Agravo em Recurso Especial 0011816-05.2014.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011816-05.2014.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 16:16

Decurso de Prazo

17/12/2025, 13:10

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

02/12/2025, 16:51

Protocolo de Petição

02/12/2025, 16:34

Publicação

24/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ADRIANO PARADA COSTA EMBARGANTE: ALEX SARMENTO LEITE EMBARGANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA EMBARGANTE: ADILIO PESSOA CAETANO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ADRIANO SILVA MORAIS EMBARGANTE: AGEL VALE DA SILVA EMBARGANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL EMBARGANTE: ALAN SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ALEX COSTA FELIX EMBARGANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: AMAURI MORET DA SILVA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA EMBARGANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES EMBARGANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA EMBARGANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA EMBARGANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR EMBARGANTE: ARI DE JESUS LIMA EMBARGANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO EMBARGANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES EMBARGANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA EMBARGANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: CLEITON AIRES ARAGAO EMBARGANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO EMBARGANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS EMBARGANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA EMBARGANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA EMBARGANTE: COSMECI MARTINS REIS EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO EMBARGANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA EMBARGANTE: DANILO DE ARAUJO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA ALVES EMBARGANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA EMBARGANTE: DUILHO AMARAL MENESES EMBARGANTE: EDILENE ALVES SOARES EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS EMBARGANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO EMBARGANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA EMBARGANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA EMBARGANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA EMBARGANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO EMBARGANTE: ELIAS MOREIRA EMBARGANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ EMBARGANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA EMBARGANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ EMBARGANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS EMBARGANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA EMBARGANTE: FRANCINEI GOMES LEAL EMBARGANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO EMBARGANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES EMBARGANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO EMBARGANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO EMBARGANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA EMBARGANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSUE NORBERTO EMBARGANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO EMBARGANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA EMBARGANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO EMBARGANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO EMBARGANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI EMBARGANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO EMBARGANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES EMBARGANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA EMBARGANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM EMBARGANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO CAMACHO DIAS EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: ROMILDO BARBOSA EMBARGANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES EMBARGANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Ato ordinatório

18/11/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ADRIANO PARADA COSTA EMBARGANTE: ALEX SARMENTO LEITE EMBARGANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA EMBARGANTE: ADILIO PESSOA CAETANO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ADRIANO SILVA MORAIS EMBARGANTE: AGEL VALE DA SILVA EMBARGANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL EMBARGANTE: ALAN SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ALEX COSTA FELIX EMBARGANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: AMAURI MORET DA SILVA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA EMBARGANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES EMBARGANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA EMBARGANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA EMBARGANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR EMBARGANTE: ARI DE JESUS LIMA EMBARGANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO EMBARGANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES EMBARGANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA EMBARGANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: CLEITON AIRES ARAGAO EMBARGANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO EMBARGANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS EMBARGANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA EMBARGANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA EMBARGANTE: COSMECI MARTINS REIS EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO EMBARGANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA EMBARGANTE: DANILO DE ARAUJO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA ALVES EMBARGANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA EMBARGANTE: DUILHO AMARAL MENESES EMBARGANTE: EDILENE ALVES SOARES EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS EMBARGANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO EMBARGANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA EMBARGANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA EMBARGANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA EMBARGANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO EMBARGANTE: ELIAS MOREIRA EMBARGANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ EMBARGANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA EMBARGANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ EMBARGANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS EMBARGANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA EMBARGANTE: FRANCINEI GOMES LEAL EMBARGANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO EMBARGANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES EMBARGANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO EMBARGANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO EMBARGANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA EMBARGANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSUE NORBERTO EMBARGANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO EMBARGANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA EMBARGANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO EMBARGANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO EMBARGANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI EMBARGANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO EMBARGANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES EMBARGANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA EMBARGANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM EMBARGANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO CAMACHO DIAS EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: ROMILDO BARBOSA EMBARGANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES EMBARGANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

22/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 11:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ADRIANO PARADA COSTA EMBARGANTE: ALEX SARMENTO LEITE EMBARGANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA EMBARGANTE: ADILIO PESSOA CAETANO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ADRIANO SILVA MORAIS EMBARGANTE: AGEL VALE DA SILVA EMBARGANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL EMBARGANTE: ALAN SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ALEX COSTA FELIX EMBARGANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: AMAURI MORET DA SILVA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA EMBARGANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES EMBARGANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA EMBARGANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA EMBARGANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR EMBARGANTE: ARI DE JESUS LIMA EMBARGANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO EMBARGANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES EMBARGANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA EMBARGANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: CLEITON AIRES ARAGAO EMBARGANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO EMBARGANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS EMBARGANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA EMBARGANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA EMBARGANTE: COSMECI MARTINS REIS EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO EMBARGANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA EMBARGANTE: DANILO DE ARAUJO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA ALVES EMBARGANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA EMBARGANTE: DUILHO AMARAL MENESES EMBARGANTE: EDILENE ALVES SOARES EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS EMBARGANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO EMBARGANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA EMBARGANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA EMBARGANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA EMBARGANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO EMBARGANTE: ELIAS MOREIRA EMBARGANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ EMBARGANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA EMBARGANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ EMBARGANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS EMBARGANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA EMBARGANTE: FRANCINEI GOMES LEAL EMBARGANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO EMBARGANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES EMBARGANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO EMBARGANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO EMBARGANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA EMBARGANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSUE NORBERTO EMBARGANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO EMBARGANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA EMBARGANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO EMBARGANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO EMBARGANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI EMBARGANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO EMBARGANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES EMBARGANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA EMBARGANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM EMBARGANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO CAMACHO DIAS EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: ROMILDO BARBOSA EMBARGANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES EMBARGANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ADRIANO PARADA COSTA EMBARGANTE: ALEX SARMENTO LEITE EMBARGANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA EMBARGANTE: ADILIO PESSOA CAETANO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ADRIANO SILVA MORAIS EMBARGANTE: AGEL VALE DA SILVA EMBARGANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL EMBARGANTE: ALAN SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ALEX COSTA FELIX EMBARGANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: AMAURI MORET DA SILVA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA EMBARGANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES EMBARGANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA EMBARGANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA EMBARGANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR EMBARGANTE: ARI DE JESUS LIMA EMBARGANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO EMBARGANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES EMBARGANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA EMBARGANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: CLEITON AIRES ARAGAO EMBARGANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO EMBARGANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS EMBARGANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA EMBARGANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA EMBARGANTE: COSMECI MARTINS REIS EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO EMBARGANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA EMBARGANTE: DANILO DE ARAUJO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA ALVES EMBARGANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA EMBARGANTE: DUILHO AMARAL MENESES EMBARGANTE: EDILENE ALVES SOARES EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS EMBARGANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO EMBARGANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA EMBARGANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA EMBARGANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA EMBARGANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO EMBARGANTE: ELIAS MOREIRA EMBARGANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ EMBARGANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA EMBARGANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ EMBARGANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS EMBARGANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA EMBARGANTE: FRANCINEI GOMES LEAL EMBARGANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO EMBARGANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES EMBARGANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO EMBARGANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO EMBARGANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA EMBARGANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSUE NORBERTO EMBARGANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO EMBARGANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA EMBARGANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO EMBARGANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO EMBARGANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI EMBARGANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO EMBARGANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES EMBARGANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA EMBARGANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM EMBARGANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO CAMACHO DIAS EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: ROMILDO BARBOSA EMBARGANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES EMBARGANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ADRIANO PARADA COSTA EMBARGANTE: ALEX SARMENTO LEITE EMBARGANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA EMBARGANTE: ADILIO PESSOA CAETANO EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ADRIANO SILVA MORAIS EMBARGANTE: AGEL VALE DA SILVA EMBARGANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL EMBARGANTE: ALAN SILVA SANTOS EMBARGANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: ALEX COSTA FELIX EMBARGANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: AMAURI MORET DA SILVA EMBARGANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA EMBARGANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR EMBARGANTE: ANA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES EMBARGANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA EMBARGANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA EMBARGANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA EMBARGANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR EMBARGANTE: ARI DE JESUS LIMA EMBARGANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO EMBARGANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA EMBARGANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES EMBARGANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA EMBARGANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA EMBARGANTE: CLEITON AIRES ARAGAO EMBARGANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO EMBARGANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS EMBARGANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA EMBARGANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA EMBARGANTE: COSMECI MARTINS REIS EMBARGANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO EMBARGANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA EMBARGANTE: DANILO DE ARAUJO EMBARGANTE: DANILO PEREIRA ALVES EMBARGANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA EMBARGANTE: DUILHO AMARAL MENESES EMBARGANTE: EDILENE ALVES SOARES EMBARGANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO EMBARGANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS EMBARGANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO EMBARGANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA EMBARGANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA EMBARGANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA EMBARGANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA EMBARGANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO EMBARGANTE: ELIAS MOREIRA EMBARGANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ EMBARGANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA EMBARGANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ EMBARGANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS EMBARGANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA EMBARGANTE: FRANCINEI GOMES LEAL EMBARGANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO EMBARGANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES EMBARGANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA EMBARGANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE EMBARGANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO EMBARGANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO EMBARGANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO EMBARGANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA EMBARGANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO EMBARGANTE: JOSUE NORBERTO EMBARGANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO EMBARGANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA EMBARGANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO EMBARGANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO EMBARGANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI EMBARGANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO EMBARGANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA EMBARGANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA EMBARGANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO EMBARGANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES EMBARGANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA EMBARGANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM EMBARGANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS EMBARGANTE: REINALDO CAMACHO DIAS EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA EMBARGANTE: ROMILDO BARBOSA EMBARGANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE EMBARGANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO EMBARGANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES EMBARGANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADOS: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893B CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADO: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADO: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851581/RO (2025/0016413-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO PARADA COSTA AGRAVANTE: ALEX SARMENTO LEITE AGRAVANTE: ANDREA SOUZA FERRAZ AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA MESQUITA AGRAVANTE: ADILIO PESSOA CAETANO AGRAVANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ADRIANO SILVA MORAIS AGRAVANTE: AGEL VALE DA SILVA AGRAVANTE: AILTON JOSE ALENCAR ROSAL AGRAVANTE: ALAN SILVA SANTOS AGRAVANTE: ALBERICO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: ALEX COSTA FELIX AGRAVANTE: ALMIR DRUMOND DE CARVALHO JUNIOR AGRAVANTE: AMAURI MORET DA SILVA AGRAVANTE: ANA CLAUDIA PONTES DA SILVA AGRAVANTE: ANA CORDEIRO DE AGUIAR AGRAVANTE: ANA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA AGRAVANTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MENEZES AGRAVANTE: ANTONIO ROSA DA COSTA AGRAVANTE: ANTONIO WITTEMBERG GUEDES SILVA AGRAVANTE: AQUINO HERRERA DE SOUZA AGRAVANTE: ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR AGRAVANTE: ARI DE JESUS LIMA AGRAVANTE: ARIANE VERAS BRANDAO ARAUJO AGRAVANTE: BRUNO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: CARLOS JOSE GALDINO ALVES AGRAVANTE: CHARLES DOUGLAS SARMENTO NINA AGRAVANTE: CLEDSON FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: CLEIDIANE RODRIGUES SILVA AGRAVANTE: CLEITON AIRES ARAGAO AGRAVANTE: CLELTON MENDES DE ARAUJO AGRAVANTE: CLEITON VANDERLAN BENTO SANTOS AGRAVANTE: CLEMILSON DE FRANCA ROCHA AGRAVANTE: CLENIO MARINO RIBEIRO COSTA AGRAVANTE: COSMECI MARTINS REIS AGRAVANTE: CRISTIANE MARIA SOARES DE MELO AGRAVANTE: CRISTIANE MOTA ALMEIDA AGRAVANTE: DANILO DE ARAUJO AGRAVANTE: DANILO PEREIRA ALVES AGRAVANTE: DAYANE PEREIRA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DIVA ABADIAS ARAUJO DE SOUZA AGRAVANTE: DUILHO AMARAL MENESES AGRAVANTE: EDILENE ALVES SOARES AGRAVANTE: EDMILSON APARECIDO RAMOS AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO AGRAVANTE: EDIVALDO PACIFICO DANTAS AGRAVANTE: EDMILSON DUTRA CONCEICAO AGRAVANTE: EDNEY DA SILVA PEREIRA AGRAVANTE: ELDSON CASTRO DA SILVA AGRAVANTE: ELDURVAL MENDONCA DA COSTA AGRAVANTE: ELIANDRO CORREA DE FRANCA AGRAVANTE: ELIAS BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVANTE: ELIAS MOREIRA AGRAVANTE: ELIELSON SILVA MUNIZ AGRAVANTE: EDER MARREIROS DE SOUZA AGRAVANTE: ELIS REGINA LIRA QUEIROZ AGRAVANTE: EUDO PASSOS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: FABIO FERREIRA DAS CHAGAS AGRAVANTE: FAGNER ROCHA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: FRANCIELLE PEU DA SILVA AGRAVANTE: FRANCINEI GOMES LEAL AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES NETO AGRAVANTE: IGARO ROMEM COLACO FERNANDES AGRAVANTE: JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA AGRAVANTE: JESSIVANETH NUNES LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE AGRAVANTE: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO AGRAVANTE: JOSE VALMIR PINTO MELO AGRAVANTE: JOSENEI BALDEZ FERREIRA AGRAVANTE: JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO AGRAVANTE: JOSUE NORBERTO AGRAVANTE: JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO AGRAVANTE: JULIO CESAR JESUS DE SOUZA AGRAVANTE: LEGYS ESTEVES DOURADO AGRAVANTE: LUCINEIA ALVES DE MACEDO AGRAVANTE: LUZINETE SANTANA MANZOLI AGRAVANTE: MAGNO MARTINS CARVALHO AGRAVANTE: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA AGRAVANTE: MARLON ISIDORO CANTERLE MACHADO AGRAVANTE: MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES AGRAVANTE: MIQUEIAS TIAGO DA SILVA AGRAVANTE: NATALIA PEREIRA GUARIM AGRAVANTE: OCINELDO FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE: RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CAMACHO DIAS AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA AGRAVANTE: ROMILDO BARBOSA AGRAVANTE: SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE AGRAVANTE: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO AGRAVANTE: SENIRA MONTEIRO SOARES AGRAVANTE: SIRLENE MIRANDA ADVOGADO: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: LUCIANA FONSECA AZEVEDO DE SOUZA - RO005726 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011816-05.2014.8.22.0000. AUTORES: JOSE ROBERTO SOARES DA SILVA, OAB nº RO7714A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B, GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641A, ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Ação Rescisória Polo Ativo: CARLOS JOSE GALDINO ALVES, EDIVALDO PACIFICO DANTAS FILHO, JOSE VALMIR PINTO MELO, JOSE AMERICO DE OLIVEIRA FILHO, JONAS EVANGELISTA DE QUEIROZ ANDRADE, JOSENEY FREITAS DO NASCIMENTO, LEGYS ESTEVES DOURADO, FRANCINEI GOMES LEAL, ALEX SARMENTO LEITE, OBERTO ALVES BARROS, EUDO PASSOS DO NASCIMENTO, FRANCISCO FERNANDES NETO, FABIO FERREIRA DAS CHAGAS, ELIAS MOREIRA, JAILSON DE OLIVEIRA BEZERRA, FRANCISCO CHAGAS DE CARLOS, ARGEMIRO DA SILVA SANTOS JUNIOR, ANTONIO ROSA DA COSTA, SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO, SAMUEL VIEIRA CAVALCANTE, MARCO MAURICIO