Agravo em Recurso Especial 0008098-82.2014.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008098-82.2014.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:03

Publicação

15/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848663/SP (2025/0026466-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848663/SP (2025/0026466-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

11/06/2025, 10:26

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 18:15

Documento (Certidão)

05/06/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848663/SP (2025/0026466-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADOS: VALÉRIA ZOTELLI - SP117183 ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial de BDP SOUTH AMERICA LTDA. (fls. 380/393e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à regularidade formal do agravo interposto. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III do art. 932 do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que: ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; incidiria a Súmula n. 83 desta Corte segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" e, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (fls. 371/378e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os fundamentos relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao enunciado n. 284/TF, mas não demonstrado que o entendimento não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que os precedentes utilizados não se aplicam ao caso sob exame, não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso (fls. 380/393e). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação ao não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, embora autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, vê-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência da Súmula 182 do STJ no caso. 6. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ entende que, para comprovar a inaplicabilidade desse enunciado sumular, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. 7. Inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, incumbe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada. Pode ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie. 8. Inviável a análise de questões atinentes ao mérito do recurso especial que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Precedentes. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICA E FUNDAMENTADAMENTE, A DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. CORRETA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECERA DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, por analogia). Nesse sentido: AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015; EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016. III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o recurso especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula 7/STJ, é dever da parte agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, que a referida Súmula não se aplica ao caso, evidenciando de que forma a violação aos dispositivos federais, suscitada nas razões recursais, não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido -, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico. Ou seja, "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente, contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que, na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente" (STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018). IV. No caso, por simples cotejo entre o decidido, pelo juízo prévio de admissibilidade da origem, e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica e fundamentada ao referido óbice sumular, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Decisão da Presidência do STJ que não merece censura. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.584.143/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2024, DJe de 22/10/2024.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processu al civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 320e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BDP SOUTH AMERICA LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de nulidade de auto de infração correspondente à de multa aplicada pela Receita Federal com fulcro no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Eis a ementa: ADUANEIRO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. Na espécie, contra a autora, ora apelante, foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada. 3. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. 4. Ainda a esse respeito, não prospera a alegação de que a multa é indevida em razão de o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB 800/2007 somente ser obrigatório a partir de 01.04.2009, nos termos de seu art. 50, caput, ao passo que a infração ocorreu ainda em 2008. O parágrafo único, II, do mesmo artigo, dispõe que, mesmo antes do prazo em questão, era obrigatória a prestação das informações sobre cargas transportadas antes de ocorrida a atracação, ao passo que, no caso em tela, as informações foram prestadas após a atracação. Portanto, legítima a aplicação da multa. 5. A prestação de informações constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 6. De rigor observar que embora o art. 102 do Decreto-Lei 37/66, em seu §2º, com redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea poderia excluir a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 7. O argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável não se sustenta, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 8. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. 9. Ademais, a multa é obrigação acessória autônoma, de caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo, portanto, seu valor e aplicação não estão sujeitos à discricionariedade da autoridade administrativa, não havendo que se falar em arbitrariedade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco em inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido. Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados. Os aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos para fixar honorários recursais. A recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois, a despeito da oposição de embargos de declaração, subsiste contradição, visto que atuou como agente desconsolidador, o que atrai a incidência do art. 18 da IN n. 800/2007, e não o disposto nos arts. 5º e 6º, que se aplicam ao armador virtual. Além disso, subsiste omissão referente (i) à inaplicabilidade do acórdão proferido no AgInt no TP n. 1.719/ES ao caso; e (ii) ao fato de que o legislador fez clara distinção entre o agente de carga e o agente marítimo. Defende, ainda, que houve acinte ao art. 106, II, “a”, do CTN, visto que o art. 45 da IN RFB n. 800/2007 foi revogado pela IN RFB n. 1.473/2014, que retirou a penalidade pela não prestação de informações de cargas transportadas. Sendo assim, caberia ao acórdão ter adotado o tratamento mais benéfico ao contribuinte, afastando a executividade da penalidade. Por fim, assevera que houve afronta ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/66. