Agravo em Recurso Especial 0089315-36.2022.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0089315-36.2022.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A APELADO(A): ROBERTO CANTINHO PAIVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56938436, no prazo legal. Recife, 25 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0089315-36.2022.8.17.2001 7ª Câmara Cível Especializada - 1º Gabinete

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A APELADO(A): ROBERTO CANTINHO PAIVA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA EM DOMICÍLIO. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR E INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o custeio de sessões de fisioterapia motora e respiratória em regime domiciliar, por tempo indeterminado, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigação contratual e legal de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de sessões de fisioterapia realizadas em domicílio, à luz da distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar; (ii) estabelecer se a negativa administrativa de cobertura configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A assistência domiciliar possui natureza ambulatorial, distinta da internação domiciliar (home care), não se caracterizando como substitutiva de internação hospitalar nem exigindo atenção integral, monitoramento contínuo ou estrutura equivalente à hospitalar. 4. A regulamentação administrativa da ANVISA, notadamente a RDC nº 11/2006, com continuidade normativa na RDC nº 917/2024, distingue expressamente atenção domiciliar, assistência domiciliar e internação domiciliar, atribuindo a esta última a complexidade e integralidade próprias do regime hospitalar. 5. A documentação médica dos autos evidencia a prescrição de sessões periódicas de fisioterapia motora e respiratória em domicílio, sem indicação de internação domiciliar integral, o que enquadra o tratamento como assistência domiciliar. 6. A Lei nº 9.656/98 não impõe obrigação genérica de custeio de tratamentos domiciliares, sendo a assistência domiciliar dependente de expressa previsão contratual ou de negociação entre as partes. 7. O contrato celebrado entre as partes prevê, de forma clara e expressa, a exclusão da cobertura de assistência domiciliar, cláusula compatível com a legislação de regência e com a regulação setorial, não demonstrada qualquer abusividade concreta. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando a atenção domiciliar não se dá em substituição à internação hospitalar, deve prevalecer a previsão contratual, inexistindo dever automático de cobertura. 9. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno dos autos não afastou a distinção entre assistência domiciliar e internação domiciliar, tampouco reconheceu obrigatoriedade de cobertura na ausência de previsão contratual. 10. A indicação do médico assistente, embora relevante do ponto de vista clínico, não tem o condão de ampliar unilateralmente as obrigações contratuais da operadora nem de impor cobertura expressamente excluída. 11. O rol de procedimentos da ANS possui natureza taxativa, ainda que mitigável em hipóteses excepcionais, não se verificando, no caso concreto, os pressupostos para afastar a exclusão contratual. 12. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual válida e em interpretação consentânea com a legislação e a jurisprudência, configura exercício regular de direito, não caracterizando ato ilícito. 13. Ausente ilicitude ou abuso na conduta da operadora, inexiste suporte jurídico para a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 14. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese: “1. A assistência domiciliar, de natureza ambulatorial, não se confunde com a internação domiciliar (home care) e não gera, por si só, obrigação de cobertura pelos planos de saúde. 2. É válida a cláusula contratual que exclui a cobertura de assistência domiciliar, quando compatível com a legislação e a regulação setorial. 3. A negativa de cobertura amparada em cláusula contratual válida e no rol taxativo da ANS configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Resolução RDC nº 11/2006 da ANVISA; Resolução RDC nº 917/2024 da ANVISA. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.023.668/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.989.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28.10.2024; STF, ADI nº 7265; TJPE, AC 00031047420238174001, Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão, 7ª Câmara Cível Especializada, j. 08/09/2025; TJPE, AC 0060048-82.2023.8.17.2001, Rel. Des. Virgínio M. Carneiro Leão, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (06) Nº 0089315-36.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0089315-36.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível Especializada em DAR PROVIMENTO ao recurso, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

23/09/2025, 16:43

Publicação

01/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736569/PE (2024/0330982-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: ROBERTO CANTINHO PAIVA ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 MARIA EDUARDA DA SILVA FELIZARDO - PE055230 INTERESSADO: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 23:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2736569/PE (2024/0330982-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 AGRAVADO: ROBERTO CANTINHO PAIVA ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 MARIA EDUARDA DA SILVA FELIZARDO - PE055230 INTERESSADO: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 11:45

Documentos

Intimação (Outros)

