Agravo em Recurso Especial 0010915-13.2016.8.21.0156 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010915-13.2016.8.21.0156 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893860/RS (2025/0106562-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DANI WILLIAM DE ABREO GOULART ADVOGADO: VANDERSON PEREIRA RODRIGUES - RS071150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: EDEGAR LUIZ RODIGUES PEREIRA CORRÉU: JEAN DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: GIOVANE NOGUEIRA PEREIRA CORRÉU: WILIAN SILVA DE LIMA CORRÉU: ANDRESA DE ABREU AZEVEDO CORRÉU: JEFERSON DO AMARAL CARVALHO CORRÉU: EDUARDO DO AMARAL CARVALHO CORRÉU: PAULO ROCHA DRONELLES JÚNIOR CORRÉU: JENIFFER CAZANOSKY LOPES CORRÉU: DANIEL DE ANDRADE GIBBON CORRÉU: MAICON MOTTA CORREA CORRÉU: JULIANO DE OLIVEIRA VAZ CORRÉU: ALEX BOANOVA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANI WILLIAM DE ABREO GOULART contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0038566-47.2019.8.21.7000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa (fls. 2317/2320). Recurso de apelação interposto pela corré Andresa foi parcialmente provido, restando desprovidos os dos demais corréus. Por outro lado, foi provido o recurso do Ministério Público a fim de condenar os recorridos nas sanções do art. 35 da Lei de Drogas, redimensionando a pena do ora agravante para 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1250 dias-multa (fls. 3270/3271). O acórdão ficou assim ementado (fl. 3172): "APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS É MINISTERIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFASTAMENTO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E ADIÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS PELO SEGUNDO CRIME. A prova é robusta em apontar a prática dos crimes pelos quais os réus foram condenados, pois, além de diversas prisões em flagrante na posse de grandes quantidades de droga, tem-se as interceptações telefônicas, nas quais constam os condenados/recorridos negociando quantidades significativas de entorpecentes (superiores a 250 g de maconha, por exemplo). No que diz respeito a Edegar, Giovane e Jean, eram os líderes da associação voltada para O comércio hediondo, pois membros da família Pereira, que chefiava o tráfico na região. A única exceção diz respeito à acusada Andressa, pois, com relação ao tráfico de drogas, não há dúvida acerca de sua participação no injusto, tendo em vista que, como referiu em seu interrogatório, emprestava seu celular para Wilian negociar os entorpecentes, sendo óbvio que possuía conhecimento e o apoiava, inclusive fornecendo meios de comunicação para que seu companheiro adquirisse droga e a mantivesse em depósito na sua moradia. Contudo, diante da inexistência de qualquer outro elemento apontando seu vínculo com a associação que fazia o comércio hediondo, uma vez que tais se limitam a apontamentos da participação de Wilian na associação, tenho que o caderno probatório é insuficiente em apontar sua ligação com a associação criminosa, daí por que se declara absolvida da imputação contida no art. 35 da Lei de Drogas. Preliminares afastadas. Apelo de Andressa parcialmente provido. Demais apelos defensivos desprovidos. Apelo ministerial provido." Embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos (fl. 3332). O acórdão ficou assim ementado (fl. 3330): “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios acolhidos.” Em sede de recurso especial (fls. 3346/3357), a defesa apontou violações de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: (i) art. 104, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e art. 27 do Código Penal – CP: nulidade da condenação por inimputabilidade, porque a única mensagem utilizada como substrato probatório ocorreu em 17/1/2016, quando o recorrente era menor de 18 anos; e (ii) art. 386, II, do Código de Processo Penal – CPP: absolvição pela ausência de materialidade do tráfico, ante a inexistência de apreensão de entorpecentes com o recorrente e condenação calcada em mensagens de aplicativo e confissão sem lastro pericial. Requer a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls. 3383/3388). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) Óbices da Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; e b) Óbice da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação e razões dissociadas do acórdão combatido (fls. 3393/3399). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 3405/3420). Contraminuta do Ministério Público (fls. 3441/3442). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do agravo em recurso especial e do recurso especial (fls. 3469/3474). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Ao analisar o feito para solucionar o recurso especial, vislumbrei flagrante ilegalidade na condenação do recorrente, notadamente por falta de qualquer elemento probatório que vincule o agravante ao fato denunciado, consoante passo a expor. Inicialmente, transcrevo trechos da denúncia para demonstrar a incongruência ali contida no tocante ao agravante: "DANI WILLIAM DE ABREO GOULART, brasileiro, solteiro, branco, instrução ensino fundamental, mecânico, RG n.° 4117168155, CPF não informado, filho de lldemar de Souza Goulart e Rosa Maria de Abreu Goulart, nascido em 14 de março de 1998, com 18 anos de idade na época dos fatos, natural de Charqueadas/RS, residente na Venâncio Aires, n.° 700, bairro Parque Manoel João, em Charqueadas/RS, atualmente recolhido no Presídio Central de Porto Alegre, naquele Município; [...] 1° FATO Em local que não se logrou precisar, mas provavelmente nos Município de Charqueadas e de Eldorado do Sul, e em data ignorada, porém anterior ao mês de setembro de 2016, os denunciados EDEGAR LUIZ RODRIGUES PEREIRA,- JEAN DE SOUZA PEREIRA, -GIOVANE- -NOGUEIRA PEREIRA, WILIAN SILVA DE LIMA, ANDRESA DE ABREU AZEVEDO, JEFERSON DO AMARAL CARVALHO, EDUARDO DO AMARAL CARVALHO, PAULO ROCHA DORNELLES JÚNIOR, JENIFFER CAZANOSKY LOPES, DANI WILLIAM DE ABREO GOULART, DANIEL DE ANDRADE GIBBON, MAICON MOTTA CORRÊA, JULIANO DE OLIVEIRA VAZ e ALEX BOANOVA DA SILVA associaram-se entre eles, de modo permanente e estável, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/06. [...] Para tanto, os denunciados EDEGAR, JEAN e GIOVANE, forneciam as drogas aos denunciados WILIAN, JEFERSON, EDUARDO, PAULO, DANI WILLIAM, DANIEL, MAICON e JULIANO, domiciliados em Charqueadas, e ALEX, domiciliado em São Jerônimo, as quais eram adquiridas em São Leopoldo e Guaíba pela família Teixeira. Dentre as mensagens retiradas do aparelho telefônico do denunciado GIOVANE (documentação em anexo), transcrevem-se as seguintes mensagens: [...] d) Mensagens iniciadas com o denunciado DANI WILLIAM DE ABREO GOULART no dia 17 de janeiro de 2016 às 06h47min pelo aplicativo Facebook: "DANI WILLIAM pergunta a GIOVANE sobre o “esquema". GIOVANE responde que “tá na mão". DANI WILLIAM pergunta o valor de meio quilo de maconha. GIOVANE responde que custa "600". (sic) [...] O denunciado DANI WILLIAM DE ABREO GOULART adquiria maconha da Família Pereira e vendia, entregava a consumo e fornecia a usuários do entorpecente do Município de Charqueadas. [...] 6oFATO No dia 23 de setembro de 2016, por volta das 07h, na Rua Venâncio Aires, n.° 700, Parque Manoel João, em Charqueadas/RS, o denunciado DANI WILLIAM DE ABREO GOULART adquiria, vendia, oferecia, entregava a consumo e fornecia, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, o estupefaciente Cannabis sativa, conhecido por maconha, droga causadora de dependência física e psíquica. Na oportunidade, a partir do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do denunciado DANI WILLIAM expedido no processo n.° 156/2.16.0006123-2, identificou-se e apurou-se que o denunciado vendia, oferecia e fornecia ao consumo as drogas comercializadas a ele pelo acusado GIOVANE NOGUEIRA PEREIRA, conforme transcrição da mensagem já colacionada ao 1oFATO no item d. Dessa forma, percebe-se nitidamente que o acusado DANI WILLIAM adquiria o entorpecente em grandes quantidades com a finalidade de comercialização no Município de Charqueadas." (fls. 4/14) Verifica-se que a denúncia imputa expressamente ao agravante fatos nos quais contava com 18 anos de idade, mas traz como justa causa diálogo travado em 17/1/2016, quando o agravante contava com 17 anos de idade. Com esta constatação, passamos à análise das condenações pelos delitos de associação para o tráfico de drogas (1º fato) e para o delito de tráfico de drogas (6º fato). Quanto ao tráfico de drogas, o TJ manteve a condenação nos seguintes termos do julgamento dos embargos de declaração: "No mérito, cumpre esclarecer que, ao reverso do ventilado pela égide, não se trata de uma única prova que gerou a inculpação do embargante. De fato, o Delegado de Polícia, após extensa investigação realizada sobre o tráfico de drogas na cidade, apontou para o embargante como um dos autores do crime. Ademais, o próprio interrogatório dele permite concluir que ele era traficante, devido às altas quantidades de entorpecentes que afirmou já ter comprado de outros fornecedores. Além disso, a conduta de Dani William foi indiretamente citada no trecho em que teci considerações sobre a prova, assim mencionando: Como se viu, a prova é robusta em apontar a prática dos crimes pelos quais os réus foram condenados e recorridos, pois além de diversas prisões em flagrante na posse de grandes quantidades de droga, tem-se as interceptações telefônicas, nas quais constam os condenados/recorridos negociando quantidades significativas de entorpecentes (superiores a 250g de maconha, por exemplo). No que diz respeito a Edegar, Giovane e Jean, eram os líderes da associação voltada para o comércio hediondo, pois membros da família Pereira, que chefiava o tráfico na região. (...)" (sublinhei). Por