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. Todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, com fundamentação suficiente, restando claro o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que o agente de carga responde pela infração ao dever de prestar tempestivamente informações a respeito de cargas transportadas, conforme previsão do art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/66. Vejamos: “Conforme o disposto no v. acórdão, contra a parte autora foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. No que tange ao Auto de Infração (ID 94764944 – fls. 49/67), consta que o Agente de Carga BDP SOUTH AMERICA LTDA., CNPJ 03.706.460/0001-28, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MEL) CE 150805181111339 a destempo, às 11h02min do dia 07/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158882480, sendo que a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos, acondicionada nos Containers CADUZO14S21 e KKL08211538, pelo Navio M/V CAP TRAFALGAB (EX-CMA COM PASTEUR), em sua viagem 88SN, no dia 06/10/2008, com atracação registrada às O8h23min. Informa, ainda, que os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chagada do embarcação para a carga são Escala 08003211040, Manifesto Eletrônico 1508501815551, Conhecimento Eletrônico Master HBL 150805181111030 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805188882480. O art. 37, §1º, do DL 37/66 assim determina, verbis:..... De rigor destacar, que embora mencionado o agente de carga, o dispositivo utiliza definição ampla, assim também considerando quem contrate o transporte da mercadoria. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”......” Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Como já decidiu o STJ, “Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado” (AgInt no AREsp n. 2.318.875/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EREsp n. 1.135.460/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.) Quanto à IN RFB n. 1.473/2014 e o disposto no art. 106 do CTN, o acórdão assentou que a multa decorre da aplicação do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Vejamos: “Por fim, não há que se falar em revogação da multa em razão do art. 45, da IN 800/2007, ter sido revogado em 2014 pela IN 1.473/2014, tendo em vista a multa decorre da aplicação do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966”. Referida fundamentação não foi impugnada pela recorrente, que se limitou a defender que por força da superveniência da IN RFB n. 1.473/2014 caberia ao acórdão recorrido ter adotado tratamento mais benéfico ao contribuinte, à luz do art. 106, II, “a”, do CTN, sem explicar como a revogação do art. 45 da IN RFB n. 800/2007 afastaria a aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37/66. Verificada a situação em que as razões do recurso não atacam o cerne do aresto, é aplicável à espécie o teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este entendimento, cumpre registrar, reverbera na jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A existência de fundamentos inatacados, aptos à manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia. 2. O acórdão recorrido, ao concluir que as normas de caráter processual possuem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas de forma retroa tiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.077.870/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente o fundamento central do acórdão recorrido, concernente à aplicação do art. 272, § 8º, do CPC/2015. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 964.261/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016.) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Por fim, o acórdão rejeitou a tese da denúncia espontânea porque no caso a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal, não se configurando espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, nos termos do art. 102, § 1º, “a” e “b”, do Decreto-Lei n. 37/66. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a denúncia espontânea não abrange infrações decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sob pena de completa inutilidade do poder sancionador e da ausência de qualquer proveito ao Fisco. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 102, § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPORIVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a denúncia espontânea aduaneira, prevista no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, não se aplica nos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 12.350/2010. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.904/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023; AgInt no REsp 1.875.174/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; e AgInt no REsp 1.973.805/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.698.159/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 6/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE LIMITA A TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO UNIPESSOAL, SEM RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, PARA SUBMETER O APELO NOBRE AO JULGAMENTO ORIGINÁRIO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ADUANEIRO. ART. 106 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INFORMAÇÃO DE CARGAS. PRAZO. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI 37/66. "AGENTE DE CARGAS" OU "TRANSPORTADOR". EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 22, DA IN-RFB 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA. ART. 102, §2º, DO DECRETO-LEI 37/66. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.350/2010. INAPLICABILIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE PENA DE PERDIMENTO DOS ARTS. 104 E 105, DO DL 37/66 E PARA AS MULTAS DO ART. 107, DO DL 37/66 QUE SEJAM LOGICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO, A EXEMPLO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, "E", DO DL 37/66. 1. A decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito julgamento monocrático anterior, para permitir que o feito seja julgado no órgão colegiado, devolve a este o conhecimento integral da pretensão veiculada no Recurso a ser apreciado. 2. "Não há falar em reformatio in pejus quando a decisão anterior foi tornada sem efeito" (AgInt no REsp n. 1.543.995/RR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 22/3/2019.). 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (art. 106 do CTN) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Tanto o "agente de carga" como o "transportador" encontram-se obrigados a prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação, mesmo anteriormente a 1º.4.2009, diante do disposto no art. 5º e no art. 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007. 