Agravo em Recurso Especial 0098869-74.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0098869-74.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:05

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:05

Publicação

26/06/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2834376/PR (2024/0474688-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDIO CASSANDRO AGRAVANTE: ORONDINO CASSANDRO AGRAVANTE: WILSON JOSÉ CASSANDRO ADVOGADOS: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA017474 ANA CLAUDIA CASTANHA - MA018864 AGRAVADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 LUCAS DE SOUSA TRINDADE - RS100469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2834376/PR (2024/0474688-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDIO CASSANDRO AGRAVANTE: ORONDINO CASSANDRO AGRAVANTE: WILSON JOSÉ CASSANDRO ADVOGADOS: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA017474 ANA CLAUDIA CASTANHA - MA018864 AGRAVADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 LUCAS DE SOUSA TRINDADE - RS100469 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834376/PR (2024/0474688-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CLAUDIO CASSANDRO AGRAVANTE: ORONDINO CASSANDRO AGRAVANTE: WILSON JOSÉ CASSANDRO ADVOGADOS: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA017474 ANA CLAUDIA CASTANHA - MA018864 AGRAVADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 LUCAS DE SOUSA TRINDADE - RS100469 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:51

Redistribuição

20/05/2025, 18:45

Recebimento

20/05/2025, 06:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2834376/PR (2024/0474688-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDIO CASSANDRO EMBARGANTE: ORONDINO CASSANDRO EMBARGANTE: WILSON JOSÉ CASSANDRO ADVOGADOS: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA017474 ANA CLAUDIA CASTANHA - MA018864 EMBARGADO: ADAMA BRASIL S/A ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 LUCAS DE SOUSA TRINDADE - RS100469 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO CASSANDRO e OUTROS à decisão de fls. 154/155, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A principio cumpre ressaltar que a Decisão ora Embargada, é omissa quanta a sua fundamentação. Ao analisarmos a referida Decisão percebe-se claramente que a mesma deixou de mencionar os fatos apresentados no referido Agravo em Recurso Especial, devendo a mesma ser reformada. Além do mais, restou claro que de fato houve a violação a dispositivos de Lei Federal, cabendo dessa forma a interposição do mencionado Recurso Especial e ante o não aoclheimento do Recurso Especial o cabimento do agravo em Recurso Especial. Além do mais, nas instancia de origens já havia se exaurido tosos os recursos cabíveis, ficando demonstrando principalmente a violação aos artigos 1015, V, 1017, §5º e 1022 e seguinte todos do Código de Processo Civil, o qual entendeu a r. Decisão, não conhecer do Agravo de Instrumento, bem como dos Embargos de Declaração nos autos de origem. Dessa forma, tendo em vista a fundamentação que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, resta claro que a mesma é omissa e contraditória, uma vez que restou demonstrado os requisitos necessários para interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, devendo a Decisão ora Embargada ser reformada para que conheça e de provimento ao agravo em Recurso especial em seus termos e fundamento. [...] No que diz respeito ao cabimento do Recurso Especial, ficou claro que a Decisão que motivou o ingresso do referido recurso violou artigos de Lei Federal, o que não é aceito em nosso ordenamento jurídico. A Embargada ingressou com ação de Execução de Título Extrajudicial, afirmando que os Embargante estão inadimplentes e obrigados ao pagamento da dívida no valor de R$ 1.195.489,14 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), oriundos do não cumprimento do Instrumento de Confissão de Dívida. Após tramitação processual e antes do trânsito em julgado, o r. Juízo de primeiro grau determinou a homologação de cálculo do mov. 398.2, conforme colaciona-se abaixo; [...] Contudo, conforme ficou demonstrado, os valores bloqueados e já devidamente levantados pela Embargada já superam o valor devido pelos Embargante, sem mencionar o fato de que os cálculos apresentados e homologados, possuem discrepância, conforme já várias vezes demonstrado nos autos originais. Sendo assim, não há dúvidas de que a Decisão ora embargada, merece ser reformada, haja vista a existência de omissão e contradição (fls. 159/160). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O STJ, com base na Súmula n. 281 do STF, aplicável também aos recursos especiais, pacificou o entendimento de que é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal a quo antes de buscar a instância especial, ou seja, a apresentação de Recurso Especial pressupõe o julgamento de questão controvertida pelo órgão colegiado de origem, o que não ocorreu no caso. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 879.030/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.5.2020; e AgInt no AREsp 1591427/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020. No caso, a parte interpôs Recurso Especial diretamente contra decisões monocráticas (fls. 65/70, 82/85 e 104/106), sem o necessário exaurimento de instância. Ademais, verifica-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Assim, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0098869-74.2023.8.16.0000 Recurso: 0098869-74.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): Claudio Cassandro Orondino Cassandro Wilson José Cassandro Agravado(s): ADAMA BRASIL S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL QUE TRAZ ARGUMENTOS GENÉRICOS E DISSONANTES DA DECISÃO VERGASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO JUÍZO SINGULAR PARA O CONVENCIMENTO FIRMADO (ART. 932, III, DO CPC/2015). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Decisão 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudio Cassandro e outros contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0008507-57.2018.8.16.0014 ajuizada em face deles pela Agravada ADAMA BRASIL S/A, por meio da qual o juízo a quo homologou o cálculo de mov. 398.2, no valor de R$ 854.792,24 até maio de 2023 (mov. 406.1). Inconformada, a parte Agravante sustenta, em síntese, que “há uma discrepância na atualização do saldo nesse período, sendo que conforme cálculo abaixo, o débito corrigido do período deveria ser no importe de R$ 552.236,70” (mov. 1.1). Aponta que a contadoria não informou as datas utilizadas para o abatimento dos valores já adimplidos pela parte executada, o que impede de aferir o verdadeiro valor residual da execução. Com base em tais alegações requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. A liminar não foi concedida pois ausentes os requisitos necessários, e os Agravantes foram intimados para comprovar a hipossuficiência financeira alegada (mov. 12.1). A assistência judiciária gratuita não foi concedida ante a inexistência de elementos nos autos que comprovassem a hipossuficiência alegada (mov. 23.1). Foi realizado o recolhimento das custas (mov. 26.3). A parte Agravada apresentou contrarrazões (mov. 33.1) alegando, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnou pelo desprovimento do recurso, além de requerer aplicação de multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa contra os recorrentes, em razão de litigarem com má-fé. A parte Agravante foi intimada para se manifestar acerca do teor da petição de contrarrazões (mov. 35.1). Em manifestação (mov. 38.1), a parte Agravante pugnou pelo afastamento da preliminar e da litigância de má-fé e, ao final, pelo provimento do recurso interposto. Voltaram-se os autos conclusos. É o relatório. 2. Segundo disposto no art. 932, do CPC/15, “Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E com a devida vênia, é essa a hipótese dos autos, uma vez que é possível inferir da petição de Agravo de Instrumento a violação ao princípio da dialeticidade, já que o recurso deixa de combater precisamente qual a origem da incorreção que aponta no cálculo, se provinda dos juros de mora ou da correção monetária, por exemplo. Infere-se que as razões de recurso se limitam a argumentar que haveria acréscimo exagerado do valor executado em pequeno decurso de tempo, sem apontar minimamente onde se localizaria a desconformidade do cálculo. Enquanto isso, a decisão hostilizada rejeitou a impugnação ao cálculo consignando que, após as devidas correções, o executado deixou de detalhar quais seriam as desconformidades específicas a serem corrigidas (mov. 406.1). Confira-se: “Verifica-se que o devedor se opõe aos valores perseguidos na execução, sustentando que os vários levantamentos realizados pelo exequente já possuíam o condão de, inclusive, quitar a obrigação (mov. 361). O juízo não fechou os olhos à essa alegação e determinou a remessa dos autos ao contador (mov. 370), que apurou, após a correção determinada no mov. 382, saldo residual em maio de 2023 no valor de R$ 854.792,24. A execução prosseguia em março de 2022 pelo valor de R$ 633.969,57 (valor da diligência sisbajud de mov. 345) de modo que, aparentemente, entre o lapso temporal decorrido, os valores apresentados pela exequente estão condizentes com o cálculo da contadoria. Quanto às impugnações da parte, de fato verifiquei a existência de determinada incongruência e determinei a correção do cálculo no mov. 382, o que foi admitido e corrigido pelo contador na sequência (mov. 385), mas, após isso, não vislumbro qualquer erro de cálculo do contador. Não fosse isso, o executado não detalha quais seriam as incorreções da conta. Não menciona índice de correção monetária ou juros de mora em desconformidade, por exemplo. Limita-se a alegar que o valor do débito sofreu grande acréscimo em pequeno decurso de tempo (ao seu ver) o que por si só não é suficiente para elastecer a discussão nessa via estreita de execução de título extrajudicial. Tais questões já foram esclarecidas pelo perito ao mov. 398.1 que mencionou o motivo do acréscimo do valor. ” (Mov. 406.1) – Grifou-se. Nas razões de recurso, a parte Agravante se restringe a argumentar suposto erro de cálculo, sem se ater aos fundamentos da decisão agravada: “Logo, restou evidente o equívoco do aumento abrupto do débito em apenas um ano e meio, restando devidamente impugnado o cálculo, sendo que foi requerido ao Juízo de primeiro grau que o mesmo determinasse a contadoria para se manifestar e sanar o erro. Entretanto, mesmo após correção, os cálculos continuaram com uma discrepância que não condiz com os valores realmente devidos. Ainda, de acordo com os pagamentos imputados aos Executados/Agravantes, o saldo devedor seria muito menor que aquele apresentado pela Contadoria, de R$ 515.785,50 (quinhentos e quinze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme colaciona-se cálculo anexo. ” (Fls. 12, mov. 1.1 – Grifou-se) Ou seja, analisando-se a peça recursal, resta claro que não há contraposição ou argumentação pormenorizada que rebata os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau, notadamente com relação a quais seriam as incorreções contidas no cálculo do contador judicial, sendo que sequer impugna os parâmetros de cálculo. Na verdade, percebe-se que há manifesto equívoco dos recorrentes ao apontar nas razões recursais que a execução “deu um salto de R$ 412.917,93, em abril de 2020, até dezembro de 2021, para mais que o dobro, em R$ 837.648,72” (mov. 1.1), utilizando-se do cálculo de mov. 373.1, quando o cálculo