fim, irrelevante o fato de o embargante ser supostamente menor de idade à época em que realizado o diálogo encontrado em um dos aparelhos de telefone celular, pois não foi esta prova isoladamente utilizada para a condenação." (fl. 3332) Por seu turno, no julgamento do apelo, o TJ encampou o seguinte do parecer ministerial que se reportava à sentença (grifos nossos): "- Apelação de DANI WILIAM (6o fato): DANI WILIAM negou a traficância, mas admitiu ser usuário desde os seus treze anos de idade. Destacou que nada de ilícito foi encontrado em sua residência. Disse que só conversou uma vez com Giovane, referindo que ele não era traficante. Disse que sondou com Giovane uma alta quantia em drogas porque havia recebido o valor da rescisão do seu contrato de trabalho ("meio quilo") - apenas perguntou, não chegou a pegar. Contou que costumava fumar aproximadamente dez cigarros por dia, e que adquiria em Porto Alegre - Campo da Tuca e na Nazaré, normalmente 250g, 300g e 500g, para durar bastante e fumar sozinho (CD f!. 1532 volume 3). Mensagens iniciadas com o denunciado DANI WILLIAM DE ABREO GOULART no dia 17 de janeiro de 2016 às 06h47min pelo aplicativo Facebook: "DANI WILLiAM pergunta a GIOVANE sobre o "esquema". GIOVANE responde que "tá na mão". DANI WILLIAM pergunta o valor de meio quilo de maconha. GIOVANE responde que custa "600" (referência na denúncia, fL 689, volume 4). Nesta hipótese, ao contrário do que se viu até esse momento, não existe menção ao fechamento do negócio. Na verdade, verifica-se que o réu apenas sondou GIOVANE para saber o preço da substância tóxica. É verdade que o acusado perguntou se "era aquele fumo que me mando o foto?", o que sinaliza negócios Já entabulados no passado. Contudo, o certo é que, neste caso específico, não foi demonstrado, na conversa, que essa negociação tenha sido fechada. Basta perceber que não há nenhuma gíria característica que levasse à conclusão de que DANI WILLIAM entrou em consenso com GIOVANI a respeito da compra. Não obstante, o próprio réu confessou, em seu interrogatório, Já ter adquirido, pelo menos, três montantes diferentes de drogas em Porto Alegre: um de 250g, outro de 300g e, por fim, um de 500g. Diante desse cenário, não é plausível acreditar que essas exacerbadas quantidades tenham sido destinadas a uso próprio, por ser fisiologicamente impossível para o ser humano consumir tudo isso, sequer em médio prazo. Assim, por mais que o diálogo não demonstre, à saciedade, o consenso sobre a compra da droga, ele sinaliza que DANI WILLIAM não compra apenas de Porto Alegre, mas também de GIOVANE - no caso, 500g em Charqueadas, o que enfraquece sua versão, haja vista que GIOVANI, como se tem a notícia, não costumava negociar com usuário, mas apenas com pequenos vendedores. Assim, no sentir desta signatária, existem provas contundentes da aquisição de tóxicos por parte de DANI WILLIAM, com o prévio intento mercantil, circunstância que atrai a incidência da tipicidade do tráfico de entorpecentes. [..] Diante dos expressivos montantes negociados com GIOVANE, concluir-se que, no mínimo, que sua vida era dedicada às atividades ilícitas, o que configura o proibitivo da incidência da benesse. Assim, a sentença não merece reforma." (fls. 3226/3229) Tem-se nos trechos acima que a condenação por tráfico de drogas decorreu de fato descorrelacionado ao imputado na denúncia. A denúncia descreve conduta de tráfico de drogas realizada em 23/9/2016. As instâncias ordinárias não se desincumbiram de demonstrar qualquer liame entre o agravante e as drogas apreendidas com corréus em 23/9/2016. Em tempo, afastar-se dos fatos imputados na denúncia para considerar outros elementos caracteriza ofensa ao princípio da correlação. De igual modo, no que toca ao delito de associação para o tráfico de drogas, o TJ registrou o seguinte no julgamento da apelação, também encampando parecer ministerial (grifo nosso): "- Apelação do Ministério Público (1º FATO): [...] Na hipótese concreta, percebe-se, facilmente, que GIOVANE (e, por consequência, a família Pereira) forneciam drogas, de forma contínua, a todos os demais réus. As mensagens apontadas revelaram que a negociação era frequente, quer seja pelo número de diálogos travados, quer seja pelos elevados montantes negociados. A propósito, é cediço que o comércio de drogas não goza de nenhuma proteção jurídica, no sentido de reverter ou reparar eventuais inadimplementos, de modo que as dívidas não pagas são cobradas com violência e, até mesmo, homicídios. Partindo dessa premissa, conclui-se que a negociação de altas quantidades de entorpecentes pressupõe o sucesso de transações anteriores, no intuito de as partes ganharem confiança mútua. É pouco crível que um fornecedor de tóxicos já repasse elevada porção a alguém que conheceu há pouco tempo, pois o risco de perder dinheiro seria muito demasiado. Dessa forma, percebe-se que os valores negociados remontam, em