5. Em razão do princípio da especialidade, a denúncia espontânea aduaneira deve ser examinada à luz do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966. Não obstante, assim como a denúncia espontânea do art. 138 do CTN, tal instituto não se aplica em caso de descumprimento de obrigação tributária acessória autônoma. Precedentes do STJ. 6. Quando a redação dada ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, pela Medida Provisória 497, de 27-7-2010 (convertida na Lei 12.350/2010), incluiu a expressão "ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento", manteve a inaplicabilidade da denúncia espontânea para as situações de penas de perdimento dos arts. 104 e 105, do DL 37/66, e para todas as multas administrativas incompatíveis com o próprio instituto, a exemplo das infrações previstas no art. 107, do DL 37/66, cujo fato gerador seja a própria prestação de informações a destempo ou a não prestação de informações. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.860.115/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 27/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NÃO PRESTADAS. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. 1. O Tribunal de origem asseverou que o agente de carga (transportador) deixou de prestar, na forma e nos prazos estabelecidos pela Receita Federal Brasileira, informações relativas às cargas sob sua responsabilidade, motivo pelo qual manteve a multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/1966. 2. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.022.862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.6.2017; AgInt no REsp 1.613.696/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; AgRg no REsp 1.466.966/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp 885.259/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.4.2007, p. 246. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 19 de dezembro de 2024.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007-A, VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007-A, VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “ADUANEIRO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. Na espécie, contra a autora, ora apelante, foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada. 3. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. 4. Ainda a esse respeito, não prospera a alegação de que a multa é indevida em razão de o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB 800/2007 somente ser obrigatório a partir de 01.04.2009, nos termos de seu art. 50, caput, ao passo que a infração ocorreu ainda em 2008. O parágrafo único, II, do mesmo artigo, dispõe que, mesmo antes do prazo em questão, era obrigatória a prestação das informações sobre cargas transportadas antes de ocorrida a atracação, ao passo que, no caso em tela, as informações foram prestadas após a atracação. Portanto, legítima a aplicação da multa. 5. A prestação de informações constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 6. De rigor observar que embora o art. 102 do Decreto-Lei 37/66, em seu §2º, com redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea poderia excluir a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 7. O argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável não se sustenta, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 8. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. 9. Ademais, a multa é obrigação acessória autônoma, de caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo, portanto, seu valor e aplicação não estão sujeitos à discricionariedade da autoridade administrativa, não havendo que se falar em arbitrariedade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco em inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido.” A embargante União Federal, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A parte autora, por sua vez, alega que o v. acórdão foi omisso, pois esclareceu que não estava obrigada a cumprir os prazos previstos na IN 800/07, uma vez que a norma passou a viger aos não transportadores (e.g. agentes de carga) na data de 01.04.2009, e, ainda que estivesse, que era o caso de aplicação da denúncia espontânea aduaneira prevista no artigo 102, §2º, Decreto-lei nº 37/66, que não se confunde com aquela de que trata o art. 138, do CTN. No entanto, o v. acórdão, ao examinar as razões recursais, negou provimento à apelação, sob fundamento de, à época, conforme prazos estabelecidos pela RFB no art. 22, da IN 800/2007, estava em vigor a penalidade ao agente de carga, dado ser equiparado a transportador, conforme artigos 5 e 6 da referida IN. Entretanto, o. v. acórdão restou contraditório na parte que menciona que IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. Isso porque, fazendo-se a leitura do Seção II, da IN 800/2007, onde se está inserido o mencionado artigo 5º, verifica-se que a referência tratada no artigo é relativa aos casos em que o agente de carga atua como representante do consolidador estrangeiro (como se fosse um “armador virtual”), exclusivamente nestes casos, haverá a referência do agente carga como transportador. No presente caso, a Embargante atuou como agente de carga na desconsolidação de cargas transportadas, hipótese que atrai a incidência do art. 18, da IN 800/2007 e não a dos artigos 5º e 6º, da IN 800/2007. Além disso, o v. acórdão, em pese ter mencionado a análise do art. 22, da IN 800/2007, se omitiu em relação ao fato de que era o caso de aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN, dado que o art. 45, da IN 800/2007, que motivou a aplicação da penalidade, foi revogado em 2014 pela IN 1.473/2014. Por fim, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimadas, manifestaram-se nos autos a União Federal (ID 292057023), bem como a parte autora (ID 292002628). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007-A, VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, contra a parte autora foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada, infração prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. No que tange ao Auto de Infração (ID 94764944 – fls. 49/67), consta que o Agente de Carga BDP SOUTH AMERICA LTDA., CNPJ 03.706.460/0001-28, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MEL) CE 150805181111339 a destempo, às 11h02min do dia 07/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158882480, sendo que a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos, acondicionada nos Containers CADUZO14S21 e KKL08211538, pelo Navio M/V CAP TRAFALGAB (EX-CMA COM PASTEUR), em sua viagem 88SN, no dia 06/10/2008, com atracação registrada às O8h23min. Informa, ainda, que os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chagada do embarcação para a carga são Escala 08003211040, Manifesto Eletrônico 1508501815551, Conhecimento Eletrônico Master HBL 150805181111030 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805188882480. O art. 37, §1º, do DL 37/66 assim determina, verbis: (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) De rigor destacar, que embora mencionado o agente de carga, o dispositivo utiliza definição ampla, assim também considerando quem contrate o transporte da mercadoria. