERIDO: NARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: LEANDRO NARDI LANCHONETE LTDA REQUERIDO: MARCELO NARDI ADVOGADOS: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 RENATO MACEDO SANTANA - SP382890 DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - SP392890 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 1070/1079, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A informa a realização de acordo sobre o objeto do processo, pendente de homologação, e requer a desistência do recurso interposto. Verifica-se que, embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator, conforme previsto no art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos pactuados e visando à observância do princípio da economia processual, revela-se adequado que os autos sejam encaminhados ao Juízo a quo, já que a execução do acordo e a resolução de possíveis controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância, nos termos do art. 516, II, do CPC. Forte nessas razões, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/09/2025, 00:00

Desistência

12/09/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:16

Protocolo de Petição

12/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2883819/SP (2025/0090905-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: NARDI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA AGRAVANTE: LEANDRO NARDI LANCHONETE LTDA AGRAVANTE: MARCELO NARDI ADVOGADOS: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330 RENATO MACEDO SANTANA - SP382890 DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA - SP392890 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS: SÍLVIO ROBERTO DA SILVA - SP071703 LUÍS FERNANDO AMÂNCIO DOS SANTOS - SP156295 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:27

Redistribuição

11/06/2025, 09:00

Recebimento

05/06/2025, 06:18

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 06:15

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001417-02.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nardi Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo Ltda - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - - Marcelo Nardi (herdeiro de Fernando José Nardi) - - Leandro Nardi Lanchonete Eirelli - Epp - Vistos. Sobreveio o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 869/879, que restou reformada nos termos do v. Acórdão de fls. 952/969, para julgar procedente a reconvenção para condenar os reconvindos: à devolução dos equipamentos de propriedade da Reconvinte Ipiranga, conforme listagem apresentada com a reconvenção, na forma prevista no contrato (cláusulas 11.1.1); à devolução proporcional do valor da bonificação na forma constante no item 2.2 (fl.36), aplicando-se a multa de 10% (item 2.3.). O valor deverá ser atualizado pelo IGPM e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação na reconvenção; e ao pagamento da multa contratual fixada no item 8 (fls. 33), calculada na forma acima determinada e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data do último fornecimento de combustível. A correção monetária da multa se dará pela Tabela Prática do TJ-SP, por falta de previsão contratual em contrário, tendo como base a mesma data-base dos juros. O início de ambos os termos tem fundamento na cláusula 8.1.2. Caso a parte vencedora tenha interesse no prosseguimento, sinalizo que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual (no portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º grau" categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156" - Cumprimento de Sentença"), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do art.524 do CPC/2015. Registre-se que para a execução das verbas sucumbenciais suspensas em razão do §3º do artigo 98 do CPC, caberá à parte vencedora, dentro de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, a demonstração de que houve alteração da condição de hipossuficiência que autorizou a concessão da Justiça Gratuita à parte sucumbente. Oportuno consignar também que em caso de execução exclusiva de honorários advocatícios a parte legítima para promove-la é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Nessa hipótese, caberá ao causídico providenciar o recolhimento, além das despesas de intimação (caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos), taxa judiciária relativa ao incidente a ser instaurado, porquanto constituirá pretensão em todo distinta da processada nestes autos. Deverá a parte exequente ainda, proceder ao recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a). Nos termos do §4º do artigo 1.286 e artigo 1.287, ambos das NSCGJ, aguarde-se por 30 (trinta) dias em cartório para eventual consulta e/ou extração de cópias; em seguida, arquivem-se os autos, conforme a situação (definitivamente: se instaurado eventual cumprimento de sentença ou se o credor noticiar/confirmar o pagamento integral do débito; provisoriamente: se não instaurado cumprimento de sentença e nem houver notícia/confirmação, pelo credor, sobre o pagamento integral do débito). Int. - ADV: LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB 156295/SP), SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB 71703/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

29/10/2025, 00:00

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