média, a 250g, 500g ou até mesmo Ikg de maconha, que representam elevadas frações, denotando que existe, sim, diversos vínculos comercia! estáveis e prévios com a família Pereira - o que perfaz a tipicidade do delito em comento. " (fls. 3247/3249) E ainda: "Como se viu, a prova é robusta em apontar a prática dos crimes pelos quais os réus foram condenados e recorridos, pois além de diversas prisões em flagrante na posse de grandes quantidades de droga, tem-se as interceptações telefônicas, nas quais constam os condenados/recorridos negociando quantidades significativas de entorpecentes (superiores a 250g de maconha, por exemplo)." (fl. 3257) Nos trechos acima não tem qualquer elemento de prova que implique o agravante, enquanto maior de 18 anos conforme delimitado na denúncia (após 14/3/2016), apto a concluir pela prática do delito associativo. Em face do agravante há única mensagem que o próprio sentenciante reconhece não ter ocorrido negócio. Tal mensagem, distante 9 meses da apreensão de drogas na casa de corréus, não denota vinculação estável. Ainda, a mensagem se refere a período em que o agravante não detinha 18 anos. Sendo assim, de ofício, vislumbro flagrante ilegalidade na condenação, devendo o agravante ser absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Para corroborar, precedentes: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO DECLINOU DE FORMA OBJETIVA E CONCRETA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e efetiva, o vínculo associativo autônomo, estável e permanente entre os agravados, além do mero concurso de agentes, ainda que mais encorpado, para a configuração do delito de tráfico de drogas. 2. Deve ser mantida a absolvição dos agravados do crime de associação para o tráfico, por insuficiência de provas da autoria e da materialidade (art. 386, VII, do CPP). 3. Em relação à pena-base, a variedade, a natureza deletéria e a quantidade das drogas apreendidas - 270 g de maconha, 178 g de crack e 37,80 g de cocaína - justificam a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. "Não configura bis in idem a fixação de regime inicial mais gravoso levando em consideração a natureza e a quantidade de drogas utilizadas para fixação da pena-base" (AgRg no HC n. 921.322/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). 5. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC n. 884.412/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATO DIVERSO DO IMPUTADO NA DENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal refere-se à necessidade de o magistrado decidir dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. 2. Tal princípio, decorrência clara do contraditório e da ampla defesa, proíbe um julgamento fora do que foi pedido na exordial, ou seja, por fato não contido na acusação. 3. No caso concreto, o Tribunal reconheceu que não há provas do envolvimento do agravado com os fatos que lhe são atribuídos formalmente na denúncia. Verifica-se ofensa ao princípio da congruência, pois a decisão baseou-se em narrativa concreta diversa da contida na denúncia. O fato que motivou a condenação do agravado não foi aquele formalmente imputado a ele na denúncia (ocorrido em 2/9/2015), mas outro (que se passou em 2016), narrado apenas acidentalmente na peça acusatória, em reforço à tese de vinculação do réu à associação para o tráfico. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.000.988/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) Não é outro o entendimento do Ministério Público Federal, que em seu parecer de fls. 3469/3474, assim se manifestou (grifos nossos): "A condenação, portanto, foi calcada somente pelos fatos de que o agravante (i) mandou mensagem em aplicativo, quando era menor de idade, solicitando droga, a um dos traficantes investigados, que também foi condenado; e (ii) na fase policial, assumiu que traficava grandes quantidades de entorpecentes. Em outras palavras, o vínculo delitivo do ora agravante foi indicado apenas com base em uma única mensagem de aplicativo que estaria corroborado com o seu depoimento prestado na delegacia. Não houve apreensão de entorpecente ou outro elemento material delitivo concreto que evidencie o tráfico como meio de vida, nem a existência de provas testemunhais que confirmassem a sua versão. [...] O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a confissão espontânea e a interceptação telefônica, isoladamente, não são aptas a justificar a condenação. Nesse sentido: [...]" Ficam prejudicadas as alegações do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. De ofício, com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP, absolvo o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, o que faço em atenção aos limites dos fatos denunciados. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

19/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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