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. Ainda a esse respeito, não prospera a alegação de que a multa é indevida em razão de o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB 800/2007 somente ser obrigatório a partir de 01.04.2009, nos termos de seu art. 50, caput, ao passo que a infração ocorreu ainda em 2008. O parágrafo único, II, do mesmo artigo dispõe que mesmo antes do prazo em questão era obrigatória a prestação das informações sobre cargas transportadas antes de ocorrida a atracação, ao passo que, no caso em tela, as informações foram prestadas após a atracação. Portanto, legítima a aplicação da multa. Por fim, não há que se falar em revogação da multa em razão do art. 45, da IN 800/2007, ter sido revogado em 2014 pela IN 1.473/2014, tendo em vista a multa decorre da aplicação do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. AGENTE DE CARGA. MULTA. VALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Insurge-se a autora, ora apelante, contra a exigência da multa aplicada no Processo Administrativo n.º 11128.006774/2009-71, em razão da ausência de informação sobre veículo ou carga transportada, com fundamento no art. 107, inc. IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66 c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. - Em razão do expresso teor do parágrafo 1º do artigo 37 e artigo 107, ambos do Decreto-lei n. 37/66, o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - O artigo 107, IV, alínea e”, do Decreto-Lei nº 37/66 expressamente determina a aplicação de multa caso as informações sobre o veículo ou carga nele transportadas não sejam prestadas ou sejam prestadas fora dos prazos estabelecidos pela Receita Federal, e, somente se a informação for prestada de forma integral e tempestiva o agente de carga é eximido da multa. - Embora o Capítulo IV da IN nº 800/2007 tenha sido revogado pela IN nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. - Inviável a aplicação do art. 106 do CTN na espécie, visto que a infração é oriunda de obrigação pecuniária à época exigível. Logo, não há que se acolher tal argumento. - Ao contrário do alegado pela apelante, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de Conhecimento Eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois na IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, há expressa previsão no sentido de que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. De qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado, não se aplicando, portanto, a Solução COSIT 2/2016 e/ou o artigo 106, II, do CTN. - Não se observa ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.- Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. - Apelação não provida.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004767-31.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 106, do CTN e artigos 37, §1º, e 102, §2º, do Decreto-lei nº 37/1966, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No entanto, com razão a embargante União Federal, vez que o v. acórdão embargado ao negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, deixou de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, julgando improcedente a ação. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 140/143 – disponibilizado no Diário Eletrônico em 05/05/2016). Deste modo, majoro a condenação da parte autora, nos honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e §11, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 22/04/2020. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa subtraído do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 5. Ao apelo interposto pela União Federal, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004999-15.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 26/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. - No caso em tela, as decisões recorridas foram publicadas na vigência do NCPC, os recursos foram desprovidos e houve condenação em honorários advocatícios na origem. - Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008925-63.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020). Ademais, deve ser observado o disposto no §5º, do art. 85, com a majoração de 1% também nas demais faixas. "§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Acerca da aplicação do §5º, do art. 85 do CPC, segue a jurisprudência desta Eg. Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão proferido deixou de observar que o valor atribuído à causa excede os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não foi aplicado o disposto no art. 85, §5º, pelo que, nesse ponto, merece reforma o aludido aresto. 2. Quanto ao demais, patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. 3. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0002701-33.2015.4.03.6128/SP, Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, jul. 06/03/2018, D.E. Publicado em 13/03/2018). "CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º DO CPCP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a relação jurídica de trato sucessivo dá-se, tão somente, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência. Logo, a prescrição atinge o fundo de direito e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação regressiva. (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014). (APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2014). 3. O cômputo do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória não deverá ter início enquanto a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré depender de deliberação no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. (AgInt no AREsp 909.464/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. No caso, não houve oferecimento de denúncia. Encaminhado os autos de inquérito policial ao Ministério Público, este requereu o seu arquivamento porquanto ausentes evidências acerca da autoria e, por conseguinte, impossibilidade de imputar a alguém a culpa pelo ocorrido, o que foi acolhido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Assim, acompanhando consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional deverá ter início com o arquivamento do inquérito. (AgInt no AgRg no AREsp 603.860/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5. O arquivamento do inquérito policial ocorreu em 27/11/2003, assim, desde essa data, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que, na data do ajuizamento da presente demanda, em 28/04/2010, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De rigor, portanto, reconhecer a prescrição. 