homologado pelo juízo foi o de mov. 398.1, já com as correções determinadas na decisão de mov. 382.1. E no cálculo homologado o valor devido em dezembro de 2021 é de R$ 700.710,27, quantia atualizada a partir de abril/2020 (R$ 412.917,93), com aplicação de juros de mora de 1,0% a.m. e do IGP-M como índice de correção monetária, que atingiu histórico acumulado elevado nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, de 23,14% e 17,78%. Portanto, não se verifica a oposição idônea à fundamentação apresentada na decisão que justifique sua reforma, pois as arguições trazidas pelos Agravantes são genéricas e não enfrentam as razões de decidir adotadas pelo juízo a quo, de modo que há nítida violação do princípio da dialeticidade. Logo, o recurso não cumpre os requisitos intrínsecos de admissibilidade dispostos no art. 1.016, inc. II e III do CPC/2015, in verbis: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; Assim, revela-se imperioso reconhecer a sua inadmissibilidade, conforme o entendimento deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISOS II E III, E ART. 932, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº. 539 E Nº. 541 DO STJ. POSICIONAMENTO DO COLEGIADO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE, NO CASO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “As teses que não guardam relação com o caso concreto ou não foram arguidas anteriormente não merecem ser conhecidas, uma vez que configuram violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, respectivamente. ” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000315-69.2021.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.04.2023). II. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. (Súmula 539 do STJ).III. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541 do STJ).IV. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. ” (AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017787-59.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.04.2024). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE PROCEDIMENTO COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. ART. 1.016, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO, AINDA, DE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0100916-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.03.2024). Grifou-se. No que se refere à alegação de litigância de má-fé aventada pela parte agravada em sede de contrarrazões, não merece prosperar. Isso porque não é possível constatar a comprovação de qualquer das situações elencadas no art. 80 do CPC/2015 de modo a amparar tal arguição. 3. Por conseguinte, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/2015, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, tendo em vista que a violação ao princípio da dialeticidade conduz à sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 14 de maio de 2024. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravantes: Claudio Cassandro Orondino Cassandro Wilson José Cassandro Agravada: ADAMA BRASIL S/A Decisão. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0098869-74.2023.8.16.0000 Recurso: 0098869-74.2023.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudio Cassandro e outros contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0008507-57.2018.8.16.0014 ajuizada em face deles pela Agravada, por meio da qual o juízo a quo homologou o cálculo de mov. 398.2, no valor de R$ 854.792,24 até maio de 2023 (mov. 406.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que “há uma discrepância na atualização do saldo nesse período, sendo que conforme cálculo abaixo, o débito corrigido do período deveria ser no importe de R$ 552.236,70” – (mov. 1.1). Aponta que a contadoria não informou as datas utilizadas para o abatimento dos valores já adimplidos pela parte executada, o que impede aferir o verdadeiro valor residual da execução. A parte Recorrente foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade (mov 12.1). Houve oposição de Embargos de Declaração nº 0109355-21.2023.8.16.0000, que restaram rejeitados, tendo decorrido o prazo dos Embargantes sem qualquer movimentação. É o breve relatório. 2. Em que pese a determinação judicial para que a parte Agravante demonstrasse o cumprimento dos requisitos para a concessão de Justiça Gratuita (mov. 12.1), o único peticionamento consistiu na oposição de Embargos de Declaração. Todavia, houve julgamento pelo não acolhimento dos Aclaratórios e nenhum documento foi apresentado. Embora seja pessoa natural, há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, pois existem indícios que os agravantes são grandes produtores rurais no Estado do Piauí, recolhendo o preparo em recursos anteriores. Destarte, não é possível extrair a incapacidade financeira apenas com base em laudo particular elaborado em maio/2021 que aponta perda de safra naquele ano. Assim, a parte Agravante foi intimada com base no art. 99, §2º, do CPC, mas não cumpriu adequadamente a determinação para juntar aos autos “cópia das últimas 03 declarações de imposto de renda; extratos bancários completos e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses; histórico de notas fiscais de produtor rural emitidas no último ano (2022/2023) e demais documentos que entendam suficientes à demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal” (mov. 12.1). Desse modo, não se constata dos autos o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade. 3. Destarte, indefiro o pedido de concessão de Justiça Gratuita e, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC, determino que a parte Agravante realize o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Após, voltem conclusos. Int. Curitiba, 06 de março de 2024. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior Relator Convocado

