Agravo em Recurso Especial 1011361-85.2022.8.26.0564 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011361-85.2022.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011361-85.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Matsumi Egami - N. A. Fomento Mercantil Ltda - - Massa Falida Millo Comércio de Móveis do Brasil Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, certifiquea serventia o valordas custas/despesas processuaispara efeito do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, que deverão ser arcadas pela parte vencida em decorrência do benefício da gratuidade concedida à parte vencedora, intimando-a, em seguida, para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, intime-se a parte por via postal, ficando desde já determinada a expedição da certidão em caso de não recolhimento. Eventual cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. Observar que a massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Deverá o interessado ingressar com seu pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016 (DJE 04/04/2016, pág.10), Comunicado CG 1789/2017 (DJE 02/08/2017, págs.20/22) e Provimento CGJ n. 05/2019 (DJE 13/02/2019, pág.17). Para tanto, concedo prazo de 15 dias. Na inércia, arquivem-se os autos, independentemente de nova determinação do Juízo, observando a serventia que não há necessidade de intimação pessoal do credor para dar andamento a processo de execução. Ciência ao MP. Publique-se. - ADV: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:26

Protocolo de Petição

30/09/2025, 16:05

Publicação

30/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884013/SP (2025/0091444-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 AGRAVADO: MATSUMI EGAMI ADVOGADO: NAYRA DE FREITAS SOUZA - SP344829 INTERESSADO: MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP053318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2884013/SP (2025/0091444-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 AGRAVADO: MATSUMI EGAMI ADVOGADO: NAYRA DE FREITAS SOUZA - SP344829 INTERESSADO: MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP053318 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2884013/SP (2025/0091444-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ INTERESSADO: MASSA FALIDA DE INDIAN EBONY COMERCIO DE MOVEIS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD - SP053318 AGRAVADO: MATSUMI EGAMI ADVOGADO: NAYRA DE FREITAS SOUZA - SP344829 AGRAVANTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DANIEL BLIKSTEIN - SP154894 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por N A FOMENTO MERCANTIL LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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