6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, §5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Recurso de Apelação não provido." (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0003126-78.2010.4.03.6114/SP, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO, Primeira Turma, jul. 26/06/2018, D.E. Publicado em 10/07/2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 291396230) opostos por BDP South América Ltda. e embargos de declaração (ID 291098992) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 290302604) que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação, sob o rito ordinário, na qual objetivou obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo do auto de infração n° 0817800/05480/13 (PAF 11128-730.373/201 3-1 1), obstando a ré de proceder quaisquer registros ou anotações de dívida em seu nome. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho os embargos de declaração da União Federal para sanar a omissão apontada, e majoro os honorários advocatícios em 1%, condenando a parte autora em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. 4. Demais omissões e contradições inexistentes. 5. Embargos da parte autora rejeitados. 6. Embargos da União Federal acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da parte autora e acolher os embargos de declaração da União Federal para sanar a omissão apontada, e majorar os honorários advocatícios em 1%, condenando a parte autora em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA RODRIGUES LIMA - SP362007-A, VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BDP SOUTH AMERICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALERIA ZOTELLI - SP117183-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – DOS FATOS Na espécie, contra a autora, ora apelante, foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada. No que tange ao Auto de Infração (ID 94764944 – fls. 49/67), consta que o Agente de Carga BDP SOUTH AMERICA LTDA., CNPJ 03.706.460/0001-28, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Master (MEL) CE 150805181111339 a destempo, às 11h02min do dia 07/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805158882480, sendo que a carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos, acondicionada nos Containers CADUZO14S21 e KKL08211538, pelo Navio M/V CAP TRAFALGAB (EX-CMA COM PASTEUR), em sua viagem 88SN, no dia 06/10/2008, com atracação registrada às O8h23min. Informa, ainda, que os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chagada do embarcação para a carga são Escala 08003211040, Manifesto Eletrônico 1508501815551, Conhecimento Eletrônico Master HBL 150805181111030 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805188882480. O art. 37, §1º, do DL 37/66 assim determina, verbis: (...) Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) De rigor destacar, que embora mencionado o agente de carga, o dispositivo utiliza definição ampla, assim também considerando quem contrate o transporte da mercadoria. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. Nesse sentido, colaciono julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. SISCOMEX. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. MULTA. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. ART. 37, IV, E, DL N. 37/66. (...) V - Na hipótese dos autos, a análise da excepcionalidade há de ser ainda mais rigorosa, tendo em vista se tratar de recurso especial inadmitido, decisão que foi enfrentada pelo recurso próprio. A questão entelada gravita em torno da responsabilidade do agente marítimo por obrigação imputada ao agente de carga, em conformidade com o Decreto-Lei n. 37/66. VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. VII - Na hipótese dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação sob o rito comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por BDP SOUTH AMERICA LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato administrativo do auto de infração n° 0817800/05480/13 (PAF 11128-730.373/201 3-1 1), obstando a ré de proceder quaisquer registros ou anotações de dívida em seu nome. Relata a autora, que em 02/09/2013, foi lavrado em seu desfavor o Auto de infração n° 0817800/05480/13 (PAF 11128-730.373/2013-11), por suposta violação ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 e a Instrução Normativa RFB n° 800 de 27 de dezembro de 2007, artigos 22 e 50, configurada pela “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar”. Narra que o Auditor Fiscal da Receita Federal, responsável pela autuação, interpretou equivocadamente a legislação aduaneira, em especial, no que tange ao regramento que trata do SISCOMEX-CARGA, desrespeitando o exigido pelo Decreto n° 70.235/72 quanto à formação do auto de infração, além de ferir princípios basilares que devem nortear a atuação da Administração Pública. Alega a ausência de suporte fático e normativo do auto de infração, posto que efetivada a operação de carga e descarga está caracterizada a prestação das informações exigidas e, no mais, insurge-se ao “quantum” aplicado a título de multa, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por considerar que o valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte, rechaçando com força indevida, conduta que gera pouco ou nenhum reflexo na ação fiscal. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 94764944 – fls. 93/99). Por meio de sentença, o MM. Juízo “a quo” julgou improcedente a ação, condenando a autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado. Custas ex lege (ID 94764944 – fls. 152/158). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando em síntese, que a suposta infração data de 07/10/2008, portanto, sob a vigência de nova lei, vez que concluiu a desconsolidação do CE após o navio atracar no porto. Subsidiariamente, requer o afastamento da penalidade em razão da ocorrência da denúncia espontânea e o reconhecimento do valor excessivo e do caráter confiscatório da multa imposta, repisando os termos da exordial (ID 94764944 – fls. 162/175). Com contrarrazões subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008098-82.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. VIII - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora parte requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente marítimo para responder pela autuação fiscal. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no TP 1.719/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJ 19.03.2019) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGÊNCIA MARÍTIMA. IN SRF 1473/13. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA SANÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. (...) 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. (...) 6. Impende consignar que a responsabilidade da infração pode ser imputada ao agentemarítimo, visto que assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais, tanto é assim, que a parte autora foi a responsável pela inserção das informações, ainda que tardiamente, no sistema Siscomex, de modo que possui responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) 8. Apelo da União e remessa oficial providos. (TRF, ApelReex 0024265-89.