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: CLAUDIO CASSANDRO E OUTROS. AGRAVADA: ADAMA BRASIL S.A. RELATOR: DES. JOÃO ANTONIO DE MARCHI. REL. CONV.: DES. SUBST. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR. Decisão. 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0098869- 74.2023.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 10ª VARA CÍVEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudio Cassandro e outros contra decisão proferida na execução de título extrajudicial nº 0008507-57.2018.8.16.0014 ajuizada em face deles pela Agravada, por meio da qual o juízo a quo homologou o cálculo de mov. 398.2, no valor de R$ 854.792,24 até maio de 2023 (mov. 406.1). Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que “há uma discrepância na atualização do saldo nesse período, sendo que conforme cálculo abaixo, o débito corrigido do período deveria ser no importe de R$ 552.236,70” – (mov. 1.1). Aponta que a contadoria não informou as datas utilizadas para o abatimento dos valores já adimplidos pela parte executada, o que impede aferir o verdadeiro valor residual da execução. Com base em tais alegações requer a concessão de Agravo de Instrumento nº 0098869-74.2023.8.16.0000 fls. 2/4 efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada. 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de um dos requisitos elencados, devendo, portanto, ser indeferido o efeito suspensivo almejado. Isso porque, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que os agravantes defendem de forma genérica a existência de acréscimo exagerado do valor executado em pequeno decurso de tempo, sem apontar a desconformidade nos índices de correção monetária ou nos juros de mora aplicado pelo contador judicial. Na verdade, percebe-se que há manifesto equívoco dos recorrentes ao apontar nas razões recursais que a execução “deu um salto de R$ 412.917,93, em abril de 2020, até Dezembro de 2021, para mais que o dobro, em R$ 837.648,72” (mov. 1.1), utilizando-se do cálculo de mov. 373.1, quando o cálculo homologado pelo juízo foi o de mov. 398.1, já com as correções determinadas na decisão de mov. 382.1. E no cálculo homologado o valor devido em dezembro de 2021 é de R$ 700.710,27, quantia atualizada a partir de abril/2020 (R$ 412.917,93), com aplicação de juros de mora de 1,0% a.m. e do IGP-M como Agravo de Instrumento nº 0098869-74.2023.8.16.0000 fls. 3/4 índice de correção monetária, que atingiu histórico acumulado elevado nos anos de 2020 e 2021, respectivamente, de 23,14% e 17,78%. Contudo, apesar da explicação da contadoria sobre os elevados índices de correção monetária do período (vide mov. 398.1), os agravantes não apontaram nenhuma insubsistência nos dados apontados, o que torna questionável a possibilidade de acolhimento do recurso apenas por ser considerado muito superior ao esperado. Desta forma, ausente um dos requisitos necessários, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a decisão agravada até o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, § 1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Retifique-se a autuação do recurso, para que conste como agravantes Claudio Cassandro, Orondino Cassandro e Wilson José Cassandro e agravada Adama Brasil S.A. 5. Por existirem indícios que os agravantes são grandes produtores rurais no Estado do Piauí, recolhendo o preparo em recursos anteriores, não é possível extrair a incapacidade financeira apenas com base em laudo particular elaborado em maio/2021 que aponta perda de safra naquele ano (laudo mencionado nas razões recursais). Assim, a fim de aferir a hipossuficiência financeira alegada (art. 99, §2º do CPC), intimem-se os agravantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentam cópia das últimas 03 declarações de imposto de renda; extratos bancários completos e faturas de cartão de crédito dos últimos 03 meses; histórico de notas fiscais de produtor rural emitidas no último ano (2022/2023) e demais documentos que entendam suficientes à Agravo de Instrumento nº 0098869-74.2023.8.16.0000 fls. 4/4 demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal. 6. Decorrido o prazo acima concedido ou apresentados os documentos solicitados, intime-se a parte Agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/2005). 7. Após, venham conclusos. Curitiba, 07 de novembro de 2023. DES. SUBST. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator Convocado

09/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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