Agravo em Recurso Especial 1007991-18.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007991-18.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007991-18.2023.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPOLSKA LTDA REQUERIDO: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA Vistos. Primeiramente, PROCEDA-SE a regularização dos registros e da autuação do feito, fazendo-se constar que se trata de cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seus advogados e via DJE, a cumprir a sentença, acrescido de custas processuais, se houver, em 15 (quinze) dias, consignando, desde já, que não ocorrendo pagamento voluntário, no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento e não havendo impugnação pelo devedor, PROCEDA-SE à liberação à parte credora mediante alvará. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, MANIFESTE-SE a parte exequente também em 15 (quinze) dias. Todavia, na hipótese de decurso do prazo de pagamento voluntário e de impugnação ao cumprimento de sentença sem que haja manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que traga aos autos nova planilha de débito, já acrescida da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, requerendo o que entender cabível em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Às providências. Rondonópolis, 24 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007991-18.2023.8.11.0003. REQUERENTE: TRANSPOLSKA LTDA REQUERIDO: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA Vistos. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente noticiando o trânsito em julgado da decisão proferida em Agravo em Recurso Especial e requerendo a conversão do cumprimento provisório de sentença em definitivo. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há qualquer cumprimento provisório de sentença em curso nos presentes autos. Com efeito, a conversão de cumprimento provisório em definitivo pressupõe, logicamente, a existência prévia de fase executiva provisória, o que não se constata no caso em análise. Assim sendo, considerando o trânsito em julgado noticiado pela parte exequente, deverá a mesma dar início ao cumprimento definitivo de sentença, observando rigorosamente o procedimento previsto no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando memória discriminada e atualizada do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão, por ausência de pressuposto fático. DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular cumprimento definitivo de sentença, instruindo a petição inicial com a memória de cálculo atualizada e demais documentos necessários, sob pena de arquivamento. INTIMEM-SE. Rondonópolis, 3 de março de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando os patronos das partes, para querendo, manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento.

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:03

Publicação

24/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804792/MT (2024/0447944-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 AGRAVADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI DALSOCHIO - RS101471 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2804792/MT (2024/0447944-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 AGRAVADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI DALSOCHIO - RS101471 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2804792/MT (2024/0447944-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 AGRAVADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI DALSOCHIO - RS101471 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2025.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2804792/MT (2024/0447944-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 EMBARGADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI DALSOCHIO - RS101471 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA à decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação de óbices de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante a configuração de contradição, nos seguintes termos: O trecho em destaque aponta justamente a insatisfação da Embargante, desde as contrarrazões à apelação (fls. 260/269 dos autos), com oposição de embargos declaratórios (fls. 325/329) ao acórdão do Tribunal de origem e recurso especial (fls. 381/388), todos sem exame do Tribunal de Justiça Mato-grossense às normas processuais expostas no código processo civil, acerca da produção de provas, numa evidente inversão de ônus probatório à Embargante. Ora, como pode o Recurso Especial da Embargante estar dissociado dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, sendo que se impugna a matéria de forma específica desde as contrarrazões à apelação? Como pode estar dissociado dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, sendo que a Embargante não visa o contraditório da antecipação do vale-pedagio - em observância à Súmula 7 do STJ, mas garantir-lhe o devido processo legal, com a regular aplicação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, sem preterir à autora, ora recorrida, que se desincumba quanto ao fato constitutivo de seu direito? No mais, a decisão hostilizada no agravo identifica o nítido desrespeito às normas processuais expostas no código processo civil acerca de produção de provas, numa evidente inversão de ônus probatório à Embargante, bem como nos termos expostos por essa E. Corte, no REsp nº 1714568/GO, a seguir: [...] Nesse sentido, a Embargante entende que há contradição presente na decisão de conhecimento do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, mediante a fundamentação pela Súmula 284 STF, uma vez que o contexto dos autos e o arrazoado no agravo expõem de forma específica a impugnação, sem dissociar dos fundamentos utilizados no aresto impugnado (fls. 455-456). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1.642.531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22.4.2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804792/MT (2024/0447944-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA ADVOGADO: FREDERICO VIANNA IRIGOYEN - RS053459 AGRAVADO: TRANSPOLSKA LTDA ADVOGADOS: IGOR LEANDRO SÁ - RS069979 JAMILA BARONI DALSOCHIO - RS101471 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSPORTE DE GRÃOS - COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO - LEI № 10.209/2001 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PEDÁGIO - AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALOR DO PEDÁGIO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO PELO TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - CONSTITUCIONALIDADE (ADIN 6.03 L/DF) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 373, I, do CPC, no que concerne ao ônus da parte recorrida de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, porquanto não comprovou que passou por praças de pedágio e fez ele próprio o pagamento, trazendo a seguinte argumentação: Data vênia, Ilustres Ministros, mas entende a Recorrente que o art. 373, I, do Código de Processo Civil (lei federal), foi violado, tendo em vista que o Tribunal lhe deu interpretação equivocada, porque entendeu que “Igualmente digno de destaque que, no caso, justamente decorre da observação constante de cada conhecimento de transporte que o trajeto desenvolvido contava com praças de pedágio, sendo, portanto, desnecessário que a autora trouxesse aos autos a prova de ter transitado em rodovias pedagiadas.”, quando, a MELHOR INTERPRETAÇÃO a ser dada, e a única de acordo com nossa lei federal (CPC) é de que o ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito é do Autor ou seja, cabe ao Recorrido comprovar que passou por praças de pedágio e fez ele próprio o pagamento, já que se trata da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Ora Nobres Ministros, mesmo que existam praças de pedágio nas rotas alegadas pelo Recorrido durante o transporte das cargas para os quais foi contratado, tal fato, na ausência de substrato probatório apto a corroborar as alegações deduzidas na exordial, não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. [...] Ademais, o acórdão recorrido deu uma presunção de veracidade às meras alegações do Recorrido, por algo simplesmente intuitivo (como descrito na própria fundamentação do acórdão). Ora, se o Recorrido alega que a Recorrente não lhe pagou o vale pedágio devidamente, deveria no mínimo demonstrar que teve que arcar com tal custo. [...] Sendo assim, sob essa perspectiva, tem-se que, deduzida em juízo a pretensão do Recorrido de ver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda – conforme a regra geral disposta no art. 373, I, do CPC. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga, conforme já decidido neste Egrégio Tribunal Superior. [...] Portanto, o que se deve discutir aqui, é se o Recorrido obteve êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito relativo ao pagamento dos pedágios, previsto no art. 373, I, do CPC, ou seja, que, prestado o serviço, arcou com os valores dos pedágios referentes ao transporte da carga em favor requerida, tal como elencado à inicial, a fim de obter o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Olvidou-se o r. acórdão de que não compete a Ré, ora Recorrente, arrecadar provas para desconstituir as meras alegações da Autora, ora Recorrida, mas sim aquelas minimamente demonstradas, com base no art. 373, I do CPC, que diz que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito” (fls. 385-388). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto à tese de que não restou demonstrado o desembolso com o pedágio pelo autor para que seja devido o pagamento, a hipótese não se trata, pois, de procedimento para reembolso de despesas, mas da ausência de pagamento antecipado por parte daquele que contratou os serviços, não sendo necessário a comprovação dos pagamentos. [...] Ocorre que, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº. 10.209/01, é atribuição do embarcador custear antecipadamente o valor dos pedágios necessários ao percurso no transporte. E no caso em tela, a parte requerida apelada não comprovou o adiantamento, na forma da lei, do vale-pedágio, ônus que lhe competia, a teor do que determina o art. 373, inc. II, do CPC. Verifica-se, portanto, a inobservância por parte do embarcador quanto ao dever de fornecimento antecipado do vale-pedágio, de forma desvinculada ao valor do frete (fls. 303-304). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 15 de Maio de 2024 a 17 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Abril de 2024 a 05 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Abril de 2024 a 05 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1007991-18.2023.8.11.0003 SENTENÇA Intimação - SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de indenização movida por TRANSPOLSKA LTDA em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, partes qualificadas no feito. A autora alega, em síntese, ter sido contratada pela requerida para a realização de fretes, conforme os valores e CTe’s descritos na exordial. Todavia, a ré deixou de fornecer os pagamentos dos vales pedágios. Assim, postula pela indenização equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. Ademais, junta documentos (ID 114375284 - Pág. 5/10). Recebida a inicial (ID 114375284 - Pág. 78). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 114375284 - Pág. 84). Em sede de preliminar, argui a prescrição e a conexão. No mérito, impugna a justiça gratuita, refuta os pedidos pleiteados, requerendo a improcedência da ação. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 114375284 - Pág. 187). O Juízo da Comarca de Guarani das Missões/RS declinou a competência para esta Comarca (ID 114375284 - Pág. 206). Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação Mantendo o entendimento exarado nesta Comarca e, na linha da isonomia, bem assim, visando evitar dilações indevidas, analisa-se o mérito. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente, por isso, passa-se ao julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a inicial, na qualidade de transportadora autônoma de cargas, a autora foi contratada pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. A remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada. Ocorre que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizada pelo dobro dos fretes na forma do artigo 8º, da Lei nº 10.209/01. Em sua peça de defesa, a empresa ré arguiu a extinção da ação, uma vez que o suposto direito da autora fora atingido pela prescrição, pois, mesmo tendo ciência dos fatos e da suposta responsabilidade da ré desde março de 2015, permaneceu inerte até junho 2021. Consoante o entendimento do STJ, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização decorrente de descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio, estabelecidas na Lei nº 10.209/2001, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil de danos decorrentes de inadimplento contratual. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA. RESP Nº 1.520.327/SP. ARTIGOS 412 E 413 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC.Prazo prescricional não implementado. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação. Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré. No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal. Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida. Princípio da proporcionalidade. Artigos 412 e 413 do Código Civil. Precedente do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081744757, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70081744757 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). Ou seja, atinente ao instituto da prescrição, não propicia tal alegação, visto que aplicável à espécie o prazo decenal a que informa o art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido pelas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não se verifica a alegada nulidade da citação, pois a carta A.R. foi enviada corretamente para o endereço da empresa requerida, sendo recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que se mostra suficiente para o cumprimento do ato citatório, ponderando-se, sobretudo, que tal funcionário não se declarou inapto para o recebimento da carta de citação. Respeitada, portanto, a norma do § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, precisamente na parte final do referido dispositivo legal. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Constatada a intempestividade da contestação, afigura-se correta a decisão agravada quanto à decretação da revelia, assim como quanto ao não conhecimento da exceção de incompetência, haja vista a prorrogação da competência, na forma do artigo 65 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobrança de penalidade legal por não adiantamento do vale-pedágio, mostra-se aplicável o prazo prescricional de dez anos, segundo a regra geral do Código Civil, na linha da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083519025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020). Sendo assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. No que tange a impugnação da justiça gratuita, concedida em favor da parte autora, destaca-se o teor do disposto nos artigos 98, 99 e 100 do CPC. Com efeito, o benefício foi concedido no despacho inicial, visto que a autora juntou os comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, assim, mantém-se o benefício concedido nos autos. No tocante à preliminar arguida de conexão, não se verifica como possa conceder a pretensão, uma vez que o caso dos autos não se amolda ao disposto no artigo 55, do CPC. Registre-se que as ações mencionadas, não possuem a mesma causa de pedir (art.319, III, CPC), nem mesmo identidade de objeto (os contratos que embasam as ações são distintos). Destaque-se, ainda, que o caso dos autos não comporta nem mesmo a aplicação do § 3º, do artigo 55, do CPC, uma vez que ausentes os seus requisitos, pois, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes e, isso se verifica pela natureza dos contratos em questão. Acerca do tema, eis a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - Em ações que tenham como objeto contratos distintos, não há justificativa para o julgamento pelo mesmo Magistrado, por inexistir, nesses casos, risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - CC: 10000180584245000 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 03/12/2018). Ação de cobrança – Cartão de crédito BNDES e aditivos. 1. Decisão agravada que extinguiu parcialmente a reconvenção apresentada pelos agravantes, por não preencher os requisitos constantes no artigo 343 do Código de Processo Civil – Pretensão de reconhecimento de conexão da petição inicial da reconvenção com os fundamentos da defesa em relação a todas as contas-correntes mantidas junto ao agravado – Impossibilidade – Inexistência de vínculo entre os instrumentos contratuais apto a ensejar o recebimento integral da reconvenção. 2. Decisão que determina a exibição de documentos, sob as penas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil – Possibilidade – Magistrado que está na posição processual de destinatário da prova, a quem é dado avaliar as provas que devem ser produzidas, para formação de seu convencimento, cabendo-lhe ponderar sobre a utilidade e a necessidade de sua realização – Preclusão, ademais, não configurada. 3. Recurso desprovido. (TJ-PR - AI: 00172059420188160000 PR 0017205-94.