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 01.07.2021). TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SISCOMEX. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-lei n. 37/66, dispõe que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Legitimidade do agente marítimo para a autuação fiscal. 2. Não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. (...) 4. Verifica-se que há documentos indicando que as informações foram prestadas de forma intempestiva. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicado. (TRF3, AI 5009728-86.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 20.03.2023) AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGENTE MARÍTIMO E AGENTE DE CARGA. O PRIMEIRO SUJEITA-SE AO REGRAMENTO DO ART 37, § 1º, DO DECRETO-LEI 37/66 E AO RESPECTIVO SANCIONAMENTO EM CASO DE NÃO PRESTAÇÃO OU PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TRF3, ApelReex 5002555-66.2021.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, 6ª Turma, DJ 29.04.2022) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECRETO-LEI 37/66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA TRANSPORTADA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há previsão de prescrição intercorrente no curso do procedimento de determinação e de exigência de tributos federais. A exigibilidade fica simplesmente suspensa até o encerramento do contencioso administrativo, quando, então, terá início o prazo prescricional. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações acessórias autônomas, como é o caso. 3. Assim, a lei é clara ao prever o dever do agente marítimo de prestar informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV, e, e artigo 37, §1º, do Decreto-Lei nº 37/66. (...) (TRF3, ApCiv 5000680-32.2019.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, 3ª Turma, DJ 08.10.2021) AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a anulação de crédito tributário oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 15771.721555/2013-68. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" " (Id 89595868). (...) 4. Malgrado a apelante ter inicialmente prestado informação de carga no prazo legal, muito tempo após, e de forma intempestiva, houve pedido de retificação de informações prestadas, razão pela qual, válida a autuação contra a autora, nos termos da Lei Federal nº 10.833/2003, que em seu artigo 77 alterou disposições do Decreto-Lei nº 37/66. Ademais, conforme consta do julgado nos autos do Processo nº 2013.61.00.022779-8 (Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª. Turma, j. em 10.03.2016, publicado em 18.03.2016), esta E. Turma já havia decidido que a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado. (...) 6. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). 7. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Conforme se depreende do referido dispositivo legal, cada interveniente (transportador, agente de carga, agente marítimo e operador portuário) tem o dever, individualmente, de prestar determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de aperfeiçoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente marítimo (representante ou mandatária do transportador), para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. 8. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...) (TRF3, ApCiv 0017844-20.2013.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, 3ª Turma, DJ 18.12.2020) DIREITO ADUANEIRO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 107, IV, “E”, DO DL N.º 37/66. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAS POR AGENTE MARÍTIMO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à parte autora prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Não procedem as alegações da parte autora, ora apelada, no sentido de que, por se tratar de agente marítimo, não teria responsabilidade pela infração em exame. O §1º do art. 37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da parte autora. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agentes e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) (TRF3, ApCiv 0014560-96.2016.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Cecilia Marcondes, 3ª Turma, DJ 06.06.2019) Ainda a esse respeito, não prospera a alegação de que a multa é indevida em razão de o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB 800/2007 somente ser obrigatório a partir de 01.04.2009, nos termos de seu art. 50, caput, ao passo que a infração ocorreu ainda em 2008. O parágrafo único, II, do mesmo artigo dispõe que mesmo antes do prazo em questão era obrigatória a prestação das informações sobre cargas transportadas antes de ocorrida a atracação, ao passo que, no caso em tela, as informações foram prestadas após a atracação. Portanto, legítima a aplicação da multa. II – DENÚNCIA ESPONTÂNEA No caso em comente, não prospera a alegação de que a prestação de informações, embora extemporânea, configuraria denúncia espontânea. A prestação de informações em comento constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. O art. 102 do Decreto-Lei 37/66 também não alberga o pedido. Embora seu §2º, em sua redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea exclua a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. Observe-se ainda que o art. 102, §1º, alíneas “a” e “b”, do mesmo Decreto-Lei 37/66, prevê não se considerar espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal, ao passo que o art. 7º, III, do Decreto 70.235/72 dispõe que “o procedimento fiscal tem início com o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO ALCANÇADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 8. No tocante à alegada ofensa ao art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma - caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo - constitui infração formal de natureza não tributária e não é alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. (...) (STJ, AgInt no AREsp 2.156.518/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 03.04.2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 37, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 37/1966. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGENTE MARÍTIMO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IMPEDIMENTO DE EXAME DO DISSÍDIO. CONSONÂNCIA COM A JUSRISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido do afastamento do agente marítimo como responsável tributário por obrigação devida pelo transportador, situação diversa da aqui apresentada. III - Na hipótese dos autos, trata-se de equiparação do agente marítimo ao agente de carga, a teor da previsão contida no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei n. 37/1966. IV - Conforme observado no acórdão recorrido, a responsabilidade da ora requerente advém da interpretação da legislação pertinente, a indicar, em conjunto com as circunstâncias factuais da infração, a alteração da imputação administrativa, trazendo a legitimidade do agente para responder pela autuação fiscal. (...) Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.518.728/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.546.739/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. VII - Ressalte-se, por fim, que o julgado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, não obstante a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.867.756/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020; AgInt no AREsp n. 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021. (...) (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.020.904/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJ 20.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE (...) 2. O entendimento desse Superior Tribunal de Justiça, se encontra firmado no sentido de que "não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma", e que "o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010". Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1867756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1.875.174/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJ 29.08.2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÉBITOS FISCAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. MULTA MORATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...). II - No que se refere à apontada ofensa aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: AgInt no REsp 1613696/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp n. 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/2/2009. III - O referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei n. 12.350/2010. É o que se percebe dos seguintes julgados recentes: REsp 1817679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017. (...) (STJ, AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJ 04.02.2020) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SISCOMEX. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (...) 2. Não é cabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese de prestação intempestiva de informações sobre cargas transportadas. (...) (TRF3, AI, 5009728-86.2022.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 20.03.2023) ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, só há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 37/66. Assim, realizada a hipótese de incidência após a alteração legislativa mencionada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária do apelante e, por consequência, a sua legitimidade passiva. (...) - O instituto da denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, não é aplicável às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66 pela Lei nº 12.305/2010, dado o caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. (...) (TRF3, ApCiv 5007128-55.2018.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 16.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. OBSCURIDADE E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA. VALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 9. Com efeito, o disposto no art. 102, § 2°, do DL nº 37/66 não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consuma com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso do tempo" como elemento essencial da tipificação, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento de obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. 10. Ressalte-se que a multa imposta possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios ao exercício regular da atividade de controle aduaneiro. (...) (TRF3, ApCiv 0000501-74.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, 3ª Turma, DJ 24.11.2020) III – INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA; DESPROPORCIONALIDADE/IRRAZOABILIDADE In casu, não se sustenta, ainda, o argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. Reitere-se se tratar de obrigação acessória autônoma, de caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo e, desse modo, despicienda relação entre seu montante e o valor do bem transportado, bem como não se relacionar à intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos no ato, consoante previsto pelo art. 94, §2º, do Decreto-Lei 37/66; por sua vez, seu valor e aplicação não estão sujeitos à discricionariedade da autoridade administrativa, não havendo que se falar em arbitrariedade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, não há que se falar em sua inconstitucionalidade. Nesse sentido, julgados desta e. Corte, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. AGENTE MARÍTIMO EQUIPARADO POR LEI AO AGENTE DE CARGA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NO VALOR DA MULTA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. (...) 6. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. 7. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado. A multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Não há que se falar, assim, em arbitrariedade, por suposta violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco. 8. Portanto, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. (...) 12. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 5000181-19.2017.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, 3ª Turma, DJ 09.05.2023) ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. - Segundo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.129.430/SP, representativo da controvérsia, só há responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora a partir da vigência do Decreto-Lei 2.472/88, que conferiu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-Lei 37/66. Assim, realizada a hipótese de incidência após a alteração legislativa mencionada, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária do apelante e, por consequência, a sua legitimidade passiva. (...) - O instituto da denúncia espontânea, previsto nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 683 do Decreto 6.759/09, não é aplicável em relação às obrigações de caráter aduaneiro administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância da norma, no caso, do prazo definido para informar a autoridade aduaneira, independentemente da comprovação de dano ao erário, da intenção do agente ou da existência de culpa ou dolo. (...) (TRF3, ApCiv 5004812-64.2021.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, 4ª Turma, DJ 28.11.2022) AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. VALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015. (...) 