•26/02/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2736569/PE (2024/0330982-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROBERTO CANTINHO PAIVA ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 MARIA EDUARDA DA SILVA FELIZARDO - PE055230 AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A OUTRO NOME: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ROBERTO CANTINHO PAIVA, em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 745/747, e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fl. 511, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTENCIA DOMICILIAR E NÃO HOME CARE. AUSENCIA DE EXTENSÃO HOSPITALAR. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DIANTE DE COMORBIDADES. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL E ANS. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. RECUSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Parecer Técnico nº 05/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que "os casos de solicitações de Assistência Domiciliar deverão obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes". Exclusão contratual expressa. 2. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar. A internação domiciliar é extensão da internação hospitalar, enquanto que a assistência domiciliar é conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 3. No caso dos autos, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. Precedente do STJ. 4. Inexiste ilícito e consequentemente, afasta-se os danos morais. 5. Dado o provimento do recuso, inverte-se a sucumbência para condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00. 6. Apelação Cível provida. Decisão unânime. Embargos de declaração rejeitados (fls. 588/593, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 527/555, e-STJ), o agravante apontou ofensa aos artigos 35-C, da Lei 9.656/98 e 6º, III, 14, 46 e 54, §4º, do CDC, sustentando, em suma, que o plano de saúde é obrigado a custear sessões de fisioterapia domiciliar, pois foi indicado pelo médico e é necessário ao tratamento de doença que tem cobertura no contrato. Contrarrazões às fls. 602/644 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem não admitiu o recurso (fls. 645/648, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 649/670, e-STJ), por meio do qual o agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 672/706 (e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 745/474, e-STJ), o recurso não foi conhecido, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Daí a interposição do presente agravo interno (fls. 751/771, e-STJ), no qual a parte insurgente refuta a decisão singular. Impugnação às fls. 776/820 (e-STJ). É o relatório. Decide-se. O agravo interno merece acolhimento, para reconsiderar a decisão singular ora agravada. Passa-se, de pronto, a nova apreciação das razões recursais. 1. Discute-se nos autos o dever de cobertura, pelo plano de saúde, de sessões de fisioterapia domiciliar. A Corte de origem afastou a obrigatoriedade de cobertura, entendendo, única e exclusivamente, que o tratamento estava incluído no conceito de atenção domiciliar. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior orienta que a atenção domiciliar pode ser prestada pelos planos de saúde, desde que prevista no contrato. No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ATENDIMENTO PEDAGÓGICO DOMICILIAR. PREVISÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 64. JORNADAS DO DIREITO DA SAÚDE CNJ. 1. Nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade legal de cobertura de "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". 2. Nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, como na hipótese da pretendida assistência pedagógica domiciliar, deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.023.668/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Inclusive, no Enunciado n. 64 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, concluiu-se que deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. A saber: Enunciado nº 64 - A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. Assim, nos casos em que a atenção domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, como na hipótese da pretendida assistência pedagógica domiciliar, deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta. Destacam-se os seguintes julgados: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. ESTADO VEGETATIVO. AVALIAÇÃO NUTRICIONAL, FISIOTERÁPICA E DEMAIS TRATAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio, pelo plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos à doença coberta" (AgInt no REsp 1.957.396/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 2. Hipótese em que o tratamento com avaliação nutricional, fisioterápica e demais tratamentos complementares foram prescritos para paciente com esquizofrenia em estado vegetativo, sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.662.094/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 1. Segundo entendimento do STJ, "compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica." (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019.) 2. As operadoras de planos de saúde podem limitar as doenças a serem cobertas pelo contrato, mas não podem limitar os tipos de procedimentos a serem prescritos para o tratamento da enfermidade. 3. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP, consignou que "b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.140.939/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) No caso, trata-se de pedido de sessões de fisioterapia por idoso de 86 anos de idade, acometido por diversas doenças, todas atestadas pelo médico e, de certo, cobertas pelo contrato de serviços médicos e hospitalares firmados entre as partes. Logo, o recurso merece provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, para que o dever de cobertura seja analisado a luz da jurisprudência desta Corte Superior, considerando a grave situação clínica do idoso e os anos de contribuição para o plano de saúde. 2. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão singular de fls. 745/747 (e-STJ) e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736569/PE (2024/0330982-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROBERTO CANTINHO PAIVA ADVOGADOS: JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA - PE028318 MARIA EDUARDA DA SILVA FELIZARDO - PE055230 AGRAVADO: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A OUTRO NOME: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por ROBERTO CANTINHO PAIVA, em face de decisão de fls. 645 - 648 (e-STJ) que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como, pela ausência de cotejo analítico. Inconformado, o insurgente interpõe o presente agravo em recurso especial (fls. 649 - 670, e-STJ), sustentando a viabilidade do apelo nobre. Contraminuta às fls. 672 - 706, e-STJ. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não comporta conhecimento. 1. Infere-se das razões do agravo, que a insurgência do agravante quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar, de forma genérica e parcial, a decisão agravada, sem impugnar especificamente os seus fundamentos. Conforme relatado, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como, pela ausência de cotejo analítico. No presente agravo, contudo, o insurgente não impugnou a aplicação dos referidos óbices sumulares, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial. É dever da parte agravante, portanto, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie. Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos Pági suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). [grifou-se] No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. 2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3. A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5. É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182 do STJ, pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15). 2. Do exposto, não se conhece do agravo. Publique-se. Intimem-se

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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