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 19/09/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018). De forma que, não havendo possibilidade efetiva de julgamento conflitante ou contraditório, desnecessário se faz a reunião dos processos em comento. Assim, afastadas as preliminares arguidas. Depois da análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas, tem-se que a presente ação não merece acolhimento. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei nº 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em análise, a parte autora não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC. A propósito, o comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Consigna-se ainda que, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. É de bom alvitre salientar que em sua peça de ingresso, a autora consignou “[...] teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizado a requerida”, porém, não juntou nenhum adminículo de prova material. Cumpre ressaltar que, a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Vale-pedágio. Indenização prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/01. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205, do CC. No mais, indenização descabida. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga. Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC. De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação. Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes. Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio. Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01. Precedentes. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel. Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 20234, 38ª Câmara Cível de Direito Privado). Portanto, constata-se que a parte autora sequer demonstrou que arcou com tais despesas no seu trajeto, reitera-se, não vindo a exordial com qualquer indício de que dispendeu os valores relativos às praças de pedágio no seu percurso. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). Dessa forma, imperiosa a improcedência da ação. III – Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e resolvendo o mérito da causa, julga-se IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por TRANSPOLSKA EIRELI, em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. Em face da regra da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1007991-18.2023.8.11.0003 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de indenização movida por TRANSPOLSKA LTDA em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, partes qualificadas no feito. A autora alega, em síntese, ter sido contratada pela requerida para a realização de fretes, conforme os valores e CTe’s descritos na exordial. Todavia, a ré deixou de fornecer os pagamentos dos vales pedágios. Assim, postula pela indenização equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. Ademais, junta documentos (ID 114375284 - Pág. 5/10). Recebida a inicial (ID 114375284 - Pág. 78). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 114375284 - Pág. 84). Em sede de preliminar, argui a prescrição e a conexão. No mérito, impugna a justiça gratuita, refuta os pedidos pleiteados, requerendo a improcedência da ação. Junta documentos. Impugnação à contestação (ID 114375284 - Pág. 187). O Juízo da Comarca de Guarani das Missões/RS declinou a competência para esta Comarca (ID 114375284 - Pág. 206). Em seguida, os autos vieram conclusos. Relatados, decide-se. II – Motivação Mantendo o entendimento exarado nesta Comarca e, na linha da isonomia, bem assim, visando evitar dilações indevidas, analisa-se o mérito. Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada aos autos é suficiente, por isso, passa-se ao julgamento antecipado, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a inicial, na qualidade de transportadora autônoma de cargas, a autora foi contratada pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. A remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada. Ocorre que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizada pelo dobro dos fretes na forma do artigo 8º, da Lei nº 10.209/01. Em sua peça de defesa, a empresa ré arguiu a extinção da ação, uma vez que o suposto direito da autora fora atingido pela prescrição, pois, mesmo tendo ciência dos fatos e da suposta responsabilidade da ré desde março de 2015, permaneceu inerte até junho 2021. Consoante o entendimento do STJ, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização decorrente de descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio, estabelecidas na Lei nº 10.209/2001, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil de danos decorrentes de inadimplento contratual. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA. RESP Nº 1.520.327/SP. ARTIGOS 412 E 413 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC.Prazo prescricional não implementado. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação. Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré. No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal. Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida. Princípio da proporcionalidade. Artigos 412 e 413 do Código Civil. Precedente do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081744757, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70081744757 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). Ou seja, atinente ao instituto da prescrição, não propicia tal alegação, visto que aplicável à espécie o prazo decenal a que informa o art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido pelas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Não se verifica a alegada nulidade da citação, pois a carta A.R. foi enviada corretamente para o endereço da empresa requerida, sendo recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, o que se mostra suficiente para o cumprimento do ato citatório, ponderando-se, sobretudo, que tal funcionário não se declarou inapto para o recebimento da carta de citação. Respeitada, portanto, a norma do § 2º do artigo 248 do Código de Processo Civil, precisamente na parte final do referido dispositivo legal. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Constatada a intempestividade da contestação, afigura-se correta a decisão agravada quanto à decretação da revelia, assim como quanto ao não conhecimento da exceção de incompetência, haja vista a prorrogação da competência, na forma do artigo 65 do Código de Processo Civil. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de cobrança de penalidade legal por não adiantamento do vale-pedágio, mostra-se aplicável o prazo prescricional de dez anos, segundo a regra geral do Código Civil, na linha da jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083519025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020). Sendo assim, rejeita-se a prejudicial de prescrição. No que tange a impugnação da justiça gratuita, concedida em favor da parte autora, destaca-se o teor do disposto nos artigos 98, 99 e 100 do CPC. Com efeito, o benefício foi concedido no despacho inicial, visto que a autora juntou os comprovantes de rendimentos, os quais demonstram estarem preenchidos os requisitos para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, assim, mantém-se o benefício concedido nos autos. No tocante à preliminar arguida de conexão, não se verifica como possa conceder a pretensão, uma vez que o caso dos autos não se amolda ao disposto no artigo 55, do CPC. Registre-se que as ações mencionadas, não possuem a mesma causa de pedir (art.319, III, CPC), nem mesmo identidade de objeto (os contratos que embasam as ações são distintos). Destaque-se, ainda, que o caso dos autos não comporta nem mesmo a aplicação do § 3º, do artigo 55, do CPC, uma vez que ausentes os seus requisitos, pois, inexiste a possibilidade de decisões conflitantes e, isso se verifica pela natureza dos contratos em questão. Acerca do tema, eis a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - Em ações que tenham como objeto contratos distintos, não há justificativa para o julgamento pelo mesmo Magistrado, por inexistir, nesses casos, risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - CC: 10000180584245000 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/11/0018, Data de Publicação: 03/12/2018). Ação de cobrança – Cartão de crédito BNDES e aditivos. 1. Decisão agravada que extinguiu parcialmente a reconvenção apresentada pelos agravantes, por não preencher os requisitos constantes no artigo 343 do Código de Processo Civil – Pretensão de reconhecimento de conexão da petição inicial da reconvenção com os fundamentos da defesa em relação a todas as contas-correntes mantidas junto ao agravado – Impossibilidade – Inexistência de vínculo entre os instrumentos contratuais apto a ensejar o recebimento integral da reconvenção. 2. Decisão que determina a exibição de documentos, sob as penas previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil – Possibilidade – Magistrado que está na posição processual de destinatário da prova, a quem é dado avaliar as provas que devem ser produzidas, para formação de seu convencimento, cabendo-lhe ponderar sobre a utilidade e a necessidade de sua realização – Preclusão, ademais, não configurada. 3. Recurso desprovido. (TJ-PR - AI: 00172059420188160000 PR 0017205-94.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rabello Filho, Data de Julgamento: 19/09/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2018). De forma que, não havendo possibilidade efetiva de julgamento conflitante ou contraditório, desnecessário se faz a reunião dos processos em comento. Assim, afastadas as preliminares arguidas. Depois da análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas, tem-se que a presente ação não merece acolhimento. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei nº 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em análise, a parte autora não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do CPC. A propósito, o comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Consigna-se ainda que, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickets foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. É de bom alvitre salientar que em sua peça de ingresso, a autora consignou “[...] teve que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizado a requerida”, porém, não juntou nenhum adminículo de prova material. Cumpre ressaltar que, a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Vale-pedágio. Indenização prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/01. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205, do CC. No mais, indenização descabida. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga. Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC. De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação. Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes. Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio. Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01. Precedentes. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel. Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 20234, 38ª Câmara Cível de Direito Privado). Portanto, constata-se que a parte autora sequer demonstrou que arcou com tais despesas no seu trajeto, reitera-se, não vindo a exordial com qualquer indício de que dispendeu os valores relativos às praças de pedágio no seu percurso. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). Dessa forma, imperiosa a improcedência da ação. III – Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e resolvendo o mérito da causa, julga-se IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por TRANSPOLSKA EIRELI, em desfavor de AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A. Em face da regra da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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