Agravo em Recurso Especial 0056036-04.2014.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0056036-04.2014.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - OAB: 97-B-SE ADV.: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033-SE ADV.: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - OAB: 6293-RN REQUERIDO: LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA ADV.: LAILA PRISCILA VIEIRA SOARES - OAB: 9280-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. COBRANÇA PROC.: 201410901816 NÚMERO ÚNICO: 0056036-04.2014.8.25.0001

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:33

Publicação

30/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2724960/SE (2024/0306408-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: LAILA PRISCILA SANTOS DE JESUS - SE009280 BRUNA CURY RIBEIRO GATTO - BA047713 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2724960/SE (2024/0306408-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: LAILA PRISCILA SANTOS DE JESUS - SE009280 BRUNA CURY RIBEIRO GATTO - BA047713 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 23:00

Petição (Impugnação)

31/07/2025, 22:31

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2724960/SE (2024/0306408-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: LAILA PRISCILA SANTOS DE JESUS - SE009280 BRUNA CURY RIBEIRO GATTO - BA047713 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MARCUS AURÉLIO DE ALMEIDA BARROS - SE000097B GLORIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - SE004033 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LEME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA contra decisão monocrática deste signatário (fls. 2230-2234, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela ora embargante. Daí os presentes aclaratórios (fls. 2237-2249, e-STJ), no qual a parte alega a ocorrência de omissão a macular o julgado recorrido, sob o fundamento de que a decisão embargada não teria se manifestado sobre o prequestionamento implícito, argumento que teria sido levantado desde a interposição do recurso especial. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do art. 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINGUISHING. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 5. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que julgou a causa de forma fundamentada, sem omissões, contradições, obscuridade ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no REsp 1724544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 162.730/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) [grifou-se] As razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a embargante a modificação do decisum no ponto em que fora aplicada a Súmula 211 do STJ, cuja via processual é inadequada. No caso, esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto do dispositivo tido por violado, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016. Como se vê, a pretensão da insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício no qual a decisão embargada tenha incorrido. Não é demais lembrar que, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018; AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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