BRANDAO FIGUEIRA, CLEMILSON DE FRANCA ROCHA, MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA, MIQUEIAS TIAGO DA SILVA, ELIS REGINA LIRA QUEIROZ, REINALDO CAMACHO DIAS, JOSUELIO DE FREITAS NASCIMENTO, OCINELDO FERREIRA DA SILVA, LUCINEIA ALVES DE MACEDO, ANDREA SOUZA FERRAZ, ADRIANO SILVA MORAIS, AQUINO HERRERA DE SOUZA, CLEITON AIRES ARAGAO, DUILHO AMARAL MENESES, FAGNER ROCHA DA SILVA, FLAVIO DA COSTA FERREIRA DA SILVA, IGARO ROMEM COLACO FERNANDES, JOSE CLAUDIO DA CRUZ LINO, JOSENEI BALDEZ FERREIRA, MAGNO MARTINS CARVALHO, MIELE FRANSUAR FERREIRA BORGES, NATALIA PEREIRA GUARIM, RAIMUNDA KALIANA DOS SANTOS, ROMILDO BARBOSA, SENIRA MONTEIRO SOARES, EDER MARREIROS DE SOUZA, SIRLENE MIRANDA, JULIO CESAR JESUS DE SOUZA, LUZINETE SANTANA MANZOLI, ROBERTO CARLOS DA SILVA, MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, FRANCIELLE PEU DA SILVA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por FRANCIELLE PEU DA SILVA e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 4º, 317, 435, 485, 966, V e VII, 975, § 2º, 1.022 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Ação rescisória. Ausência de violação literal à disposição de lei. Interpretação adequada de norma legal. Concurso público. Candidatos não classificados conforme regras do edital. Hipótese de não cabimento. Extinção sem resolução do mérito. 1. Inadmissível a desconstituição do julgado que observou as regras legais e jurisprudenciais vigentes. A ação rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 2. In casu, os autores não foram classificados para a segunda etapa em respeito ao número de vagas disponibilizadas pela Administração Pública nos termos exatos do edital. 3. Conforme tese fixada pelo STF, no RE nº 837.311/PI (repercussão geral), a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 598.099); II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 4. Não comprovada a ocorrência das excepcionalidades elencadas, inexiste direito à nomeação do candidato e, consequentemente, violação às regras constitucionais e legais, como pretendem os autores. 5. Não cabimento de ação rescisória por ausência de violação dos dispositivos invocados na exordial. Em suas razões, os recorrentes pugnam pelo reconhecimento dos requisitos ensejadores da ação rescisória e, por fim, que seja julgada procedente a ação para determinar a continuidade e a participação nas demais etapas do concurso público de agente penitenciário. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor dos recorrentes, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). No que se refere ao art. 1.026, § 2º, do CPC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que o inconformismo da parte com a decisão preferida, pretendendo rediscutir em novos embargos de declaração o que já foi exaustivamente decidido, enseja a aplicação da multa prevista no dispositivo acima mencionado. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSAS ÁREAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARESP IMPROVIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Hipótese em que se afigura evidente a intenção do embargante de tumultuar o andamento do feito, protelando a solução do processo nesta Corte, tendo em vista a reiteração, em suas razões recursais, dos mesmos argumentos já refutados por esta Corte por ocasião do julgamento dos aclaratórios anteriormente interpostos. 2. Interposição sucessiva de recursos claramente descabidos, que enseja o reconhecimento do abuso do direito de recorrer, autorizando a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 3. Inexistência de contradição ou omissão a permear o decisum embargado. Inconformismo do embargante com o decidido.Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (STJ - EDcl nos EDcl no AREsp: 1254617 RJ 2018/0042870-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Em relação aos arts. 435, 966, V e VII, e 975, § 2º, do CPC, há o impedimento de admissão do recurso pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre os pressupostos da ação rescisória, bem como a fixação do quantum perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESCISÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante o disposto no artigo 102 da Constituição Federal? ( AgInt no REsp 1.933.028/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/9/2021). 2. Não se verifica a propalada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, mas a mera pretensão de rejulgamento da causa, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual concluiu pela inexistência de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 966 do Código de Processo Civil, apta a autorizar o ajuizamento da ação rescisória. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 2000132 SP 2021/0323045-5, Data de Julgamento: 26/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2022 - Destacou-se). No tocante à violação ao art. 485, do CPC, a parte não particularizou o seu inciso/alínea, não sendo possível obter de sua argumentação a correta visualização da modificação pleiteada, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado, por aplicação analógica, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No que diz respeito aos arts. 4º e 317, do CPC, os recorrentes fazem alegações genéricas de suas violações, limitando a transcreverem trechos dos dispositivos e a afirmarem, superficialmente, o amparo dos seus direitos. Não explicam ou fundamentam, adequadamente, de que maneira o acórdão os teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Os recorrentes não demonstraram a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por FRANCIELLE PEU DA SILVA e outros, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivos violados os arts. 5º, XXXV e LV, e 37, IV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Ação rescisória. Ausência de violação literal à disposição de lei. Interpretação adequada de norma legal. Concurso público. Candidatos não classificados conforme regras do edital. Hipótese de não cabimento. Extinção sem resolução do mérito. 1. Inadmissível a desconstituição do julgado que observou as regras legais e jurisprudenciais vigentes. A ação rescisória não se confunde com nova instância recursal. Exige-se mais, que o posicionamento adotado desborde do razoável, que agrida a literalidade ou o propósito da norma. 