11. Ressalte-se que o valor fixado como penalidade encontra-se amparado na previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar, em arbitrariedade, e tampouco em violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco, ressaltando-se que esse último se aplica a tributo (art. 150, inc. IV, da CF/88) e não à penalidade de natureza administrativa. Ademais, a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 12. A penalidade aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 13. Vale mencionar, conforme restou explicitado na autuação lavrada, que o prazo estipulado pelo poder público é prazo mínimo, pois o que se cuida é a proteção de um bem jurídico tutelado pelo estado, o controle aduaneiro de cargas, sendo necessária a inclusão dos dados em tempo hábil para o efetivo exercício deste controle de interesse público, realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 14. Assim, o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão, ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, é dirigida ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. 15. No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. 16. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. A responsabilidade, no caso, é objetiva, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 17. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. (...) (TRF3, ApCiv 5006701-87.2020.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Nery Junior, 3ª Turma, DJ 15.07.2022) TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. (...) 6. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 7. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. Ademais, a referida multa possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 8. Preliminar rejeitada Apelo desprovido. (TRF3, ApCiv 5008408-79.2019.4.03.6119/SP, Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, 4ª Turma, DJ 22.02.2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APELAÇÃO. AGENTE DE CARGAS. LEGITIMIDADE. NÃO INSERÇÃO DE DADOS NO SISCOMEX. MULTA. DECRETO-LEI 37/66. LEGALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. TEORIA DA INFRAÇÃO CONTINUADA. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Não se sustenta a afirmação de que a multa imposta viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2º, “caput” e inciso VI, da Lei 9.784/99, porque estabelecida em valor monetário fixo (R$5.000,00) e, portanto, de caráter geral, considera a importância e a natureza da informação não prestada pelo contribuinte, bem como o escopo de coibir a prática de atos prejudiciais ao exercício da atividade de fiscalização e controle aduaneiro. (...) (TRF3, ApCiv 0005626-57.2013.4.03.6100/SP, Rel. Juiz Conv. Ferreira da Rocha, 4ª Turma, DJ 03.02.2021) AÇÃO ORDINÁRIA - ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 107, IV, E, DO DECRETO-LEI Nº 37/66 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA: INAPLICABILIDADE ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 4. A denúncia espontânea é inaplicável às obrigações tributárias acessórias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não há violação ao artigo 102, § 2º, do Decreto-lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010. 5. A alegada violação ao princípio da razoabilidade não tem pertinência. Trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. Deve ser aplicada nos exatos termos da lei. 6. Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5002932-76.2017.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, 3ª Turma, DJ 18.10.2019) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. IN n.º 28/94 e nº 102/94. SISCOMEX-MANTRA. MULTA MANTIDA. (...) 3. Compulsando os autos, verifico que a autora/apelante reconhece ser habilitada para o acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA. Outrossim, insta salientar que, embora a destempo, foi a própria autora/apelante que prestou as informações no sistema SISCOMEX-MANTRA, razão pela qual não prospera a sua alegação quanto a dificuldade ou impossibilidade de acesso ao referido sistema. 4. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilita o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. (...) (TRF3, ApCiv 0000501-74.2014.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, 3ª Turma, DJ 21.08.2019) Ante o exposto, nego provimento ao apelo nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADUANEIRO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 107, V, “E”, DECRETO-LEI 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar no âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 2. Na espécie, contra a autora, ora apelante, foi aplicada multa em virtude da não prestação de informações sobre veículo ou carga transportada. 3. A IN RFB 800/2007 explicita a responsabilidade ao dispor, em seus art. 5º e 6º, que “as referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”, bem como que “o transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação”. 4. Ainda a esse respeito, não prospera a alegação de que a multa é indevida em razão de o prazo previsto pelo art. 22 da IN RFB 800/2007 somente ser obrigatório a partir de 01.04.2009, nos termos de seu art. 50, caput, ao passo que a infração ocorreu ainda em 2008. O parágrafo único, II, do mesmo artigo, dispõe que, mesmo antes do prazo em questão, era obrigatória a prestação das informações sobre cargas transportadas antes de ocorrida a atracação, ao passo que, no caso em tela, as informações foram prestadas após a atracação. Portanto, legítima a aplicação da multa. 5. A prestação de informações constitui obrigação acessória autônoma, de caráter administrativo, não possuindo vínculo com o fato gerador do tributo; consequentemente, o crédito relativo à penalidade possui natureza não-tributária, mostrando-se inaplicável o art. 138 do CTN. 6. De rigor observar que embora o art. 102 do Decreto-Lei 37/66, em seu §2º, com redação dada pela Lei 12.350/10, tenha incluído a previsão de que a denúncia espontânea poderia excluir a aplicação de penalidades de natureza administrativa, é inadmissível sua incidência nos casos em que a infração é consumada com a mera inobservância do prazo legal, ainda que não haja criação de posteriores embaraços à fiscalização. 7. O argumento de que a multa prevista pelo art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, é inconstitucional por desproporcional e irrazoável não se sustenta, seja por não sofrer o erário qualquer prejuízo ou seu montante não guardar relação com o valor da carga. 8. O bem jurídico tutelado é o interesse público na arrecadação tributária, consubstanciado no controle das obrigações fiscais pela Receita Federal, que sofre injustificada dificuldade quando as informações em questão não são prestadas no prazo e forma exigidos. 9. Ademais, a multa é obrigação acessória autônoma, de caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, não guardando relação direta com o fato gerador do tributo, portanto, seu valor e aplicação não estão sujeitos à discricionariedade da autoridade administrativa, não havendo que se falar em arbitrariedade ou violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco em inconstitucionalidade. 10. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIRA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e o Juiz Fed. Conv. LEONEL FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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