Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
16/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
06/06/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/05/2025, 14:43
Trânsito em julgado
30/05/2025, 14:43
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 16:01
Protocolo de Petição
08/05/2025, 15:41
Publicação
08/05/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2884201/MG (2025/0091442-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: T O DE P
REPRESENTADO POR: R DE C O
ADVOGADO: VIANEY STENIO SILVA - MG108540
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por T O DE P, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de T O DE P, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vianey Stenio Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
07/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
05/05/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 15:30
Documento (Certidão)
10/04/2025, 19:15
Publicação
02/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2884201/MG (2025/0091442-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: T O DE P
REPRESENTADO POR: R DE C O
ADVOGADO: VIANEY STENIO SILVA - MG108540
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2884201/MG (2025/0091442-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: T O DE P
REPRESENTADO POR: R DE C O
ADVOGADO: VIANEY STENIO SILVA - MG108540
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por T O DE P, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de T O DE P, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Vianey Stenio Silva. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
07/05/2025, 00:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
05/05/2025, 20:50
Conclusão (para decisão)
11/04/2025, 15:30
Documento (Certidão)
10/04/2025, 19:15
Publicação
02/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2884201/MG (2025/0091442-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: T O DE P
REPRESENTADO POR: R DE C O
ADVOGADO: VIANEY STENIO SILVA - MG108540
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2884201/MG (2025/0091442-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: T O DE P
REPRESENTADO POR: R DE C O
ADVOGADO: VIANEY STENIO SILVA - MG108540
AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: RAQUEL GUEDES MEDRADO - MG090959
Processo distribuído pelo sistema automático em 31/03/2025.
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 15:30
Distribuição (competência exclusiva)
31/03/2025, 15:15
Recebimento
18/03/2025, 11:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 30/09/2024
Embargante(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.; Embargado(a)(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos colocados "em mesa" em 10/10/2024 às 13:30 horas A sessão será realizada PRESENCIALMENTE em plenário do Tribunal de Justiça. A inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhada ao e-mail institucional do Cartório ([email protected]), com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 104, RITJMG.
Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO, VIANEY STENIO SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 15/10/2024
Embargante(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.; Embargado(a)(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - HELENA RETES DOLABELA PIMENTA, MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO, VIANEY STENIO SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 24/09/2024
Embargante(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.; Embargado(a)(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO, VIANEY STENIO SILVA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 10/09/2024
Apelante(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
12/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 14/08/2024
Apelante(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência.
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2024
Apelante(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
04/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024
Apelante(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
10/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
3ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2024
Apelante(s) - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - T.O.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.O.P.;
Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Luzia Divina de Paula Peixôto em 05/06/2024
Adv - MERCEDES FERRER D ANGELO GOUVEA, PRISCILA DE FATIMA BARBOSA PINTO.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.