2. In casu, os autores não foram classificados para a segunda etapa em respeito ao número de vagas disponibilizadas pela Administração Pública nos termos exatos do edital. 3. Conforme tese fixada pelo STF, no RE nº 837.311/PI (repercussão geral), a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 598.099); II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 4. Não comprovada a ocorrência das excepcionalidades elencadas, inexiste direito à nomeação do candidato e, consequentemente, violação às regras constitucionais e legais, como pretendem os autores. 5. Não cabimento de ação rescisória por ausência de violação dos dispositivos invocados na exordial. Em suas razões, os recorrentes pugnam pelo reconhecimento dos requisitos ensejadores da ação rescisória e, por fim, que seja julgada procedente a ação para determinar a continuidade e a participação nas demais etapas do concurso público de agente penitenciário. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação a violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Desse modo, ante a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso quanto a este ponto. No que diz respeito ao art. 37, IV, da CF este recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao consignar que “não se trata de não convocação de candidatos aprovados, pois, como dito, sequer obtiveram classificação para realização das fases seguintes, não se vislumbrando irregularidade na conduta estatal de promover o novo certame”. A propósito: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA E CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL Nº 63/97. ELIMINAÇÃO DOS CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. AUTORIZAÇÃO DE NOVOS CONCURSOS. PRAZO DE VALIDADE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO ADQUIRIDO: NÃO-EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração, limitado pelas restrições dos incisos III e IV do artigo 37 da Constituição Federal. 2. Não há óbice a que o edital do certame considere eliminado o candidato que, embora aprovado na primeira etapa, não se classifique dentro do número de vagas previsto, o que não lhe assegura o direito de ser convocado com prioridade sobre novos concursados ( CF, artigo 37, IV). 3. Mera previsão de vagas para futuros concursos não constitui fato concreto gerador de direito líquido e certo. Recurso a que se nega provimento (STF - RMS: 23547 DF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 14/12/1999, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 05-12-2003 PP-00038 EMENT VOL-02135-07 PP-01256 - Destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso no que diz respeito ao Tema 660, do Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, I, “a”, do CPC) e não se admite em relação ao dispositivo indicado. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011816-05.2014.8.22.0000. Embargante: Adriano Silva Morais Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Alex Sarmento Leite Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Andréa Souza Ferraz Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Antônio Rosa da Costa Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Aquino Herrera de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Argemiro da Silva Santos Júnior Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ari de Jesus Lima Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Carlos José Galdino Alves Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Cleiton Aires Aragão Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Clemilson de França Rocha Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Duilho Amaral Menezes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Eder Marreiros de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Edivaldo Pacifico Dantas Filho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Elias Moreira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Elis Regina Lira Queiroz Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Eudo Passos do Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Fábio Ferreira das Chagas Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Fagner Rocha da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Flávio da Costa Ferreira da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francielle Peu da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francinei Gomes Leal Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francisco Chagas de Carlos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francisco Fernandes Neto Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ígaro Romem Colaço Fernandes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargado: Jailson de Oliveira Bezerra Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Jessivaneth Nunes Lopes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Jonas Evangelista de Queiroz Andrade Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Américo de Oliveira Filho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Cláudio da Cruz Lino Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Valmir Pinto Melo Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josenei Baldez Ferreira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Joseney Freitas do Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josué Noberto Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josuélio de Freitas Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Júlio César Jesus de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Legys Esteves Dourado Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Lucineia Alves de Macedo Bem Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Luzinete Santana Manzoli Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Magno Martins de Carvalho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Manoel Pereira dos Santos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marco Maurício Brandão Figueira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marcos Aurélio Rodrigues da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marlon Isidoro Canterle Machado Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Miele Fransuar Ferreira Borges Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Miquéias Tiago da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Natália Pereira Guarim Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Oberto Alves Barros Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ocineldo Ferreira da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Raimunda Kaliana dos Santos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Reinaldo Camacho Dias Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Roberto Carlos da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Romildo Barbosa Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Samuel Vieira Cavalcante Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Sebastião Ferreira de Araújo Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Senira Monteiro Soares Leite Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Sirlene Miranda Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 27/10/2023 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração. Obscuridade. Omissão. Inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso desprovido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscussão da matéria já apreciada, com exceção da hipótese de infringência. Notificação - Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Ação Rescisória Origem: 0008618-59.2011.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011816-05.2014.8.22.0000. Embargante: Adriano Silva Morais Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Alex Sarmento Leite Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Andréa Souza Ferraz Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Antônio Rosa da Costa Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Aquino Herrera de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Argemiro da Silva Santos Júnior Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ari de Jesus Lima Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Carlos José Galdino Alves Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Cleiton Aires Aragão Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Clemilson de França Rocha Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Duilho Amaral Menezes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Eder Marreiros de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Edivaldo Pacifico Dantas Filho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Elias Moreira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Elis Regina Lira Queiroz Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Eudo Passos do Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Fabio Ferreira das Chagas Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Fagner Rocha da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Flávio da Costa Ferreira da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francielle Peu da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francinei Gomes Leal Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francisco Chagas de Carlos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Francisco Fernandes Neto Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ígaro Romem Colaço Fernandes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargado: Jailson de Oliveira Bezerra Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Jessivaneth Nunes Lopes Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Jonas Evangelista de Queiroz Andrade Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Américo de Oliveira Filho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Cláudio da Cruz Lino Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: José Valmir Pinto Melo Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josenei Baldez Ferreira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Joseney Freitas do Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josué Noberto Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Josuélio de Freitas Nascimento Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Júlio César Jesus de Souza Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Legys Esteves Dourado Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Lucineia Alves de Macedo Bem Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Luzinete Santana Manzoli Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Magno Martins de Carvalho Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Manoel Pereira dos Santos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marco Maurício Brandão Figueira Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marcos Aurélio Rodrigues da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Marlon Isidoro Canterle Machado Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Miele Fransuar Ferreira Borges Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Miquéias Tiago da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Natália Pereira Guarim Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Oberto Alves Barros Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Ocineldo Ferreira da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Raimunda Kaliana dos Santos Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Reinaldo Camacho Dias Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Roberto Carlos da Silva Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Romildo Barbosa Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Samuel Vieira Cavalcante Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Sebastião Ferreira de Araújo Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Senira Monteiro Soares Leite Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargante: Sirlene Miranda Advogado: Cristiano Polla Soares (OAB/RO 5113) Advogado: Antônio Rabelo Pinheiro (OAB/RO 659) Advogado: Gabriel de Moraes Correia Tomasete (OAB/RO 2641) Advogado: José Roberto Soares da Silva (OAB/RO 7714) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 01/09/2021 Opostos em 17/09/2021 Retirado em 13/10/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. VÍCIO INEXISTENTE. FATOS NOVOS ALHEIOS AO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscussão da matéria já apreciada, com exceção da hipótese de infringência. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Ação Rescisória Origem: 0008618-59.2011.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(98)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(69)

legal